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SESSÃO DE 15 DE MARÇO DE 1878
Presidencia do ex.mo sr. Joaquim Gonçalves Mamede
Secretarios - os srs.
Francisco Augusto Florido da Mouta e Vasconcellos
Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto
SUMMARIO
Apresentação de requerimentos. — Fez-se communicação de um officio do questor do senado italiano o sr. F. Wobili Vetelleschi, dirigido ao sr. presidente, agradecendo as demonstrações do sentimento manifestadas pela camara por occasião da morte de Sua Magestade o Rei Victor Manuel, de saudosa memoria. — Na ordem do dia é approvado o pertence n.º 3 sobre as emendas apresentadas durante a discussão do orçamento da despeza; e realisa-se a interpellação do sr. Jayme Moniz ao sr. ministro da marinha sobre a administração colonial. Fallaram ambos, e por uma resolução permittiu a camara que outros srs. deputados tomem parte n'este debate.
Presentes á chamada 42 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs.: Rocha Peixoto (Alfredo), Braamcamp, Pereira de Miranda, Cardoso Avelino, A. J. d'Avila, Cunha Belem, Carrilho, Zeferino Rodrigues, Barão de Ferreira dos Santos, Vieira da Mota, Conde de Bertiandos, Conde da Foz, Custodio José Vieira, Forjaz de Sampaio, Vieira das Neves, Pinheiro Osorio, Mouta e Vasconcellos, Paula Medeiros, J. Perdigão, Jayme Moniz, Jeronymo Pimentel, Ferreira Braga, J. M. de Magalhães, Vasco Leão, Gonçalves Mamede, J. J. Alves, Correia de Oliveira, Pereira da Costa, Guilherme Pacheco, Figueiredo de Faria, Moraes Rego, Pereira Rodrigues, Julio de Vilhena, Camara Leme, Bivar, Faria e Mello, Manuel d'Assumpçâo, Pires de Lima, Mello e Simas, Cunha Monteiro, Pedro Jacome, Visconde de Sieuve de Menezes.
Entraram durante a sessão — Os srs.: Osorio de Vasconcellos, Teixeira de Vasconcellos, A. J. Boavida, Telles de Vasconcellos, Ferreira de Mesquita, Correia Godinho, Sousa Lobo, Neves Carneiro, Carlos Testa, Filippe de Carvalho, Francisco Costa, Guilherme de Abreu, Illidio do Valle, Matos Correia, Ferreira Freire, Mexia Salema, Sampaio e Mello, Luiz de Lencastre, Freitas Branco, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Pedro Correia, Pedro Franco, Pedro Roberto, Visconde da Arriaga, Visconde da Azarujinha, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes Teixeira, Visconde de Moreira de Rey.
Não compareceram á sessão — Os srs.: Adriano de Sampaio, Agostinho da Rocha, Alberto Garrido, Antunes Guerreiro, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Arrobas, Mello Gouveia, Conde da Graciosa, Eduardo Tavares, Cardoso de Albuquerque, Francisco Mendes, Pinto Bessa, Van-Zeller, Palma, Barros e Cunha, Ribeiro dos Santos, Cardoso Klerck, Dias Ferreira, Namorado, José Luciano, J. M. dos Santos, José de Mello Gouveia, Nogueira, Pinto Basto, Luiz de Campos, Rocha Peixoto (Manuel), Alves Passos, Mariano de Carvalho, Miguel Coutinho (D.), Placido de Abreu, Julio Ferraz, Ricardo de Mello, Visconcle de Villa Nova da Rainha.
Acta — approvada.
Abertura — ás duas horas e meia da tarde.
EXPEDIENTE
Officio
Da camara dos dignos pares do reino, participando que aquella camara adoptou a proposição de lei sobre a receita do estado para o exercicio de 1878-1879, a qual, convertida em decreto das côrtes geraes, ha de opportunamente ser submettida á real sancção.
Mandou-se archivar.
Declarações
Declaro:
1.° Que faltei a algumas sessões por motivo de doença.
2.° Que se estivesse presente na sessão em que se votou o projecto do real de agua tel-o-ía approvado.
3.° Que concordo com as conclusões do parecer da reforma eleitoral de que tenho a honra de fazer parte. = Marçal Pacheco.
Inteirada.
Requerimento
Por determinação da commissão de guerra mando para a mesa o requerimento de Joaquim Pedro Salgado, a fim de ser remettido ao governo, para que se sirva informar sobre esta pretensão.
Camara, 12 de março de 1878. = Antonio José d'Avila, secretario.
Foi enviada ao governo.
Leu-se na mesa o seguinte projecto sobre divisão eleitoral apresentado pelo sr. Paula Medeiros.
Projecto de divisão eleitoral, em quatro circulos, do districto administrativo
de Ponta Delgada
”Ver Diário Original“
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[Ver Diário Original]
N. B. O numero de fogos constante d'este mappa é extrahido do recenseamento geral da população a que se procedeu na noite de 31 de dezembro ultimo para o 1.º de janeiro d'este anuo.
Governo civil do districto de Ponta Delgada, 27 de fevereiro de 1878. = Servindo de governador civil, o secretario geral, Gualdino Alfredo Lobo da Gama Valladas.
Foi enviado á commissão eleitoral.
Carta regia que deixou de ser publicada na sessão de 12 do corrente, que foi lida na mesa
Dr. Joaquim Gonçalves Mamede, do meu conselho, presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza, amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tendo o Principe Real, meu sobre todos muito amado e prezado filho, completado a idade de quatorze annos, e devendo por isso na qualidade de herdeiro presumptivo da corôa prestar o juramento ordenado no artigo 79.° da carta constitucional da monarchia, nas mãos do presidente da camara dos dignos pares do reino, reunidas ambas as camaras legislativas: hei por bem resolver que haja sessão real extraordinaria para aquelle acto no dia 14 do corrente mez de março, pela uma hora da tardo, no palacio das côrtes e na sala da camara dos senhores deputados, reunidas ambas as camaras legislativas, ao qual acto tenciono assistir com Sua Magestade a Rainha, minha muito amada, querida e prezada esposa.
O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e da camara dos senhores deputados da nação portugueza, a fim de assistir á mencionada solemnidade.
Escripta no paço da Ajuda, em 11 de março de 1878. = El-Rei, com rubrica e guarda. = Antonio Rodrigues Sampaio.
Para o dr. Joaquim Gonçalves Mamede, do meu conselho, presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza.
O sr. Secretario. (Mouta e Vasconcellos): — Vou communicar á camara um officio do sr. F. Wobili Vetelleschi, questor do senado italiano, dirigido ao sr. presidente da camara dos deputados.
Eu tenho que ler este officio ou em detestavel italiano ou em mau portuguez; por isso, se a camara se não oppõe, prefiro o segundo expediente.
Leu-se em portuguez na mesa o seguinte
Officio
Roma, 20 Febbrajo 1878. — Ill.mo ed Ecc.mo Sig. Presidente. — Per mezzo del Ministero degli Esteri pervenne alia Presidenza del Senato del Regno Italiano, accompagnata da riverita lettra di V. E., copia autentica del processo verbale, con alcuni esemplari dei rendiconti stampati della seduta di codesta onorevole Camera dei Deputati del 10 gennajo ultimo, seduta che fu intieramente dedicata all'espressione di nobili sentimenti di condoglianza per la morte di S. M. il Re Vittorio Emanuele, e di simpatia per la Nazione Italiana.
Duolmi che la chiusura della Sessione parlamentare mitolga di trasmettere al Presidente non ancora nominato l'importante messagio e quindi che la nobile dimostrazione della Camera dei Deputati da Lei degnamente presieduta non possa essere partecipata in publica seduta fino al 7 di mazzo prossimo, epoca fissata per la riapertura del Parlamento.
Interpretando tuttavia fin d'ora gl intendimenti del Senato stesso mi onoro di esprimere in nome suo all E. V. la piu viva riconoscenza per la splendida testimonianza di affetto che i rappresentanti della Nazione Portoghese vollero dare alla Nazione Italiana nella recente luttuosa circostanza, e per il delicato pensiero che Ella ebbe di trasmettere i relativi atti alla Presidenza de Senato.
Con sentimenti della piu alta considerazione. — A S. E. Il Presidente della Camera dei Deputati. = F. Wobili Vetelleschi, Questore del Senato.
O sr. Presidente: — A junta geral do districto de Villa Real telegraphou-me para que eu faça saber á camara que a mesma junta representa contra algumas disposições da proposta de lei eleitoral. Como a representação da junta geral ha de ser presente á camara, esta poderá avaliar a sua justiça.
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O sr. Barbosa Leão pediu-me que fizesse distribuir pelos srs. deputados uma proposta da reforma da lei eleitoral.
Mandei fazer a distribuição.
O sr. Pires de Lima: — Fui incumbido pelo sr. deputado Barros e Cunha de declarar á camara que, por incommodo de saude, não póde comparecer hoje, e talvez não possa comparecer a mais algumas sessões.
O sr. Cunha Monteiro: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Antonio José da Silva, alferes ajudante da praça de Bragança, em que pede a esta camara melhoria de situação.
