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e entre ellas occupou sempre a minha attenção a da substituição da moeda fraca pela moeda do continente.

Por diligencias minhas e do meu amigo, e então collega n'esta casa, e hoje infelizmente fallecido, o sr. João de Roboredo, conseguimos que o sr. Ferreri, então ministro, publicasse em 1859 o decreto de 25 de outubro, pelo qual se ordenou a substituição da moeda fraca d'aquella provincia pela moeda corrente no reino. Constantemente, desde aquella epocha até setembro de 1865, que deixei de ser deputado, instei pela execução d'aquelle decreto, que por varias circumstancias não se póde cumprir.

Logo que em setembro de 1867 tive a noticia de ter sido novamente eleito, fallei com o sr. visconde da Praia Grande, apresentando-lhe uma nota das medidas que julgava que se deviam adoptar, e entre ellas ía esta; e s. ex.ª fez o favor de me dizer que estava já na casa da moeda o cobre para se cunhar o dinheiro que devia ser mandado para S. Thomé, para ahi ser cumprido o citado decreto de 25 de outubro de 1859; e em abono da verdade devo declarar, que o meu antecessor, o sr. Leandro José da Costa, que foi deputado por S. Thomé, desde dezembro de 1865 até setembro de 1867, não descurou d'este negocio. Fallou tambem com o sr. visconde da Praia Grande, e creio mesmo que por diligencias de s. ex.ª é que se effectuou a primeira remessa de 5:000$000 réis, que teve logar em 5 de novembro de 1865. Porém o facto é, que nem eu me descuidei d'este objecto, nem s. ex.ª, e que acredito que a primeira remessa dos 5:000$000 réis foi feita por diligencias de s. ex.ª, sem embargo de ter eu, desde 1867, tambem fallado novamente sobre este mesmo objecto. O facto é, que até hoje têem sido remettidos pelo governo para S. Thomé, com o fim de se cumprir este decreto, 20:000$000 réis.

A primeira remessa, como disse, foi em 5 de novembro de 1865, a segunda remessa teve logar em 5 de dezembro de 1867, a terceira teve logar em 5 de fevereiro d'este anno, e a quarta em 5 de maio tambem d'este anno; ao todo, 20:000$000 réis.

Em setembro fallei tambem ao sr. governador do banco ultramarino, o sr. Chamiço, para que se prestasse a emprestar ao governo o dinheiro que fosse necessario para que se cumprisse este decreto; e achei em s. ex.ª a melhor vontade em emprestar este dinheiro com um modico juro, e hoje tem o banco ultramarino 20:000$000 réis na provincia de S. Thomé á disposição do governo ou do governador para com os outros 20:000$000 réis que já foram mandados, se effectuar a troca da moeda provincial.

Eu sempre entendi que a troca da moeda se não devia fazer por pequenas porções, e com longos prasos, mas sim, que se devia fazer do uma só vez, o no mais curto espaço de tempo possivel, tendo o governador e a junta da fazenda á sua disposição, o dinheiro que para esse fim fosse preciso, evitando-se assim que, começada a troca, podesse haver por contrabando, a importação do dinheiro do cunho da moeda depreciada, como talvez em tempo se tivesse importado; queria que logo que se fizesse a primeira remessa, se lhe seguissem as outras para de prompto se fazer aquella troca, evitando-se assim o inconveniente por mim ponderado; ora, como desde que foi publicado o decreto de 1859, o governo se não póde habilitar a fazer as remessas que fez, e não póde obter o emprestimo que obteve do banco ultramarino depois de setembro de 1867, isto é depois que eu fui novamente eleito deputado, eis as rasões por que só agora é que se cumpriu o citado decreto de 25 de outubro de 1859. São estas as reflexões que entendi dever fazer para que os meus constituintes de S. Thomé possam saber que se o sr. Leandro José da Costa fez diligencias para se effectuar a primeira remessa do dinheiro, eu tambem as fiz, não só para que se publicasse o decreto de 25 de outubro de 1859, mas tambem instando como instei, para que continuasse a remessa do dinheiro para S. Thomé, para onde já foram como disse 20:000$000 réis, alem de outros 20:000$000 réis que o banco ultramarino poz em S. Thomé á disposição do governo e por modico juro; e estou convencido de que com os 40:000$000 réis, se poderá realisar a troca da moeda provincial, cumprindo-se assim o decreto de 25 de outubro de 1859, que como já disse foi promulgado por instancias minhas e do meu amigo e collega o sr. João do Roboredo. Tenho concluido, e eu vou mandar para a mesa o requerimento, as tres propostas de renovação da iniciath a dos projectos de lei por mim apresentados, e bem assim o projecto de lei que de novo apresento agora esperando que o sr. presidente lhes mande dar o destino conveniente.

