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SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios- os exmos. srs.

Francisco Angusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Officio do ministerio da marinha, acompanhando um documento requerido pelo sr. deputado Consiglieri Pedroso. - Segundas leituras e admissão de dois projectos de lei e de duas renovações de iniciativa. - Tem tambem segunda leitura a proposta do sr. Garcia de Lima para se eleger uma commissão de inquerito especial ao estado actual da região vinhateira do Douro. - O sr. Pinto de Magalhães impugna a proposta e substitue-a por outra, que é approvada depois de ter sustentado a sua o sr. Garcia de Lima. - Representações mandadas para a mesa pelos srs. Baima de Bastos, Germano Sequeira, Miguel Dantas e Barros Gomes. - Justificações de faltas dos srs. Sousa e Silva, Baima de Bastos e visconde do Rio Sado. - O sr. Correia de Barros insta por uns esclarecimentos que requereu pelo ministerio da fazenda. - Responde-lhe o sr. ministro. - O sr. Ferreira de Almeida apresenta um projecto de lei, que fica para segunda leitura, e dois requerimentos, que justifica, e que tambem ficam para segunda leitura, por terem sido considerados pela mesa como propostas. - Lembra a conveniencia de se proceder a pesquizas de agua no Algarve. - O sr. ministro da fazenda responde-lhe sobre este ponto. - O sr. Germano Sequeira faz diversas considerações sobre a representação que mandou para a mesa, dos empregados judiciaes da comarca de Castello Branco.
Na ordem do dia prosegue a discussão do projecto de lei que auctorisa a reorganisação dos serviços aduaneiros, continuando e terminando o seu discurso, interrompido na sessão anterior, o Br. Mariano de Carvalho. - Responde-lhe o sr. Pinto de Magalhães, relator, e a este o sr. Luciano de Castro, que combate largamente o projecto de auctorisação, sem comtudo desconhecer a necessidade da reforma das alfandegas.

Abertura - ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada - 58 srs. deputados.

São os seguintes: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Lucio, Garcia de Lima, A. da Rocha Peixoto, Torres Carneiro, Silva Cardoso, Sousa e Silva, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Cunha Bellem, A. M. Pedroso, Santos Viegas, Pinto de Magalhães, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Pereira Leite, Avelino Calixto, Conde de Thomar, Ribeiro Cabral, E. Coelho, E. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Fernando Geraldes, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Baima de Bastos, Augusto Teixeira, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machado. Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Correia de Barros, Ferreira de Almeida, José Frederico, Oliveira Peixoto, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Manuel de Medeiros, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Gonçalves de Freitas, Sebastião Centeno, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde de Balsemão e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Alfredo Barjona de Freitas, Antonio Candido, Antonio Centeno, Lopes Navarro, Pereira Borges, Fontes Ganhado, Jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Seguier, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Neves Carneiro, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Carlos Roma du Bocage, Cypriano Jardim, Elvino de Brito, Emygdio Navarro, Francisco Beirão, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Mártens Ferrão, Wanzeller, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Matos de Mendia, Costa Pinto, Franco Frazão, J. A. Pinto, J. C. Valente, Teixeira de Vasconcellos, J. Alves Matheus, J. A. Neves, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Dias Ferreira, Elias Garcia, Laranjo, Lobo Lamare, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, José Luciano, J. M. dos Santos, Julio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Reis Torgal, Luiz Osorio, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, M. J. Vieira, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Visconde do Rio Sado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Agostinho Fevereiro, Pereira Corte Real, Garcia Lobo, Antonio Ennes, Moraes Machado, Ferreira de Mesquita, Caetano de Carvalho, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Melicio, Scarnichia, Ribeiro dos Santos, Teixeira Sampaio, Azevedo Castello Branco, José Borges, Ferreira Freire, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Luiz Dias, Luiz Jardim, M. da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Visconde de Alentem e Wenceslau de Lima.

Acta. - Approvada.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio da marinha, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. deputado Consiglieri Pedroso, um documento que o mesmo sr. pedira por este ministerio.
Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Artigo 1.º É extensivo aos dois officiaes da secretaria da procuradoria geral da corôa e fazenda o beneficio concedido na lei de 20 de março de 1884 aos officiaes das secretarias das presidencias das relações de Lisboa e Porto, e respectivas procuradorias regias, contando-se-lhes para este effeito o tempo de serviço prestado em repartições do estado.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, aos 10 de março de 1885.= O deputado, Arouca.
Admittido e enviado á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores. - São frequentes as queixas contra algumas industrias, e principalmente contra o fabrico do pão, por não regularem o preço dos seus productos pelo da materia prima. A rasão, porem, não é muitas vezes outra senão a falta de uma moeda de valor tão diminuto, que permitia estender ao consumidor o beneficio das continuas e pequenas oscillações que se dão no preço dos generos. Tendo, por exemplo, 1 kilogramma de pão, produzido approximadamente por 1 de trigo, e sendo o peso medio de um alqueire de trigo (l3,8) de 11 kilogrammas, pouco mais ou menos, para que haja nesse kilogramma de pão uma differença de 5 réis é preciso que lhe corresponda uma de 55

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réis em alqueire de trigo. Esta differença é consideravel, e muito superior á media das oscillações, resultando d'ahi que o consumidor só tira proveito das que excedem certos limites. Se houvesse moedas de 1 real e de 2 réis, beneficiaria, pelo contrario das que representassem apenas um movimento de 10 e 20 réis em alqueire de trigo, porque lhe corresponderia uma differença de 1 e 2 réis em kilogramma de pão.
Parece-me que alguma vantagem adviria ao publico, e principalmente ás classes menos abastadas, se fosse transformado em lei o seguinte projecto :
Artigo 1.º ? o governo auctorisado a mandar cunhar moedas do valor de 1 real e 2 réis até á quantia de réis 100:000$000.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 10 de março de 1884. = O deputado pelo circulo dos Olivaes, João da Silva Ferrão de Castello Branco.
Admittido e enviado á commissão de fazenda.

Propostas para renovação de iniciativa

l.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 111, de 1884.
Sala das sessões, 10 de março de l885. = Arthur de Séguier.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

O projecto de lei a que se refere esta proposta é o seguinte :

Projecto de lei n.º 111
Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.º 2-F, do sr. deputado Manuel d'Assumpção, auctorisando o governo a conceder á camara municipal do Sabugal a casa denominada Alfandega, para no local estabelecer uma praça, e aproveitar os materiaes nas obras da viação da villa.
Considerando que o edificio a conceder é de pouco valor, e que a concessão tem por fim melhorar as condições da villa do Sabugal, é de parecer que se póde approvar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É auctorisado o governo a ceder á camara municipal do concelho do Sabugal a casa denominada da Alfandega, e que foi a antiga capella de S. Thiago, para poder a mesma camara demolir a casa e fazer uma praça, utilisando-se do material para o revestimento dos passeios marginaes da estrada municipal, que atravessa a villa.
Art. 2.º Se a camara, dentro do praso de quatro annos, não fizer as obras a que na sua representação se compromette, voltará a casa para a posse da fazenda, e se estiver demolida será obrigada a camara a indemnisar a fazenda do valor que a casa tem actualmente.
Art. 3.º Fica revogada a legislação era contrario.
Sala das sessões, aos 13 de março de 1884. = Marçal Pacheco = Pedro Roberto Dias da Silva = L. Cordeiro = Manuel d'Assumpção = A. C. Ferreira de Mesquita = José Gregorio da Rosa Araujo = Adolpho Pimentel = Filippe de Carvalho = Antonio Maria Pereira Carrilho, relator.

N.º 2-F

Senhores. - A camara municipal do concelho do Sabugal, districto da Guarda, conscia dos seus deveres e desejosa de os cumprir, vem pedir, por meio de uma representação a esta camara, que auctorise o governo a conceder-lhe uma casa, que era a antiga capella de S. Thiago, e hoje denominada a casa da Alfandega, afim de poder proceder a um melhoramento muito importante para a villa do Sabugal, tal como é o fazer uma praça, sem duvida necessaria, e o poder empregar os materiaes da referida casa nos passeios marginaes da estrada que atravessa a villa, e para que o municipio que o pobre nem tem os meios precisos.
A casa referida, sendo de insignificante valor pela localidade onde está, não tem hoje para o governo applicação, a não ser para recolher o cavallo de algum raro guarda da alfandega, que faz transito por aquella villa do Sabugal.
N'estas condições eu tenho a honra de propor e mandar para a mesa o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É auctorisado o governo a ceder á camara municipal do concelho do Sabugal a casa denominada da Alfandega, e que foi a antiga capella de S. Thiago, para poder a mesma camara demolir a casa e fazer uma praça, utilisando-se do material para o revestimento dos passeios marginaes da estrada municipal que atravessa a villa.
Art. 2.º Se a camara, dentro do praso de quatro annos, não fizer as obras a que na sua representação se compromette, voltará a casa para a posse da fazenda, e se estiver demolida será obrigada a indemnisar a fazenda do valor que a casa tem actualmente.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 26 de janeiro de 1884. = Manuel d'Assumpção.

2.º Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 57 da sessão do 1884, sobre deslastres em Setubal, projecto aqui junto.
Camara, 10 de março de l885.= Alfredo Barjona.
Lida na mesa, foi admittida e enviada á commissão de fazenda.

O projecto de lei a que se refere esta proposta é o seguinte :

Projecto de lei n.º 57
Senhores.- Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.º 38-C, do sr. deputado Alberto Pimentel, com o fim de prorogar o praso de que trata a lei de 13 de abril de 1875, dando á camara de Setubal meios extraordinarios para proceder á feitura e alargamento do caes de Nossa Senhora da Conceição, no Sado, e respectivo aterro.
Considerando que ainda não caducaram as rasões que levaram os poderes publicos, em 1875, a conceder á mencionada camara municipal o producto dos deslastres nos trapiches de Troia, visto como a conclusão do caes de que se trata, alem de ser uma necessidade hygienica para a população de Setubal, porque fará desapparecer a grande quantidade de vasa que a baixamar deixa a descoberto em frente da cidade; é tambem, pelo lado financeiro, um auxilio á fiscalisação aduaneira, que tornará mais facil e portanto mais barata;
Considerando que o orçamento da despeza com a obra era de 25:419$130 réis, e que até ao fim de 1882 estavam construidos 173m,5 de muralha, achando-se por construir 333 metros da mesma muralha, alem de 130 de cano de esgoto e 506m,5 de cortina de cantaria;
Considerando que a receita liquida annual auferida pela camara de Setubal pelo producto dos deslastres foi até 1882 de 16:322$497 réis, nos seguintes annos:

[Ver Tabela na Imagem]

1875....
1876....
1877....
1878....
1879....
1880....
1881....
1882....

Considerando que a despeza feita pela camara com as obras do caes tem sido a seguinte:

1876 ....
1877 ....
1878 ....

