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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Declaro a V. ex.ª e á camara que não desistirei do meu projecto, e que opportunamente, se continuar a ter um logar n'esta casa, hei de apresentar de novo este projecto, o que não fiz até agora, convencido de que a commissão me affirmava uma cousa que eu teria o prazer de ver realisar; vejo com pesar que este facto não se deu. O estado, sr. presidente, não póde arvorar o calote em elemento financeiro. (Apoiados.)

N'um jornal da capital li hoje a noticia de que a commissão da fazenda se tinha reunido hontem, e tomado diversas deliberações, mas não vejo entre ellas nenhuma sobre duas representações que tive a honra de apresentar n'esta camara, uma das quaes diz respeito aos empregados das repartições de fazenda, que estão pessimamente retribuidos, e outra aos carteiros de Lisboa, que pedem se lhes conceda a reforma.

Na occasião em que apresentei a primeira d'estas representações, o sr. ministro da fazenda, com quanto não fizesse uma promessa formal de que havia de satisfazer todos os interessados, deu-me bem fundada esperança de que esta pretensão, merecendo, por justissima, as suas sympathias, havia de vir a ter deferimento rasoavel.

Vejo, porém, pela synopse dos trabalhos que a commissão realisou hontem, que não foi por em quanto attendida tal representação, visto que sobre ella se não tomou resolução alguma.

A outra é, como já disse, dos carteiros de Lisboa.

Insisto em asseverar outra vez á camara que o trabalho d'estes funccionarios é enorme, porque se tem desenvolvido, de uma maneira vantajosa para o paiz, o commercio e a navegação, pelo que a correspondencia em Lisboa tem crescido tambem de uma maneira espantosa. Note-se que estes empregados têem na actualidade os mesmos vencimentos exiguos que primitivamente lhes foram estatuídos. (Apoiados.)

Apesar d'isso elles não vem agora pedir maiores vencimentos;,pedem simplesmente que na sua inhabilidade physica, ou quando já não possam soccorrer-se do seu trabalho para adquirirem os meios de subsistencia para si e para suas familias, se lhes garanta, para não morrerem de fome, nem mendigarem uma esmola, ao menos a reforma, a que se julgam com direito, vantagem de que já gosa uma grande parte dos funccionarios do estado. (Apoiados,)

Não irrogo com isto censura á commissão de fazenda, por não ter decidido ainda taes pretensões, mas declaro que hei de insistir tantas quantas vezes poder para que a commissão, ou as resolva definitivamente em sentido favoravel, ou de um desengano aos interessados, porque o que não é possivel é estar a alimentar com vãs esperanças funccionarios honrados que têem direito a estas vantagens, e que não podem contentar-ae simplesmente com promessas e algumas palavras benevolas. (Apoiados.)

Porque são pobres e humildes, parece não 'haver pressa nem empenho em attender os supplicantes. (Apoiados.)

Aproveito esta «ocasião para pedir á commissão de legislação civil que se digne trazer á camara o, mais breve possivel o parecer sobre a emenda apresentada pelo sr. Pinheiro Osorio ao projecto da commissão de legislação do anno passado, sobre uma representação dos tabelliães de Lisboa, na qual pedem a interpretação de um artigo do codigo civil.

Começou a discussão na camara e o projecto voltou á commissão com a emenda já referida; parece-me que já tem decorrido bastante tempo para que o parecer possa ser de novo apresentado á discussão.

Peço, portanto, a essa illustre commissão que nos traga o seu parecer o mais breve possivel, porque esta questão é já antiga na camara, e os interessados pedem instantemente a resolução d'ella.

Peço tambem á commissão de instrucção publica o favor de trazer á camara um parecer sobre o projecto que tive a honra de apresentar juntamente com alguns collegas, a fim

de serem isentos do pagamento de direitos de mercê os individuos das classes artísticas, scientificas e litterarias, a quem fossem concedidas condecorações nacionaes ou estrangeiras, isto é, para que não paguem direitos de mercê os individuos d'essas classes que receberem condecorações nacionaes, e para que fiquem dispensados da despeza com as licenças os que receberem condecorações de paizes estrangeiros.

Se a commissão entender que não póde dar parecer favoravel este projecto, dê-o desfavoravel, comtanto que este negocio se decida e não fique a dormir no seio da commissão. (Apoiados.)

O sr. Vasco Leão: — Tenho a declarar ao illustre deputado o sr. Eduardo Tavares que a commissão de legislação civil tratou das emendas offerecidas pelo ar. Pinheiro Osorio ao projecto sobre a representação dos tabelliães, a que s. ex.ª se referiu, e distribuiu o ao sr. Marçal Pacheco, e estou certo de que elle apresentará o parecer o mais breve possivel, a fim de ser submettido á consideração da camara.

O sr. Ferreira de Mesquita: — Alguns aspirantes das alfandegas maritimas de primeira classe fizeram-me a honra de entregar-me uma representação que dirigem a esta camara, e que eu vou ter a honra de mandar para a mesa.

Não farei n'este momento considerações sobre o assumpto, porque me parecem extemporaneas; limito-me apenas a dizer que aquelles empregados pedem que seja revogada a doutrina do artigo 71.° do decreto de reforma das alfandegas de 7 de dezembro de 1874, e que por effeito d'esta revogação lhes seja concedida a graduação em terceiros officiaes, concessão que nenhum encargo traz ao thesouro.

Repito, não farei ponderações sobre este requerimento, e reservo-me para faze-las quando elle vier á discussão, como espero e peço.

Direi simplesmente que não posso deixar de aproveitar este ensejo para declarar, e folgo de o poder fazer, que esta classe de empregados fiscaes é digna de toda a attenção, porque presta excellente serviço, e porque muitos d'estes funccionarios são habeis, e todos extremamente zelosos.

Já que estou com a palavra, e como faço parte da commissão de fazenda, darei uma explicação ao illustre deputado o sr. Eduardo Tavares, com respeito a não ter hontem a commissão tratado de alguns projectos, a que s. ex.ª se referiu.

A commissão de fazenda esteve effectivamente reunida desde as oito horas até meia hora depois da meia noite. S. ex.ª comprehende que ella esteve trabalhando, e não podia tratar de tudo ao mesmo tempo.

A commissão tem em grande consideração todos os projectos a que s. ex.ª se referiu; mas houve alguns negocios de tal maneira urgentes a tratar que não foi possivel resolver todos quantos se desejaria que fossem resolvidos.

O sr. A. J. Teixeira: — Mando para a mesa os seguintes cinco pareceres da commissão de fazenda:

1.° Sobre o requerimento do vigario capitular de Faro, ponderando a impossibilidade em que se encontra actualmente o seminario d'aquella diocese, para de prompto pagar a divida de decima de juros e fóros em que se acha para com o thesouro, na importancia de 2:000$0000 réis approximadamente.

2.° Sobre a proposta de lei n.º 10-C apresentada pelo sr. ministro da fazenda permittindo a venda de tantos diamantes em bruto e lapidados, quantos necessarios forem para com o seu producto se comprarem para a mesma corôa titulos de divida interna consolidada de assentamento até o valor nominal de 500:000$000 réis.

3.° Sobre a proposta de lei n.º 43-B apresentada pelo mesmo senhor, auctorisando o governo a revêr as tabellas