O requerente motiva a sua petição em que, sendo primeiro sargento de cavallaria n.º 7, e proximo a ser despachado alferes pela respectiva escala de antiguidade, fôra contra sua vontade collocado na posição que actualmente tem.
N'esta occasião não me dispenso de dizer que a pretensão é de todo o ponto justa, logo que em favor do requerente se prove o que allega.
O sr. Jeronymo Pimentel: — Tendo sido forçado a faltar ás ultimas sessões, por motivos alheios á minha vontade, mando para a mesa uma declaração n'esse sentido.
O sr. Zeferino Rodrigues: — Mando para a mesa um requerimento de Anna Rita Nunes Fraga e Marianna de Jesus Nunes Fraga, em que pedem a esta camara para que lhes seja concedida a sobrevivencia de uma pensão de que gosava seu pae, Bernardino Nunes.
Este individuo prestou serviços relevantes ao paiz, e peço á camara que os tenha em consideração.
Espero que v. ex.ª dará a este requerimento o devido destino.
O sr. Braamcamp: — Mando para a mesa uma representação dos thesoureiros das igrejas parochiaes da ilha Terceira, pedindo que lhes seja arbitrado alguma melhoria nos seus vencimentos.
Segundo a Nrmam os requerentes alguns não chegam a ter um vencimento de 3$000 réis mensaes e poucos chegam a receber 6$300 réis.
Parece-me que basta apontar estes algarismos para justificar esta pretensão.
Mando tambem para a mesa um requerimento do sr. Antonio de Avila Ormand Moraes, que pertenceu ao exercito libertador, foi um dos primeiros que sentou praça como voluntario na ilha Terceira, acompanhou o exercito libertador ás praias do Mindello e ao Porto, e foi ferido em uma das acções que tiveram logar durante as lutas da liberdade.
Pede o sr. Avila que se lhe conceda a reforma em official do exercito no posto e graduação que lhe pertence, attenta a sua antiguidade e a sua idade adiantada, por isso que conta mais de sessenta annos.
Em taes circumtancias, depois de tantos serviços á causa liberal, parece-me que é de toda a justiça que este requerimento seja attendido, e peço a v. ex.ª que o mande remetter á commissão competente.
Por esta occasião sinto não estar presente o sr. ministro do reino, e comquanto esteja o meu illustre amigo o sr. ministro da marinha, creio que s. ex.ª pouco ou nenhum conhecimento poderá ter da questão para que desejo chamar a attenção do governo.
Na ultima eleição municipal do concelho de Villa Viçosa, levantou-se questão a respeito da elegibilidade de um dos cidadãos que foram mais votados. O conselho de districto de Evora resolveu annullar a eleição de um dos que haviam sido eleitos e chamar outro para substituil-o.
Deu este facto logar a um recurso para o supremo tribunal administrativo, onde em fevereiro o supremo tribunal, tomando conhecimento do recurso, mandou suspender a execução da decisão do conselho de districto.
Parecia que o que se deveria seguir era dar-se prompto e immediato cumprimento áquelle accordão de suspensão, chamando novamente a tomar assento na camara
municipal o vereador eleito, que o tribunal entendeu que fôra indevidamente excluido.
Passaram-se muitos dias e nem a camara deu cumprimento ao accordão, nem me consta que o governador do districto tenha instado como devia, pelo cumprimento d'aquella decisão.
As informações que recebi são já de alguns dias e não sei se ainda hoje continua esse estado anarchico, que não póde ser tolerado.
Não quero entrar na apreciação dos fundamentos da decisão do supremo tribunal administrativo, o que me é vedado pela posição que n'elle occupo, comtudo o que não posso é deixar de insistir nas consequencias gravissimas que resultam das faltas de execução das decisões dos tribunaes, deprimindo-lhes a auctoridade, offendendo direitos e destruindo todas as garantias de uma administração imparcial e justa.
Sr. presidente, quero crer que o sr. ministro do reino se não tem dado ordens mais positivas para que seja cumprida esta decisão, é tão sómente porque s. ex.ª ignora as circumstancias a que me refiro.
S. ex.ª não está presente, e portanto não poderei hoje obter os esclarecimentos a este respeito, mas o que peço e peço instantemente ao sr. ministro da marinha, é que dê conhecimento d'este facto ao seu collega o sr. ministro do reino, e que para honra do governo e para honra do systema constitucional faça cumprir a deliberação do tribunal, e que não consinta n'esta falta de respeito pelas decisões que todos devemos acatar.
Na ausencia do sr. ministro do reino, não devo ser mais extenso.
Espero porém que o sr. ministro da marinha dará conhecimento d'estes factos ao seu collega.
O sr. Ministro da Marinha (Thomás Ribeiro): — V. ex.ª sabe, e sabe de certo o illustre deputado e meu amigo o sr. Braamcamp, que o meu collega o sr. ministro do reino não tem comparecido ás sessões por falta de saude, nem sei mesmo se ainda hoje poderá vir a esta casa, aliás hoje mesmo daria a rasão do seu procedimento ou responderia a todas as ponderações apresentadas por s. ex.ª, pela muita consideração que lhe merece.
Effectivamente não sei do facto a que o illustre deputado se referiu; pertence tão particularmente á administração que está a cargo do meu collega o sr. ministro do reino, que não admira que eu não tenha conhecimento d'elle. O que posso prometter a s. ex.ª é que tenciono levar-lhe hoje noticia das ponderações que s. ex.ª apresentou, e desde já lhe posso dar a certeza que s. ex.ª ha de fazer toda a diligencia para que se cumpram as decisões dos tribunaes, como é de justiça.
O sr. Manuel d'Assumpção: — Declaro a v. ex.ª que faltei a algumas das sessões passadas por motivo justificado, e n'este sentido mando uma nota para a mesa.
O sr. J. J. Alves: — No anno passado foi enviada a esta camara uma representação dos fabricantes de seda para guardas-chuva, reclamando contra o direito de 20 por cento ad vilorem que pagam na alfandega os guardas-chuva estrangeiros, e pedindo o pagamento de direito fixo sobre a mesma materia.
A actual sessão legislativa está muito adiantada, e como até hoje ainda não fosse apresentado parecer algum ácerca de tal representação, pedia á commissão de fazenda que se digne de resolver o que julgar acertado sobre similhante assumpto: parece-me isto conveniente a todos os respeitos, e especialmente para que não haja pretexto para se dizer que a camara dos senhores deputados tem em menos consideração os artefactos portuguezes, ou dá preferencia aos que nos vem do estrangeiro.
Peço finalmente a v. ex.ª que inste com a commissão de fazenda, a fim de que apresente o seu parecer sobre a representação a que me referi.
O sr. José Guilherme: — Mando para a mesa duas
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declarações; a primeira, de que por falta de saude não compareci ás ultimas sessões d'esta camara, e a segunda, de que o sr. Ribeiro dos Santos tem faltado a algumas sessões por motivo de molestia.
Já que estou com a palavra, peço licença a v. ex.ª e á camara para fazer algumas considerações.
Em 1874 apresentei um projecto de lei tendente a pedir a abolição do imposto de portagem em diversos pontos da provincia do Minho; em 1875 renovei a iniciativa d'aquelle projecto, e até hoje não me consta que a commissão respectiva tenha dado parecer algum ácerca d'elle.
Em 1875 tambem apresentei outro projecto tendente a tornar extensivas as disposições da carta de lei de 13 de abril de 1873 a todas as despezas districtaes, e apresentei mais dois projectos, um para conceder á camara de Monsão uns casebres para a associação artistica ali estabelecer uma escola e sala para as suas sessões, e outro para fazer melhorar a reforma a um alferes reformado.
Até hoje ainda nenhum d'estes projectos mereceu a attenção das commissões a quem foram remettidos.
Peço aos membros das respectivas commissões que apresentem os pareceres favoraveis ou desfavoraveis, (Apoiados.) porque a camara tem o direito de os apreciar, e nem os projectos da iniciativa dos deputados devem morrer nas gavetas da commissão sem se lhes dar o devido andamento.
O sr. Julio de Vilhena: — Mando para a mesa um requerimento de João Galberto Povoas, engenheiro civil, em serviço no ministerio das obras publicas, pedindo que se decrete uma disposição legislativa que lhe torne extensivas as disposições do decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868.
Acho de toda a justiça esta pretensão e igualmente a dos individuos que estão nas mesmas circumstancias.
Peço a v. ex.ª que remetta este requerimento á commissão competente, e a esta que trate de providenciar ácerca d’este negocio.
O sr. Pereira de Miranda: — Mando para a mesa um requerimento pedindo que seja publicada no Diario do governo uma representação que apresentei n'esta camara.
É o seguinte:
Requerimento
Requeiro que seja publicada na folha official a representação que apresentei em sessão de 7 do corrente. = Pereira de Miranda.
Resolveu-se que fosse publicada.
O sr. Faria e Mello: — Peço igualmente que seja publicada no Diario do governo a representação da camara municipal de Móra e habitantes do concelho, pedindo a construcção do caminho de ferro das Vendas Novas á Ponte de Sor.
Mando para a mesa um requerimento n'este sentido.
É o seguinte:
Requerimento
Requeiro que seja publicada na folha official a representacão da camara e cidadãos do concelho de Móra que apresentei n'esta casa em sessão de 11 do corrente. = Luiz de Sousa Faria e Mello.
