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SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 1885 707

De alguma d'essas questões judiciaes terá v. exa. conhecimento, e de certo o tem o digno magistrado que ha pouco deixou de ser juiz na comarca de Coimbra, o sr. Curte Real, perante quem pendeu um d'esses pleitos.
O que eu não sei ? a importancia desse capital que pertence á fazenda nacional, mas o que sei é que está elle suficientemente garantido pelo elevado preço das acções que o representam, o que é devido á illustração e honestidade da gerencia da nova companhia, o que folgo repetir, e está ainda augmentado com o juro accumulado em deposito no cofre da mesma companhia, o que significa que o estado pode facilmente receber o capital e juros, e que segundo for a sua maior ou menor importancia terá boa applicação em experiencias que se entenda conveniente fazer na região vinhateira do Douro, e que as forças do proprietario hoje lhe não permittem fazer. (Apoiados.) Foi por isso que eu fazendo a proposta que se discute pedi os esclarecimentos que poderão servir para qualquer indicação.
Sr. presidente, o objectivo, pois, da minha proposta não é o remedio contra a phylloxera, esse pertence á sciencia descobril-o e ensinar o modo da applicação.
Se infelizmente, porem, a sciencia ficar vencida, é necessario ver se podem aquelles terrenos sobranceiros ao Douro não ficarem completamente estereis, e os seus habitantes reduzidos á miseria.
E preciso prevenir e remediar, mas como? A priori ninguem póde dizel-o.
Será a cultura do tabaco? Não creio.
Será a replantação? É possivel.
Será alguma outra industria agricola? Não sei.
Mas o estudo, a experiencia, e, em uma palavra, o inquerito, é que poderá informar e indicar-nos o que melhor convenha.
O inquerito póde tambem dizer-nos se o actual regulamento da cultura do tabaco carece de ser alterado, porque ha quem se queixe desse regulamento, e dos perigos e riscos a que se expõe o proprietario que tente aquella cultura.
E o inquerito póde ainda levar-nos á conclusão de que o mal não é igualmente ameaçador em todas as freguezias da circumscripção vinhateira, e que differentes ensaios se devem fazer, segundo as condições do terreno.
Vejo que a idéa da minha proposta não é contrariada pelo illustre deputado que me precedeu, querendo comtudo s. exa. que, em logar de se eleger ou nomear uma commissão especial, seja o assumpto entregue ao estudo da commissão que se resolveu fosse nomeada, para inquirir ácerca de outras industrias agricolas, o que me parece trabalho pesadissimo para uma só commissão dar um resultado consciencioso e serio, no emtanto se essa commissão se sentir com forças para tanto, o meu fim e intuito fica satisfeito, devendo dizer que o trabalho é tão variado, e cada uma das questões tão complexa, que receio se não chegue a resultado proficuo; a camara votará como bem e mais conveniente lhe pareça, o que porém me diz a consciencia é que se ha industria agricola no nosso paiz que mereça seria attenção é sem duvida a vinhateira, se ha questão economica que careça de um minucioso inquerito parlamentar, ? a que nos apresenta a crise local do Douro affectando uma das principaes fontes de riqueza nacional, a importancia dessa questão distanceia-se muito da importancia da questão do augmento ou diminuição do imposto do sal, e da questão pautal sobre a importação dos cereaes, o que não quer dizer que estas não mereçam a mais seria attenção para se resolverem convenientemente.
Sr. presidente, a substituição apresentada á minha proposta não contraria o pensamento d'esta, e por isso não tenho duvida em a votar, devendo affirmar a v. exa. e á camara que eu não tenho interesses particulares na região vinhateira do Douro, mas que lamento profundamente o estado desolador em que essa parte do paiz se acha, e que desejo por isso que a proposta ou a substituição seja approvada, e que a commissão ou já nomeada, ou a que o for, não descure o importante inquerito que ficará a cargo da sua competencia e patriotismo.
O sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto. Vae votar-se a proposta do sr. Pinto de Magalhães, que é uma emenda á do sr. Garcia de Lima.
Foi approvada.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do conselho da Certa, adherindo á representação da sociedade agricola do districto de Santarem, apresentada em tempo, e em que se pede providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Baima de Bastos e enviada á commissão especial de inquerito, quando nomeada.
2.ª De varios magistrados e empregados judiciaes da comarca de Castello Branco, pedindo a isenção do pagamento da contribuição industrial.
Apresentada pelo sr. deputado Germano de Sequeira e enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda.

3.ª De officiaes de diligencias da comarca de Paredes de Coura, pedindo a revisão da lei de 21 de maio de 1884, no sentido de ser auctorisado o pagamento das diligencias praticadas pelos ditos officiaes nos processos do recrutamento.
Apresentada pelo sr. deputado Miguel Dantas e enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda.
4.ª Da camara municipal do concelho de Montalegre, pedindo auctorisação para desviar dos fundos da viação municipal a quantia, de 8:555$480 réis para construcção das repartições publicas.
Apresentada pelo sr. Barras Gomes, ficando sobre a mesa para ter o destino que for dado ao projecto de lei apresentado pelo mesmo sr. deputado e que ficou para segunda leitura.

DECLARAÇÃO DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que, por incommodo de saude, não tenho podido comparecer as ultimas sessões. = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

2.ª Declaro que por incommodo de saude, tenho faltado a algumas sessões, e que pelo mesmo motivo não poderei concorrer com regularidade aos trabalhos d'esta camara. = Baima de Bastos.

3.ª Participo a v. exa. que, por motivo justificado, não pude comparecer a algumas das ultimas sessões. = O deputado, Visconde de Rio Sado.

O sr. Baima de Bastos: - Mando para a mesa uma justificação das minhas faltas ás sessões.
Mando tambem uma representação da camara municipal da Certã pedindo providencias tendentes a proteger a industria agricola do nosso paiz.
Este assumpto já foi tratado nas sessões anteriores por alguns dos srs. deputados, e como eu não poderia senão repetir agora o que s. exas. disseram, por isso aguardarei que venham á camara os trabalhos da commissão de inquerito que ha de ser nomeada, e então direi o que se me offerecer sobre este assumpto, limitando-me por agora a mandar a representação para a mesa, e a pedir a v. exa. que lhe dê o devido destino.
Vae indicado a pag. 707 d'este Diario.