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[Ver Tabela na Imagem]

1879 ....
1880 ....
1881 ....
1882 ....

sendo pois de 14:730$857 réis;
Considerando que, segundo informações obtidas pela commissão, a construcção da muralha se póde concluir em dez annos e em quinze o aterro, servindo de base para este calculo os trabalhos effectuados no anno de 1882;
Considerando, porem, em vista das receitas arrecadadas, e dos pagamentos realisados com as obras, que para o custeamento d'estas bastará que o praso da concessão seja prorogado por mais dez annos, mesmo contando com os augmentos de despezas não computadas no orçamento - suppondo este ordenado em bases provaveis:
É de parecer, de accordo com o governo, que deve ser approvado o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º É prorogado por dez annos o praso da concessão feita á camara municipal de Setubal do producto da taxa dos deslastres dos navios no porto d'aquella cidade, auctorisada por carta de lei de 13 de abril de 1875, para a referida camara ter os meios necessarios para a conclusão das obras do prolongamento do caes de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento na mesma cidade de Setubal.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão de fazenda, 2 de março de 1884.= Pedro Roberto Dias da Silva = Adolpho Pimentel = A. C. Ferreira de Mesquita = Manuel d'Assumpção = F. Arouca = L. Cordeiro = Antonio M. Pereira Carrilho, relator.- Tem voto dos srs. Filippe de Carvalho = Azevedo Castello Branco.

N.º 38-C

Senhores.- A camara municipal do concelho de Setubal representou em 1875 ao parlamento pedindo que lhe fossem concedidos os deslastres dos navios entrados n'aquelle porto para os destinar á construcção do aterro que effectivamente já começou a construir entre o caes de Nossa Senhora da Conceição e o baluarte do Livramento, e que o remanescente da receita dos mesmos deslastres fosse applicado á construcção de uma muralha de cantaria, que podesse sustentar aquelle aterro.
Essa representação deu origem a um projecto de lei que entrou na ordem do dia da sessão de 8 de março do mesmo anno, e que foi approvado depois da camara electiva.
Julgo conveniente transcrever agora o substancioso parecer da respectiva commissão, elaborado pelo illustre deputado o sr. Carrilho, porque n'esse documento estão claramente condensadas todas as rasões de ordem superior que justificam a conveniencia d'aquelle projecto, sanccionado por carta de lei de 13 de abril de 1875.
Diz assim:
«Senhores.- Á vossa commissão de fazenda foi presente uma representação da camara municipal de Setubal, pedindo ser auxiliada em um importante melhoramento d'aquella cidade. Trata-se de prolongar, em frente de Setubal, o caes, que apenas está construido em parte da praia, fazendo-o chegar ao baluarte do Livramento.
«D'esta construcção resultam importantes vantagens. A principal é fazer desapparecer os inconvenientes que para a hygiene dos habitantes de povoação tão laboriosa e commercial resultam de, na baixamar, ficarem descobertas grandes porções de vasa. A construcção do caes projectado satisfará plenamente a esta exigencia, que, por ser local, nem por isso é menos digna da attenção do poder legislativo.
«E crê a commissão que n'um porto tão frequentado de navios, como é o de Setubal, esse caes servirá de auxilio á fiscalisação aduaneira, porque dispensará de certa fórma parte do pessoal, hoje empregada, na repressão do contrabando n'aquelle ponto.
«A camara de Setubal pede que lhe sejam dados os lastros, para a feitura do aterro d'esse caes, lastros que hoje são lançados no logar de Troia, e que o remanescente da receita proveniente d'esses delastres possa ser applicada á construcção da muralha de cantaria que ha de sustentar o mesmo aterro.
«A vossa commissão de fazenda entende que esta petição póde e deve ser deferida, visto como da receita dos deslastres dos navios em Setubal pequena é a somma liquida que o thesouro aufere, e com a feitura do caes, pelo melhor exito que deverá ter a fiscalisação, essa pequena cedencia temporaria converter-se-ha, dentro em pouco, em um effectivo augmento dos recursos do thesouro, independentemente do facto de se ter auxiliado, sem gravame do orçamento, um municipio importante, na realisação da obra que parece urgente ser ultimada.»
Efectivamente as obras do aterro de Setubal começaram, e têem progredido com a possivel solicitude.
A camara sabe, porem, quanto são morosas as constracções d'esta natureza, e tem uma prova cabal do que deixo dito na construcção do aterro de Lisboa.
Agora, em representação que acabo de mandar para a mesa, a municipalidade setubalense pede que se amplie o praso da concessão, que lhe fora feita, pelo tempo necessario para a conclusão das obras do aterro, e esta representação que tem em vista levar a cabo um grande melhoramento para a cidade de Setubal, justifica plenamente a necessidade do projecto de lei, que tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação:

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.º O praso da concessão, de que trata a carta de lei de 13 de abril do 1875, é prorogado por todo o tempo necessario para a conclusão das obras do prolongamento do caes de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento, na cidade de Setubal.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 14 de março de 1883. = Alberto Pimentel.

Proposta

Propomos que se eleja uma commissão de inquerito parlamentar a fim de estudar o estado actual da região vinhateira do Douro, indagando qual a decadencia a que o phylloxera tem reduzido essa importante parte do paiz, qual a differença da producção vinicola nos ultimos dez annos, comparada com a dos dez annos immediatamente anteriores, qual a differença de população na respectiva area e referido periodo, qual a causa dessa differença, quaes as forças actuaes tributarias d'essa região, qual a industria agricola que com mais vantagem possa attenuar ali os prejuizos resultantes da perda total ou parcial da vinha, qual o resultado da experiencia da cultura do tabaco na referida região, já com relação á producção e qualidade, já em relação ao lucro provavel do proprietario, tendo-se em conta o producto relativamente equivalente aos actuaes direitos de importação;
Se a diminuição da producção vinicola tem dado logar á mistificação especulativa nos vinhos de consumo com prejuizo da genuinidade e pureza do genero, e com prejuizo dos vinicultores dos outros districtos;
E finalmente qual o auxilio que, sem pesado gravame para o paiz e para o thesouro, os poderes publicos possam dar aos povos d'aquella circumscripção para os alliviar da crise actual e fazer-lhe esperar melhor futuro. = Garcia de Lima = Adolpho Pimentel.

O sr. Presidente:- A proposta que acaba de ter segunda leitura foi apresentada hontem pelo sr. Garcia de Lima.
Está em discussão.

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O sr. Pinto de Magalhães: ? Eu não tenho por forma alguma vontade de contrariar o illustre auctor da proposta, a quem muito considero; mas parece-me que estando a camara para nomear uma commissão de inquerito ácerca da questão cerealifera e que mais tarde terá de occupar-se da questão dos azeites, panificação e de outros ramos da industria agricola portugueza, parece-me, digo, que nenhuma duvida haverá em que o assumpto de que trata a proposta do illustre deputado seja tambem incumbido ? mesma commissão, para não estarmos a nomear maior numero do commissões parlamentares.
A sua multiplicidade, alem de poder talvez obstar a que não produzam todos os bons resultados que desejâmos, poderá tambem motivar o descredito d'um expediente que realmente o não merece.
Parece-me, portanto, que o auctor da proposta poderá, sem inconveniente algum, concordar em que ella vá á commissão de inquerito parlamentar que tem de occupar-se da questão agricola, e n'este sentido mando para a mesa a seguinte

Proposta
Proponho que a questão do Douro, sobre que versou a proposta do sr. Garcia de Lima, vá á commissão de inquerito, que deve ser nomeada por proposta do sr. Mendes Pedroso. = Pinto de Magalhães.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Garcia de Lima: - Sr. presidente, começo por agradecer ao illustre deputado que me precedeu as delicadas expressões que mo dirigiu, e que lhe retribuo com a maxima consideração.
Sr. presidente, a proposta que hontem mandei para a mesa, e que hoje se discute, tem por fim a eleição ou nomeação de uma commissão de inquerito para se conhecer o estado de decadencia em que actualmente se acha a região vinhateira do Douro, e apontar os meios que os poderes publicos possam e devam empregar em beneficio da habitantes e proprietarios d'aquella parte do paiz que se encontra em tão deploraveis condições.
Essa proposta (firmada tambem pelo nosso illustre collega, o sr. Adolpho Pimentel) tem por si o precedente de ter a camara resolvido a nomeação de outras commissões do inquerito, uma para estudar a questão do imposto sobre o sal, outra para estudar a questão dos cereaes e o que com ella se prende.
A idéa que então se apresentou ao meu espirito foi que com quanto essas questões devam merecer a mais seria attenção, não são comtudo de importancia superior áquella sobre que versa a minha proposta.
Eu sei, sr. presidente, que a respeito da questão vinhateira se póde dizer que estão já nomeadas differentes commissões que inquiram sobre os estragos produzidos pela phylloxera e estudam o meio de extinguil-a e de evitar a propagação, mas não é esse o meu objectivo.
Eu já hontem disse, e repito hoje, que para mim, e para muitos mais entendidos, era certo que o terrivel parasita ha de fatalmente destruir as velhas vinhas do Douro, e ha de infelizmente invadir e prejudicar mais ou menos as outras regiões vinhateiras do nosso paiz, o que não quer dizer que a nossa industria vinicola venha a perder-se totalmente, porque ha certas regiões em condições resistiveis ao mal, e porque a replantação o póde vencer.
O que é, porém, desde já certo é que o Douro, que noutro tempo foi o emporio da nossa riqueza vinicola, está actualmente em tal estado de decadencia, que a sua população emigra por falta de trabalho, quando ainda ha pouco não ora sufficiente para o serviço d'aquella industria agricola a que concorriam em grande numero trabalhadores forasteiros do Minho e da Galliza.
Sr. presidente, quem em epocha não muito remota visitou a provincia do Douro, e viu o florido d'aquellas montanhas, e conhecia a riqueza da sua producção, e passa hoje por essa região, contempla-a com profunda tristeza lamentando o estado em que se acha, e receiando que em periodo curto a devastação seja completa.
N'este estado de angustia, em que se acham os proprietarios e lavradores do Douro, não devem os poderes publicos cruzar os braços, é forçoso inquirir, estudar, prevenir, e remediar o que possivel seja para evitar a inteira ruina d'essa importante parte do paiz.
Sr. presidente, eu que considero como o nosso maior mal economico o desequilibrio commercial entre a importação e exportação, tenho como certo que a ruina do Douro aggravará esse mal, porque, esgotados os depositos que ainda ha dos vinhos velhos do Douro, esse ramo de commercio que traria para o paiz avultadas sommas pela exportação, ha de acabar, augmentando aquelle desequilibrio.
Eu sei que a perda da producção vinicola do Douro, se a sciencia a não impedir vencendo a phylloxera, não será a commissão de inquerito que proponho que ha de evital-a, mas o que póde é indagar qual o meio de tornar menos grave a condição d'aquelles que sendo hontem ricos, se acham já hoje em precarias circumstancias, (Apoiados.) e lembremo-nos que, para serem ricos como o foram, foi necessario o pulso forte do marquez de Pombal, (cuja memoria ainda ha pouco foi tão festejada), que soube fazer de montes escalvados abundante fonte de riqueza, engrandecendo com ella o paiz, descobrindo e empregando os meios conducentes a esse fim.
Um d'esses meios, com respeito ao engrandecimento da provincia do Douro, foi inquestionavelmente a instituição da companhia de agricultura dos vinhos, dotando-a por alvará de 10 de setembro de 1756 com privilegios e isempções importantes alem de subsidios pecuniarios, e para que a subscripção do capital que para ella se marcou fosse preenchido publicou a provisão regia de 20 do referido mez e anno, de que hontem fiz menção, obrigando as confrarias, irmandades, misericordias, hospitaes, conventos e outros estabelecimentos a fornecerem os seus capitaes para essa subscripção, medida violenta, é verdade, mas justificada pelo fim a que tendia.
Foi com referencia a esse meio de subscripção para a antiga companhia de agricultura dos vinhos do alto Douro, que eu fiz hontem o meu requerimento pedindo ao ministerio da fazenda os esclarecimentos necessarios, a saber-se qual era o capital dessa subscripção pertencente hoje ao estado, e permitta s. exa. e a camara que eu explique agora o que parece não foi ouvido ou bem explicado hontem. O capital d'essa subscripção que actualmente pertence ao estado foi o que saiu dos cofres dos conventos e de outros estabelecimentos cujos bens foram, depois da restauração politica, incorporados na fazenda nacional, estando esses capitaes representados em acções denominadas de cofre, e que se acham nas mãos dos representantes d'aquelles que figuraram como subscriptores ou na d'aquelles a quem estes ou seus herdeiros as transmittiram por qualquer titulo, sendo porem certo que o capital de entrada ficou sempre pertencendo aos estabelecimentos que o forneceram por força da disposição da provisão regia que citei, e que pertence por isso hoje á fazenda nacional com os juros que segundo supponho, ou antes posso dizer e affirmar estão em deposito na nova companhia dos vinhos do Douro.
Sr. presidente, essa celebre provisão regia de que fallei é pouco conhecida, porque não vem em muitas das collecções de legislação, eu fui encontral-a em uma collecção da legislação do marquez de Pombal, manuscripta, e fui ultimamente encontral-a na collecção que se acha no archivo do supremo tribunal de justiça.
Ha, sr. presidente, pendentes em juizo questões entre possuidores das acções a que me tenho referido, e a gerencia da nova companhia do Douro, querendo aquelles receber os dividendos respectivos, oppondo-se esta á entrega da parte que corresponde ao juro do capital pertencente á fazenda nacional, facto que honra aquella gerencia.

