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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Barbosa Leão pediu-me que fizesse distribuir pelos srs. deputados uma proposta da reforma da lei eleitoral.

Mandei fazer a distribuição.

O sr. Pires de Lima: — Fui incumbido pelo sr. deputado Barros e Cunha de declarar á camara que, por incommodo de saude, não póde comparecer hoje, e talvez não possa comparecer a mais algumas sessões.

O sr. Cunha Monteiro: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Antonio José da Silva, alferes ajudante da praça de Bragança, em que pede a esta camara melhoria de situação.

O requerente motiva a sua petição em que, sendo primeiro sargento de cavallaria n.º 7, e proximo a ser despachado alferes pela respectiva escala de antiguidade, fôra contra sua vontade collocado na posição que actualmente tem.

N'esta occasião não me dispenso de dizer que a pretensão é de todo o ponto justa, logo que em favor do requerente se prove o que allega.

O sr. Jeronymo Pimentel: — Tendo sido forçado a faltar ás ultimas sessões, por motivos alheios á minha vontade, mando para a mesa uma declaração n'esse sentido.

O sr. Zeferino Rodrigues: — Mando para a mesa um requerimento de Anna Rita Nunes Fraga e Marianna de Jesus Nunes Fraga, em que pedem a esta camara para que lhes seja concedida a sobrevivencia de uma pensão de que gosava seu pae, Bernardino Nunes.

Este individuo prestou serviços relevantes ao paiz, e peço á camara que os tenha em consideração.

Espero que v. ex.ª dará a este requerimento o devido destino.

O sr. Braamcamp: — Mando para a mesa uma representação dos thesoureiros das igrejas parochiaes da ilha Terceira, pedindo que lhes seja arbitrado alguma melhoria nos seus vencimentos.

Segundo a Nrmam os requerentes alguns não chegam a ter um vencimento de 3$000 réis mensaes e poucos chegam a receber 6$300 réis.

Parece-me que basta apontar estes algarismos para justificar esta pretensão.

Mando tambem para a mesa um requerimento do sr. Antonio de Avila Ormand Moraes, que pertenceu ao exercito libertador, foi um dos primeiros que sentou praça como voluntario na ilha Terceira, acompanhou o exercito libertador ás praias do Mindello e ao Porto, e foi ferido em uma das acções que tiveram logar durante as lutas da liberdade.

Pede o sr. Avila que se lhe conceda a reforma em official do exercito no posto e graduação que lhe pertence, attenta a sua antiguidade e a sua idade adiantada, por isso que conta mais de sessenta annos.

Em taes circumtancias, depois de tantos serviços á causa liberal, parece-me que é de toda a justiça que este requerimento seja attendido, e peço a v. ex.ª que o mande remetter á commissão competente.

Por esta occasião sinto não estar presente o sr. ministro do reino, e comquanto esteja o meu illustre amigo o sr. ministro da marinha, creio que s. ex.ª pouco ou nenhum conhecimento poderá ter da questão para que desejo chamar a attenção do governo.

Na ultima eleição municipal do concelho de Villa Viçosa, levantou-se questão a respeito da elegibilidade de um dos cidadãos que foram mais votados. O conselho de districto de Evora resolveu annullar a eleição de um dos que haviam sido eleitos e chamar outro para substituil-o.

Deu este facto logar a um recurso para o supremo tribunal administrativo, onde em fevereiro o supremo tribunal, tomando conhecimento do recurso, mandou suspender a execução da decisão do conselho de districto.

Parecia que o que se deveria seguir era dar-se prompto e immediato cumprimento áquelle accordão de suspensão, chamando novamente a tomar assento na camara

municipal o vereador eleito, que o tribunal entendeu que fôra indevidamente excluido.

Passaram-se muitos dias e nem a camara deu cumprimento ao accordão, nem me consta que o governador do districto tenha instado como devia, pelo cumprimento d'aquella decisão.

As informações que recebi são já de alguns dias e não sei se ainda hoje continua esse estado anarchico, que não póde ser tolerado.

Não quero entrar na apreciação dos fundamentos da decisão do supremo tribunal administrativo, o que me é vedado pela posição que n'elle occupo, comtudo o que não posso é deixar de insistir nas consequencias gravissimas que resultam das faltas de execução das decisões dos tribunaes, deprimindo-lhes a auctoridade, offendendo direitos e destruindo todas as garantias de uma administração imparcial e justa.

Sr. presidente, quero crer que o sr. ministro do reino se não tem dado ordens mais positivas para que seja cumprida esta decisão, é tão sómente porque s. ex.ª ignora as circumstancias a que me refiro.

S. ex.ª não está presente, e portanto não poderei hoje obter os esclarecimentos a este respeito, mas o que peço e peço instantemente ao sr. ministro da marinha, é que dê conhecimento d'este facto ao seu collega o sr. ministro do reino, e que para honra do governo e para honra do systema constitucional faça cumprir a deliberação do tribunal, e que não consinta n'esta falta de respeito pelas decisões que todos devemos acatar.

Na ausencia do sr. ministro do reino, não devo ser mais extenso.

Espero porém que o sr. ministro da marinha dará conhecimento d'estes factos ao seu collega.

O sr. Ministro da Marinha (Thomás Ribeiro): — V. ex.ª sabe, e sabe de certo o illustre deputado e meu amigo o sr. Braamcamp, que o meu collega o sr. ministro do reino não tem comparecido ás sessões por falta de saude, nem sei mesmo se ainda hoje poderá vir a esta casa, aliás hoje mesmo daria a rasão do seu procedimento ou responderia a todas as ponderações apresentadas por s. ex.ª, pela muita consideração que lhe merece.

Effectivamente não sei do facto a que o illustre deputado se referiu; pertence tão particularmente á administração que está a cargo do meu collega o sr. ministro do reino, que não admira que eu não tenha conhecimento d'elle. O que posso prometter a s. ex.ª é que tenciono levar-lhe hoje noticia das ponderações que s. ex.ª apresentou, e desde já lhe posso dar a certeza que s. ex.ª ha de fazer toda a diligencia para que se cumpram as decisões dos tribunaes, como é de justiça.

O sr. Manuel d'Assumpção: — Declaro a v. ex.ª que faltei a algumas das sessões passadas por motivo justificado, e n'este sentido mando uma nota para a mesa.

O sr. J. J. Alves: — No anno passado foi enviada a esta camara uma representação dos fabricantes de seda para guardas-chuva, reclamando contra o direito de 20 por cento ad vilorem que pagam na alfandega os guardas-chuva estrangeiros, e pedindo o pagamento de direito fixo sobre a mesma materia.

A actual sessão legislativa está muito adiantada, e como até hoje ainda não fosse apresentado parecer algum ácerca de tal representação, pedia á commissão de fazenda que se digne de resolver o que julgar acertado sobre similhante assumpto: parece-me isto conveniente a todos os respeitos, e especialmente para que não haja pretexto para se dizer que a camara dos senhores deputados tem em menos consideração os artefactos portuguezes, ou dá preferencia aos que nos vem do estrangeiro.

Peço finalmente a v. ex.ª que inste com a commissão de fazenda, a fim de que apresente o seu parecer sobre a representação a que me referi.

O sr. José Guilherme: — Mando para a mesa duas

Sessão de 15 de março de 1878