O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

706 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Pinto de Magalhães: ? Eu não tenho por forma alguma vontade de contrariar o illustre auctor da proposta, a quem muito considero; mas parece-me que estando a camara para nomear uma commissão de inquerito ácerca da questão cerealifera e que mais tarde terá de occupar-se da questão dos azeites, panificação e de outros ramos da industria agricola portugueza, parece-me, digo, que nenhuma duvida haverá em que o assumpto de que trata a proposta do illustre deputado seja tambem incumbido ? mesma commissão, para não estarmos a nomear maior numero do commissões parlamentares.
A sua multiplicidade, alem de poder talvez obstar a que não produzam todos os bons resultados que desejâmos, poderá tambem motivar o descredito d'um expediente que realmente o não merece.
Parece-me, portanto, que o auctor da proposta poderá, sem inconveniente algum, concordar em que ella vá á commissão de inquerito parlamentar que tem de occupar-se da questão agricola, e n'este sentido mando para a mesa a seguinte

Proposta
Proponho que a questão do Douro, sobre que versou a proposta do sr. Garcia de Lima, vá á commissão de inquerito, que deve ser nomeada por proposta do sr. Mendes Pedroso. = Pinto de Magalhães.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Garcia de Lima: - Sr. presidente, começo por agradecer ao illustre deputado que me precedeu as delicadas expressões que mo dirigiu, e que lhe retribuo com a maxima consideração.
Sr. presidente, a proposta que hontem mandei para a mesa, e que hoje se discute, tem por fim a eleição ou nomeação de uma commissão de inquerito para se conhecer o estado de decadencia em que actualmente se acha a região vinhateira do Douro, e apontar os meios que os poderes publicos possam e devam empregar em beneficio da habitantes e proprietarios d'aquella parte do paiz que se encontra em tão deploraveis condições.
Essa proposta (firmada tambem pelo nosso illustre collega, o sr. Adolpho Pimentel) tem por si o precedente de ter a camara resolvido a nomeação de outras commissões do inquerito, uma para estudar a questão do imposto sobre o sal, outra para estudar a questão dos cereaes e o que com ella se prende.
A idéa que então se apresentou ao meu espirito foi que com quanto essas questões devam merecer a mais seria attenção, não são comtudo de importancia superior áquella sobre que versa a minha proposta.
Eu sei, sr. presidente, que a respeito da questão vinhateira se póde dizer que estão já nomeadas differentes commissões que inquiram sobre os estragos produzidos pela phylloxera e estudam o meio de extinguil-a e de evitar a propagação, mas não é esse o meu objectivo.
Eu já hontem disse, e repito hoje, que para mim, e para muitos mais entendidos, era certo que o terrivel parasita ha de fatalmente destruir as velhas vinhas do Douro, e ha de infelizmente invadir e prejudicar mais ou menos as outras regiões vinhateiras do nosso paiz, o que não quer dizer que a nossa industria vinicola venha a perder-se totalmente, porque ha certas regiões em condições resistiveis ao mal, e porque a replantação o póde vencer.
O que é, porém, desde já certo é que o Douro, que noutro tempo foi o emporio da nossa riqueza vinicola, está actualmente em tal estado de decadencia, que a sua população emigra por falta de trabalho, quando ainda ha pouco não ora sufficiente para o serviço d'aquella industria agricola a que concorriam em grande numero trabalhadores forasteiros do Minho e da Galliza.
Sr. presidente, quem em epocha não muito remota visitou a provincia do Douro, e viu o florido d'aquellas montanhas, e conhecia a riqueza da sua producção, e passa hoje por essa região, contempla-a com profunda tristeza lamentando o estado em que se acha, e receiando que em periodo curto a devastação seja completa.
N'este estado de angustia, em que se acham os proprietarios e lavradores do Douro, não devem os poderes publicos cruzar os braços, é forçoso inquirir, estudar, prevenir, e remediar o que possivel seja para evitar a inteira ruina d'essa importante parte do paiz.
Sr. presidente, eu que considero como o nosso maior mal economico o desequilibrio commercial entre a importação e exportação, tenho como certo que a ruina do Douro aggravará esse mal, porque, esgotados os depositos que ainda ha dos vinhos velhos do Douro, esse ramo de commercio que traria para o paiz avultadas sommas pela exportação, ha de acabar, augmentando aquelle desequilibrio.
Eu sei que a perda da producção vinicola do Douro, se a sciencia a não impedir vencendo a phylloxera, não será a commissão de inquerito que proponho que ha de evital-a, mas o que póde é indagar qual o meio de tornar menos grave a condição d'aquelles que sendo hontem ricos, se acham já hoje em precarias circumstancias, (Apoiados.) e lembremo-nos que, para serem ricos como o foram, foi necessario o pulso forte do marquez de Pombal, (cuja memoria ainda ha pouco foi tão festejada), que soube fazer de montes escalvados abundante fonte de riqueza, engrandecendo com ella o paiz, descobrindo e empregando os meios conducentes a esse fim.
Um d'esses meios, com respeito ao engrandecimento da provincia do Douro, foi inquestionavelmente a instituição da companhia de agricultura dos vinhos, dotando-a por alvará de 10 de setembro de 1756 com privilegios e isempções importantes alem de subsidios pecuniarios, e para que a subscripção do capital que para ella se marcou fosse preenchido publicou a provisão regia de 20 do referido mez e anno, de que hontem fiz menção, obrigando as confrarias, irmandades, misericordias, hospitaes, conventos e outros estabelecimentos a fornecerem os seus capitaes para essa subscripção, medida violenta, é verdade, mas justificada pelo fim a que tendia.
Foi com referencia a esse meio de subscripção para a antiga companhia de agricultura dos vinhos do alto Douro, que eu fiz hontem o meu requerimento pedindo ao ministerio da fazenda os esclarecimentos necessarios, a saber-se qual era o capital dessa subscripção pertencente hoje ao estado, e permitta s. exa. e a camara que eu explique agora o que parece não foi ouvido ou bem explicado hontem. O capital d'essa subscripção que actualmente pertence ao estado foi o que saiu dos cofres dos conventos e de outros estabelecimentos cujos bens foram, depois da restauração politica, incorporados na fazenda nacional, estando esses capitaes representados em acções denominadas de cofre, e que se acham nas mãos dos representantes d'aquelles que figuraram como subscriptores ou na d'aquelles a quem estes ou seus herdeiros as transmittiram por qualquer titulo, sendo porem certo que o capital de entrada ficou sempre pertencendo aos estabelecimentos que o forneceram por força da disposição da provisão regia que citei, e que pertence por isso hoje á fazenda nacional com os juros que segundo supponho, ou antes posso dizer e affirmar estão em deposito na nova companhia dos vinhos do Douro.
Sr. presidente, essa celebre provisão regia de que fallei é pouco conhecida, porque não vem em muitas das collecções de legislação, eu fui encontral-a em uma collecção da legislação do marquez de Pombal, manuscripta, e fui ultimamente encontral-a na collecção que se acha no archivo do supremo tribunal de justiça.
Ha, sr. presidente, pendentes em juizo questões entre possuidores das acções a que me tenho referido, e a gerencia da nova companhia do Douro, querendo aquelles receber os dividendos respectivos, oppondo-se esta á entrega da parte que corresponde ao juro do capital pertencente á fazenda nacional, facto que honra aquella gerencia.