Consultada a camara resolveu affirmativamente.
ORDEM DO DIA
O sr. Presidente: — Para ser expedido para a camara dos dignos pares o orçamento da despeza, é preciso que se resolva o parecer da commissão de fazenda sobre as propostas apresentadas durante a discussão.
O parecer que vae entrar em discussão é o pertence ao n.º 3, que vae ler-se. (Leu-se.)
É o seguinte:
Pertence ao n.º 3
Senhores: — Á vossa commissão de fazenda foram presentes as propostas apresentadas por occasião da discussão do orçamento da despeza para o exercicio de 1878-1879, e sobre ellas, de accordo com o governo, vae dar o seu parecer.
São essas propostas as seguintes:
N.° 1
Proponho que a commissão de fazenda, de accordo com o governo, arbitre aos guardas da alfandega a quantia compativel com as forças do thesouro para augmento do seu ordenado. = J. J. Alves.
N.° 2
Ministerio da fazenda. — Alteração ao capitulo 6.° — Proponho que o vencimento dos guardas da alfandega seja augmentado com 100 réis diarios. = P. A. Franco.
N.° 3
Proponho que aos guardas das alfandegas que estão em actividade se augmentem 20 por cento sobre os seus ordenados. = Paula Medeiros = A. Guerreiro.
Estas propostas, repetições de outras, que aliás a vossa commissão e o governo, por mais de uma vez, têem reconhecido que tendem a melhorar a situação de uma classe que presta arduos serviços, não podem ser attendidas n'este logar.
N.° 4
Proponho que, em harmonia com as despezas anteriores, se conceda á academia real das sciencias de Lisboa a verbo de 5:717$900 réis para as publicações especiaes scientificas e litterarias, ordenadas pelas duas classes, e para as despezas de conferencias, solemnidades academicas, premios nos concursos e outros gastos do mesmo genero. = A. A. Teixeira de Vasconcellos. = Manuel Pinheiro Chagas. = Julio de Vilhena.
Esta proposta, tende a augmentar a despeza com a academia, já acrescentada n'este orçamento com a somma de 1:500$000 réis para a publicação dos Descobrimentos dos portuguezes.
A vossa commissão lamenta que não seja opportuna a occasião para avolumar os encargos publicos, mesmo com a organisação de serviços tão importantes, como os que se acham a cargo da academia das sciencias, e portanto entende que a proposta deve ser enviada ao governo, para a considerar de futuro, se as circumstancias financeiras o permittirem.
N.° 5
Proponho que se addicione no capitulo 3.°,artigo 5.°, secção 1.ª, a verba que se acha descripta para os vencimentos pessoaes dos ecclesiasticos que funccionam na parochia da Senhora de Guadalupe, do concelho de Santa Cruz, da ilha Graciosa, a quantia de 120$000 réis, para pagamento de um cura que deve exercer funcções parochiaes no logar da Victoria da referida freguezia.
Camara dos senhores deputados, 8 de março de 1878. = O deputado pelo circulo n.º 96, Pedro Roberto Dias da Silva = Visconde de Sieuve de Menezes.
N.° 6
Proponho que ao orçamento se addicione a verba necessaria para a creação de dois curas de almas, um na freguezia de S. Vicente, no priorado de Nossa Senhora da Apresentação, e outro na aldeia das Sete Cidades, na ilha de S. Miguel = Paula Medeiros.
Estas propostas representam as verbas necessarias para o pagamento das congruas de tres curas, cujos beneficios ainda não estão creados. Não podem, por esse motivo, ser consideradas n'este orçamento.
N.° 7
Proponho que o ordenado dos delegados do procurador
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regio nos districtos seja elevado a 400$000 réis, e os de Lisboa e Porto a 600$000 réis. = Luiz de Lencastre = Vasco Leão.
A vossa commissão, reconhecendo que a classe dos delegados de procurador regio é uma das mais exiguamente retribuidas, sente não poder approvar, n'esta occasião, a proposta para o augmento d'essa retribuição.
N.° 8
Propomos a creação de uma capellania na penitenciaria de Ponta Delgada. = Paula Medeiros. = P. Jacome Correia.
A capellania de que se trata é despeza districtal, e que não o fosse, não seria no orçamento, que deveria ser creado o respectivo beneficio. Não póde, pois, a proposta ser considerada.
N.° 9
Orçamento. — Capitulo 6.° — Sendo o serviço dos chefes fiscaes dos Açores e Madeira iguaes, proponho que sejam tambem iguaes os seus vencimentos, não havendo rasão alguma que justifique ter o chefe fiscal do Funchal 600$000 réis de ordenado, e apenas 500$000 réis cada um das alfandegas de Angra, Horta e Ponta Delgada. = Visconde de Sieuve de Menezes.
Esta proposta só póde ser considerada quando se tratar de reformar a lei organica dos quadros e vencimentos aduaneiros, portanto não deve, n'esta occasião, ser approvada.
N.° 10
Proponho que a verba do capitulo 50.° do orçamento do ministerio da marinha, que trata de diversas despezas, seja augmentada com a quantia precisa para a compra de um barco salva-vidas para soccorrer a pescaria da Povoa de Varzim.
Sala das sessões, em 7 de março de 1878. = Figueiredo de Faria.
Não sendo necessario augmentar a verba de que se trata, para se effectuar a compra do salva-vidas, deve a proposta ser remettida ao governo para a considerar devidamente.
N.° 11
Proponho que na secção respectiva onde se descrevem os vencimentos dos vogaes da junta consultiva de obras publicas e minas se consigne ou inscreva a gratificação que é devida ao vogal da mesma junta, Carlos Ribeiro, coronel de artilheria.
Gratificação da patente, 40$000 réis mensaes, ou réis 480$000.
Decreto de 30 de dezembro de 1868, artigo 2.°, § 3.°
Sala das sessões, em 8 de março de 1878. = O deputado, Fortunato Vieira das Neves.
Os vogaes da junta consultiva de obras publicas têem os vencimentos marcados na lei, e o do vogal de que se trata acha-se descripto no capitulo 11.º do orçamento do ministerio das obras publicas. Não póde pois inserir-se a verba proposta no artigo indicado na proposta.
Desempenhando, porém, o mesmo vogal outras funcções que devem de certo ser retribuidas por fórma especial marcada nos regulamentos, deve a proposta ser enviada ao governo para os devidos effeitos.
N.° 12
Proponho que se augmentem os vencimentos do director do correio de Ponta Delgada com mais 20 por cento do que hoje percebe. = Paula Medeiros.
Esta proposta não póde ser attendida n'este logar.
N.° 13
Capitulo 4.º — Artigo 6.° — Secção 1.ª — Proponho, que da verba d'este capitulo, 785:000$000 réis destinados para construcções e reparações de estradas, se applique a quantia de 10:000$000 réis para a construcção de uma grande estrada que atravesse a ilha Terceira de leste a oeste, ou do norte ao sul, a cujos estudos já se procede, e que é da maior vantagem para o arroteamento de todos os terrenos incultos da mesma ilha. = Visconde de Sieuve de Menezes.
N.° 14
Artigo 6.° — Capitulo 10.° — Proponho, que da verba d'este capitulo seja applicada a quantia de 8:000$000 réis para o estabelecimento de um pharol com lanterna de segunda classe em um dos pontos mais proprios da ilha Terceira, e que satisfaça a uma necessidade tão urgente d'aquelles povos e de todo o commercio e navegação. = O deputado, Visconde de Sieuve de Menezes.
Estas propostas devem ser enviadas ao governo para as considerar devidamente na distribuição das verbas a que ellas se referem.
N.° 15
Proponho que a commissão de fazenda, apreciando a representação que os boletineiros fizeram a esta camara, lhes augmente os seus ordenados, segundo as forças do thesouro o permittirem. = J. J. Alves.
Esta proposta deve ser considerada na occasião em que se trate de melhorar os vencimentos dos servidores do estado.
N.° 16
Proponho que a verba applicada para diversas obras em edificios publicos seja augmentada em mais 20:000$000 réis com applicação a reparações e obras nas igrejas. = Luiz de Lencastre.
Tendo sido já augmentada n'este orçamento com réis 61:000$000 a verba geral do orçamento destinada ao custeamento, entre outras, das despezas de que se trata, a vossa commissão julga que se não póde approvar o novo augmento proposto.
N.° 17
Capitulo 7.° — artigo 11.° — secção 11.ª
Proponho que da verba d'esta secção, que é de réis 176:000$000, se dêem as quantias de 600$000 réis para cada uma das dezesete igrejas parochiaes da ilha Terceira, e de 1:000$000 réis para as restantes, que mais carecem pelas obras indispensaveis que têem a fazer.
Igrejas:
De S. Pedro da cidade de Angra do Heroismo;
De Belem, das Doze Ribeiras, dos Altares, de Serreta, do Raminho, da villa de S. Sebastião; todas do concelho de Angra do Heroismo;
Dos Biscoitos, das Quatro Ribeiras, da Agualva, das Lages, de S. Braz, das Fontinhas, de Santa Rita, de Santa Luzia, de Cabo da Praia, de Santa Margarida do Cabo da Praia; todas do concelho da Praia da Victoria;
E as restantes que carecem de maiores reparos;
De Santa Barbara, da Ribeirinha, de S. Bartholomeu, do Collegio, de Villa Nova, de S. Matheus, de S. Bento, de Santa Cruz da Praia da Victoria.