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De alguma d'essas questões judiciaes terá v. exa. conhecimento, e de certo o tem o digno magistrado que ha pouco deixou de ser juiz na comarca de Coimbra, o sr. Curte Real, perante quem pendeu um d'esses pleitos.
O que eu não sei ? a importancia desse capital que pertence á fazenda nacional, mas o que sei é que está elle suficientemente garantido pelo elevado preço das acções que o representam, o que é devido á illustração e honestidade da gerencia da nova companhia, o que folgo repetir, e está ainda augmentado com o juro accumulado em deposito no cofre da mesma companhia, o que significa que o estado pode facilmente receber o capital e juros, e que segundo for a sua maior ou menor importancia terá boa applicação em experiencias que se entenda conveniente fazer na região vinhateira do Douro, e que as forças do proprietario hoje lhe não permittem fazer. (Apoiados.) Foi por isso que eu fazendo a proposta que se discute pedi os esclarecimentos que poderão servir para qualquer indicação.
Sr. presidente, o objectivo, pois, da minha proposta não é o remedio contra a phylloxera, esse pertence á sciencia descobril-o e ensinar o modo da applicação.
Se infelizmente, porem, a sciencia ficar vencida, é necessario ver se podem aquelles terrenos sobranceiros ao Douro não ficarem completamente estereis, e os seus habitantes reduzidos á miseria.
E preciso prevenir e remediar, mas como? A priori ninguem póde dizel-o.
Será a cultura do tabaco? Não creio.
Será a replantação? É possivel.
Será alguma outra industria agricola? Não sei.
Mas o estudo, a experiencia, e, em uma palavra, o inquerito, é que poderá informar e indicar-nos o que melhor convenha.
O inquerito póde tambem dizer-nos se o actual regulamento da cultura do tabaco carece de ser alterado, porque ha quem se queixe desse regulamento, e dos perigos e riscos a que se expõe o proprietario que tente aquella cultura.
E o inquerito póde ainda levar-nos á conclusão de que o mal não é igualmente ameaçador em todas as freguezias da circumscripção vinhateira, e que differentes ensaios se devem fazer, segundo as condições do terreno.
Vejo que a idéa da minha proposta não é contrariada pelo illustre deputado que me precedeu, querendo comtudo s. exa. que, em logar de se eleger ou nomear uma commissão especial, seja o assumpto entregue ao estudo da commissão que se resolveu fosse nomeada, para inquirir ácerca de outras industrias agricolas, o que me parece trabalho pesadissimo para uma só commissão dar um resultado consciencioso e serio, no emtanto se essa commissão se sentir com forças para tanto, o meu fim e intuito fica satisfeito, devendo dizer que o trabalho é tão variado, e cada uma das questões tão complexa, que receio se não chegue a resultado proficuo; a camara votará como bem e mais conveniente lhe pareça, o que porém me diz a consciencia é que se ha industria agricola no nosso paiz que mereça seria attenção é sem duvida a vinhateira, se ha questão economica que careça de um minucioso inquerito parlamentar, ? a que nos apresenta a crise local do Douro affectando uma das principaes fontes de riqueza nacional, a importancia dessa questão distanceia-se muito da importancia da questão do augmento ou diminuição do imposto do sal, e da questão pautal sobre a importação dos cereaes, o que não quer dizer que estas não mereçam a mais seria attenção para se resolverem convenientemente.
Sr. presidente, a substituição apresentada á minha proposta não contraria o pensamento d'esta, e por isso não tenho duvida em a votar, devendo affirmar a v. exa. e á camara que eu não tenho interesses particulares na região vinhateira do Douro, mas que lamento profundamente o estado desolador em que essa parte do paiz se acha, e que desejo por isso que a proposta ou a substituição seja approvada, e que a commissão ou já nomeada, ou a que o for, não descure o importante inquerito que ficará a cargo da sua competencia e patriotismo.
O sr. Presidente: - Ninguem mais está inscripto. Vae votar-se a proposta do sr. Pinto de Magalhães, que é uma emenda á do sr. Garcia de Lima.
Foi approvada.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do conselho da Certa, adherindo á representação da sociedade agricola do districto de Santarem, apresentada em tempo, e em que se pede providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Baima de Bastos e enviada á commissão especial de inquerito, quando nomeada.
2.ª De varios magistrados e empregados judiciaes da comarca de Castello Branco, pedindo a isenção do pagamento da contribuição industrial.
Apresentada pelo sr. deputado Germano de Sequeira e enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda.

3.ª De officiaes de diligencias da comarca de Paredes de Coura, pedindo a revisão da lei de 21 de maio de 1884, no sentido de ser auctorisado o pagamento das diligencias praticadas pelos ditos officiaes nos processos do recrutamento.
Apresentada pelo sr. deputado Miguel Dantas e enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda.
4.ª Da camara municipal do concelho de Montalegre, pedindo auctorisação para desviar dos fundos da viação municipal a quantia, de 8:555$480 réis para construcção das repartições publicas.
Apresentada pelo sr. Barras Gomes, ficando sobre a mesa para ter o destino que for dado ao projecto de lei apresentado pelo mesmo sr. deputado e que ficou para segunda leitura.

DECLARAÇÃO DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara que, por incommodo de saude, não tenho podido comparecer as ultimas sessões. = Antonio Augusto de Sousa e Silva.

2.ª Declaro que por incommodo de saude, tenho faltado a algumas sessões, e que pelo mesmo motivo não poderei concorrer com regularidade aos trabalhos d'esta camara. = Baima de Bastos.

3.ª Participo a v. exa. que, por motivo justificado, não pude comparecer a algumas das ultimas sessões. = O deputado, Visconde de Rio Sado.

O sr. Baima de Bastos: - Mando para a mesa uma justificação das minhas faltas ás sessões.
Mando tambem uma representação da camara municipal da Certã pedindo providencias tendentes a proteger a industria agricola do nosso paiz.
Este assumpto já foi tratado nas sessões anteriores por alguns dos srs. deputados, e como eu não poderia senão repetir agora o que s. exas. disseram, por isso aguardarei que venham á camara os trabalhos da commissão de inquerito que ha de ser nomeada, e então direi o que se me offerecer sobre este assumpto, limitando-me por agora a mandar a representação para a mesa, e a pedir a v. exa. que lhe dê o devido destino.
Vae indicado a pag. 707 d'este Diario.

