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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

declarações; a primeira, de que por falta de saude não compareci ás ultimas sessões d'esta camara, e a segunda, de que o sr. Ribeiro dos Santos tem faltado a algumas sessões por motivo de molestia.

Já que estou com a palavra, peço licença a v. ex.ª e á camara para fazer algumas considerações.

Em 1874 apresentei um projecto de lei tendente a pedir a abolição do imposto de portagem em diversos pontos da provincia do Minho; em 1875 renovei a iniciativa d'aquelle projecto, e até hoje não me consta que a commissão respectiva tenha dado parecer algum ácerca d'elle.

Em 1875 tambem apresentei outro projecto tendente a tornar extensivas as disposições da carta de lei de 13 de abril de 1873 a todas as despezas districtaes, e apresentei mais dois projectos, um para conceder á camara de Monsão uns casebres para a associação artistica ali estabelecer uma escola e sala para as suas sessões, e outro para fazer melhorar a reforma a um alferes reformado.

Até hoje ainda nenhum d'estes projectos mereceu a attenção das commissões a quem foram remettidos.

Peço aos membros das respectivas commissões que apresentem os pareceres favoraveis ou desfavoraveis, (Apoiados.) porque a camara tem o direito de os apreciar, e nem os projectos da iniciativa dos deputados devem morrer nas gavetas da commissão sem se lhes dar o devido andamento.

O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa um requerimento de João Galberto Povoas, engenheiro civil, em serviço no ministerio das obras publicas, pedindo que se decrete uma disposição legislativa que lhe torne extensivas as disposições do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868.

Acho de toda a justiça esta pretensão e igualmente a dos individuos que estão nas mesmas circumstancias.

Peço a v. ex.ª que remetta este requerimento á commissão competente, e a esta que trate de providenciar ácerca d’este negocio.

O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa um requerimento pedindo que seja publicada no Diario do governo uma representação que apresentei n'esta camara.

É o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja publicada na folha official a representação que apresentei em sessão de 7 do corrente. = Pereira de Miranda.

Resolveu-se que fosse publicada.

O sr. Faria e Mello: — Peço igualmente que seja publicada no Diario do governo a representação da camara municipal de Móra e habitantes do concelho, pedindo a construcção do caminho de ferro das Vendas Novas á Ponte de Sor.

Mando para a mesa um requerimento n'este sentido.

É o seguinte:

Requerimento

Requeiro que seja publicada na folha official a representacão da camara e cidadãos do concelho de Móra que apresentei n'esta casa em sessão de 11 do corrente. = Luiz de Sousa Faria e Mello.

Consultada a camara resolveu affirmativamente.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Para ser expedido para a camara dos dignos pares o orçamento da despeza, é preciso que se resolva o parecer da commissão de fazenda sobre as propostas apresentadas durante a discussão.

O parecer que vae entrar em discussão é o pertence ao n.º 3, que vae ler-se. (Leu-se.)

É o seguinte:

Pertence ao n.º 3

Senhores: — Á vossa commissão de fazenda foram presentes as propostas apresentadas por occasião da discussão do orçamento da despeza para o exercicio de 1878-1879, e sobre ellas, de accordo com o governo, vae dar o seu parecer.

São essas propostas as seguintes:

N.° 1

Proponho que a commissão de fazenda, de accordo com o governo, arbitre aos guardas da alfandega a quantia compativel com as forças do thesouro para augmento do seu ordenado. = J. J. Alves.

N.° 2

Ministerio da fazenda. — Alteração ao capitulo 6.° — Proponho que o vencimento dos guardas da alfandega seja augmentado com 100 réis diarios. = P. A. Franco.

N.° 3

Proponho que aos guardas das alfandegas que estão em actividade se augmentem 20 por cento sobre os seus ordenados. = Paula Medeiros = A. Guerreiro.

Estas propostas, repetições de outras, que aliás a vossa commissão e o governo, por mais de uma vez, têem reconhecido que tendem a melhorar a situação de uma classe que presta arduos serviços, não podem ser attendidas n'este logar.

N.° 4

Proponho que, em harmonia com as despezas anteriores, se conceda á academia real das sciencias de Lisboa a verbo de 5:717$900 réis para as publicações especiaes scientificas e litterarias, ordenadas pelas duas classes, e para as despezas de conferencias, solemnidades academicas, premios nos concursos e outros gastos do mesmo genero. = A. A. Teixeira de Vasconcellos. = Manuel Pinheiro Chagas. = Julio de Vilhena.

Esta proposta, tende a augmentar a despeza com a academia, já acrescentada n'este orçamento com a somma de 1:500$000 réis para a publicação dos Descobrimentos dos portuguezes.

A vossa commissão lamenta que não seja opportuna a occasião para avolumar os encargos publicos, mesmo com a organisação de serviços tão importantes, como os que se acham a cargo da academia das sciencias, e portanto entende que a proposta deve ser enviada ao governo, para a considerar de futuro, se as circumstancias financeiras o permittirem.

N.° 5

Proponho que se addicione no capitulo 3.°,artigo 5.°, secção 1.ª, a verba que se acha descripta para os vencimentos pessoaes dos ecclesiasticos que funccionam na parochia da Senhora de Guadalupe, do concelho de Santa Cruz, da ilha Graciosa, a quantia de 120$000 réis, para pagamento de um cura que deve exercer funcções parochiaes no logar da Victoria da referida freguezia.

Camara dos senhores deputados, 8 de março de 1878. = O deputado pelo circulo n.º 96, Pedro Roberto Dias da Silva = Visconde de Sieuve de Menezes.

N.° 6

Proponho que ao orçamento se addicione a verba necessaria para a creação de dois curas de almas, um na freguezia de S. Vicente, no priorado de Nossa Senhora da Apresentação, e outro na aldeia das Sete Cidades, na ilha de S. Miguel = Paula Medeiros.

Estas propostas representam as verbas necessarias para o pagamento das congruas de tres curas, cujos beneficios ainda não estão creados. Não podem, por esse motivo, ser consideradas n'este orçamento.

N.° 7

Proponho que o ordenado dos delegados do procurador