Proponho mais que se appliquem as quantias de réis 3:000$000 para cada uma das duas igrejas de Santa Luzia e Cinco Ribeiras, pelas urgentes obras que têem de ser feitas. = Visconde de Sieuve de Menezes.
N.° 18
Capitulo 8.°, artigo 12.°, secção 5.ª
Proponho que o governo mande dar á sociedade agricola do districto de Angra do Heroismo a quantia de 1:200$000 réis, para que ella possa ensaiar os melhores systemas de
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agricultura, e obter alguns instrumentos mais modernos para o desenvolvimento d'esta importante industria. = Visconde de Sieuve de Menezes.
N.° 19
Capitulo 8.°, artigo 12.°, secção 15.ª
Proponho que da verba de 10:000$000 réis se dê á sociedade agricola de Ponta Delgada a quantia de 800$000 réis. = P. Jacome Correia.
N.° 20
Capitulo 9.°, artigo 15.°, secção 1.ª
Proponho que da verba d'este capitulo seja dada á sociedade agricola da ilha Terceira a quantia de 1:000$000 réis para a compra de sementes. = Visconde de Sieuve de Menezes.
Estas propostas devem ser remettidas ao governo para as attender como for de justiça na distribuição das verbas a que ellas respeitam.
N.° 21
Proponho que se addicione a verba de 15:000$000 réis para a compra de cavallos de reproducção para serem distribuidos aos differentes concelhos dos districtos de Villa Real e Bragança.
Camara, 8 de março de 1878 = A. Guerreiro.
Tendo sido augmentada n'este orçamento a verba para a compra de cavallos, entende a vossa commissão que a proposta não póde ser approvada.
N.° 22
Proponho que a verba applicada para as matas do reino seja elevada até 20:000$000. = Luiz de Lencastre.
Tambem não julga opportuno o augmento na dotação da administração das matas do reino.
N.° 23
Capitulo 10.° — Proponho que se estabeleça a gratificação de 150$000 réis para cada um dos directores do correio que não tiverem vencimento superior a 300$000 réis.
Camara, 8 de março de 1878. = A. Guerreiro = Guilherme de Abreu.
O augmento de que se trata não póde, pelas rasões expostas anteriormente em propostas analogas, ser attendida agora.
N.° 24
Proponho que a força do exercito seja reduzida a 18:000 homens. = Pinheiro Chagas.
Tendo a commissão verificado que era de 23:000 homens, a força effectiva do exercito, e necessaria para o serviço, não deve a proposta ser approvada.
N.° 25
Propomos, que da verba d'este artigo, que é de réis 42:000$000 réis para obras nos edificios militares, se applique a quantia de 5:000$000 réis para os concertos indispensaveis, que devem ser feitos no hospital militar da 5.ª divisão, de Angra do Heroismo, em ordem a que elle possa prestar ás praças doentes aquellas commodidades que hoje não tem pela antiga e acanhada construcção em que é feito. = Visconde de Sieuve de Menezes = Pedro Roberto Dias da Silva.
Esta proposta deve ser remettida ao governo para a considerar opportunamente.
Sala da commissão, aos 12 de março de 1878. = J. Dias Ferreira = Custodio José Vieira A. C. Ferreira de Mesquita = Visconde da Azarujinha = Antonio Maria Barreiros Arrobas = Visconde de Guedes Teixeira = Illidio do Valle = Joaquim de Motos Correia = Jacinto A. Perdigão = Antonio José Teixeira = Manuel Maria de Mello Simas = Antonio José de Seixas = Antonio Maria P. Carrilho, relator.
Foi approvado sem discussão o parecer sobre as propos n.ºs 1, 2 e 3.
Leu-se o parecer sobre as
Propostas n.ºs 4, 5 e 6.
O sr. Paula Medeiros: — Propuz a creação de dois curatos, um em uma aldeia, em que não ha parocho, e outro em uma freguezia, onde um só não é bastante.
Não fui attendido.
O ministerio transacto descurou estas necessidades, mas teve meios para prover conesias!
Vae tudo assim; o paiz que avalie tudo isto.
Foi approvado o parecer na parte que se refere ás propostas n.ºs 4, 5 e 6.
Leu-se o parecer sobre a
Proposta n.º 7.
O sr. Lencastre: — Pedi a palavra, apenas, para agradecer á illustre commissão de fazenda o ter reconhecido commigo a exiguidade dos vencimentos dos delegados do procurador regio; e só sinto que a commissão não tomasse, n'este momento, em consideração o meu pedido.
Quando o outro dia eu fallei ácerca da magistratura judicial disse que ella estava mal remunerada e mal considerada. (Apoiados.)
Effectivamente está.
N'essa occasião fiz algumas considerações que não repito, mas limito-me agora a dirigir-me ao meu amigo o sr. Thomás Ribeiro, que foi director geral da repartição da justiça e hoje ministro da marinha e ultramar, para que interceda com o seu collega da justiça, a fim de que s. ex.ª preste, como de certo presta, toda a attenção a esta magistratura que está muito mal remunerada.
S. ex.ª sabe e sabe muito bem as funcções importantes que estão hoje commettidas á magistratura do ministerio publico; e a remuneração que têem estes funccionarios não está á altura do serviço que elles prestam. (Apoiados.)
E mal vae a uma nação quando ella não remunera os seus funccionarios de uma maneira que elles possam viver e exercer as funcções publicas desassombradamente. (Apoiados.)
Note v. ex.ª e a camara, que estas considerações que estou fazendo ácerca da magistratura do ministerio publico, as posso applicar tambem á magistratura judicial, que de um momento para outro póde faltar quem a exerça.
A classe da magistratura a que tenho a honra de pertencer, tanto a judicial como a do ministerio publico prestam serviços relevantes a este paiz, (Apoiados.) e os seus membros, com excepção da minha humilde pessoa, são homens dotados de dignidade, de serviços e de dedicação e zêlo pelo serviço.
Póde vir uma occasião em que os homens que tiverem aptidão fujam quanto possam e não venham para cá. (Apoiados.)
E a classe da magistratura uma vez collocada neste pé, não sei o que acontecerá.
É preciso que se saiba que a classe da magistratura é aquella que decide da honra, da vida e dos interesses do povo; e não só da vida e dos interesses dos individuos, quando n'umas epochas que já lá vão e desejo que não voltem (Apoiados.), quando houve perseguições n'este paiz, a classe da magistratura esteve sempre á altura da sua missão, foi sempre uma agido para cobrir todos aquelles que eram perseguidos pelos governos.
Talvez nós hoje, os magistrados judiciaes, estejamos soffrendo o que os nossos antecessors então fizeram, por elles serem uma agide contra as perseguições do poder.
Por isso vieram as leis de 1848 e outras em odio á magistratura.
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Digo, como membro da magistratura, e não tenho vergonha de o dizer, que ella está muito mal remunerada. Que devia ser mais considerada e melhor remunerada.
Eu quero todas as responsabilidades para a magistratura e não quero na magistratura senão quem possa cumprir os seus deveres.
Digo, como membro mais humilde da magistratura, que quero para ella todas as responsabilidades, quero que não estejam lá senão aquelles que possam cumprir os seus deveres, (Apoiados.) mas tambem que ella seja remunerada, considerada e collocada á altura em que deve estar. (Apoiados.)
E não se diga que por ser juiz venho só fallar dos juizes; quero fallar dos funccionarios publicos. Já houve uma epocha em que n'este paiz se andou com a tesourinha a cortar os ordenados dos empregados publicos; foi um erro que eu não quero se repita (Apoiados.)
Eu queria, e já o disse aqui sentando se n'aquellas cadeiras (as dos ministros) outros cavalheiros, que se estudassem e estudassem profundamente as necessidades do serviço publico, que se collocassem os empregados á altura d'essas necessidades, mas que se remunerassem como devem ser remunerados.
É preciso que se saiba que os funccionarios publicos da classe judicial, como de todas as classes, cumprindo o sou dever, não se podem applicar a mais cousa alguma e auferir interesses de outras procedencias.
Como disse, já em outra occasião me dirigi a outros cavalheiros que então estavam no governo, dirijo-me agora aos que estão actualmente, e com especialidade a um dos meus primeiros amigos, o sr. Thomás Ribeiro, pedindo-lhe que sempre e em todas as occasiões manifeste aos seus collegas a necessidade que ha de estudar esta questão do numero e vantagens do funccionalismo.
É preciso que se saiba que os ordenados dos funccionarios têem uma lotação antiga, e que a vida tem mudado completamente. (Apoiados.)
Todo o mundo sabe que os ordenados que podiam ser sufficientes na epocha em que se estabeleceram, não o podem ser hoje. (Apoiados.)
Limito aqui as minhas considerações, são apenas desejos, são anhelos, mas n'este logar devo dizer a verdade ao meu paiz e digo-a como entendo.
Agradeço á illustre commissão de fazenda o ter reconhecido a exiguidade do ordenado dos delegados do procurador regio, e estou certo de que se não fosse a consideração, aliás muito importante, das circumstancias em que se acha a fazenda publica, teria attendido a minha proposta. (Apoiados.)