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708 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Correia de Barros:- Em uma das ultimas sessões tive a honra de mandar para a mesa alguns requerimentos pedindo, com urgencia, certos esclarecimentos que tinham de ser remettidos por diversos ministerios.
Todos esses requerimentos tinham por fim pedir uma nota demonstrativa da applicação que tiveram as differentes verbas que, pelos diversos ministerios, foram gastas por effeito e nos termos do decreto de 3 de julho de 1884.
Como v. exa. e a camara sabem aquelle decreto declarou em vigor as cartas de lei de 10 de janeiro de 1854 e 5 de julho de 1855.
Em vista das attribuições que n'estes decretos foram concedidas ao governo fizeram-se despezas que, segundo o orçamento rectificado que ha pouco tempo foi trazido á camara, se elevaram a 428:000$000 réis, numeros redondos.
Não comprehendo realmente como é que a camara possa tomar conhecimento do projecto de lei que tem por fim relevar o governo das responsabilidades em que incorreu per ter assumido funcções legislativas, emquanto não lhe forem fornecidos estes esclarecimentos; tanto mais quanto o decreto de 3 de julho de 1884, no seu artigo 2.º, preceitua que o governo dará conta ás cortes do uso que fizer das attribuições que por aquelle decreto lhe foram conferidas.
Lamento que o governo não trouxesse espontaneamente á camara estes esclarecimentos.
Como está presente o illustre ministro da fazenda, eu peco-lhe que envie á camara, o mais promptamente possivel, os esclarecimentos que dizem respeito ao ministerio a seu cargo, e que tenha a grande bondade de communicar aos seus collegas o pedido, que no uso de um direito indiscutivel acabo de renovar.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para dizer ao illustre deputado que hoje, antes de vir para a camara, assignei a remessa do documento pedido por s. exa.
Pelo que toca aos meus collegas, eu lhes communicarei os desejos do illustre deputado.
O sr. Ferreira de Almeida: - O meu illustre amigo e collega o sr. Centeno requereu ha dias que fosse enviado a esta camara um certo numero de exemplares do relatorio do sr. juiz de direito de Loanda, Francisco Antonio Pinto, para serem distribuidos. A mesa informou que tinha vindo do ministerio da marinha um unico exemplar, que estava na secretaria á disposição dos membros da camara.
Parece-me que tendo a camara de se occupar brevemente com a discussão de assumptos a que serviria de importante auxiliar o relatorio pedido, não é bastante o unico folheto que ha; quando se tratar do Zaire e da constituição das regiões do Congo em provincia ou districto, os deputados que queiram estudar esta questão não o pedem fazer devidamente. N'este sentido lembro quanto seria conveniente que a mesa o mandasse imprimir de novo e bem assim o relatorio do padre Barroso ácerca da viagem que fez de S. Salvador do Congo ao Bembe e que póde ser publicado conjunctamente ou no Diario das sessões, ou no Diario do governo, mas então de modo que possa separar-se em folheto, por isso que taes relatorios são documentos illustrativos muito importantes para as questões que possam vir a tratar-se a tal respeito no parlamento.
O sr. Santos Viegas tencionava referir-se ao trabalho d'este digno missionario, que é chefe da nossa missão no Congo, e que melhor e com mais auctoridade do que eu póde dizer á camara dos merecimentos d'aquelle prestante missionario.
A viagem de que se trata foi feita do interior para o lado da costa, e o relatorio contem, segundo me consta, noticias muito importantes e illustrativas para o conhecimento d'aquella região.
Como o sr. ministro da fazenda n'este momento está representando o governo poderia dizer-nos se julga ou não conveniente que se faça a publicação que solicito.
Continuando no uso da palavra mando para a mesa um projecto de lei auctorisando a camara municipal de Villa Real a distrahir do fundo de viação municipal a quantia de 2:000$000 réis para o estabelecimento de dois cemiterios n'aquelle concelho, um pertencente á villa, e outro á freguezia de Cacella.
No pequeno relatorio que precede este projecto, e que não leio para não cançar a attenção da camara, indicam-se as rasões mais que plausiveis em que se funda o pedido.
Quando hoje numa grande parte do paiz existem umas certas reluctancias contra os enterramentos fora das igrejas, parece-me que a maneira de vencer essas reluctancias é facilitar ás localidades o estabelecimento de cemiterios, em harmonia com a lei e com os principios de hygiene. (Apoiados.)
Satisfazendo aos preceitos do regimento leio os artigos do projecto.
(Leu.)
Resta-me chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para uma questão de alguma importancia e gravidade.
S. exa. desculpar-me-ha se na modesta posição que occupo n'esta casa me permitte de o distrahir n'este momento, chamando a sua attenção, para assumptos que diz respeito ao districto de Faro.
Estão na memoria de todos as calamidades resultantes do uma secca prolongada e os prejuizos que o Algarve soffreu na sua agricultura, e o estado no retardamento da cobrança dos impostos, e nos adiantamentos que houveram de fazer-se para obras publicas a fim de acudir ás circumstancias precarias em que estava aquelle districto.
Parece-me que se poderiam attenuar os effeitos da repetição d'essa calamidade por meio da pesquiza de agua, cujo aproveitamento se regularisaria depois segundo as indicações da sciencia e a natureza do terreno.
O estado do thesouro não permitte que se peça uma dotação especial no orçamento, para esses trabalhos, nem seria justo que se fosse pedir ao resto do paiz uma diminuição nas dotações das suas obras e melhoramentos a fim de costear esses trabalhos. Tem, pois, de recorrer-se á dotação do districto nos seus diversos ramos, e n'esta ordem da idéas penso que se poderia tirar da verba destinada aos melhoramentos da barra de Villa Nova de Portimão a quantia de 5:000$000, réis passando a sua dotação que é de réis 25:000$000 a 16:000$000 réis, isto é a uma dotação igual á que têem Vianna do Castello, Aveiro e Figueira.
Se do fundo da viação municipal e districtal se deduzir uma verba proporcional, poderá constituir-se um fundo especial para o fim que tenho em vista e que será applicado successiva e gradualmente.
Este fundo proximamente de 10:000$000 reis annuaes será applicado principalmente ao material proprio de pesquisa de aguas e trabalhos elementares do seu aproveitamento, empregando-se o pessoal das obras publicas n'esse serviço, cumulativamente com o que tem a seu cargo n'aquella provincia.
Parece-me util a idéa que acabo de formular, e sem gravames para a fazenda; entretanto não me abalanço a mandar para a mesa um projecto de lei sobre o assumpto, porque, se a idéa for sympathica ao governo, melhor do que eu, pelas informações officiaes de que dispõe, poderá formular uma proposta n'este sentido; se o governo não concorda com a idéa, é inutil o projecto, porque ir? morrer nos archivos das commissões, como tantos outros.
Deixo expendida a idéa, e não peço ao sr. ministro da fazenda que se pronuncie já sobre o assumpto, desejo, porem, que o tome em consideração, a fim de o resolver opportunamente no sentido dos interesses do districto e da fazenda publica. (Apoiados.)

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O projecto ficou para segunda leitura, e do mesmo modo o requerimento, que a mesa considerou como proposta.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro):- Permitta-me o illustre deputado dizer-lhe que o assumpto para que s. exa. chamou a minha attenção deve, a meu ver, ser considerado por occasião da discussão do orçamento, quando se tratar da verba destinada a obras de portos e rios, em referencia a Villa Nova de Portimão. S. exa. apresentará então a proposta que n'esse intuito tiver por conveniente, e a commissão resolverá como melhor entenda.
Parece-me ser este o meio mais regular para chegar a um resultado, segundo as considerações do illustre deputado. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Germano de Sequeira:- Tenho a enviar para a mesa uma representação, assignada pelos magistrados e empregados judiciaes da comarca de Castello Branco. Esta representação tem por fim pedir que sejam isentos do pagamento da contribuição industrial, lançada sobre os seus emolumentos, ficando a lotação de seus empregos consideração como parte integrante de seus ordenados para o effeito de pagarem por tudo a contribuição de rendimento, como já acontece com outras classes de empregados, que pagam ao estado a contribuição referida e não industrial.
Aproveito esta occasião para manifestar á camara, que effectivamente da parte dos empregados judiciaes há alguma rasão em pedir o que pedem em sua representação, porquanto, por exemplo, na comarca de Castello Branco, os empregados judiciaes, começando pelo juiz e acabando nos officiaes de diligencias, têem a mais insignificante retribuição que é possivel imaginar.
Se a lei é igual para todos, ou, como julgo, o deve ser, se esta concessão se faz a outros funccionarios, por força de maior rasão se deve fazer ao funccionalismo judicial, que está sobrecarregado com grande trabalho, principalmente agora que o recrutamento lhe augmenta o serviço, sendo necessarias grande actividade e solicitude, e o emprego não só de tempo, mas de cabedal para se desempenharem do serviço, e tendo de, á sua custa, fornecerem o papel para os respectivos processos.
O serviço, pois, do recrutamento e dos processos crimes, tira aos escrivães e officiaes de diligencias o tempo que lhes é necessario para se dedicarem a outros serviços, e por isso a sua pretensão é de justiça.
A reforma, porém, deve ser mais radical.
Quando era presidente da relação o sr. conselheiro Lopes Branco, sendo consultado sobre um projecto de reforma de emolumentos, disse eu que a primeira das reformas, a reforma das reformas, a reforma por excellencia, era que nem os juizes, nem os agentes do ministerio publico, deviam receber emolumentos. (Apoiados) Que os emolumentos se deviam guardar em um cofre, sendo clavicularios o juiz, o ministerio publico e um escrivão, ou que os recebesse o estado, habilitando-se por esta fórma a pagar a cada funccionario um ordenado conveniente para poder occorrer ás necessidades da vida.
Achava isso muito mais curial, mais acertado, mais justo e mais rasoavel, por isso que, a começar pelos juizes, acho pouco digno que um juiz estenda a mão para receber 50 réis de uma parte que vae assignar qualquer mandado. (Apoiados)
Se ella não póde ser feita gratuitamente, pelo menos tire-se ao povo o convencimento de que só se faz justiça pagando elle. (Apoiados)
Effectivamente a magistratura judicial precisa de uma grande feforma, devendo comerçar-se pela reforma das classificação das comarcas. (Apoiados)
Há comarcas de 2.ª classe que rendem mais do que uma comarca de 1.ª, há comarcas de 3.ª classe que rendem mais do que comarcas de 2.ª, e ha comarcas de l.ª classe que não rendem cousa alguma. (Apoiados.)
V. ex.a, sr. presidente, que já foi juiz na comarca de Evora, sabe perfeitamente quanto ella rende.
Eu sei quanto rende uma comarca de 1.ª classe, porque estive em Castello Branco.
E, pois, infelizmente verdade que ha comarcas que não rendem nada e outras que rendem muito.
Emquanto, por exemplo, um juiz de l.ª classe está nas comarcas de Barcellos, Braga, Coimbra, ou outras que rendem muito, estão outros nas de Castello Branco, Evora e outras que nada rendem. (Apoiados.)
Todavia diz-se, e com rasão, que o poder judicial se tem elevado a toda a altura da sua missão, que tem sido recto, digno e independente.
Isto é verdade, mas tem-o sido á custa de muito sacrificio, e gastando o que é propriamente seu. (Apoiados.)
Eu entendo que a reforma deve começar por aqui, porque, não o nego, é difficil fazer-se justiça absoluta e que não haja desigualdades.
Emquanto os juizes e os agentes do ministerio publico estão servindo em comarcas que lhes rendem, outros estão servindo em comarcas que nada rendem.
Os escrivães estão ainda em peiores circumstancias; porque têem de entregar-se a serviços como são, por exemplo, os summarios que lhes dão trabalho e de que não recebem cousa alguma, e emquanto fazem isto estão impossibilitados de fazer outros serviços que lhes rendem.
As circumstancias em que estão collocados estes funccionarios aggravar-se-hão necessariamente se porventura for votada a lei do sêllo na parte que augmenta a despeza para os pleiteantes; quer dizer que haverá menos concorrencia no foro, e por consequencia menos emolumentos e menor salario para os escrivães. (Apoiados.)
Alem d'isso ha ainda outra desvantagem.
O pobre desgraçado que tem de proceder a inventario sendo os bens da quantia de 100$000 réis, ou 200$000 réis, quasi que essa quantia lhe é absorvida com os sêllos do processo.
E necessario attender a esta circumstancia, que é altamente importante, e que bem justifica com as que já expuz com relação aos magistrados judiciaes e do ministerio a precaria situação em que estão a maior parte d'elles, e quanto são dignas da attenção dos poderes publicos as suas reclamações.
Por consequencia, apresentando esta representação dos magistrados e empregados judiciaes de Castello Branco, queria acompanhal-a d'estas considerações, e dizer que me honro em apresentar a representação, porque, tendo sido juiz n'esta comarca e havendo n'esta casa deputados pelo circulo de Castello Branco, aquelles funccionarios entenderam que era o seu antigo juiz que devia apresental-a.
Mando, pois, para a mesa a representação e peço ao governo e aos poderes publicos providencias para que esta classe seja protegida e haja justiça igual para todos.
A representação teve o destino indicado a pag. 707
O sr. Barros Gomes: - A camara municipal de Montalegre pede em uma representação que vou mandar para a mesa, que por lei seja auctorisada a desviar dos fundos destinados á viação a quantia de 8:555$480 réis para construcção de um edificio em que possam estabelecer-se todas as repartições publicas do concelho.
N'este intuito, e considerando que o parlamento repetidas vezes tem concedido auctoridades similhantes a outras municipalidades, formulei um projecto que tambem vou mandar para a mesa, limitando-me por agora a pedir ás respectivas commissões que não demorem o seu parecer, que confio será favoravel, como é de justiça, á pretensão d'aquella camara.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Miguel Dantas:- Mando para a mesa uma representação dos officiaes de diligencias da comarca de Pa-

