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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

viada uma certidão do corpo de delicto levantado na comarca da Guarda, cartorio de Carvalho, contra o escrivão do juiz ordinario de Gonçalo, e ao mesmo tempo certidão narrativa, não só da epocha em que chegaram ao conhecimento do ministerio publico as queixas contra o mencionado escrivão, mas do estado do processo e ultimo despacho n'elle proferido.

Sala das sessões, 3 de março de 1879. = O deputado, Telles de Vasconcellos.

2.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviados com a possivel brevidade os relatorios dos officiaes syndicantes da administração do 12 de infanteria, principalmente o relatorio do mez de dezembro ultimo.

Sala das sessões, 3 de março de 1879. = O deputado, Telles de Vasconcellos.

Foram mandados expedir com urgencia.

Participação

Participo a v. ex.ª e á camara, que o sr. deputado por Amarante, José Taveira, não tem podido comparecer por motivo justificado. = Telles de Vasconcellos.

Inteirada.

O sr. Sá Carneiro: — Mando para a mesa uma representação dos empregados de fazenda do districto de Villa Real, em que pedem augmento de vencimento.

A situação d'estes empregados, tão exiguamente remunerados, moverá a attenção d'esta camara, e ella de certo os ha de attender, no que fará um acto de justiça.

Mando tambem para a mesa um requerimento do capitão Diniz, ajudante de campo do general da 1.ª divisão militar, em que pede que lhe seja applicado um artigo do regulamento da remonta.

Por esta occasião, v. ex.ª e a camara, não me levarão a mal que eu agradeça a um dos meus illustres collegas, director da parte politica de um jornal que se publica n'esta capital, a inclusão do meu nome como um dos comilões d'este paiz; sentindo que os meus amigos não vão ajudar-me a comer as sobras que me ficaram da minha viagem de recreio.

Ora o illustre deputado, esclarecido, como deveria ficar, depois de uma carta que dirigi a um membro da outra casa do parlamento, digno par por nascimento, não deveria continuar a investir com a missão militar mandada ás grandes manobras.

O sr. Pedroso dos Santos: — Mando para a mesa um projecto lei para ser annexada, para todos os effeitos administrativos, ao concelho de Castello Branco a freguezia de Louriçal do Campo, que actualmente faz parte do concelho de S. Vicente da Beira.

Este projecto é precedido de um relatorio, no qual faço referencia a um documento, que tambem mando para a mesa.

Peço a v. ex.ª que se digne remetter estes documentos á respectiva commissão, a fim de dar quanto antes o seu parecer.

O sr. Mesquita e Castro: — Mando para a mesa um requerimento de Primo José da Rocha, alferes de infanteria n.º 2, pedindo que lhe seja pago o soldo em divida desde 5 de março a 26 de abril de 1876, e que lhe foi suspenso pelo ministerio da marinha e ultramar.

A pretensão do requerente é justissima, pelas rasões que allega; por isso peço a v. ex.ª que mande dar a este requerimento o competente destino.

O sr. Saraiva de Carvalho: — Peço a v. ex.ª o obsequio de convidar o sr. ministro da justiça a comparecer n'esta casa, antes da, ordem do dia, porque desejo inlerrogal-o sobre o uso que o ministerio tem feito das auctorisações que lhe têem sido concedidas pelo parlamento.

Nós concedemos ao sr. ministro da justiça auctorisação para reformar a organisação judicial, e eu desejo saber qual é o uso que se tem feito d'essa auctorisação.

Desejo mais conversar com s. ex.ª a respeito das propostas de lei que o governo prometteu ácerca do registo civil.

Não sei quaes são as idéas que o governo tem a este respeito; o que sei é que o registo civil deu logar a uma crise. Por isso desejo conversar com o sr. ministro da justiça ácerca das idéas que s. ex.ª porventura tenha sobre as propostas de lei que ha de trazer ao parlamento em nome do ministerio.

O sr. Carvalho e Mello: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que, se tivesse, assistido ás sessões em que foi discutido o projecto de lei relativo á nova organisação da Guiné, o teria approvado nos termos em que foi votado.

Igualmente declaro que teria approvado o projecto relativo ao acrescentamento dos direitos sobre o tabaco e á reorganisação da fiscalisaçâo, com a emenda proposta pelo sr. deputado Pereira de Miranda, acrescentado de disposição expressa para que nenhuma admissão, promoção ou aposentação no serviço fiscal podesse ser decretada sem que precedesse inspecção de uma junta militar de saude. = O deputado pelo circulo n.º 34, Adriano José de Carvalho e Mello.

Mandou-se lançar na acta.

O sr. Nobre de Carvalho: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração

Declaro que faltei ás tres ultimas sessões da camara por motivo justificado. = Manuel Thomás -Ferreira Nobre de Carvalho.

Inteirada.

O sr. Visconde de Balsemão: — Tinha pedido a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. ministro das obras publicas, mas como s. ex..a não está presente, peço a v. ex.ª o favor de me reservar a palavra para quando o sr. ministro estiver presente.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Mando' para a mesa o requerimento de Joaquim Theophilo Machado, pedindo dispensa para ser aposentado como amanuense da secretaria do governo civil do districto de Angra do Heroismo.

O sr. Freitas Branco: — Mando para a mesa, uma representação dos habitantes da freguezia da Aldeia, do concelho de Monsão, pedindo a sua annexação a outro concelho, para os effeitos judiciaes; e igualmente um requerimento de Manuel Baptista Machado, ajudante de praça de 2.ª classe, pedindo que se lhe tornem extensivas as regalias que se concedem aos capitães quarteis mestres, veterinários e picadores do exercito.

O sr. Mariano de Carvalho: — O meu illustre collega, o sr. Sá Carneiro, comprehendeu mal as minhas intenções.

Eu já declarei que não censuro os militares que foram em commissão assistir ás manobras que ultimamente se realisaram em França. O dever d'esses militares era acceitar a commissão para que foram nomeados e receber a remuneração que se lhes dava, e, portanto, não tenho motivo para os censurar. Quem eu censuro é o governo que os nomeou, porque entendo que um paiz pequeno como o nosso, e em circumstancias financeiras tão pouco plausiveis, não póde estar a nomear commissões tão numerosas para irem ao estrangeiro.

Por consequencia o illustre general, o sr. Sá Carneiro, não interpretou bem as minhas palavras; porque, repito, não censurei os illustres officiaes que foram ao estrangeiro em commissão; o meu fim unico foi censurar o governo que os nomeou, e esses officiaes, acceitando a commissão para que eram nomeados cumpriram o seu dever, porque outra cousa não lhes competia fazer.

Sessão de 3 de março de 1879