Não abandono a minha idéa, hei de propugnar por ella sempre e emquanto tiver voz n'esta casa.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Marinha: — Fui chamado muito especialmente pelas palavras benevolas do meu antigo e illustre amigo, o sr. Lencastre, a esta discussão a que devia ser estranho, a que podia mesmo ser estranho, porquanto a doutrina consignada na proposta do sr. Lencastre não teve impugnação de ninguem, e até mesmo a commissão de fazenda lamenta não poder n'esta occasião abundar nos desejos manifestados pelo illustre deputado.
O illustre deputado como juiz, e muito digno juiz que é, na sua proposta não indicou senão a classe dos delegados do procurador regio, e ainda assim dos districtos; não se podia ser mais modesto, mas toda a gente sabe que atrás d'essa modestia está o juiz de direito, está o juiz da relação, está o juiz do supremo tribunal de justiça, estão finalmente todos os funccionarios publicos administrativos o judiciaes, está tudo quanto no paiz se póde considerar funccionario publico. (Apoiados.)
Nós vivemos no meio de uma modestia que deve causar espanto aos estrangeiros.
A verdade é, e diga-se, porque não desejo senão fazer justiça, principalmente quando é agradavel ás diversas classes sociaes, que todos os dias se póde pasmar de ver a probidade, a honradez inconcussa com que o funccionario publico serve o paiz.
O contrario tem rarissimas excepções, e quasi nenhumas na classe judicial. E digo-o com o meu testemunho, que deve ter uma certa importancia, porque eu tenho tido a honra de ser director geral do ministerio da justiça.
É de pasmar-se o ver a probidade com que se administra a justiça n'este paiz, e com que promovem os delegados do ministerio publico os interesses da justiça e da sociedade, se bem que estes funccionarios quasi não têem o sufficiente para satisfazer as mais instantes necessidades. (Apoiados.)
Assim, pois, vê o illustre deputado e vê a camara, que o meu desejo e o do governo seria attender não só a esta classe, mas a todas as outras que têem tambem igual justiça.
Foi, de certo, uma rasão superior que obstou a que se desse accesso d'esta vez aos desejos do illustre deputado; mas este reconhecimento tão expresso d'este direito e d'esta necessidade parece-me de bom agouro para na primeira eventualidade, na primeira opportunidade, se fizer justiça a quem realmente com tanta rasão a reclama.
O sr. Lencastre: — Agradeço ao meu illustre amigo o sr. ministro da marinha, as palavras que acaba de proferir.
Foi approvada a conclusão do parecer sobre a proposta n.º 7.
Proposta n.º 8
O sr. Paula Medeiros: — Na penitenciaria de Ponta Delgada se construiu uma capella; n'aquelle edificio existe um grande numero de presos, os quaes estão privados de ouvir missa, e isto quando se diz na carta constitucional, que a religião catholica será a religião do estado.
Parecia-me que não era esta pequena verba a que iria sobrecarregar o orçamento!
Pela minha parte fiz o que estava ao meu alcance.
O sr. Carrilho: — Eu não contesto as palavras do illustre deputado, mas o logar ainda não está creado, e emquanto o não estiver não podemos de maneira alguma incluil-o no orçamento.
Foi approvada a conclusão do parecer.
Foi tambem approvado o parecer sobre a proposta n.º 9.
Proposta n.º 10.
O sr. Figueiredo de Faria: — N'uma das sessões passadas apresentei uma proposta para se comprar mais um salva-vidas para a Povoa de Varzim.
A illustre commissão de fazenda parece entender que é de toda a justiça que se trate de proceder áquelle melhoramento, mas que não é necessario augmentar a verba do orçamento consignada para este fim, e que se remetta o pedido ao governo.
Peço, pois, ao illustre ministro da marinha que tome em consideração o meu pedido em favor d'aquella infeliz classe, e lembro a s. ex.ª que ella bem merece aquelle melhoramento, porque a pescaria de Povoa de Varzim é a mais completa do paiz, como alguns collegas meus sabem, e rende para o estado o imposto do pescado no valor de 5 ou 6 contos de réis.
Ali ha já um salva-vidas; mas não é o bastante, porque em occasiões de temporaes affluem á praia dez, vinte e trinta lanchas de pesca, e um salva-vidas não chega.
É pequena a despeza a fazer com este melhoramento, e ainda que fesse grande, as vidas salvas todos os annos compensavam ou valiam bem a despeza que se fizesse. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Marinha: — A illustre commissão de fazenda diz o seguinte, quando se refere á proposta do illustre deputado.
(Leu.)
Eu já tive occasião de dizer ao illustre deputado, e repi-
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to agora, que o meu maior desejo era multiplicar os salva-vidas, onde possa haver perigo, sobretudo, por exemplo, entre os pescadores da Povoa de Varzim, que são dos mais arrojados e animosos.
Ali ha uma população muito importante que vive d'esta industria, e carece de que os poderes publicos lhe assegurem, quanto possivel, os meios de salvação em caso de perigo.
S. ex.ª conhece a minha indole; se eu podesse transformar todas as despezas que pelo ministerio da marinha, a meu cargo, sou obrigado a fazer na compra de polvora e bala em barcos salva-vidas, esse seria o meu maior desejo, e a camara e o illustre deputado ficariam igualmente satisfeitos se eu o podesse realisar.
O sr. Figueiredo de Faria: — Agradeço ao sr. ministro da marinha as suas palavras benevolas e a esperança que me dá de attender ao pedido que lhe fiz a favor d'aquelles povos.
Foi approvado o parecer na parte a que se refere a proposta n.º 10.
Tambem foram approvadas as conclusões sobre as propostas n.ºs 11, 12, 13 e 14. Proposta n.º 15.
O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, respeito a opinião da commissão, não só com referencia á proposta n.º 15, mas com respeito á n.º 1, que fiz por occasião da discussão do orçamento de despeza.
A esperança que a commissão me dá, de que esta proposta será considerada na occasião em que se tratar de melhorar os vencimentos dos servidores do estado, satisfaz-me até certo ponto, mas quereria antes que, tanto estes como os guardas da alfandega, fossem desde já attendidos.
O sr. ministro das obras publicas conhece bem a triste situação em que estão os empregados dos telegraphos, e especialmente os boletineiros, cujos ordenades são realmente muito pequenos.
Parece-me que nós devemos pugnar n'esta casa, tanto pela sorte dos que têem ordenados elevados, como d'aquelles que os têem mais diminutos, (Apoiados.) porque, se é difficil aos grandes funccionarios viverem actualmente com os ordenados que percebem, tambem se torna difficilimo, se não impossivel, a vida ao pequeno funccionalismo com os minguados ordenados que recebe.
Entrego, pois, á consideração da camara e do governo este negocio, esperando que, attendendo-o como é de justiça, traga ao parlamento as medidas concernentes a resolver uma questão de que depende o bem de tantas familias. (Apoiados.)
Foi approvado o parecer em relação á proposta n.º 15, e seguidamente, sem discussão, todas as conclusões com referencia ás restantes propostas.
O sr. Presidente: — Passa-se á interpellação annunciada pelo sr. Jayme Moniz ao sr. ministro da marinha. Vae ler-se.
(Leu-se.)
O sr. Lencastre: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que tomem a palavra na interpellação que vae ter logar, todos os deputados que quizerem tomar parte n'ella, e se a camara assim o resolver, peço a v. ex.ª que me inscreva.
Decidiu-se affirmativamente.
O sr. Jayme Moniz: — (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Ministro da Marinha: — Varias rasões me forçam a tomar a palavra n'este momento, interpondo-me entre o illustre auctor da interpellação e os illustres deputados que depois pediram a palavra sobre este assumpto.
S. ex.ªs comprehendem que depois das perguntas que acaba de me dirigir o meu illustre amigo o sr. Jayme Moniz, cuja auctoridade a camara reconhece, não só pelos talentos theoricos que possue em todos os ramos de administração, mas principalmente pelos seus conhecimentos praticos de quando, com muita honra para este paiz, geriu a pasta que hoje me está confiada, eu não podia demorar de fórma alguma a resposta que devo dar a essas perguntas.
Antes, porém, permitta-me v. ex.ª que eu me congratule com o illustre deputado e com a camara, com elle por iniciar aqui uma interpellação que me é dirigida a respeito de um dos mais momentosos assumptos de administração publica em Portugal, e com a camara por ter tido occasião de ouvir as reflexões sensatissimas proferidas pelo illustre deputado e illustrissimo ex-ministro da marinha.
De nós não termos por largos annos prestado a estes assumptos do ultramar a attenção que elles merecem e reclamam, nem talvez que paizes, que deviam ser já hoje a nossa grandeza, como foram a nossa honra no passado, tenham jazido no estado de abatimento, e vos não dêem ainda nem a gloria que nos promettem, nem o proveito que hão de dar, no entender d'aquelles que têem fé n'um futuro não muito remoto, se houver da parte da administração publica o auxilio que é necessario e os cuidados conscienciosos que estão já iniciados ha annos por ministros de boa vontade.