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redes, pedindo para serem remuneradas as diligencias a que são obrigados nos processos de reclamação sobre o recrutamento.
São geralmente tão fracos os vencimentos d'estes empregados e foi tão consideravel o augmento de trabalho que lhes proveiu da lei eleitoral de 21 de maio de 1884, na parte em que transferiu para o poder judicial o julgamento d'aquelles processos, que por certo ninguem deixará de reconhecer quanto é justificado o pedido que elles fazem n'esta representação. Espero por isso que a illustre com missão os attenderá.
A representação teve o destino indicado a pag. 707 d'este Diario.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 19 reforma das alfandegas

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Mariano de Carvalho para continuar o seu discurso, interrompido na ultima sessão.
O sr. Mariano de Carvalho:- Continuando o seu discurso interrompido na sessão anterior, disse que, se não está completamente desesperado da salvação do paiz debaixo do ponto de vista financeiro, tambem já não abriga as esperanças que tinha, ha sete annos, com relação á reorganisação da fazenda publica.
Em rapidas palavras apresentará alguns factos que fundamentam o desconsolo que sente á vista do caminho que trilhâmos em materia financeira e economica.
Quem vê a marcha das receitas publicas, e muitas d'ellas são indicadores seguros, convence-se facilmente de que até ao anno economico de 1881-1882 o acrescimo dos rendimentos publicos indicava que o augmento dos tributos não tinha perturbado a situação economica do paiz; mas em 1881-1882 começa um periodo de decadencia ou estacionamento que a custo se tem disfarçado.
Fez a analyse do rendimento de diversos impostos, mostrando que quanto a alguns esse rendimento tem diminuido, e disse que, se houve augmento resultante do imposto dos cereaes, demonstra elle a decadencia da nossa agricultura; e se o houve tambem nas contribuições industrial e bancaria, fora em escala inferior ao acrescimo dos annos anteriores.
Não dizia que a situação economica do paiz fosse desesperada, mas entendia que era melindrosa, e tornava-se necessario que se apresentassem medidas bem pensadas para se sair das difficuldades em que o thesouro se encontra, evitando-se ao mesmo tempo que se dessem perturbações economicas.
Não nega ao sr. ministro da fazenda a dupla qualidade de homem de muito talento e de trabalho, mas os seus planos financeiros não estão á altura dos seus merecimentos nem em harmonia com a situação em que nos encontrâmos.
Os planos financeiros do sr. Barros Gomes seriam bons ou maus, mas não se tratava agora de os julgar; pertencia á historia avalial-os; mas em todo o caso eram planos que seriam grandes de mais para uma situação que durara vinte e dois mezes; planos que foram hostilisados pelas paixões politicas, e que se tivessem sido bem applicados poderiam ter trazido grandes vantagens ao paiz.
Já hontem dissera que nos ultimos annos tem-se pedido ao credito o recurso de 6.000:000$000 a 7.000:000$000 réis por anno; neste anno havia necessidade de pedir emprestados, pelo menos, 8.400:000$000 réis, e no anno proximo ainda mais, como consequencia da encargos do porto de Leixões, do caminho de ferro de Salamanca, do caminho de ferro da Beira Baixa, dos caminhos de ferro de Alfarellos, de Mirandella e de Vizeu, e dos encargos resultantes das linhas telegraphicas em Africa, do caminho de ferro de Ambaca, da occupação do Zaire e de outras despezas avultadissimas; ao passo que o sr. ministro da fazenda não era capaz de dizer que do seu plano financeiro havia de colher 300:000$000 ou 400:000$000 réis para acudir aos augmentos de despeza a que o thesouro tinha de fazer face.
Parecia-lhe ser necessario pôr cobro a taes augmentos, assim como julgava preciso que houvesse um ministerio regenerador, progressista ou constituinte, que apresentasse um systema financeiro, de que resultasse sair-mos por uma vez deste systema de expedientes.
Não queria discutir miudamente o projecto de reforma das alfandegas; não procurava já convencer ninguem, porque adquiriu a convicção de que nas assembléas politicas já todos vem convencidos à priori.
Para si o projecto era origem de novos augmentos de despeza. O nosso mal estava na organisação da nossa pauta e na má escolha do pessoal.
Fez muitas outras considerações, concluindo por declarar que não podia dar o seu voto ao projecto.
(O discurso será publicado na integra, logo que s. exa. o devolver.)
O sr. Pinto de Magalhães:- Sr. presidente, julgo ser difficil sempre responder com vantagem ao orador que me antecedeu; é incontestavel que pelo seu talento e conhecimento occupa logar distincto na tribuna parlamentar. Mas a posição especial que me cabe na discussão d'este projecto obriga-me, e nunca trepido no cumprimento dos meus deveres perante as desvantagens ou inconvenientes que poderão resultar.
Devo no emtanto pedir a benevolencia da camara, de que muito careço.
O discurso do sr. Mariano de Carvalho de hontem em nada se parece com o de hoje: s. exa. no seu discurso de hontem adoptou o tom faceto, no de hoje mudou completamente de rumo, e com toda a seriedade tratou, segundo o seu modo de ver, a questão financeira e economica.
S. exa. e os oradores da opposição, que têem usado da palavra n'esta discussão, têem á saciedade provado que o projecto é pouco vulneravel.
O sr. Barros Gomes tratou principalmente da defeza da sua administração financeira, quando ministro, e que por alguem tinha sido agora discutida; o sr. Mariano de Carvalho, fez largas considerações ácerca das condições economicas e financeiras do paiz, declarou que aos governos faltavam elementos para resolver estas questões, por carencia de administração, mas pouco disse do projecto em discussão, que não visa senão a reorganisar a administração de um dos ramos mais complexos dos nossos serviços, e dos que mais proveitosos são ao thesouro.
Hontem, quando usava do tom faceto a que alludi, referiu-se á questão do sal e do trigo, e declarou que o sr. ministro da fazenda tinha embrulhado essas questões em inqueritos parlamentares, e accusou-o por não as resolver.
N'essa asseveração foi s. exa. injusto. E julgo que as questões do sal e dos cereaes serão de difficil resolução para qualquer governo.
Foi, porventura, por instancias ou por qualquer suggestão do governo, que esta camara nomeou a commissão de inquerito parlamentar para indagar o que havia de verdade nas queixas dos contribuintes ou industriaes contra o imposto do sal?
Não, a nomeação da commissão de inquerito foi um acto espontaneo da camara, d'ella fazem parte muitos membros distinctos da opposição, e pelo modo por que essa commissão tem dirigido os seus trabalhos julgo ter dado provas de que deseja indagar e chegar a qualquer resultado pratico. Sendo assim, não seria de certo acertado, que no momento em que o poder legislativo tomou a si o encargo de indagar no que este imposto póde perturbar os contribuintes, ou as industrias, ir o governo, antecipando-se, trazer qualquer proposta a tal respeito á camara.
Posto isto, julgo não haver motivo algum para incrimi-

