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diario da gamara dos senhores deputados

logares, porque a minha voz é fraca, e no meio da confusão não posso fazer-me ouvir-me.

O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que occupem os seus logares e que prestem attenção.

O Orador: — Dizia eu que a materia d'esta interpellação é das mais importantes que se podem apresentar a qualquer parlamento, porque n'este pequeno papel que aqui tenho, e que é o decreto de 26 de dezembro de 1878, são concedidas a um official do exercito portuguez, nada mais e nada menos, do que 9:000 leguas quadradas de terrenos mineiros, 40 leguas quadradas de terrenos agricolas e todas as florestas que existem na immensa bacia hydrographica do Zambeze, grande parte da qual ainda não é bom conhecida, o alem d'isso todas as minas de carvão de pedra que em tal area se possam encontrar.

E, por consequencia, enorme o que se concedeu; é enorme não só pelo valor que tem em si, como tambem pelas consequencias que póde trazer relativamente á segurança do dominio portuguez na provincia de Moçambique, e ás eventualidades que podem resultar para o thesouro portuguez, tanto pela necessidade de operações militares que permittam occupar os terrenos de cuja area se fez concessão, como pelas reclamações e indemnisações a que mais tarde talvez fique sujeita a nação.

Esta questão, pela sua excessiva grandeza, e por outras circumstancias com ella connexas, é tambem excessivamente complicada.

Pôde ella considerar-se debaixo do ponto de vista politico, em relação, como já disse, á segurança do nosso dominio em Moçambique, e a eventualidades futuras de reclamações e indemnisações que possam vir a pesar sobre a nação portugueza.

Pôde considerar-se debaixo do ponto de vista meramente colonial, indagando-se se o systema que o governo seguiu, fazendo aquella concessão, será o mais proficuo para o engrandecimento das nossas colonias.

Pôde considerar-se debaixo do ponto de vista ainda economico, avaliando se os bons principios e os verdadeiros preceitos de administração colonial consentem e admittem a concessão de excessivos monopólios.

E, finalmente, póde a questão considerar-se pelo lado da legalidade, indagando se o governo, nas concessões que fez, se manteve dentro da orbita que as leis lhe traçam. Parece-me, sr. presidente, que todas as questões ganham em ser successivamente estudadas conforme os variados aspectos que podem apresentar, e, por isso, como o regimento me dá o direito de usar da palavra mais algumas vezes, como pela natureza da questão esta interpellação vae tornar-se geral independentemente de qualquer requerimento, por ora limitar-me-hei a considerar a concessão de 26 de dezembro de 1878 sob o aspecto da legalidade.

O sr. Visconde da Arriaga: — Peço a palavra.

O Orador: — A rasão por que assim procedo é clara e simples. Uma vez que se provo que as, concessões feitas ao sr. Paiva de Andrada são illegaes, é' claro que essas concessões por isso mesmo são irritas e nullas, n'esse caso não temos a discutir senão a responsabilidade do governo em fazel-as, e escusado seria, desde que as concessões fossem nullas, considerar os seus effeitos economicos e politicos.

É por isso que, falhando ainda agora da verdadeira monstruosidade d'estas concessões, não quiz alargar-me n'esta especie de considerações, nem me alargarei ainda.

Bastar-me-ha dizer que, sendo de 413 kilometros quadrados a area de toda a Califórnia, aonde no anno de 1866 havia mais de 3:000 companhias em trabalhos de mineração de oiro, a area concedida ao sr. Paiva de Andrada para mineração de oiro excede metade da area de toda a Califórnia.

Na America para uma determinada area mais de 3:000 companhias, em Portugal um só homem!

Poderia dizer mais, que na Austrália existem mais de

2:000 minas e 2:000 companhias ou emprezas exploradoras n'uma area que é apenas a metade d'aquella que foi concedida ao sr. Paiva de Andrada.

Mas, repito, ponho por ora de parte estas questões, assim como ponho de parte a questão da extraordinaria pressa que houve em fazer a concessão.

Effectivamente um inglez chamado Walker pediu ao governo simplesmente 50:000 hectares de terreno em Moçambique, esse negocio levou dezoito mezes a resolver, e terminou por um indeferimento em 2 de dezembro de 1878; e o sr. Paiva de Andrada em quarenta e seis dias obteve milhares de vezes mais do que pedia o inglez Walker!

Mas repito: não insisto por ora sobre estas questões; tudo isto será mais tarde largamente discutido e demonstrado.

Passo, por conseguinte, á questão da legalidade; e a proposito d'ella e mesmo antes d'ella terei de fazer ao sr. ministro da marinha algumas perguntas que possam esclarecer o debate.

A primeira das perguntas refere-se a uma palavra repetidas vezes empregada no decreto da concessão, que é a palavra exploração.

Esta palavra não me parece que esteja muito em uso na nossa legislação, nem que tenha nenhuma significação juridica bem definida, entretanto, na parte em que respeita a minas, a palavra exploração, que julgo derivada do francez, está definida com effeito.

Se recorrermos ao decreto de 31 de dezembro de 1852, que regulou e modificou a legislação mineira em Portugal, encontra-se, do modo que essa lei o definiu, o significado da palavra exploração.

Peço perdão á camara de ter de ler tanto para que esta questão fique elucidada; entretanto, é preciso ler, e até já um distinto orador disse que esta questão era de ler, reler e tornar a ler (Apoiados.)

O preambulo do decreto de 31 de dezembro de 1852 diz o seguinte:

«No decreto que temos a honra de apresentar a Vossa Magestade distinguem-se os trabalhos da pesquiza e exploração de minas, em trabalhos de pesquiza e trabalhos de exploração. Deixa-se livre ao proprietario do solo, ou a qualquer, com o seu consentimento, fazer pesquizas para descobrir e reconhecer os depositos de substancias mineraes; suppre-se com a auctorisação do governo a falta de consentimento do proprietario do solo, dando-se certas condições. Porém, quando os trabalhos tomam o caracter de exploração, isto é, quando as investigações tem de ser feitas por poços ou galerias, não poderão ser estes trabalhos emprehendidos pelo proprietario do solo, nem por qualquer outro sem previa permissão do governo; porque podendo n'elles ser compromettida a segurança de pessoas ou de cousas, é indispensavel sujeital-os ás regras da arte e á vigilancia da administração.»

Aqui está definida a palavra exploração, mas, para que não fique duvida nenhuma, temos o decreto de 22 de dezembro de 1862, ácerca de minas no ultramar, no qual se encontram as seguintes disposições:

«Artigo 10.° A auctorisação para pesquiza não permitte senão fazer o reconhecimento do solo por inspecção da superficie, e por excavações a céu aberto ou por sondagens.

«§ unico. Quando o pesquizador achar necessario abrir' poços ou galerias de exploração, requererá ao governador da provincia licença para este fim. Esta licença será só para reconhecer a existencia, riqueza e mais condições do jazigo, e não dá direito ao pesquizador a aproveitar-se do minerio que extrahir, senão depois de obter concessão para lavra.»

Aqui está de novo empregada a palavra exploração' como differente de lavra. Quem explora, procura reconhecer a existencia de mineral, mas não póde aproveital-o.

Se recorrermos ao regulamento de tantos de janeiro de 1853, do decreto de 31 de dezembro de 1852, que reformou

Sessão de 3 de março de 1879