Nós temos lutado com graves difficuldades. V. ex.ª sabe que houve tempo em que nas nossas possessões do ultramar não havia senão escravos.
N'esse tempo, os governos adormeciam sobre a administração das colonias e só tratavam de fiscalisar os direitos que por aquella triste mercadoria cobravam as alfandegas. Os governos adormeciam sobre a sorte d'aquelles infelizes, que íam de terras portuguezas povoar e engrandecer outros paizes que tambem pertenciam ao dominio de Portugal, unica desculpa que eu entendo que podia haver para os que geriram os negocios publicos n'esse tempo.
Porém os tempos mudaram. Lançou uma vista retrospectiva a humanidade que se adiantava sobre os direitos d'aquelles que não tinham obtido o conhecimento sequer de que havia direitos.
Chegára a revolução liberal, e com ella as franquias geraes da humanidade.
Era tão radical a doutrina e foi tão cerce o golpe dado nos proventos das nossas colonias, que o seu peso ficou todo sobre os hombros do governo da metropole.
Não ha por consequencia censura a ninguem, apenas ha a mencionar os elogios devidos áquelles que, oppressos com este pesado encargo, têem successivamente trabalhado por levantar o nivel material, moral e intellectual dos nossos povos de alem mar.
Era porém preciso adiantar muito para chegar o tempo. Para reparar a perda de annos era preciso multiplicar o trabalho.
Nós não começámos, como talvez fosse natural, e como parece que seria o desejo do illustre deputado que acabou de fallar, não começámos por dar o leite da administração áquella pobre gente, cuja infancia começava no decretamento das suas liberdades.
Démos-lhe alimento forte de mais, talvez, para as suas necessidades nascentes, e não dissemos aos governadores do ultramar que tratassem de educar como creanças aquelles que para a civilisação o eram.
Nós abrimos campo ás faculdades politicas do ultramar como se estivesse em estado de verdadeira emancipação, démos ás nossas colonias o voto politico e representação politica no parlamento; démos-lhes a liberdade de consciencia e de pensamento, que o illustre deputado me parece querer hoje ver reprimida nas possessões de alem mar.
Nós démos porventura mais do que seria conveniente para nós que outorgámos e para elles que receberam n'aquelle momento.
O illustre deputado sabe muito bem que nós, os ministros actuaes, herdámos um estado de cousas, exagerado talvez no seu principio, mas, a respeito do qual, todas as modificações restrictivas, no sentido que o illustre deputado
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deseja, não digo só que possam parecer egoistas, podem mesmo ser injustas.
Os principios liberaes têem de per si uma cousa boa, é que mesmo quando se concedem áquelles que os não merecem levam comsigo luz e alento de vida de onde brota o sentimento da dignidade e a convicção do direito, de modo que em pouco se torna em propriedade o que primitivamente não passava de favor.
Por isso eu serei o ultimo a pugnar n'esta camara, quer seja ministro da corôa, quer seja deputado da nação portugueza, para que não cerceiemos os fóros que os nossos antepassados deram, talvez então como irreflexão, mas que hoje se não podiam tirar sem gravissima injustiça. (Apoiados.)
Para não atropellar a ordem de idéas que foi apresentada, na sua lucidissima argumentação, pelo meu amigo, e não lhe chamo contendor, porque realmente em poucas cousas nos havemos de distanciar, vou seguir a ordem dos meus apontamentos, dizendo a respeito de cada uma das suas perguntas o que podér.
S. ex.ª sabe que mandando para a mesa uma nota de interpellação a respeito de todo os ramos de administração no ultramar, eu não podia de modo nenhum imaginar qual seria o ponto especial para que s. ex.ª chamaria a minha attenção. Ha de ser pois deficiente a minha resposta, mas essa deficiencia de certo será supprida, tanto pela complacencia do illustre deputado como pela benevolencia da camara.
A primeira pergunta que o illustre deputado me dirigiu foi se a integridade das nossas provincias ultramarinas era para mim, ministro da marinha, um dogma; ou se eu acreditava que podiamos e deviamos prescindir de alguns dos nossos dominios do ultramar, porventura em beneficio dos outros.
Não exageremos, primeiro que tudo, os nossos sentimentos de patriotismo sobre as questões que vamos tratar.
Peço á camara que considere que tudo quanto vou dizer a respeito d'estas questões não é para ostentação de dotes oratorios, nem para encarecimento de meritos que não tenho.
Eu entendo que nós devemos fazer com estas palestras parlamentares alguma cousa de pratico.
Fallemos, por consequencia, a linguagem que póde trazer algum proveito á administração das nossas colonias.
Eu não sei se n'este assumpto alguns srs. deputados divergem das minhas opiniões assentadas e immutaveis.
Creio que póde haver espiritos muito esclarecidos e muito patriotas que entendam diversamente do que eu entendo, que a solução do problema dos nossos negocios coloniaes consiste em nós podermos prescindir de uma parte do grande patrimonio que nos foi legado, para acudirmos á outra parte.
Antes de tudo, sem querer offender nenhum dos cavalheiros, deputados ou não deputados, que tenham este pensamento, eu unicamente declaro a v. ex.ª, que no dia em que, como questão prévia, se apresentasse no parlamento este alvitre de alienarmos uma parte das nossas provincias de alem mar, e em que houvesse uma deliberação favoravel a qualquer desmembramento, eu ía resignar nas mãos de Sua Magestade a pasta de que me encarregou, declarando solemnemente que não podia ser ministro das colonias, porque não tinha mãos que assignassem um contrato de cedencia de uma parte do territorio portuguez. (Vozes: — Muito bem.)
Digo isto sem querer offender aquelles que possam ter uma opinião contraria.
No dia em que uma das camaras, ou a dos senhores deputados, ou a dos dignos pares do reino, votasse esta alienação, eu deixaria a quem tivesse a coragem de assignar o contrato a pasta que me foi entregue, e retirar-me-ía seguro na consciencia de ter cumprido o que essa mesma consciencia me diz ser impreterivel dever e que póde talvez não o ser. (Vozes: — Muito bem.)
A primeira resposta que posso dar ao illustre deputado é esta.
E direi mais: acho que seria um sacrilegio chegar o parlamento portuguez ao tristissimo convencimento de que não podiamos administrar as nossas colonias e que tinhamos de, em parte ao menos, as perder. (Apoiados.)
Isto era mais do que assignar uma alienação; era assignar uma vergonha, que nenhum portuguez que se preze, ousaria roferendar, ou dormir descansado após o criminoso commettimento. (Apoiados.)
A minha opinião é, pois, que devemos conservar todo o nosso patrimonio de alem mar; que devemos desde já e desde sempre (eu tenho ao meu lado um dos ministros que me antecederam na pasta da marinha, o sr. Andrade Corvo, que não póde agora receber a homenagem que se deve aos seus talentos e serviços, porque está vivo, e nós só depois da morte é que costumâmos fazer justiça) que devemos tratar de seguir os passos d'aquelles que têem trabalhado no intuito de levantar as nossas provincias ultramarinas do abatimento em que jazem, dando por assentado e dogmatico que a herança dos nossos maiores é inviolavel e sagrada. (Apoiados.)
E depois, deixando de parte a questão do patriotismo, e considerando só o nosso interesse, repara o illustre deputado que nós carecemos de todas as nossas provincias de alem mar, não só pelas riquezas de cada uma, como pelas que podem auxiliar-se entre si.
De passagem e antecipando algumas respostas que devo ao illustre deputado, deixe-me dizer-lhe que o governo carece de promover e ajudar, antes de tudo, e por todos os meios ao seu alcance, a colonisação, especialmente na Africa oriental. (Apoiados.)
Ora, segundo parece, o illustre deputado entende que só podiam cultivar o solo da Africa os africanos, e s. ex.ª n'isto enganou-se.
Os europeus é que não podem cultivar com proveito a Africa (Apoiados), nem fazer o serviço militar por muitos annos; mas póde-o fazer a Asia. (Apoiados.)
Nós temos colonias de abundancia em Macau, na China, que podemos e devemos aproveitar, que toda a gente aproveita; e temol-as tambem na India.
Por consequencia não é exclusivamente na Africa o elemento indigena que póde servir para a colonisação; temos outras possessões que podem fornecer-nos colonisação e excellente colonisação para a Africa, que tanto se precisa. (Apoiados.)
Que será o dia de ámanhã para as nossas possessões? pergunto eu agora ao illustre deputado.
Não sei, nem o posso adivinhar, porque antes do dia de ámanhã encontro o crepusculo de hoje e a noite que se lhe segue: o sol não sei se se ha de levantar entre nuvens, ou se no mais puro azul do firmamento.
O futuro pertence a Deus.
Porém se o meu desejo, se o nosso desejo é prophetico, se a logica existe e se o trabalho consciencioso é proficuo, ámanhã, isto é, n'um proximo futuro as nossas provincias ultramarinas serão a nossa grandeza e a nossa restauração. (Apoiados.)
Agora vou responder á pergunta que o illustre deputado me dirigiu sobre o methodo que tenho a seguir a respeito da administração colonial.
Para facilitar a resposta que eu tenho a dar, s. ex.ª perguntou, subdividindo a sua pergunta, em primeiro logar se eu entendo que se devem confiar aos governadores as mais largas attribuições fazendo d'elles uns pequenos réis.