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nar o sr. ministro da fazenda por não ter apresentado qualquer medida a tal respeito. (Apoiados.)
Culpada entendo que será a commissão de inquerito parlamentar se não der conta dos seus trabalhos ainda nesta sessão legislativa, e emittir a tal respeito a sua opinião; se assim o fizer, certamente o governo tomará deliberação de accordo com o que a commissão tiver indagado ou resolvido.
Depois s. exa., referindo-se á questão cerealifera, repetiu que o sr. ministro da fazenda a tinha embrulhado n'outro inquerito parlamentar.
Sr. presidente, não foi ainda o governo quem se lembrou de nomear a commissão de inquerito parlamentar para a questão dos cereaes, cujas attribuições se acrescentaram por tal modo que já tem a seu cargo a indagação das condições em que se encontra toda a industria agricola do paiz e dos seus operarios.
E sendo assim, que competia fazer ao governo senão aguardar os resultados do inquerito.
O sr. Mariano de Carvalho disse que entendia que a crise agricola não se resolvia pelo augmento da taxa actual de importação sobre o trigo, e que a resolução d'esta questão depende de muitos factores.
Estou completamente de accordo com a opinião de s. exa. n'este ponto.
Entendo que a nossa situação economica e financeira não é tão assombrosa como a descreve o sr. Mariano, e não vejo tão perto a avalanche ou a onda, que s. exa. hontem nos pintou, prestes a passar sobre todos os partidos aqui representados, incluido o da extrema esquerda, se o perigo é tal, seria a occasião de cerrarmos fileiras e acudirmos todos á salvação publica, em vez de fazermos opposição a medidas uteis e de administração.
S. exa., depois de affirmar que não podem ser mais aggravadas as nossas contribuições indirectas, referiu-se ainda á necessidade de reformar a nossa pauta, e que, emquanto ella não fosse nivelada nos direitos á hespanhola, não cessaria o contrabando.
Tem-se fallado tanto em reduzir as taxas da nossa pauta até ás de Hespanha, que logo hei de mostrar que similhante cousa se não póde realisar, e que só poderá sustentar tal idéa quem ignora a que resultados desastrosos nos conduziria a sua adopção.
Desejo a este respeito deixar consignada a minha opinião, e parece-me que provarei que a nossa pauta não se póde nivelar com a pauta hespanhola.
O orador a quem respondo comparou as verbas da receita de uns com outros annos, passou em revista todas as nossas contribuições; parecia ou ouvil-o que estavamos discutindo o orçamento, e não um projecto de auctorisação para a reforma do serviço das alfandegas; eu n'essas variadas considerações não o posso acompanhar.
Fez ainda a critica severa do nosso estado economico e financeiro, attribuindo todas as culpas ao actual governo e á sua má administração. Disse que todos os homens publicos deviam metter hombros á resolução da nossa questão economica e financeira. Estou de completo accordo; sinto só que s. exa. fazendo tantos reparos e censuras não apresentasse nenhuma idéa, não indicasse nenhum remedio. (Apoiados)
É o costume cá da terra, como dizia hontem s. exa.
Proposta nenhuma, alvitre nenhum.
É verdade que em relação ao projecto que se discute o sr. Mariano de Carvalho d'este anno faz grande differença do sr. Mariano de Carvalho do anno passado.
Na sessão passada não discutiu a auctorisação, fez ligeiras considerações, e até collaborou comnosco mandando uma proposta para a mesa, para se regular o modo como deveria ser nomeado o pessoal. (Apoiados)
As circumstancias então eram outras, embora no accordo se tivesse resalvado que não entrava n'elle senão a questão das reformas politicas, porque em todas as outras questões tinham os partidos liberdade completa de acção.
O anno passado tinha talvez mais medo de que a avalanche ou a onda passasse, não sobre todos os partidos, mas sobre o seu, e desse como resultado diminuta representação n'esta casa.
Disse o sr. Mariano hontem, referindo-se ao projecto:
Em vez de um director geral que existe, haverá agora um administrador geral. Lá foge o contrabando espavorido !
Esta phrase fez rir a camara, e teve graça dita por s. exa., nem podia isto ser referido a serio, porque não o consente o talento e altas faculdades de s. exa.
Póde porventura por-se em duvida, que a boa execução e organisação dos serviços de que se trata dependem da boa administração, e que a maior parte dos vicios e defeitos, que se têem dado nas alfandegas, se não têem sido de ha muito sanados é por essa falta.
Os governos não têem resolvido a questão aduaneira unicamente pela má organisação da administração superior.
Os ministros da fazenda, desconhecendo como devem proceder, para a boa direcção de serviços tão especiaes, como são os aduaneiros, consultam a repartição competente, que, a direcção geral das alfandegas.
Claro está, que, sendo esta direcção uma das do ministerio da fazenda, recruta o seu pessoal na direcção das contribuições directas, proprios nacionaes, contabilidade ou thesouraria; todo o seu pessoal de alto a baixo em geral nunca viu uma alfandega, ignora todo o serviço theorico e pratico d'estas repartições.
Qual é n'estes termos a sua competencia para considerar as questões, resolver as duvidas, fazer os regulamentos, e enfim aconselhar e instruir os ministros?
De certo que uma administração superior composta de empregados competentes, que tenham largo tirocinio das alfandegas do paiz, há de apavorar o contrabando, porque da boa direcção depende tudo, e muito mais n'este ramo do serviço publico.
O projecto, n'esta parte, é identico ao que em tempo foi apresentado pelo sr. Barros Gomes.
Acredito que os ministros da fazenda sem distincção do partido nomearão, para compor a administração geral, os empregados das alfandegas que tenham maior competencia e pratica dos serviços, e uma administração possuindo taes requesitos deve ajudar muito o executivo na resolução de todas as questões; é por falta d'essa administração que temos presenciado o que já em outra occasião referi, que não têem sido decretados, a respeito das alfandegas, senão expedientes, medidas descozidas e incompletas, que mais têem confundido do que beneficiado o serviço.
Sem me referir á reforma de 1834, a unica reforma que temos tido mais bem architectada e completa foi a de 7 de dezembro de 1864; apesar de tudo, se ficou incompleta, não foi por falta do illustre ministro, que a referendou, mas pela de uma direcção geral competente; para provar tal bastará referir que os sete decretos de organisação todos declaram que regulamentos especiaes regularão a execução dos principios decretados; taes regulamentos nunca appareceram. Esse mister competia á direcção geral das alfandegas, mas como ha de regulamentar serviços quem os não conhece?
Depois, que aconteceu a essa reforma ? Creou ella inspectores ; depressa se reconheceu a sua inutilidade. A visita imprevista dá resultados preferiveis á methodica. Assim veiu á camara a proposta que acabou com os inspectores por inuteis.
Acabou-se com a antiga nomenclatura dos empregados que tinham o titulo dos cargos que exerciam, e que, apesar de acabar a nomenclatura, continuam a ter a denominação de guardas de armazens, escrivães das descargas, porteiros, etc. Crearam-se officiaes, affirmando-se o principio de que todos servem para tudo, e da amovibilidade

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dos empregados nasceu a falta do ordem e de responsabilidade.
Acabou-se com o sêllo nos tecidos, que existe ainda em muitos paizes, o que deu azo a que o contrabando de tecidos de Hespanha crescesse : em transpondo a raia está a salvo; a nacionalidade dos tecidos entrou no dominio do arbitrio.
O sêllo foi restabelecido em 1882, mas por fórma que será de difficil execução.
Estabeleceu o despacho por declaração, copia do systema francez ; ao commercio não agraciou tal systema, e logo se declarou suspensa esta boa disposição provisoriamente, mas o provisorio ainda existe, decretou-se novamente em 1882, mas ainda não se executou; a commissão encarregada pelo actual governo de estudar a reforma dos serviços, de que fazem parte distinctos membros do commercio, adoptou em parte o despacho por declarações, oxalá agora se execute. A declaração é um documento leal, que prova que o commercio não quer entregar a sua causa ás divindades propicias da fraude.
Ainda a reforma de 1864 creou um quadro technico, o dos verificadores ; esta medida apesar de utilissima foi incompleta, e não foi de certo por falta de vontade do ministro de então, foi porque não tinha pessoal superior para o aconselhar em assumptos tão difficeis e especiaes, faltavam os reverificadores que depois o sr. Braamcamp creou em 1869.
Que se seguiu depois de 1864 para cá?
Eu não quero enumerar, para não cansar a camara, as providencias que appareceram em 23 de dezembro de 1869, junho de 1870, março de 1875, etc.; não são menos de vinte, não abrangendo nenhuma a remodelação completa dos serviços, desfazendo umas o que as anteriores tinham estabelecido.
O que provam estas hesitações, esta falta de pensamento e de homogeneidade em assumpto de tanta gravidade, prova que e indispensavel e necessaria a creação de um pessoal superior instruido e pratico que encaminhe os negocios e a administração.
Portanto a nomeação do tal inspector, como dizia o sr. Mariano de Carvalho, póde effectivamente assombrar o contrabando.
S. exa. viu tambem que segundo os principies estabelecidos nas bases que fazem parte integrante do projecto, haveria successivas contradanças de pessoal, e assim tambem successivas promoções, com grande augmento do despeza.
Não é assim.
Quando se executar a reforma, deverão sair dos quadros das casas fiscaes empregados para a administração superior e para o conselho geral das alfandegas.
Os logares d'esses funccionarios darão logar a promoções para ter sempre completos os quadros das alfandegas ; mas se o governo quizer substituir depois, por outros, os empregados n'essas commissões, não ha promoção, ha uma completa substituição e mais nada.
Este é o pensamento do governo, é o da commissão, é o que se deduz das bases, nem haveria outro modo pratico de proceder.
Disse que apresentaria algumas considerações ácerca da pauta hespanhola e da impossibilidade de nivelar a pauta portugueza com aquella.
Já o sr. Mariano de Carvalho o anno passado, quando fallou a proposito deste projecto, em sessão de 26 de março, declarou o seguinte.
(Leu.)
A meu ver o contrabando em Portugal depende de duas causas, a configuração do paiz na sua raia secca, e a differença entre as pautas portuguezas e as hespanholas.
Com effeito um paiz que tem 800 kilometros de raia secca, e tambem um litoral tão extenso e accessivel, já se vê que tem que defender-se muito, para não ser invadido pelo contrabando, porque é facil o seu ingresso; mas mesmo por isso, e porque não podemos prescindir das contribuições indirectas, é que devemos ter uma fiscalisação interna activa, zelosa e bem organisada.
É por isso que me parece que é muito necessaria a auctorisação que te pede.
Mas, como ia dizendo, se tivessemos cuidado das pautas desde 1869, poderiamos talvez hoje possuir uma pauta remodelada e simplificada por tal forma que se approximasse da pauta hespanhola.
Mas, o que aconteceu? Portugal até 1869 foi vivendo com a sua pauta de 1852; desde 1852 até hoje tenho visto succederem-se no poder os differentes partidos politicos, e nenhum d'elles tratou como devia da questão de tal magnitude ; não faço accusações a alguem, mas o que digo é que todos temos culpa do estado actual.
Até cada vez mais temos aggravado, e seriamente, as nossas circumstancias de 1869 para cá.
A necessidade de crear receita, produziu o augmento de direitos realisado em 1870, em 1872 e em 1882.
Antes, porém, de continuar preciso fazer notar, para me fazer comprehender, que em 1869 começou em Hespanha o movimento para o decrescimento dos direitos; foi então que n'aquelle paiz se realisou o rebaixamento de 10 por cento em todos os direitos, e que continuou a operar-se em 1875 e 1878.
Em 1881 o sr. Camacho não decretou a diminuição de 10 por cento, mas fez a convenção commercial com a França, publicou a pauta com duas columnas, a geral e a convencional, o que importou uma reducção de monta.
Todas as medidas que referi fizeram com que a pauta hespanhola, que ainda em 1869 tinha muitos direitos superiores aos nossos, em 1881 taes direitos eram incomparavelmente inferiores.
Posto isto, e voltando ao que estava referindo, emquanto estes factos se davam no paiz vizinho, nós até 1869 vivemos com a pauta de 1852.
Entre 1852 a 1869 só se deu um facto engraçado.
Um ministro veiu ao parlamento e apresentou uma proposta, que se converteu em lei, que parecia muito liberal, porque n'ella se propunha a liberdade da importação para varios artigos da pauta.
Mas, tudo é illusão; essas liberdades não eram concedidas ás materias primas, tinham sido cautellosamente escolhidos os artigos, que, por não serem importados, nada rendiam!
Assim se concedeu a liberdade aos animaes vivos não classificados, ao pergaminho em folhas, ás cordas de tripa para instrumentos, ao almiscar, ás pennas e plumas, ao coral polido, ao carvão de madeira, etc.
Já se vê que da medida d'este alcance surtiram beneficos effeitos economicos!
Depois de 1869 até hoje, como disse, em 1870, 1872 e 1882, pelas imperiosas necessidades do thesouro, foram augmentados os direitos de todos os generos que têem direitos chamados fiscaes, ou aquelles de que mais directamente depende a receita, como assucar, café, chá, tabaco, aguardente e petroleo, etc. Nenhum escapou. Já se vê que este era o melhor meio do nos approximarmos do tal decrescimento que se ia dando em Hespanha.
Inventamos a taxa complementar de 1 por cento em 1873, agravada a 2 por cento em 1880. Criámos o imposto addicional de 6 por cento e mais outra taxa complementar de 2 por cento em 1883 para obras especiaes, de que já se cobram 0,4 por cento.
Já se vê que por este caminho cada vez nos temos approximado mais da pauta hespanhola. Chegámos a uma tal approximação, que hoje a pauta hespanhola representa na media 60 por cento menos nos direitos com que onera as suas importações, do que a nossa pauta.
O unico movimento operado para o decrescimento de direitos foi realisado por occasião da celebração do nosso

