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708 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Correia de Barros:- Em uma das ultimas sessões tive a honra de mandar para a mesa alguns requerimentos pedindo, com urgencia, certos esclarecimentos que tinham de ser remettidos por diversos ministerios.
Todos esses requerimentos tinham por fim pedir uma nota demonstrativa da applicação que tiveram as differentes verbas que, pelos diversos ministerios, foram gastas por effeito e nos termos do decreto de 3 de julho de 1884.
Como v. exa. e a camara sabem aquelle decreto declarou em vigor as cartas de lei de 10 de janeiro de 1854 e 5 de julho de 1855.
Em vista das attribuições que n'estes decretos foram concedidas ao governo fizeram-se despezas que, segundo o orçamento rectificado que ha pouco tempo foi trazido á camara, se elevaram a 428:000$000 réis, numeros redondos.
Não comprehendo realmente como é que a camara possa tomar conhecimento do projecto de lei que tem por fim relevar o governo das responsabilidades em que incorreu per ter assumido funcções legislativas, emquanto não lhe forem fornecidos estes esclarecimentos; tanto mais quanto o decreto de 3 de julho de 1884, no seu artigo 2.º, preceitua que o governo dará conta ás cortes do uso que fizer das attribuições que por aquelle decreto lhe foram conferidas.
Lamento que o governo não trouxesse espontaneamente á camara estes esclarecimentos.
Como está presente o illustre ministro da fazenda, eu peco-lhe que envie á camara, o mais promptamente possivel, os esclarecimentos que dizem respeito ao ministerio a seu cargo, e que tenha a grande bondade de communicar aos seus collegas o pedido, que no uso de um direito indiscutivel acabo de renovar.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado que hoje, antes de vir para a camara, assignei a remessa do documento pedido por s. exa.
Pelo que toca aos meus collegas, eu lhes communicarei os desejos do illustre deputado.
O sr. Ferreira de Almeida: - O meu illustre amigo e collega o sr. Centeno requereu ha dias que fosse enviado a esta camara um certo numero de exemplares do relatorio do sr. juiz de direito de Loanda, Francisco Antonio Pinto, para serem distribuidos. A mesa informou que tinha vindo do ministerio da marinha um unico exemplar, que estava na secretaria á disposição dos membros da camara.
Parece-me que tendo a camara de se occupar brevemente com a discussão de assumptos a que serviria de importante auxiliar o relatorio pedido, não é bastante o unico folheto que ha; quando se tratar do Zaire e da constituição das regiões do Congo em provincia ou districto, os deputados que queiram estudar esta questão não o pedem fazer devidamente. N'este sentido lembro quanto seria conveniente que a mesa o mandasse imprimir de novo e bem assim o relatorio do padre Barroso ácerca da viagem que fez de S. Salvador do Congo ao Bembe e que póde ser publicado conjunctamente ou no Diario das sessões, ou no Diario do governo, mas então de modo que possa separar-se em folheto, por isso que taes relatorios são documentos illustrativos muito importantes para as questões que possam vir a tratar-se a tal respeito no parlamento.
O sr. Santos Viegas tencionava referir-se ao trabalho d'este digno missionario, que é chefe da nossa missão no Congo, e que melhor e com mais auctoridade do que eu póde dizer á camara dos merecimentos d'aquelle prestante missionario.
A viagem de que se trata foi feita do interior para o lado da costa, e o relatorio contem, segundo me consta, noticias muito importantes e illustrativas para o conhecimento d'aquella região.
Como o sr. ministro da fazenda n'este momento está representando o governo poderia dizer-nos se julga ou não conveniente que se faça a publicação que solicito.
Continuando no uso da palavra mando para a mesa um projecto de lei auctorisando a camara municipal de Villa Real a distrahir do fundo de viação municipal a quantia de 2:000$000 réis para o estabelecimento de dois cemiterios n'aquelle concelho, um pertencente á villa, e outro á freguezia de Cacella.
No pequeno relatorio que precede este projecto, e que não leio para não cançar a attenção da camara, indicam-se as rasões mais que plausiveis em que se funda o pedido.
Quando hoje numa grande parte do paiz existem umas certas reluctancias contra os enterramentos fora das igrejas, parece-me que a maneira de vencer essas reluctancias é facilitar ás localidades o estabelecimento de cemiterios, em harmonia com a lei e com os principios de hygiene. (Apoiados.)
Satisfazendo aos preceitos do regimento leio os artigos do projecto.
(Leu.)
Resta-me chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para uma questão de alguma importancia e gravidade.
S. exa. desculpar-me-ha se na modesta posição que occupo n'esta casa me permitte de o distrahir n'este momento, chamando a sua attenção, para assumptos que diz respeito ao districto de Faro.
Estão na memoria de todos as calamidades resultantes do uma secca prolongada e os prejuizos que o Algarve soffreu na sua agricultura, e o estado no retardamento da cobrança dos impostos, e nos adiantamentos que houveram de fazer-se para obras publicas a fim de acudir ás circumstancias precarias em que estava aquelle districto.
Parece-me que se poderiam attenuar os effeitos da repetição d'essa calamidade por meio da pesquiza de agua, cujo aproveitamento se regularisaria depois segundo as indicações da sciencia e a natureza do terreno.
O estado do thesouro não permitte que se peça uma dotação especial no orçamento, para esses trabalhos, nem seria justo que se fosse pedir ao resto do paiz uma diminuição nas dotações das suas obras e melhoramentos a fim de costear esses trabalhos. Tem, pois, de recorrer-se á dotação do districto nos seus diversos ramos, e n'esta ordem da idéas penso que se poderia tirar da verba destinada aos melhoramentos da barra de Villa Nova de Portimão a quantia de 5:000$000, réis passando a sua dotação que é de réis 25:000$000 a 16:000$000 réis, isto é a uma dotação igual á que têem Vianna do Castello, Aveiro e Figueira.
Se do fundo da viação municipal e districtal se deduzir uma verba proporcional, poderá constituir-se um fundo especial para o fim que tenho em vista e que será applicado successiva e gradualmente.
Este fundo proximamente de 10:000$000 reis annuaes será applicado principalmente ao material proprio de pesquisa de aguas e trabalhos elementares do seu aproveitamento, empregando-se o pessoal das obras publicas n'esse serviço, cumulativamente com o que tem a seu cargo n'aquella provincia.
Parece-me util a idéa que acabo de formular, e sem gravames para a fazenda; entretanto não me abalanço a mandar para a mesa um projecto de lei sobre o assumpto, porque, se a idéa for sympathica ao governo, melhor do que eu, pelas informações officiaes de que dispõe, poderá formular uma proposta n'este sentido; se o governo não concorda com a idéa, é inutil o projecto, porque ir? morrer nos archivos das commissões, como tantos outros.
Deixo expendida a idéa, e não peço ao sr. ministro da fazenda que se pronuncie já sobre o assumpto, desejo, porem, que o tome em consideração, a fim de o resolver opportunamente no sentido dos interesses do districto e da fazenda publica. (Apoiados.)