Delegar nos governadores todas as faculdades do governo era abdicar o governo as suas attribuições. (Apoiados.)
Mas eu não estou de accordo com o illustre deputado n'este ponto; e sabe v. ex.ª porque? Assim como hão quero que o governo abdique as suas faculdades; de modo que venha a perder a sua propria responsabilidade perante o parlamento, tambem não quero por fórma nenhuma privar
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da auctoridade os que governam d'aqui a muitissimas leguas, onde não podem chegar de prompto nem as vistas nem as providencias da metropole em circumstancias urgentes. (Apoiados.)
O meu desejo e a minha intenção é conceder aos governadores do ultramar tantas faculdades quantas sejam suficientes para bem governar, pedir-lhes por isso mesmo a maxima responsabilidade (Apoiados.) e tornar-lh'a effectiva.
Creio que não podemos ter a presumpção de á distancia de 3:000, 4:000 ou 5:000 leguas, estarmos a dirigir os serviços ultramarinas.
Já estive no Oriente e sei as difficuldades que havia quando o governo local para o mais pequeno emprehendimento enviava para a metropole os seus planos e pedia diversas auctorisações.
Os governos ou não respondiam a nenhuma das indicações que de lá se pediam, e auctorisações que se reclamavam, ou abastardavam o pensamento do governo local, submettendo-as do exame de commissões pela maior parte das vezes incompetentes.
Sem prescindir das attribuições que as leis me conferem não estou resolvido a seguir este caminho.
O governo sabe até onde a sua acção deve chegar e onde é conveniente suspender-se.
Comquanto eu não tivesse a honra de ser governador no ultramar, servi lá com um magistrado dignissimo, cujo nome a camara toda conhece e respeita. (Apoiados.)
Sei perfeitamente as difficuldades que muitas vezes se encontram n'aquelles governos, quando é preciso tomar de prompto certas providencias que dependem de resolução da metropole.
Sabe v. ex.ª o que por vezes acontece?
Promove-se um contrato de navegação em varios rios interiores de uma provincia ultramarina, estipulam-se garantias de boa administração e de regularidade no serviço, mas o governador local que não tem nenhuma faculdade para contratar manda todos os documentos para a metropole, pedindo auctorisação para contratar este melhoramento; pois muitas vezes o ministro não responde (refiro-me a tempos passados) nem affirmativa nem negativamente.
Vozes: — Ouçam, ouçam.
O Orador: — Fez-se mais. Já houve tempo, sr. presidente em que para melhoramentos de uma provincia pediu um governador auctorisação para o lançamento de um imposto de 3 por cento ad valorem nas alfandegas, e dizia-se o fim e o intuito para que era destinado este imposto. Pois o governo da metropole auctorisou o imposto, e não chegou a auctorisar as obras e melhoramentos para que elle era destinado. (Riso.)
Ora aqui tem v. ex.ª porque eu entendo que é preciso não cercear as attribuições dos governadores do ultramar. Esse é o systema da desconfiança, que nunca deu em resultado nenhum bem á força de querer evitar o mal (Apoiados.)
Pergunta-me depois se eu adopto a pratica da administração nas colonias inglezas.
Em primeiro logar o illustre deputado não sabe provavelmente qual é em todos os pontos a pratica da administração ingleza nas suas colonias. Nós temos as nossas colonias ao pé das colonias inglezas, e por consequencia devemos conhecer perfeitamente a maneira por que ali se faz a administração.
Em primeiro logar, para se poder adoptar para as nossas colonias a administração das inglezas, era necessario pedir ao parlamento faculdades e meios que difficilmente concederá.
Ali o governo tem á faculdade de tributar, a seu bello prazer, tudo quanto quer. Na India tributa-se o sal. Concede o parlamento essa faculdade ao governo da India portugueza? Pois é com o preço de muitos e enormes tributos que lá se fazem os caminhos de ferro, que se impulsa extraordinariamente o commercio, que construem dezenas ou centenares de navios, que se promove a industria.
Quer o parlamento que se tire aos habitantes das nossas provincias ultramarinas a sua representação politica?
Como v. ex.ª sabe perfeitamente, a representação politica não se encontra nas colonias inglezas; e nós damol-a ás nossas colonias.
(Áparte.)
Perfeitamente de accordo; elles têem um conselho local, que é quasi legislativo, mas os seus delegados não têem assento no parlamento da Inglaterra. Eu não aprecio, marco as differenças.
Note v. ex.ª ainda outra cousa. Nas suas organisações administrativas, dá-se, por exemplo, o seguinte: mandaram elles educar os nativos, de maior alcance intellectual, nas escolas de Inglaterra e nas suas primeiras universidades; mas, ao passo que dão esta instrucção a esses nativos, sabe v. ex.ª o que acontece? É que o juiz nativo póde chegar ao tribunal de appellação, mas não póde chegar ao supremo tribunal.
O mesmo acontece com a organisação militar. Na organisação militar sabem todos que o indigena póde chegar á uma certa graduação de official, mas que tambem não póde passar d'ahi para os primeiros postos.
Nós começámos o nosso dominio nas possessões ultramarinas fazendo o contrario d'isso. Convem hoje retrogradar? Ao passo que a Inglaterra, que transborda de população, manda massas e massas de inglezes para as suas possessões, e póde por consequencia avassallar á viva força, em toda a parte onde impera, os elementos indigenas; nós não temos quem mandar, e é por isso que tratâmos de fazer a colonisação ao avesso do que faz a Inglaterra, isto é, formando familia, como fizemos na India, ou estabelecendo a mais completa igualdade de condições entre o ultramar e a metropole.
Ao passo portanto que nós tratâmos como familia os indigenas das nossas possessões, não acontece o mesmo nos senhorios inglezes.
Lá, quando um official inglez casa com uma senhora indigena, quebra por esse facto todas as suas relações com o resto dos officiaes do seu corpo, e não volta mais ás suas casas a não ser em serviço.
Ora, pergunto eu: querem que Portugal, que tem outras tradições, que tem outros principios de administração colonial, outro systema de governar, implante este regimen nas suas possessões ultramarinas?
Apesar da admiravel prosperidade das colonias inglezas, quereria o parlamento portuguez alterar tão profundamente as suas leis sem modificar os seus costumes? (Apoiados.)
Lá a prosperidade não é só das leis que nasce é tambem da muita força e do muito dinheiro.
Isto não se dá em Portugal, e creio que o illustre deputado não quererá que eu da minha pobre algibeira faça o mesmo que faz a Inglaterra. (Riso. — Apoiados.)
Por outro lado parece-me que ninguem quererá tambem que nos desviemos dos passos humanitarios que temos dado. (Apoiados.)
Quanto á organisação do sr. Rebello da Silva, nosso saudosissimo amigo, direi tambem alguma cousa.
Eu devia talvez começar por fazer um panegyrico á memoria, sempre e para sempre illustre e saudosa d'este finado.
Porém a minha palavra não chega á altura em que já hoje poisa a sua aureolada memoria no echo da posteridade; e para lhe render o devido preito basta associar-me ás eloquentes palavras que lhe dirigiu o illustre deputado o sr. Jayme Moniz.
Quanto ao decreto de 1 de dezembro de 1869 por elle referendado, vou dizer com desassombro o que lhe disse a elle no seu gabinete antes de partir para a India.
Disse-lhe que não conhecia o ultramar, porém que a mi-
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nha impressão ao ler a sua reforma era de que me parecia insufficiente.
O decreto de 1 de dezembro de 1869 é um ensaio de reforma, e para dizer quanto sinto, a melhor reforma, talvez, que nós tomos feito para a administração do ultramar; não tem mesmo dado maus resultados, ainda que não affirmarei que tenha sido convenientemente executada.
Acho-a porém insufficiente, como disse, em muitos pontos, e principalmente como lei geral para todo o ultramar; no que tambem póde estar o seu defeito.
E a respeito das juntas geraes das provincias ultramarinas principalmente, entendo que ellas não correspondem ao fim que se teve em vista.
Basta notar que na organisação d'essas juntas a maior parte dos seus elementos constitutivos é de funccionarios publicos; o elemento local é ali quasi estranho, ou entra em muito pequena parte; de sorte que a acção dos governadores ha de influir sempre directamente sobre essas corporações.
É minha opinião que, a ser possivel, convem que ao pé do governador geral estejam representados n'uma junta consultiva os interesses locaes.
O governo foi cauteloso n'este primeiro ensaio, e não é isto motivo para censura; mas se houver elementos locaes desprendidos do vinculo governativo que possam com vantagem entrar n'esta junta, não vejo rasão para que se não tente alargar desde já este principio descentralisador.
As consultas d'estes corpos assim organisados podem illucidar não só o governo da respectiva provincia, como tambem o governo da metropole.
N'este sentido conto estudar convenientemente a modificação que mais convenha introduzir no decreto de 1 de dezembro de 1869.
Pelo que respeita á administração especial de cada colonia segundo a sua indole, a sua situação, as relações commerciaes que mantem, as tendencias que manifesta, a industria que cultiva ou de que precisa, podia apresentar ao illustre deputado um documento que sinto não ter aqui. D’elle veria que, longe ainda de ser ministro, tinha pensado n'essa necessidade, encontrando-me assim com o seu pensamento, o que me é lisonjeiro.
