712 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos empregados nasceu a falta do ordem e de responsabilidade.
Acabou-se com o sêllo nos tecidos, que existe ainda em muitos paizes, o que deu azo a que o contrabando de tecidos de Hespanha crescesse : em transpondo a raia está a salvo; a nacionalidade dos tecidos entrou no dominio do arbitrio.
O sêllo foi restabelecido em 1882, mas por fórma que será de difficil execução.
Estabeleceu o despacho por declaração, copia do systema francez ; ao commercio não agraciou tal systema, e logo se declarou suspensa esta boa disposição provisoriamente, mas o provisorio ainda existe, decretou-se novamente em 1882, mas ainda não se executou; a commissão encarregada pelo actual governo de estudar a reforma dos serviços, de que fazem parte distinctos membros do commercio, adoptou em parte o despacho por declarações, oxalá agora se execute. A declaração é um documento leal, que prova que o commercio não quer entregar a sua causa ás divindades propicias da fraude.
Ainda a reforma de 1864 creou um quadro technico, o dos verificadores ; esta medida apesar de utilissima foi incompleta, e não foi de certo por falta de vontade do ministro de então, foi porque não tinha pessoal superior para o aconselhar em assumptos tão difficeis e especiaes, faltavam os reverificadores que depois o sr. Braamcamp creou em 1869.
Que se seguiu depois de 1864 para cá?
Eu não quero enumerar, para não cansar a camara, as providencias que appareceram em 23 de dezembro de 1869, junho de 1870, março de 1875, etc.; não são menos de vinte, não abrangendo nenhuma a remodelação completa dos serviços, desfazendo umas o que as anteriores tinham estabelecido.
O que provam estas hesitações, esta falta de pensamento e de homogeneidade em assumpto de tanta gravidade, prova que e indispensavel e necessaria a creação de um pessoal superior instruido e pratico que encaminhe os negocios e a administração.
Portanto a nomeação do tal inspector, como dizia o sr. Mariano de Carvalho, póde effectivamente assombrar o contrabando.
S. exa. viu tambem que segundo os principies estabelecidos nas bases que fazem parte integrante do projecto, haveria successivas contradanças de pessoal, e assim tambem successivas promoções, com grande augmento do despeza.
Não é assim.
Quando se executar a reforma, deverão sair dos quadros das casas fiscaes empregados para a administração superior e para o conselho geral das alfandegas.
Os logares d'esses funccionarios darão logar a promoções para ter sempre completos os quadros das alfandegas ; mas se o governo quizer substituir depois, por outros, os empregados n'essas commissões, não ha promoção, ha uma completa substituição e mais nada.
Este é o pensamento do governo, é o da commissão, é o que se deduz das bases, nem haveria outro modo pratico de proceder.
Disse que apresentaria algumas considerações ácerca da pauta hespanhola e da impossibilidade de nivelar a pauta portugueza com aquella.
Já o sr. Mariano de Carvalho o anno passado, quando fallou a proposito deste projecto, em sessão de 26 de março, declarou o seguinte.
(Leu.)
A meu ver o contrabando em Portugal depende de duas causas, a configuração do paiz na sua raia secca, e a differença entre as pautas portuguezas e as hespanholas.
Com effeito um paiz que tem 800 kilometros de raia secca, e tambem um litoral tão extenso e accessivel, já se vê que tem que defender-se muito, para não ser invadido pelo contrabando, porque é facil o seu ingresso; mas mesmo por isso, e porque não podemos prescindir das contribuições indirectas, é que devemos ter uma fiscalisação interna activa, zelosa e bem organisada.
É por isso que me parece que é muito necessaria a auctorisação que te pede.
Mas, como ia dizendo, se tivessemos cuidado das pautas desde 1869, poderiamos talvez hoje possuir uma pauta remodelada e simplificada por tal forma que se approximasse da pauta hespanhola.
Mas, o que aconteceu? Portugal até 1869 foi vivendo com a sua pauta de 1852; desde 1852 até hoje tenho visto succederem-se no poder os differentes partidos politicos, e nenhum d'elles tratou como devia da questão de tal magnitude ; não faço accusações a alguem, mas o que digo é que todos temos culpa do estado actual.
Até cada vez mais temos aggravado, e seriamente, as nossas circumstancias de 1869 para cá.
A necessidade de crear receita, produziu o augmento de direitos realisado em 1870, em 1872 e em 1882.
Antes, porém, de continuar preciso fazer notar, para me fazer comprehender, que em 1869 começou em Hespanha o movimento para o decrescimento dos direitos; foi então que n'aquelle paiz se realisou o rebaixamento de 10 por cento em todos os direitos, e que continuou a operar-se em 1875 e 1878.
Em 1881 o sr. Camacho não decretou a diminuição de 10 por cento, mas fez a convenção commercial com a França, publicou a pauta com duas columnas, a geral e a convencional, o que importou uma reducção de monta.
Todas as medidas que referi fizeram com que a pauta hespanhola, que ainda em 1869 tinha muitos direitos superiores aos nossos, em 1881 taes direitos eram incomparavelmente inferiores.
Posto isto, e voltando ao que estava referindo, emquanto estes factos se davam no paiz vizinho, nós até 1869 vivemos com a pauta de 1852.
Entre 1852 a 1869 só se deu um facto engraçado.
Um ministro veiu ao parlamento e apresentou uma proposta, que se converteu em lei, que parecia muito liberal, porque n'ella se propunha a liberdade da importação para varios artigos da pauta.
Mas, tudo é illusão; essas liberdades não eram concedidas ás materias primas, tinham sido cautellosamente escolhidos os artigos, que, por não serem importados, nada rendiam!
Assim se concedeu a liberdade aos animaes vivos não classificados, ao pergaminho em folhas, ás cordas de tripa para instrumentos, ao almiscar, ás pennas e plumas, ao coral polido, ao carvão de madeira, etc.
Já se vê que da medida d'este alcance surtiram beneficos effeitos economicos!
Depois de 1869 até hoje, como disse, em 1870, 1872 e 1882, pelas imperiosas necessidades do thesouro, foram augmentados os direitos de todos os generos que têem direitos chamados fiscaes, ou aquelles de que mais directamente depende a receita, como assucar, café, chá, tabaco, aguardente e petroleo, etc. Nenhum escapou. Já se vê que este era o melhor meio do nos approximarmos do tal decrescimento que se ia dando em Hespanha.
Inventamos a taxa complementar de 1 por cento em 1873, agravada a 2 por cento em 1880. Criámos o imposto addicional de 6 por cento e mais outra taxa complementar de 2 por cento em 1883 para obras especiaes, de que já se cobram 0,4 por cento.
Já se vê que por este caminho cada vez nos temos approximado mais da pauta hespanhola. Chegámos a uma tal approximação, que hoje a pauta hespanhola representa na media 60 por cento menos nos direitos com que onera as suas importações, do que a nossa pauta.
O unico movimento operado para o decrescimento de direitos foi realisado por occasião da celebração do nosso