O sr. José de Moraes: — Pedi a palavra, mas não pense V. ex.ª e a camara, que vou mandar alguma canastrada de projectos para a mesa (riso), ou mesmo elogiar os meus actos como deputado; não trato d'isto, é para muito modestamente pedir aos srs. tachygraphos que façam uma rectificação no meu discurso. Na parte do discurso aonde se diz =portaria de 14 de maio de 1865 = diga-se = portaria de 14 de maio de 1868 =.

E mui facil apparecer nas notas tachygraphicas um engano de data; mas peço que se faça esta rectificação, porque o engano mudava completamente o sentido.

Aproveito a occasião para continuar na minha tarefa de pedir a v. ex.ª que me inscreva para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda. Desgraçadamente para mim, sempre que peço a palavra para interpellar ou fazer alguma pergunta a qualquer dos srs. ministros, não posso realisar o meu desejo, porque ss. ex.ªs ordinariamente não apparecem aqui na occasião propria. Este mal é antigo, e já me aconteceu inscrever-me vinte, trinta ou quarenta vezes, e só na ultima ter a felicidade de ver coroados os meus esforços. Parece-me que me ha de acontecer o mesmo com o actual sr. ministro da fazenda; entretanto peço a v. ex.ª que me inscreva e que me dê a palavra quando o illustre ministro estiver presente antes da ordem do dia; mas se acaso eu não podér obter que s. ex.ª compareça antes da ordem do dia, bem sei como hei de fazer as minhas perguntas, que é pedir a palavra quando se discutir qualquer projecto, não fallar sobre elle, e fazer as perguntas que pretendo e tenho direito de fazer, e a que o illustre ministro tem o dever de responder. Os deputados têem esse direito e os ministros o dever correspondente, e ss. ex.ªs devem cumpri-lo para que as questões não fiquem adiadas e sem andamento algum. O sr. ministro da fazenda desde que a camara se abriu ainda aqui não veiu antes do ordem do dia. Continuarei na minha tarefa de pedir a palavra até obter um resultado.

O sr. Magalhães e Aguiar: — Sr. presidente, vejo que não são muitos os trabalhos parlamentares de que nos temos de occupar na sessão de hoje, e então ha de v. ex.ª e a camara permittir que eu levante aqui a minha humilde voz com o fim unico de protestar com toda a força contra algumas asserções feitas na outra casa do parlamento relativamente ás eleições que em 22 de "março d'este anno tiveram logar.

Um digno par do reino que se acha á frente da administração de um dos districtos mais importantes do paiz, e a quem desde ha muito estou habituado a considerar e respeitar como homem de conhecimentos e de talento assás provado, fez entre os seus collegas asserções de todo inexactas e que eu, pela posição que occupo n'esta casa, entendo me incumbe o rigoroso dever de não deixar passar em julgado sem o competente reparo.

Refiro-me ao ex.mo conde de Samodães que foi nomeado governador civil do Porto alguns dias antes da eleição geral. S. ex.ª respondendo a um discurso de um seu collega, disse que = as eleições no districto do Porto, a seu cargo, haviam sido feitas sem a intervenção das auctoridades =. Eu vou ler á camara as suas proprias expressões. Ali (refere-se ao districto do Porto) quem fez a eleição foi o partido politico que apoiava o governo, e não as auctoridades. (Eu, sr. presidente, fazia parte de um centro politico que apoiava o governo, e desde o momento que aceitei o cargo de confiança que hoje tenho, entendi dever deixar de ir a esse' mesmo centro, para se não confundir a minha posição n'aquelle logar com a posição official e como auctoridade administrativa, e declaro ao digno par que pelo menos naquella parte do paiz, a intervenção da auctoridade foi nulla, e que a eleição foi feita só pelos amigos do governo.