Quando eu estava na India, conversando sobre cousas coloniaes com diversas pessoas, tive idéa de propor ao governo que me mandasse em romaria percorrer as nossas provincias de alem mar..
Tinha já mesmo n'uma proposta formulado o meu pensamento, e vinha a ser, que para um estudo especial das nossas colonias, me dessem commissão a mim e a um outro empregado que ali estava, muito conhecedor de sciencias naturaes, para irmos, com um pequeno subsidio, estudar o que temos na Oceania, na China, na India, na Africa oriental, e regressarmos pelo Cabo da Boa Esperança para visitarmos as nossas possessões da Africa Occidental.
Nós temos relatorios especiaes a respeito de cada uma das provincias ultramarinas, e muito apreciaveis. Temos muitos livros escriptos ácerca de cada uma das nossas provincias. Temos homens conhecedores d'esta ou d'aquella colonia, e tudo isto são excellentes pontos de informação para o governo central.
Será porém a mesma cousa ter elementos desligados a respeito de cada uma das nossas provincias, que termos um trabalho que nos dissesse com a possivel individuação o que havia de commum em relação a todas ellas, e ao mesmo tempo o que houvesse de especial em cada uma, para assim desligar das providencias geraes o que houvesse de decretar-se em providencias especiaes? Vou dizer a rasão por que não apresentei ao governo a minha proposta.
Quando saí da India estava eu mal com o sr. ministro da marinha, que então era o sr. Jayme Moniz, (Riso.) e lembrei-me de que s. ex.ª teria em pouca conta o meu offerecimento.
Achei melhor vir para o reino, descontente como estava do ultramar, e apresentar-me diante do sr. ministro com esse descontentamento, que s. ex.ª teve a habilidade de desvanecer com a sua muita delicadeza e com a benevolencia que o caracterisa.
Se n'aquella epocha estivesse nos conselhos da corôa outro ministro da marinha ter-me-ía, de certo, atrevido a fazer-lhe o pedido, mas com o sr. Jayme Moniz não tive fé. Por isso vim para Portugal sem realisar um dos meus maiores desejos, e estou certo que o governo não teria estorvado o meu intento, realisado o qual teria prestado um bom serviço a Portugal.
Creio que deu a hora, mas como não desejava ficar com a palavra reservada, pedia licença para concluir o pouco que me resta dizer em resposta ao meu illustre interpellante.
Associo-me ao desejo que o illustre deputado manifestou da creação de um curso em que se ensinasse a administração do ultramar, que tem especialidades não sabidas aqui, e igualmente applaudo os esforços empregados pelo sr. Antonio Augusto Teixeira de Vasconcellos, para que se fundem escolas das linguas que se fallam nas nossas possessões, unico meio de evitarmos as difficuldades e os erros em que podemos caír ludibriados pelos interpretes a quem temos de recorrer. (Apoiados.)
Tudo quanto tender a melhorar o nosso regimen colonial encontrará no governo todo o necessario beneplacito e toda a coadjuvação que merece.
Quanto aos missionarios devo dizer ao illustre deputado que não tenho nem sombra de receio de que nos vão prejudicar na nossa extensa Africa. Já na outra casa do parlamento disse o que sentia a este respeito, e fiz justiça desassombrada aos favores que primitivamente devemos até ás ordens religiosas.
Não proponho hoje a restauração das ordens religiosas nem mesmo as acceitaria. As ordens religiosas fizeram primitivamente bens incalculaveis á India e Brazil. Os jesuitas de quem tanto mal se diz fizeram lá serviços importantissimos, isto sem fallarmos em que S. Francisco Xavier era jesuíta e d'este apostolo ninguem póde fallar sem a reverencia que é devida á sua santa memoria. Depois as ordens religiosas degeneraram e os padres de Jesus fizeram-se na India os usurarios do governo. Emprestavam para as urgencias do estado por juros exorbitantes, e isto era tanto mais escandaloso, quanto é certo que na India até as senhoras emprestavam sem juro nem penhor mesmo as joias dos seus enfeites.
Os padres de Jesus chegaram a exigir do governo, alem de juros exorbitantes, que lhes désse posse, emquanto não estivessem no inteiro embolso do seu dinheiro, das duas ilhas fertilissimas que ficam perto de Rachol. E de facto foram senhores d'ellas pelo tempo que lhes aprouve.
Não desejo, pois, a restauração das ordens religiosas, mas quanto ás missões desejo-as muito.
Ainda um d'estes dias, fallando com um bispo do ultramar, com um prelado dignissimo que todos conhecem, ponderou-me elle as difficuldades que por lá se encontravam, até para viver.
Note v. ex.ª que um bispo do ultramar, aonde, mais do que em Portugal, tem precisão de ser grande e mostrar-se grande, de ser esmoler e principe, ganha 1:900$000réis.
Entretanto todos os dias pedem os srs. deputados e dignos pares que mande o governo para o ultramar o que houver de melhor, de mais illustre, de mais digno em Portugal. É com estas pingues retribuições que desejam empregados dignos e os melhores nas nossas provincias de alem mar?
Dizia eu a este prelado muito respeitavel, que visse se eu lhe podia dar terras na Africa; que visse se o governo por este modo podia retribuir bastante o seu logar, e com
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isto pensasse na constituição de seminarios que lhe dessem missionarios para todo aquelle vasto paiz, que eu da melhor vontade o ajudava.
Elle olhava para mim, admirado de que um ministro liberal podesse ter este desejo e esta linguagem a respeito de missões e missionarios.
Eu disse-lhe que não tinha duvida em lhe dizer o que lhe dizia, porque não tinha duvida em dizel-o no parlamento.
Quanto ao ensino civil e religioso deve-se aos brancos e aos pretos. Se effectivamente os nossos ensaios não têem dado os resultados que desejámos, tentemos de novo; modifiquemos as leis, mas tentemos sempre até se chegar a algum resultado; não desanimemos, ou aliás havemos de renegar os principios liberaes sobre que assenta a actual administração politica e civil.
O governo está pois resolvido a redobrar de esforços para o conseguimento do ensino nas nossas possessões.
Pelo que respeita ao militarismo da India, que vejo está ainda a levantar apprehensões no animo do sr. Jayme Moniz...
O sr. Jayme Moniz: — Apprehensões nenhumas.
O Orador: — O illustre deputado imagina que eu vou restabelecer na India aquelle terrivel phantasma do exercito que foi dissolvido cruamente pela espada gloriosa do meu illustre amigo.
O que eu quero fazer na India? Quero ver se dou pão, com proveito de Portugal, a muita gente que lá está a morrer de fome desde o tempo do governo do illustre deputado; quero ver se melhoro o estado de muitas familias, que não podem jazer no abatimento em que têem jazido, dando-lhes meios de viverem honradamente, servindo como poderem o seu paiz. Desejo aproveitar forças e faculdades que se estão consumindo em pura perda na sua forçada inercia.
Fizeram bem em dissolver o exercito na India; elle não servia para nada, excepto para se revoltar até contra os seus bemfeitores. Agora, porém, depois de longo e merecido castigo, é obrigação do governo portuguez não deixar aquella gente lançada ás feras, e sem que as possa engordar por causa da propria magreza.
Dissolveu-se o exercito com inteira justiça, e não serei eu que venha restabelecel-o; agora o desejo do governo é crear na India um corpo, não sei se um regimento, se um batalhão (mas não lhe hei de chamar exercito, descance o illustre deputado), com o intuito de destacar d'este corpo as forças que forem precisas ás necessidades do serviço, para a Africa oriental, para Timor e talvez para Macau. Isto tem as vantagens de não sacrificar as forças europeas que não podem viver na Africa; evitar os transportes de tropas, muito caros para o estado; poupar em prets e soldos uma rasoavel quantia, e obter soldados que se alimentam facilmente em todas as latitudes, poupando penosissimos trabalhos a um corpo europeu, que nunca ha de fazer o serviço que este póde e ha de fazer. (Apoiados.)
Não tenho, porém tenção de destinar a força da India para o serviço da India. Por ora a minha opinião, a não ser que estudos posteriores me façam mudar de idéa, é mandar d'aqui contingentes para ter em respeito aquelles povos.
Ora aqui tem o illustre deputado o que tenciono fazer do soldado da India simples e exclusivamente: é por um lado alliviar o thesouro da metropole, com transportes, por outro lado ter soldados mais baratos, e por outro lado ter gente mais prestimosa para aquelles paizes, onde se dão perfeitamente os indios e onde se dão muitissimo mal os europeus.
Peço perdão á camara do tempo que lhe tomei, e se for preciso direi mais alguma cousa, tornarei a pedir a palavra.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O sr. Visconde da Arriaga: — Este incidente continua ámanhã?
O sr. Presidente: — Sim, senhor.
O sr. Visconde da Arriaga: — Então faça v. ex.ª favor de me inscrever.
O sr. Secretario (Alfredo Peixoto): — A commissão de redacção não fez alteração alguma aos projectos n.ºs 12, 13 e 14. Vão ser expedidos para a outra camara.
O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje e alem d'isso os projectos n.ºs 16, 17, 18 e 19.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e meia da tarde.