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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Digo, como membro da magistratura, e não tenho vergonha de o dizer, que ella está muito mal remunerada. Que devia ser mais considerada e melhor remunerada.

Eu quero todas as responsabilidades para a magistratura e não quero na magistratura senão quem possa cumprir os seus deveres.

Digo, como membro mais humilde da magistratura, que quero para ella todas as responsabilidades, quero que não estejam lá senão aquelles que possam cumprir os seus deveres, (Apoiados.) mas tambem que ella seja remunerada, considerada e collocada á altura em que deve estar. (Apoiados.)

E não se diga que por ser juiz venho só fallar dos juizes; quero fallar dos funccionarios publicos. Já houve uma epocha em que n'este paiz se andou com a tesourinha a cortar os ordenados dos empregados publicos; foi um erro que eu não quero se repita (Apoiados.)

Eu queria, e já o disse aqui sentando se n'aquellas cadeiras (as dos ministros) outros cavalheiros, que se estudassem e estudassem profundamente as necessidades do serviço publico, que se collocassem os empregados á altura d'essas necessidades, mas que se remunerassem como devem ser remunerados.

É preciso que se saiba que os funccionarios publicos da classe judicial, como de todas as classes, cumprindo o sou dever, não se podem applicar a mais cousa alguma e auferir interesses de outras procedencias.

Como disse, já em outra occasião me dirigi a outros cavalheiros que então estavam no governo, dirijo-me agora aos que estão actualmente, e com especialidade a um dos meus primeiros amigos, o sr. Thomás Ribeiro, pedindo-lhe que sempre e em todas as occasiões manifeste aos seus collegas a necessidade que ha de estudar esta questão do numero e vantagens do funccionalismo.

É preciso que se saiba que os ordenados dos funccionarios têem uma lotação antiga, e que a vida tem mudado completamente. (Apoiados.)

Todo o mundo sabe que os ordenados que podiam ser sufficientes na epocha em que se estabeleceram, não o podem ser hoje. (Apoiados.)

Limito aqui as minhas considerações, são apenas desejos, são anhelos, mas n'este logar devo dizer a verdade ao meu paiz e digo-a como entendo.

Agradeço á illustre commissão de fazenda o ter reconhecido a exiguidade do ordenado dos delegados do procurador regio, e estou certo de que se não fosse a consideração, aliás muito importante, das circumstancias em que se acha a fazenda publica, teria attendido a minha proposta. (Apoiados.)

Não abandono a minha idéa, hei de propugnar por ella sempre e emquanto tiver voz n'esta casa.

Tenho dito.

O sr. Ministro da Marinha: — Fui chamado muito especialmente pelas palavras benevolas do meu antigo e illustre amigo, o sr. Lencastre, a esta discussão a que devia ser estranho, a que podia mesmo ser estranho, porquanto a doutrina consignada na proposta do sr. Lencastre não teve impugnação de ninguem, e até mesmo a commissão de fazenda lamenta não poder n'esta occasião abundar nos desejos manifestados pelo illustre deputado.

O illustre deputado como juiz, e muito digno juiz que é, na sua proposta não indicou senão a classe dos delegados do procurador regio, e ainda assim dos districtos; não se podia ser mais modesto, mas toda a gente sabe que atrás d'essa modestia está o juiz de direito, está o juiz da relação, está o juiz do supremo tribunal de justiça, estão finalmente todos os funccionarios publicos administrativos o judiciaes, está tudo quanto no paiz se póde considerar funccionario publico. (Apoiados.)

Nós vivemos no meio de uma modestia que deve causar espanto aos estrangeiros.

A verdade é, e diga-se, porque não desejo senão fazer justiça, principalmente quando é agradavel ás diversas classes sociaes, que todos os dias se póde pasmar de ver a probidade, a honradez inconcussa com que o funccionario publico serve o paiz.

O contrario tem rarissimas excepções, e quasi nenhumas na classe judicial. E digo-o com o meu testemunho, que deve ter uma certa importancia, porque eu tenho tido a honra de ser director geral do ministerio da justiça.

É de pasmar-se o ver a probidade com que se administra a justiça n'este paiz, e com que promovem os delegados do ministerio publico os interesses da justiça e da sociedade, se bem que estes funccionarios quasi não têem o sufficiente para satisfazer as mais instantes necessidades. (Apoiados.)

Assim, pois, vê o illustre deputado e vê a camara, que o meu desejo e o do governo seria attender não só a esta classe, mas a todas as outras que têem tambem igual justiça.

Foi, de certo, uma rasão superior que obstou a que se desse accesso d'esta vez aos desejos do illustre deputado; mas este reconhecimento tão expresso d'este direito e d'esta necessidade parece-me de bom agouro para na primeira eventualidade, na primeira opportunidade, se fizer justiça a quem realmente com tanta rasão a reclama.

O sr. Lencastre: — Agradeço ao meu illustre amigo o sr. ministro da marinha, as palavras que acaba de proferir.

Foi approvada a conclusão do parecer sobre a proposta n.º 7.

Proposta n.º 8

O sr. Paula Medeiros: — Na penitenciaria de Ponta Delgada se construiu uma capella; n'aquelle edificio existe um grande numero de presos, os quaes estão privados de ouvir missa, e isto quando se diz na carta constitucional, que a religião catholica será a religião do estado.

Parecia-me que não era esta pequena verba a que iria sobrecarregar o orçamento!

Pela minha parte fiz o que estava ao meu alcance.

O sr. Carrilho: — Eu não contesto as palavras do illustre deputado, mas o logar ainda não está creado, e emquanto o não estiver não podemos de maneira alguma incluil-o no orçamento.

Foi approvada a conclusão do parecer.

Foi tambem approvado o parecer sobre a proposta n.º 9.

Proposta n.º 10.

O sr. Figueiredo de Faria: — N'uma das sessões passadas apresentei uma proposta para se comprar mais um salva-vidas para a Povoa de Varzim.

A illustre commissão de fazenda parece entender que é de toda a justiça que se trate de proceder áquelle melhoramento, mas que não é necessario augmentar a verba do orçamento consignada para este fim, e que se remetta o pedido ao governo.

Peço, pois, ao illustre ministro da marinha que tome em consideração o meu pedido em favor d'aquella infeliz classe, e lembro a s. ex.ª que ella bem merece aquelle melhoramento, porque a pescaria de Povoa de Varzim é a mais completa do paiz, como alguns collegas meus sabem, e rende para o estado o imposto do pescado no valor de 5 ou 6 contos de réis.

Ali ha já um salva-vidas; mas não é o bastante, porque em occasiões de temporaes affluem á praia dez, vinte e trinta lanchas de pesca, e um salva-vidas não chega.

É pequena a despeza a fazer com este melhoramento, e ainda que fesse grande, as vidas salvas todos os annos compensavam ou valiam bem a despeza que se fizesse. (Apoiados.)

O sr. Ministro da Marinha: — A illustre commissão de fazenda diz o seguinte, quando se refere á proposta do illustre deputado.

(Leu.)

Eu já tive occasião de dizer ao illustre deputado, e repi-

Sessão de 15 de março de 1878