Foi nulla a intervenção da auctoridade, diz s. ex.ª Admira-me que o governador civil do Porto que deve estar bem ao facto do modo como correu a eleição no districto a seu cargo, venha d'este modo fallar entre os seus collegas, e eu, sr. presidente, não posso deixar de protestar contra isto, e commigo, de certo, a maior parte dos habitantes do districto, na memoria dos quaes ainda devem estar todos os factos que se deram durante o periodo da eleição de que estou fallando.

Em muitos concelhos do districto foram demittidos administradores que eram bons empregados; que sempre haviam desempenhado as suas funcções administrativas com rectidão, zêlo, saber e imparcialidade, tornando-os estas qualidades credores da estima dos seus administrados, e foram substituidos por outros para o fim que todos sabemos o que não é licito ignorar visto fazerem-se estas mudanças administrativas pouco tempo antes da eleição de deputados.

Houve até um concelho no districto onde se nomearam dois administradores durante o intervallo que medeou entre a dissolução da camara passada e a eleição d'esta.

Vêem já os meus collegas que estou fallando de Villa Nova de Gaia.

Os habitantes d'este concelho tiveram de conhecer por causa das eleições, dois administradores no curto intervallo de cerca de sessenta dias! Era forçoso que não desse entrada n'esta casa um cavalheiro assás digno a todos os respeitos e que se torna admirado pelo seu talento e reconhecidos merecimentos, o qual eu deveras sinto não ter como collega, e para isso se conseguir era mister que a administração estivesse nas mãos de quem se prestasse a fazer-lhe a mais crua guerra, e debaixo d'este ponto de vista posso asseverar á camara que nada houve a desejar. O derrotado não o seria, de certo, se a auctoridade administrativa não influisse na eleição muito energicamente, e se alem d'isso não houvesse outras causas que julgo não dever trazer para aqui agora.

O administrador do concelho que tenho a honra de representar n'esta casa, foi demittido tambem, e de um modo pouco digno. O secretario geral que n'aquella occasião estava servindo de governador civil, não teve a minima attenção com elle, desconsiderando-o completamente como se elle fosse um mau empregado, contra o que logo protestaram os seus antigos administrados, fazendo-o presidente, da commissão do recenseamento, mais tarde presidente da camara municipal, e escolhendo-o por fim para seu procurador á junta geral de districto. Entenderam os meus e seus conterraneos que deviam levantar assim o empregado que adrede era desconsiderado, e eu louvo-os por isso. Os empregados que servem bem o seu paiz, têem' direito á consideração do publico. Mau é que os empregados superiores não respeitem os seus inferiores, e só porque suspeitem que não estão estes resolvidos a acompanha-los nos saltos politicos que a cada passo estão dando.

Demittido que foi o administrador despachou-se um, sendo o seu principal fim guerrear a minha eleição. Eu era fusionista, e dos que tinha apoiado com toda a lealdade a situação passada até á sua queda; tinha commettido pois um peccado de que não podia ser absolvido, segundo o entendia a associação patriotica, creada na cidade invicta. Querendo esta associação ter a gloria de trazer ao parlamento dezesete deputados com que contasse em tudo e para tudo, não lhes convinha a minha humilde pessoa. Tratavam então de me fazer toda a guerra, e fizeram-na a todo o transe, e confesso a v. ex.ª que não podiam encontrar pessoa que mais vontade tivesse de me derrotar do que o actual administrador. Desde que foi despachado, não descansou um só instante. Deixava na casa da administração o sevr, substituto, e corria os eleitores de porta em porta, funccionando, d'este modo, n'aquelle concelho ao mesmo tempo administrador e substituto!! Algumas vezes o encontrei eu nessas corridas eleitoraes, quando tambem ía caminho de casa de alguns dos meus amigos. Elle por um lado, e por outro o commissario geral da policia do Porto que, com approvação do governo, deixou o seu logar para andar no concelho do Marco de Canavezes, cerca de sessenta dias a trabalhar em favor da candidatura de seu primo, não deixavam de empregar todos os meios conducentes á minha derrota. Apesar de toda a pressão da auctoridade poderam os eleitores independentes do circulo trazer-me aqui! Cabe-me n'esta occasião, e a camara não m'o levará a mal, endereçar d'aqui duas e só duas palavras de reconhecimento aos meus amigos, constituintes e conterraneos, que, escolhendo-me pela quarta vez para seu representante n'esta casa, me deram agora prova de uma grande estima e consideração, a que eu jamais poderei deixar de ser grato. As minhas forças são assás minguadas, bem o conheço, para cumprir a espinhosa missão de que me encarregaram; sobra-me porém vontade de não desmerecer da confiança que em mim depositaram. N'este intuito hei de empregar todos os esforços da minha parte para apreciar as medidas que se apresentarem ao exame do parlamento, venham ellas d'onde vierem, a fim de approvar aquellas, de cuja bondade me convencer, e rejeitar as que julgar não serem conducentes ao bem do meu paiz.

