DIARIO DA CAMARA DOS SENSORES DEPUTADOS

Das quotas, que competirem aos empregados fiscaes nos districtos dos Açores e no do Funchal.

4.º Sobre a proposta apresentada pelo governo, tendente a realisar a construcção de uma linha, ferrea que ligue o porto de Lourenço Marques com a republica da Africa meridional.

5° Sobre a proposta que auctorisao o governo a contratar com o banco de Portugal um emprestimo até á quantia de 46.000$000 réis, sendo o seu producto applicado, para a conclusão das obras de reconstrucção do edificio da escola polytechnica.

O sr. Pires de Lima: — Mando para a mesa dois requerimentos, pedindo diversos esclarecimentos, e quando elles vierem hei de pedir á camara a sua publicação no Diario do governo.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de fazenda.

O sr. J. J. Alves: — Não estando presente á abertura dá sessão de 3 do corrente, só tive conhecimento pela leitura do Diario da camara do que proferiu o meu collega o sr. Illidio do Valle com respeito ao projecto que apresentei para a reforma do ensino da pharmacia.

Folgo de ver que s. ex.ª, nas explicações que deu, concordando na maneira irregular e no estado de abandono em que se acha este ensino, reconhece a necessidade de uma completa regeneração.

Devo acreditar em s. ex.ª, e não menos no sr. ministro do reino, que hão de cuidar seriamente d'este assumpto.

S. ex.ª é competentissimo para avaliar que os bons creditos da medicina dependem em grande parte da illustração do pharmaceutico; portanto é justo que a esta classe se conceda a instrucção de que carece, como dever, não como por esmola. Isto só acontece no nosso paiz.

Diz o illustre deputado o sr. Illidio do Valle, a quem está confiado o projecto, que lhe parece melhor ser elle considerado por occasião da reforma geral do ensino superior, proposta pelo ar. Rocha Peixoto.

Faço justiça aos bons desejos de s. ex.ª, mas a experiencia leva-me a não acreditar na efficacia d'este meio.

Sr. presidente, eu bem sei que toda a instrucção superior precisa de uma reforma completa; só assim se evitará, que quasi todos os annos se façam aqui leis de retalhos, & que não pouco augmentam a despeza.

Existe uma repartição de instrucção publica; parece-me que era a ella que competia propôr a reforma do ensino superior, que entendo é urgente que se faça, e se póde fazer melhor do que está, e talvez com menos despeza para o estado.

Termino por aqui as minhas observações, reservando-me para» em occasião opportuna fazer mais largas considerações sobre o assumpto, que não porei de parte em quanto for membro d'esta casa.

Agora mando para a mesa uma representação da sociedade pharmaceutica lusitana, em nome de muitos pharmaceuticos de Lisboa e das provincias, queixando-se de que os escrivães de fazenda, em virtude de uma portaria, lhes exigem o pagamento do sêllo de licença.

Sr. presidente, posso affiançar a V. ex.ª e á camara que tudo quanto se menciona n'esta representação é verdadeiro e digno de ser attendido, e por isso me associo á sua doutrina, em favor da qual vem a portaria de 16 de dezembro de 1869 e o accordão do conselho de districto de 26 de maio de 1874, que declara os pharmaceuticos isentos de tirar licença para terem os estabelecimentos abertos; não se percebe pois que sejam obrigados a pagar sêllo de um documento que não existe.

Resta-me pedir a V. ex.ª que remetta este documento á commissão competente, para que com a maior urgencia interponha o seu parecer, a fim de que: não continue a ser prejudicada uma classe em todos os tempos digna da maior consideração.

Requeiro tambem, que seja publicada esta, representação no Diario do governo,

Agora seguindo o exemplo do meu amigo o sr. Eduardo Tavares, peço tambem ao illustre deputado o sr. Ferreira de Mesquita, que, interponha a sua valiosa influencia perante a commissão de fazenda, de que s. ex.ª faz parte, a fim de que seja tomado, na devida consideração o parecer da commissão de guerra que lhe está affecto, e que diz respeito á reforma dos operarios do arsenal do exercito.

Esta pretensão é justissima e custa a comprehender que se. dê ainda a desigualdade entre operarios de estabelecimentos analogos como são os do arsenal do exercito, que devem gosar de iguaes vantagens aos. do arsenal da marinha. (Apoiados.).

O sr. Alves Passos: — Mando para, a mesa uma declaração: de que por falta de saude não tenho comparecido até hoje ás, sessões d'esta casa, e talvez pelo mesmo motivo tenha de faltar a mais algumas.

Peço a V. ex.ª e á camara que me desculpe d'esta falta inteiramente involuntaria.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Não sei se este requerimento obterá melhor deferimento do que varies outros da mesma especie que tenho tido a honra de apresentar.

A todos estes requerimentos eu tenho tido como resposta o silencio da parte do governo. É possivel porém, e eu quero confiar n'isso, que o sr. ministro das obras publicas seja mais solicito em satisfazer o que peço agora, do que têem sido alguns dos seus collegas.

Creio que, mandando para a mesa este requerimento, não ataco os interesses geraes do estado nem ponho em perigo a construcção do caminho de ferro da Beira Alta.

E possivel, porém, que esta minha persuasão não seja verdadeira; é possivel que o illustre ministro entenda que ha rasões de conveniencia publica em virtude das quaes não póde satisfazer ao que peço; então não terei que insistir. Em todo o caso eu mando para a mesa o requerimento e estimarei muito que o illustre ministro possa mandar-me a copia do parecer da junta.

Pelos jornaes já se tem resumido o parecer da junta. Já se tem dito que a junta approvou o traçado que segue pelo valle do Mondego, de preferencia áquelle que parece que tinha sido proposto pelo distincto engenheiro o sr. Eça, que tinha sido encarregado do estudo definitivo d'esta linha ferrea.

Com isto não quero censurar o procedimento da junta, nem de pessoa alguma, porque não tenho documentos em que basear a minha opinião.

Já o anno passado tive a honra de dizer á camara, e commigo o sr. Luiz de Campos, que o traçado pelo valle do Mondego, segundo foi proposto pelo sr. Ventura José Vieira, não tem grande defeza debaixo do ponto de vista technico: mas é possivel (já se vê que estou a argumentar hypotheticamente) que a junta tivesse proposto algumas modificações; é possivel tambem que o traçado indicado pelo sr. Eça não fosse bom. Com effeito, consta-me que por motivos de campanario (seja-mo permittida a phrase) o sr. Eça foi compellido a estudar um traçado em relação a um grande trajecto que corre parallelamente á linha ferrea do norte. Se assim é, como se diz, o sr. Eça foi collocado na mais triste de todas as situações, porque estudar o projecto de um caminho de ferro parallelo a outro que já está construido, simplesmente para que á cidade de Coimbra, se dêem regalias de ser o unico ponto do entroncamento da linha ferrea do norte, é absurdo e pouco economico.

Em todo o caso não quero alongar estas considerações; o que pretendo é que a luz se faça sobre este assumpto, que a responsabilidade caía sobre a cabeça em que deve recaír, e que nós tenhamos as peças justificativas e essenciaes para fundarmos o nosso julgamento.