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710 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

redes, pedindo para serem remuneradas as diligencias a que são obrigados nos processos de reclamação sobre o recrutamento.
São geralmente tão fracos os vencimentos d'estes empregados e foi tão consideravel o augmento de trabalho que lhes proveiu da lei eleitoral de 21 de maio de 1884, na parte em que transferiu para o poder judicial o julgamento d'aquelles processos, que por certo ninguem deixará de reconhecer quanto é justificado o pedido que elles fazem n'esta representação. Espero por isso que a illustre com missão os attenderá.
A representação teve o destino indicado a pag. 707 d'este Diario.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 19 reforma das alfandegas

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho para continuar o seu discurso, interrompido na ultima sessão.
O sr. Mariano de Carvalho:- Continuando o seu discurso interrompido na sessão anterior, disse que, se não está completamente desesperado da salvação do paiz debaixo do ponto de vista financeiro, tambem já não abriga as esperanças que tinha, ha sete annos, com relação á reorganisação da fazenda publica.
Em rapidas palavras apresentará alguns factos que fundamentam o desconsolo que sente á vista do caminho que trilhâmos em materia financeira e economica.
Quem vê a marcha das receitas publicas, e muitas d'ellas são indicadores seguros, convence-se facilmente de que até ao anno economico de 1881-1882 o acrescimo dos rendimentos publicos indicava que o augmento dos tributos não tinha perturbado a situação economica do paiz; mas em 1881-1882 começa um periodo de decadencia ou estacionamento que a custo se tem disfarçado.
Fez a analyse do rendimento de diversos impostos, mostrando que quanto a alguns esse rendimento tem diminuido, e disse que, se houve augmento resultante do imposto dos cereaes, demonstra elle a decadencia da nossa agricultura; e se o houve tambem nas contribuições industrial e bancaria, fora em escala inferior ao acrescimo dos annos anteriores.
Não dizia que a situação economica do paiz fosse desesperada, mas entendia que era melindrosa, e tornava-se necessario que se apresentassem medidas bem pensadas para se sair das difficuldades em que o thesouro se encontra, evitando-se ao mesmo tempo que se dessem perturbações economicas.
Não nega ao sr. ministro da fazenda a dupla qualidade de homem de muito talento e de trabalho, mas os seus planos financeiros não estão á altura dos seus merecimentos nem em harmonia com a situação em que nos encontrâmos.
Os planos financeiros do sr. Barros Gomes seriam bons ou maus, mas não se tratava agora de os julgar; pertencia á historia avalial-os; mas em todo o caso eram planos que seriam grandes de mais para uma situação que durara vinte e dois mezes; planos que foram hostilisados pelas paixões politicas, e que se tivessem sido bem applicados poderiam ter trazido grandes vantagens ao paiz.
Já hontem dissera que nos ultimos annos tem-se pedido ao credito o recurso de 6.000:000$000 a 7.000:000$000 réis por anno; neste anno havia necessidade de pedir emprestados, pelo menos, 8.400:000$000 réis, e no anno proximo ainda mais, como consequencia da encargos do porto de Leixões, do caminho de ferro de Salamanca, do caminho de ferro da Beira Baixa, dos caminhos de ferro de Alfarellos, de Mirandella e de Vizeu, e dos encargos resultantes das linhas telegraphicas em Africa, do caminho de ferro de Ambaca, da occupação do Zaire e de outras despezas avultadissimas; ao passo que o sr. ministro da fazenda não era capaz de dizer que do seu plano financeiro havia de colher 300:000$000 ou 400:000$000 réis para acudir aos augmentos de despeza a que o thesouro tinha de fazer face.
Parecia-lhe ser necessario pôr cobro a taes augmentos, assim como julgava preciso que houvesse um ministerio regenerador, progressista ou constituinte, que apresentasse um systema financeiro, de que resultasse sair-mos por uma vez deste systema de expedientes.
Não queria discutir miudamente o projecto de reforma das alfandegas; não procurava já convencer ninguem, porque adquiriu a convicção de que nas assembléas politicas já todos vem convencidos à priori.
Para si o projecto era origem de novos augmentos de despeza. O nosso mal estava na organisação da nossa pauta e na má escolha do pessoal.
Fez muitas outras considerações, concluindo por declarar que não podia dar o seu voto ao projecto.
(O discurso será publicado na integra, logo que s. exa. o devolver.)
O sr. Pinto de Magalhães:- Sr. presidente, julgo ser difficil sempre responder com vantagem ao orador que me antecedeu; é incontestavel que pelo seu talento e conhecimento occupa logar distincto na tribuna parlamentar. Mas a posição especial que me cabe na discussão d'este projecto obriga-me, e nunca trepido no cumprimento dos meus deveres perante as desvantagens ou inconvenientes que poderão resultar.
Devo no emtanto pedir a benevolencia da camara, de que muito careço.
O discurso do sr. Mariano de Carvalho de hontem em nada se parece com o de hoje: s. exa. no seu discurso de hontem adoptou o tom faceto, no de hoje mudou completamente de rumo, e com toda a seriedade tratou, segundo o seu modo de ver, a questão financeira e economica.
S. exa. e os oradores da opposição, que têem usado da palavra n'esta discussão, têem á saciedade provado que o projecto é pouco vulneravel.
O sr. Barros Gomes tratou principalmente da defeza da sua administração financeira, quando ministro, e que por alguem tinha sido agora discutida; o sr. Mariano de Carvalho, fez largas considerações ácerca das condições economicas e financeiras do paiz, declarou que aos governos faltavam elementos para resolver estas questões, por carencia de administração, mas pouco disse do projecto em discussão, que não visa senão a reorganisar a administração de um dos ramos mais complexos dos nossos serviços, e dos que mais proveitosos são ao thesouro.
Hontem, quando usava do tom faceto a que alludi, referiu-se á questão do sal e do trigo, e declarou que o sr. ministro da fazenda tinha embrulhado essas questões em inqueritos parlamentares, e accusou-o por não as resolver.
N'essa asseveração foi s. exa. injusto. E julgo que as questões do sal e dos cereaes serão de difficil resolução para qualquer governo.
Foi, porventura, por instancias ou por qualquer suggestão do governo, que esta camara nomeou a commissão de inquerito parlamentar para indagar o que havia de verdade nas queixas dos contribuintes ou industriaes contra o imposto do sal?
Não, a nomeação da commissão de inquerito foi um acto espontaneo da camara, d'ella fazem parte muitos membros distinctos da opposição, e pelo modo por que essa commissão tem dirigido os seus trabalhos julgo ter dado provas de que deseja indagar e chegar a qualquer resultado pratico. Sendo assim, não seria de certo acertado, que no momento em que o poder legislativo tomou a si o encargo de indagar no que este imposto póde perturbar os contribuintes, ou as industrias, ir o governo, antecipando-se, trazer qualquer proposta a tal respeito á camara.
Posto isto, julgo não haver motivo algum para incrimi-