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tratado de commercio com a Franca, esta medida utilissima, foi impugnada pelos que querem agora a diminuição de direitos.
Posto isto, como se póde dizer no parlamento, ou com como póde alguem dizer, que se harmonise a nossa pauta com a pauta hespanhola.
O que vou dizer é minha opinião individual, estou convencido que a reforma da pauta como convem não se póde fazer no parlamento, mas só em dictadura.
É impossivel realisar no parlamento qualquer reforma util da nossa pauta.
O sr. Carlos Bento já trouxe uma reforma da pauta ao parlamento, foi tão impugnada, que ácerca d'ella decidiu então a camara fossem ouvidos os verificadores das alfandegas de Lisboa e do Porto, por signal que esse funccionarios emittiram a opinião de que tal pauta não convinha.
Nem admira isso; n'essa epocha era já condemnada a taxa ad valorem pelas fraudes a que dá logar e s. exa. tinha n'essa proposta da pauta adoptado em grande parte os direitos ad valorem, rariando os direitos especificos; esse systema tinha já sido posto de lado, pela maioria dos paizes.
Qual o governo ou até parlamento d'este paiz que terá força para o tal nivelamento? Nenhum, porque de tal medida resultaria a perda das nossas industrias e das receitas do thesouro. (Apoiados.)
Sou de opinião que uma remodelação discreta da nossa pauta póde dar grande augmento de receita e contribua muito para a resolução da questão economica; mas não convem imaginar isso, declarando se que devemos unificar ou approximar a nossa pauta da pauta hespanhola para nos livrarmos do contrabando.
Pois a Hespanha só introduz no nosso paiz os generos que importa?
Completo engano.
A Hespanha, mesmo antes de 1869, quando a sua pauta era mais elevada do que a nossa, introduzia em Portugal
muito contrabando.
A Hespanha tem um grande numero de industrias proprias e muito adiantadas ; tem por consequencia muitos generos e manufacturas que póde introduzir em Portugal com vantagem.
Segundo a estatistica official hespanhola de 1882, esse paiz exportou n'esse anno para Portugal muitos productos, que as nossas alfandegas não despacharam, nem constam da nossa estatistica.
Por exemplo: Couros verdes, exportação para Portugal, 68:696 kilogrammas no valor de 20:663$000 réis; importados pelas nossas alfandegas, 4:934 kilogrammas no valor de 1:316$000 réis. Tecidos de lã: exportados, 30:123 kilogrammas no valor de 113:262$000 réis; importação pelas nossas alfandegas, 86 kilogrammas no valor de 257$000 réis. Malha de algodão, 10:213 kilogrammas no valor de 14:880$000 réis; importação, 136 kilogrammas no valor de 476$000 réis; etc., etc.
Tenho aqui mappas curiosos a tal respeito, mas não quero cançar a attenção da camara.
Todos os productos a que me referi são da sua industria, e não productos industriaes que importasse para serem introduzidos em Portugal.
Não póde dispensar-se, em vista de todos estes factos, fiscalisação muito bem montada, fiscalisação que não deve limitar-se á raia, e n'isto sou inteiramente da opinião do sr. ministro da fazenda; não póde dispensar-se fiscalisação mais no interior do paiz, porque a da raia e a do litoral não póde evitar completamente a entrada dos productos estrangeiros por contrabando.
É errada por isso a asserção: reformem as pautas e unifiquem-nas com as de Hespanha, que o contrabando está acabado.
Nem a modificação póde dar-se, nem, ainda que se d'esse, o contrabando acabaria.
Devo dizer que propriamente contra a doutrina do projecto, contra as suas disposições especiaes, têem-se apresentado muito poucos argumentos.
E é isto, ao que me parece, porque não tem elle facil impugnação.
O projecto apparece n'esta sessão em condições muito differentes d'aquellas em que appareceu na sessão transacta.
Pelas bases que fazem parte integrante do projecto completamente se conhece o pensamento do governo.
Está no espirito de todos que os serviços fiscaes e aduaneiros precisam de uma completa remodelação; por consequencia entendo que o projecto que estamos discutindo é de absoluta e de alta necessidade.
Eu por certo não respondi a todas as considerações que fez o illustre orador que tu e precedeu, nem para tanto tinha capacidade, nem mesmo queria sair da defeza do projecto e alargar-me em considerações de caracter politico, economico, ou financeiro, como s. exa. fez.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. José Luciano:- Começou por declarar que pouco tinha que responder ao sr. relator da commissão, pois que até concordava com algumas das suas idéas, mas disse que não podia deixar de rebater as insinuações que o illustre deputado parecera fazer ao seu amigo e correligionario Mariano de Carvalho, quando dissera que os motivos que o inspiraram, e os processos de que usara na discussão d'este projecto na sessão do anno passado eram diversos dos d'este anno.
Que as rasões, que na passada sessão legislativa moveram o sr. Mariano a collaborar no projecto, e a propor-lhe até uma emenda, eram notorias, e de todos sabidas. Essa emenda tinha por fim restringir o arbitrio ministerial na nomeação dos empregados fiscaes, que ?m larga escala teriam de substituir os aposentados, para evitar que nas vesperas das eleições o governo abusasse das amplas faculdades, que lhe dava o projecto, em prejuizo da liberdade eleitoral.
Tendo-se realisado as eleições, é evidente que cessara a rasão principal de tal proposta.
Que estes foram os motivos que actuaram no animo do sr. Mariano para propor a sua emenda, mas que se o sr. relator sabia de outros, porventura menos dignos, lhe pedia os expozesse clara e desassombradamente.
Que por occasião d'este debate se tinha discutido a questão de fazenda; que por isso poderia tambem entrar n'esse terreno, e expor sobre este assumpto as suas opiniões; mas que esse não era o seu proposito, pois apenas pretendia examinar o projecto, que se discute, e expor as rasões do seu voto.
Antes, porém, de o fazer, desejava associar-se á energica e calorosa defeza que dos actos e dos projectos financeiros do seu antigo collega e amigo Barros Gomes fizera o sr. Mariano de Carvalho em resposta ao sr. ministro da fazenda.
Que na verdade se maravilhara de que o illustre ministro affirmasse que não havia pensamento financeiro nos projectos do distincto ministro da fazenda progressista.
Que não podia negar-se pensamento financeiro a quem, negando ao governo em circumstancias difficeis, e achando escalavrada a fazenda, começára por fazer as possiveis reducções nas despezas publicas de accordo com todos os seus collegas; procurara depois introduzir a indispensavel fiscalisação na applicação dos rendimentos do thesouro, a exacta observancia das auctorisações legaes, por meio da reforma de contabilidade, que só por si bastaria a fazer a reputação d'um estadista: que remodelara a nossa legislação tributaria, e designadamente a que respeitava á contribuição predial, que pela lei de 17 de maio de 1880 foi por tal modo transformada, que de certo será, dentro de poucos annos, a chave da nossa reconstituição financeira; e que

