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SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 1885 705

[Ver Tabela na Imagem]

1879 ....
1880 ....
1881 ....
1882 ....

sendo pois de 14:730$857 réis;
Considerando que, segundo informações obtidas pela commissão, a construcção da muralha se póde concluir em dez annos e em quinze o aterro, servindo de base para este calculo os trabalhos effectuados no anno de 1882;
Considerando, porem, em vista das receitas arrecadadas, e dos pagamentos realisados com as obras, que para o custeamento d'estas bastará que o praso da concessão seja prorogado por mais dez annos, mesmo contando com os augmentos de despezas não computadas no orçamento - suppondo este ordenado em bases provaveis:
É de parecer, de accordo com o governo, que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É prorogado por dez annos o praso da concessão feita á camara municipal de Setubal do producto da taxa dos deslastres dos navios no porto d'aquella cidade, auctorisada por carta de lei de 13 de abril de 1875, para a referida camara ter os meios necessarios para a conclusão das obras do prolongamento do caes de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento na mesma cidade de Setubal.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão de fazenda, 2 de março de 1884.= Pedro Roberto Dias da Silva = Adolpho Pimentel = A. C. Ferreira de Mesquita = Manuel d'Assumpção = F. Arouca = L. Cordeiro = Antonio M. Pereira Carrilho, relator.- Tem voto dos srs. Filippe de Carvalho = Azevedo Castello Branco.

N.º 38-C

Senhores.- A camara municipal do concelho de Setubal representou em 1875 ao parlamento pedindo que lhe fossem concedidos os deslastres dos navios entrados n'aquelle porto para os destinar á construcção do aterro que effectivamente já começou a construir entre o caes de Nossa Senhora da Conceição e o baluarte do Livramento, e que o remanescente da receita dos mesmos deslastres fosse applicado á construcção de uma muralha de cantaria, que podesse sustentar aquelle aterro.
Essa representação deu origem a um projecto de lei que entrou na ordem do dia da sessão de 8 de março do mesmo anno, e que foi approvado depois da camara electiva.
Julgo conveniente transcrever agora o substancioso parecer da respectiva commissão, elaborado pelo illustre deputado o sr. Carrilho, porque n'esse documento estão claramente condensadas todas as rasões de ordem superior que justificam a conveniencia d'aquelle projecto, sanccionado por carta de lei de 13 de abril de 1875.
Diz assim:
«Senhores.- Á vossa commissão de fazenda foi presente uma representação da camara municipal de Setubal, pedindo ser auxiliada em um importante melhoramento d'aquella cidade. Trata-se de prolongar, em frente de Setubal, o caes, que apenas está construido em parte da praia, fazendo-o chegar ao baluarte do Livramento.
«D'esta construcção resultam importantes vantagens. A principal é fazer desapparecer os inconvenientes que para a hygiene dos habitantes de povoação tão laboriosa e commercial resultam de, na baixamar, ficarem descobertas grandes porções de vasa. A construcção do caes projectado satisfará plenamente a esta exigencia, que, por ser local, nem por isso é menos digna da attenção do poder legislativo.
«E crê a commissão que n'um porto tão frequentado de navios, como é o de Setubal, esse caes servirá de auxilio á fiscalisação aduaneira, porque dispensará de certa fórma parte do pessoal, hoje empregada, na repressão do contrabando n'aquelle ponto.
«A camara de Setubal pede que lhe sejam dados os lastros, para a feitura do aterro d'esse caes, lastros que hoje são lançados no logar de Troia, e que o remanescente da receita proveniente d'esses delastres possa ser applicada á construcção da muralha de cantaria que ha de sustentar o mesmo aterro.
«A vossa commissão de fazenda entende que esta petição póde e deve ser deferida, visto como da receita dos deslastres dos navios em Setubal pequena é a somma liquida que o thesouro aufere, e com a feitura do caes, pelo melhor exito que deverá ter a fiscalisação, essa pequena cedencia temporaria converter-se-ha, dentro em pouco, em um effectivo augmento dos recursos do thesouro, independentemente do facto de se ter auxiliado, sem gravame do orçamento, um municipio importante, na realisação da obra que parece urgente ser ultimada.»
Efectivamente as obras do aterro de Setubal começaram, e têem progredido com a possivel solicitude.
A camara sabe, porem, quanto são morosas as constracções d'esta natureza, e tem uma prova cabal do que deixo dito na construcção do aterro de Lisboa.
Agora, em representação que acabo de mandar para a mesa, a municipalidade setubalense pede que se amplie o praso da concessão, que lhe fora feita, pelo tempo necessario para a conclusão das obras do aterro, e esta representação que tem em vista levar a cabo um grande melhoramento para a cidade de Setubal, justifica plenamente a necessidade do projecto de lei, que tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º O praso da concessão, de que trata a carta de lei de 13 de abril do 1875, é prorogado por todo o tempo necessario para a conclusão das obras do prolongamento do caes de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento, na cidade de Setubal.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 14 de março de 1883. = Alberto Pimentel.

Proposta

Propomos que se eleja uma commissão de inquerito parlamentar a fim de estudar o estado actual da região vinhateira do Douro, indagando qual a decadencia a que o phylloxera tem reduzido essa importante parte do paiz, qual a differença da producção vinicola nos ultimos dez annos, comparada com a dos dez annos immediatamente anteriores, qual a differença de população na respectiva area e referido periodo, qual a causa dessa differença, quaes as forças actuaes tributarias d'essa região, qual a industria agricola que com mais vantagem possa attenuar ali os prejuizos resultantes da perda total ou parcial da vinha, qual o resultado da experiencia da cultura do tabaco na referida região, já com relação á producção e qualidade, já em relação ao lucro provavel do proprietario, tendo-se em conta o producto relativamente equivalente aos actuaes direitos de importação;
Se a diminuição da producção vinicola tem dado logar á mistificação especulativa nos vinhos de consumo com prejuizo da genuinidade e pureza do genero, e com prejuizo dos vinicultores dos outros districtos;
E finalmente qual o auxilio que, sem pesado gravame para o paiz e para o thesouro, os poderes publicos possam dar aos povos d'aquella circumscripção para os alliviar da crise actual e fazer-lhe esperar melhor futuro. = Garcia de Lima = Adolpho Pimentel.

O sr. Presidente:- A proposta que acaba de ter segunda leitura foi apresentada hontem pelo sr. Garcia de Lima.
Está em discussão.