Regulando emfim pelo meu concelho, e por alguns outros do districto de que tenho completo conhecimento, o modo por que correram as eleições, posso asseverar á camara que as auctoridades administrativas intervieram, e com bastante energia, na ultima eleição a que se procedeu. Posso, a meu ver, n'esta minha asserção, completamente opposta á que foi feita na outra casa do parlamento pelo governador civil do Porto, appellar para o testemunho de todos os meus collegas do districto. Ss. ex.ªs não são capazes de asseverar que todos os deputados do districto que vieram a esta casa, aqui estariam, caso as auctoridades administrativas não interviessem energicamente nas eleições.

Pois demittem-se administradores e regedores substituindo-os por outros na proximidade das eleições, e vão estes fazer cabos de policia os seus adversarios politicos quasi exclusivamente, como aconteceu no concelho do Marco de Canavezes, para mais tarde se ter a coragem de dizer no parlamento que as auctoridades não intervieram na eleição! Parece impossivel, e eu declaro a v. ex.ª que o não acreditaria se o não visse escripto no Diario de Lisboa.

Lançado o meu protesto contra a asserção proferida na camara dos dignos pares, concluo pedindo desculpa á camara por lhe ter tirado alguns instantes, e agradecendo a attenção que se dignou dar-me.

O sr. Correia de Oliveira: — Mando para a mesa um requerimento pedindo alguns esclarecimentos pelo ministerio do reino e pelo das obras publicas.

O sr. Albergaria: — Mando para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Cortez: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de mandar expedi-lo com urgencia, porque julgo este documento, que eu peço, indispensavel para me habilitar a discutir com conhecimento de causa a proposta n.° 13, do sr. ministro da fazenda.

Aproveito a occasião para pedir a v. ex.ª que solicite a satisfação de outro requerimento, que eu mandei para a mesa n'uma das ultimas sessões/pedindo alguns esclarecimentos, que tambem reputo indispensaveis. Referem-se a alguns artigos, que não vejo mencionados na alteração da pauta apresentada pelo sr. ministro da fazenda, e preciso estar munido d'estes esclarecimentos, a fim de que, quando este negocio vier á discussão, esteja habilitado a approvar ou rejeitar a proposta do governo.

O sr. Galrão: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Aproveito esta occasião para lamentar que por parte das repartições do estado não haja toda a promptidão na remessa dos esclarecimentos pedidos por esta camara. Eu sou um dos queixosos. Ha doze ou quinze dias que mandei para a mesa dois requerimentos pedindo esclarecimentos, o ainda até hoje não vieram.

Demais, este negocio tem a meu ver importancia, porquanto parece-me que ha em todo o paiz uma certa apprehensão, não sei por emquanto se bem fundada, de que o asylo dos filhos dos soldados é um nicho em que se dispendem muitos contos de réis, sem verdadeira utilidade para o paiz. Preciso habilitar-me com estes esclarecimentos para entrar n'esta discussão, e por consequencia, sem aventar mais considerações a este respeito, mando para a mesa o meu requerimento, e peço a v. ex.ª que queira solicitar com toda a urgencia a remessa dos esclarecimentos que solicito.

O sr. Conde de Thomar (Antonio): — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

Não o fundamento, mas peço a urgencia da remessa destes documentos, para me habilitar a entrar na discussão do orçamento do ministerio dos negocios estrangeiros.

O sr. Santos e Silva: —Na quarta feira passada não pude assistir ao principio da sessão, mas quando entrava n'esta casa, fui prevenido por alguns amigos meus e collegas, de que um sr. deputado, a proposito de uma rectificação, se alongara em espirituosas considerações a meu respeito.

Tratei de colher informações, que me habilitassem a po-