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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Sessão de 29 de maio de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

Secretarios — os srs.

José Tiberio de Roboredo Sampaio.

José Paria Pinho de Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada—71 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs.: Rodrigues de Azevedo, Fevereiro, Alvaro Seabra, Alves Carneiro, Villaça, Antonio de Azevedo, Gomes Brandão, Silva e Cunha, Guerreiro, Seixas, A. Pinto de Magalhães, Seabra Junior, Falcão e Povoas, Magalhães e Aguiar, Costa e Almeida, Augusto de Faria, Montenegro, Cunha Vianna, B. F. Abranches, B. F. da Costa, Testa, Vieira da Mota, Conde de Thomar (Antonio), Pereira Brandão, Eduardo Tavares, F. F. de Mello, F. Coelho do Amaral, F. L. Gomes, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Moraes Pinto, Rolla, Noronha e Menezes, Meirelles Guerra, Almeida Araujo, Judice, Santos e Silva, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, João de Deus, Mendonça Cortez, J. M. da Cunha, J. M. de Magalhães, Pinto de Vasconcellos, Albuquerque Caldeira, Fradesso da Silveira, J. Pinto de Magalhães, Maia, Galvão, Bandeira Coelho de Mello, Klerk, Costa Lemos, Correia de Oliveira, J. I. Pereira de Carvalho, Costa e Silva, Achioli de Barros, Frazão, Ferraz de Albergaria, Rosa, José de Moraes, José Tiberio, Lourenço de Carvalho, Camara Leme, Penha Fortuna, Julio Guerra, Aralla e Costa, Mathias de Carvalho, Paulino Teixeira, R. Venancio Rodrigues, Galrão, Thomás Lobo, Visconde dos Olivaes.

Entraram durante a sessão — os srs.: Agostinho de Ornellas, Annibal, Rocha París, Costa Simões, Ferreira de Mello, Sá Nogueira, Falcão de Mendonça, Barros e Sá, Azevedo Lima, A. J. da Rocha, A. J. Teixeira, Arrobas, Lopes Branco, Torres e Silva, Falcão da Fonseca, Barão da Trovisqueira, Garcez, Carlos Bento, Custodio Freire, Eduardo Cabral, Fernando de Mello, Silva Mendes, Gavicho, F. M. da Rocha Peixoto, Van-Zeller, Guilhermino de Barros, Faria Blanc, Innocencio J. de Sousa, Freitas e Oliveira, Baima de Bastos, J. A. Vianna, Mártens Ferrão, Matos e Camara, Gaivão, Ribeiro da Silva, Faria Guimarães, Gusmão, Xavier Pinto, Mardel, Sette, Sousa Monteiro, Freire Falcão, Teixeira Marques, J. M. Lobo d'Avila, Rodrigues de Carvalho, Toste, Sá Carneiro, Batalhoz, J. F. Pinto Basto, Levy, Ferreira Junior, Leite de Vasconcellos, M. B. da Rocha Peixoto, Mota Veiga, Pereira Dias, Lavado de Brito, Limpo de Lacerda, Franco, P. M. Gonçalves de Freitas, R. de Mello Gouveia, Theotonio de Ornellas, Venancio Deslandes.

Não compareceram — os srs.: Braamcamp, A. Bernardino de Menezes, Correia Caldeira, Ferreira Pontes, Pequito, Faria Barbosa, Araujo Queiroz, Saraiva de Carvalho, Faustino da Gama, Albuquerque Couto, Dias Lima, Gaspar Pereira, Silveira da Mota, Aragão Mascarenhas, Calça e Pina, J. T. Lobo d'Avila, Dias Ferreira, Faria Pinho, Lemos e Napoles, J. M. de Magalhães, Silveira e Sousa, J. R. Coelho do Amaral, Sebastião do Canto.

Abertura — Ao meio dia e um quarto.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio dos negocios do reino, declarando, em satisfação ao requerimento do sr. José Gregorio Teixeira Marques, que, nos annos de 1865-1866 e 1867-1868, nenhuma verba se despendeu com estudos em paizes estrangeiros.

A secretaria.

2.° Do ministerio dos negocios da justiça, fazendo declaração igual á do ministerio dos negocios do reino, em referencia ao requerimento do sr. José Gregorio Teixeira Marques.

A secretaria.

3.° Do ministerio dos negocios do reino, remettendo cento e oitenta exemplares das consultas das juntas geraes dos districtos do reino e ilhas adjacentes, relativas ao anno de 1867.

Mandaram-se distribuir.

4.° Do mesmo ministerio, remettendo um mappa das escolas de ensino primario de um e outro sexo, existentes no districto de Faro, em satisfação ao requerimento do sr. Manuel Quaresma Limpo Pereira de Lacerda.

A secretaria.

Participação

Declaro que não compareci ás sessões dos ultimos dias por motivo justificado. = Lopes Branco. Inteirada.

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados a esta camara os seguintes documentos e esclarecimentos:

I Copia de toda a correspondencia entre o governo e a empreza do caminho de ferro de sueste, desde a publicação da lei que auctorisou o contrato de 14 de outubro de 1865 até 25 do corrente, em que foi apresentado pelo ex.mos ministros das obras publicas e da fazenda a proposta de lei para contratar o dito caminho, nos termos do officio de 24 de outubro ultimo, dirigido pelo governo transacto ao representante do mesmo caminho;

II Copia de todas as correspondencias entre o chefe fiscal do governo no caminho de ferro de sueste e o ministro das obras publicas em relação ao assumpto da promessa feita pelo governo transacto, no mencionado officio de 24 de outubro, á empreza do mesmo caminho;

III Se as subvenções de que falla a promessa de 24 de outubro no final do quarto periodo da segunda concessão é em referencia ao contrato de 14 de outubro de 1865, ou ao anterior de 23 de maio de 1864;

IV Qual o rendimento kilometrico e bruto do caminho de ferro de sueste em cada um dos annos decorridos de 1 de janeiro de 1864 a 31 de dezembro de 1867?

V Qual o numero de kilometros em exploração em cada um dos referidos annos?

Sala das sessões, em 29 de maio de 1868. = O deputado, Raymundo Venancio Rodrigues.

2.° Em additamento ao requerimento que aqui apresentei na sessão de 22 do corrente, requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados a esta camara com a maior urgencia a copia do officio e da conta da liquidação feita pela commissão creada por decreto de 20 de abril de 1859, relativamente ao que a camara municipal de Lisboa pagou por conta do governo de juros de padrões desde 1780 a 1848, cujo officio foi presente a Sua Magestade por via da secretaria da fazenda em 22 de novembro de 1859. = Pedro Augusto Franco, deputado por Belem e Oeiras = Antonio Augusto de Sousa Azevedo Villaça, deputado pelo circulo dos Olivaes.

Nota de interpellação

Desejo interpellar o sr. ministro do reino ácerca dos acontecimentos que tiveram logar ha poucos dias na freguezia de Ega do concelho de Condeixa, districto de Coimbra, os quaes obstaram á posse do parocho recentemente nomeado para aquella freguezia. = O deputado pelo circulo de Penacova, Fernando de Mello.

Mandou-se fazer a devida participação.

SEGUNDA LEITURA

Projecto de lei

Senhores. — Pelo n.° 2.° do artigo 880.° do codigo civil portuguez, gosa do privilegio mobiliario especial nos fructos dos predios rusticos respectivos o credito por divida de renda, relativo ao ultimo anno e ao corrente; mas, para que seja applicavel este privilegio, é necessario que o onus respectivo de arrendamento se ache registado, como determina o § 1.° ao mesmo artigo. E pelo artigo 978.° só são ad