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pozera a cupula ao seu plano de organisação fazendaria com a contribuição de rendimento, que como imposto complementar e corrector de todos os outros devia ser o mais eficaz e poderoso elemento da reorganisação e consolidação das nossas finanças.
Entrando na apreciação do projecto, diz, que não contesta a necessidade da reforma das alfandegas, mas apenas a incompetencia dos reformadores, e o modo como se pretende fazer a reforma.
Que poderia invocar a falta de confiança do governo para lhe recusar a auctorisação quasi illimitada, que pede, mas que lhe basta allegar a sua incompetencia para reformar os serviços aduaneiros. Para o demonstrar cita as differentes providencias legislativas, auctorisações orçamentaes, decretos e despachos ministeriaes, que desde 1875 têem alterado e modificado o regimen aduaneiro, resultando de todas essas providencias maior desorganisação do serviço e consideravel augmento da despeza, pois nos ultimos dez annos tem esta subido de 643:000$000 a 1.056:000$000 réis, o que representa um augmento de 413:000$000 réis nos encargos do estado.
Que depois de taes e de tantas reformas, sem nenhum proveito publico, não tem o governo regenerador direito a intentar novas reformas na administração aduaneira.
Que alem d'isso julga muito ampla, e quasi illimitada, a auctorisação que o governo pede.
Que o sr. ministro teve o tempo necessario para preparar uma organisação completa, e apresentar um projecto desenvolvido. Analysa em seguida differentes disposições do projecto para mostrar que é grande o arbitrio que se deixa ao ministro. Que se não fixam os quadros da administração geral, das repartições, que a devem compor, da secretaria do conselho geral das alfandegas, das direcções das alfandegas, etc. Que na revisão dos quadros póde o governo diminuir ou augmentar os numeros dos empregados. Que tambem fica auctorisado a estabelecer as condições de admissão e accesso aos logares superiores, e a fixar as taxas que deve pagar o commercio pelo serviço de carga e descarga, e movimento de mercadorias.
Entra depois na apreciação do projecto sob o ponto de vista do augmento da despeza. Nota que se não propõe só a aposentação dos guardas, como fazia o sr. Barros Gomes, mas a dos empregados aduaneiros e fiscaes. Tambem se não limita a despeza das aposentações, como igualmente fazia o sr. Barros Gomes que a limitava no seu projecto a 150:000$000 réis. Pergunta qual será a importancia provavel d'esta despeza. Pondera que o limite fixado no artigo 1.º é nominal e ficticio, porque esse limite refere-se aos capitulos 5.º e 6.º do orçamento, e não é ahi que será o augmento, mas sim ao dos aposentados.
Que a parte dos aposentados nos emolumentos passa a ser encargo do estado. Tambem deseja saber até onde subirá esta despeza.
Que para os logares da administração geral, e de todas as alfandegas, podem ser nomeados empregados aduaneiros, cujos logares são logo providos, dando assim logar a promoção. Resulta daqui uma duplicação e talvez triplicação de empregados, porque os nomeados conservam os seus logares, e quando terminarem as commissões, que foram chamados a exercer, voltam aos seus logares, já preenchidos por outros empregados. Tambem deseja saber em quanto se calcula esta despeza.
As despezas das companhias braçaes passara igualmente para o thesouro. Outra despeza que tambem não sabe a quanto montar?.
Refere-se á ordem de 10 de setembro de 1884 pela qual o sr. ministro da fazenda mandou separar provisoriamente dos quadros os guardas e empregados menores da fiscalisação, e admittir tambem provisoriamente militares até trinta e cinco annos de idade contra a disposição da lei de 31 de março de 1879, que só permitte a sua nomeação até trinta annos. Considera illegal e exorbitante esta ordem.
Combate a disposição do projecto que auctorisa o governo a applicar a pena de prisão nos crimes de contrabando e descaminho até dois annos. Diz que é exagerada esta pena, que só em casos excepcionaes, e claramente determinados, e sempre com admissão de fiança, poderia acceitar tal penalidade. Que alem d'isso é inefficaz, porque applicada como é, nas infracções da legislação do tabaco, não tem evitado o contrabando deste genero. Que os tribunaes em vista da dureza da pena absolverão os réus na maior parte dos casos.
Examina o projecto na parte em que pede auctorisação para proceder á execução das obras e melhoramentos da alfandega de Lisboa, e censura a illegalidade com que o governo, depois de ter pedido ás côrtes no anno passado auctorisação para proceder a essas obras, e mandar applicar a essa despeza o producto do capital e juros das partes ou deducções pertencentes á fazenda, e das cautelas de donatarios vitalicios fallecidos, mandou proceder, por decreto de 9 de outubro de 1884, a essas obras, e applicar para o seu costeio aquella receita, sem esperar que lhe fosse concedida a auctorisação que pedira. Esse decreto é manifestamente legal, e carece de bill.
Que tambem não sabe donde ha de vir a receita para concluir aquellas obras, porque foram orçadas em réis 284:000$000, e a receita proveniente das partes ou deducções da fazenda e das cautelas de donatarios apenas ascende a 169:000$000 réis.
Sobre a organisação que se propõe para a direcção geral das alfandegas pouco dirá, porque, posto essa organisação ihe inspire alguns reparos, não se atreve, por falta de competencia, a contrariar opiniões auctorisadas, como as do distincto ex-director da alfandega de Lisboa, que aconselhou essa reform. Apenas observará que ha na direcção geral das alfandegas serviços que não requerem a exclusiva cooperação de empregados aduaneiros; tal é o serviço do pessoal, que é muito importante, e o do real de agua, que principalmente requer capacidade e conhecimentos juridicos. Para o exame e illustração das questões especiaes aduaneiras ha o conselho geral das alfandegas. Para as questões juridicas ha a procuradoria geral da corôa. Affigura-se-lhe, portanto, contestavel a utilidade da transformação, que se projecta; mas limita-se a estas modestas observações, porque não ousa combater a auctoridade dos competentes.
Uma disposição ha, porém, com a qual não póde conformar-se: é a que auctorisa a transferencia dos actuaes empregados da direcção geral das alfandegas para as outras direcções geraes do ministerio da fazenda, e lhes dá accesso para o provimento nos logares superiores dessas direcções. Assim, ao passo que os empregados d'estas direcções são excluidos do accesso aos logares da nova administração geral, admittem-se a concorrer com elles os actuaes empregados da direcção geral das alfandegas. Não ha aqui reciprocidade. Entende que seria conveniente estudar mais acertado alvitre.
Resumindo as suas observações, conclue por declarar que não póde dar o seu voto ao projecto, não só por n'elle se pedir uma auctorisação ampla, e quasi illimitada, mas pelo consideravel augmento de despeza que da sua approvação ha de necessariamente resultar. E a este proposito faz rapidas considerações sobre a situação da fazenda publica, e mostra a necessidade de adoptar como principio fundamental da reorganisação das finanças do estado o preceito invariavel de não augmentar despezas sem a correspondente creação de receita.
O orador foi muito cumprimentado.
(O discurso de s. exa. será publicado na integra, quando forem restituidas as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - A ordem do dia de ámanhã é tra-

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balhos em commissões, e para sexta feira a continuação da de hoje.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Discurso proferido pelo sr. deputado Zophimo Consiglieri Pedroso, na sessão de 6 de março, e que devia ler-se a pag. 623, col. 1.ª

O sr. Consiglieri Pedroso:- A hora está adiantada, sr. presidente, o debate acha-se sufficientemente esclarecido, e não serei eu quem venha por mais tempo protelal-o.
Não foi mesmo a necessidade urgente e immediata de fallar sobre o projecto em questão, que me obrigou a tomar a palavra; mas sim o desejo de deixar conhecida a minha posição em frente da doutrina, que ouvi hontem sustentar a um dos membros da maioria, que, alem das suas condições especiaes para tratar d'este assumpto, é um distincto filho das colonias, muito conhecedor das circumstancias particulares que ali se dão, e que nem sempre na metropole podem ser devidamente apreciadas por quem as não conhece de visu.
O illustre deputado, o sr. Sousa Machado, pronunciou-se hontem abertamente, sem refolhos, sem hesitações e com uma franqueza de opinião de todo o ponto louvavel, pela extensão immediata da doutrina do projecto ás colonias portuguezas que demoram áquem do cabo da Boa Esperança.
S. exa. invocou principios que em absoluto eu não posso combater; referiu-se a factos que eu não posso negar; mas é certo, no entretanto, que a questão, tal como s. exa. a tratou, foi unicamente encarada debaixo do ponto de vista do exclusivo interesse das colonias.
Ora, a nós, representantes da nação, corre-nos o dever de a tratar não só sob o ponto de vista restricto das colonias, mas tambem debaixo do ponto de vista da metropole, porque sómente da harmonia d'estes dois interesses é que deve resultar a verdadeira e racional politica colonial, tal como eu a desejaria ver seguir pelos nossos estadistas com relação ás possessões ultramarinas.
Quaesquer que sejam, em verdade, as regalias de que hajam de gosar as colonias, e eu entendo que devem ser muitas, não devem taes regalias ir ao ponto de conscientemente se desnacionalisarem as nossas mais promettedoras possessões, que podem alcançar todas as liberdades, sem deixarem de ser portuguezas, ao menos pelos interesses commerciaes.
Nós, que temos estado a fazer sacrificios grandissimos ha tres seculos com os nossos estabelecimentos de alem-mar, principalmente pesados para a metropole depois que a abolição da escravatura determinou n'elles uma profunda crise economica, apenas modernamente attenuada nos seus effeitos perturbadores, e que teve como consequencia o aggravamento do desequilibrio das nossas finanças, não devemos admirar-nos que se nos peça que nas providencias a tomar, jamais separemos os interesses das colonias dos da mãe patria, que com elles devem andar conjunctos.
Não serei eu, sr. presidente, que venha fazer agora aqui a apologia dos principios rigorosamente protecionistas, que as doutrinas economicas da segunda metade do seculo XIX têem, condemnando a sua inflexibilidade theorica, posto de parte; não serei eu que venha quebrar lanças por esses restos, embora já bem dynamisados, do antigo regimen colonial, que ainda se acham vigorando na doutrina do artigo 13l5.º do codigo de commercio.
Não o farei; hoje, com o adiantamento que tem havido nas sciencias economicas, com os novos processos positivos seguidos e applicados a estas sciencias, não ha, não póde haver, principios absolutos, normas invariaveis de proceder sem attenção pelas circumstancias particulares de cada hypothese. Actualmente não póde dizer-se em absoluto que se é livre-cambista, ou proteccionista, nem tão pouco applicar a todos os casos o mesmo principio tyrannicamente, da mesma forma.
A epocha das teorias e dos systemas, das formulas symetricas e das soluções mathematicas, á maneira de Ricardo e da sua escola, passou para não mais voltar. O nosso tempo é o dos methodos positivos, da observação, da investigação pratica como elemento indispensavel para qualquer medida economico-governativa.
Por isso não me associo aos reparos e ás aspirações do sr. Elvino de Brito, com relação ao systema a seguir immediatamente com as nossas colonias em geral, porque vejo que s. exa., do mesmo modo que o sr. Sousa Machado, não faz differença alguma entre as nossas diversas possessões, pretendendo, com uma regularidade e symetria que me assustam, applicar indistinctamente o mesmo systema de governo e a mesma legislação a porções do nosso dominio ultramarino, totalmente diversos, pelas condições economicas, pelo estado social, pelos interesses que os ligam á metropole e até pelo grau de assimilação que, com relação a cada uma d'ellas, a mãe patria tem conseguido realisar.
Não me associo n'este ponto, sr. presidente, aos reparos do illustre deputado por Moçambique, porque para mim o verdadeiro systema é exactamente, n'estas condições, não ter systema identico para todos os casos e para as variadas circumstancias locaes em que cada uma das nossas provincias ultramarinas se encontra.
Todos nós, sr. presidente, que mais ou menos conhecemos a historia e o estado actual das provincias ultramarinas portuguezas, sabemos bem que a divisão marcada geographicamente pelo cabo da Boa Esperança é uma divisão natural, perfeitamente de accordo com os factos, pois indica ao mesmo tempo, conforme ha pouco disse, uma profunda differença economica, social e commercial que caracterisa frisantemente o desenvolvimento das colonias que estão aquem e alem desse celebrado promontorio, marco legendario para alem do qual no seculo XVI os nossos antepassados foram encontrar o ideal de todos os seus persistentes esforços, e que hoje apenas tem para nós, seus descendentes, o valor de uma recordação saudosa, pois tudo quanto do outro lado d'elle demora é, emquanto a mim, apenas uma pagina gloriosa, mas rasgada, da nossa heroica e cavalheirosa historia!
Emquanto, com effeito, as colonias da Africa occidental, pelas condições especiaes em que se encontram, podem vir a conter, se as soubermos administrar, o verdadeiro futuro colonial de Portugal, para alem do cabo da Boa Esperança temos apenas, quando muito, padrões de gloria dos nossos maiores, que eu sou o primeiro a saudar, como testemunhos do nosso valor de outros tempos, mas sobre os quaes não devemos depositar esperança alguma legitima de uma possivel assimilação, como nos é licito ainda depositar a respeito das colonias da Africa occidental e muito em especial de Angola.
Vejo que um illustre deputado pelas colonias me interrompe, fallando-me em Moçambique.
Oh! sr. presidente, o que é para Portugal Moçambique?
Note s. exa. as 300 leguas de Lourenço Marques até Cabo Delgado e as 80 ou 100 do litoral até ao Zumbo, ponto ultimo para o interior da nossa hypothetica occupação.
Repare bem s. exa. nessa enorme e feracissima região de mais de um milhão de kilometros quadrados que está sob o dominio da nossa jurisdicção; e attente que ao cabo de tres seculos de soberania nominal temos em tão extraordinaria colonia, vasta como um grande imperio, apenas uns quatrocentos brancos, disseminados por alguns presisidios, prazos e soit-disant cidades, minados pelas febres

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ou expostos aos assaltos dos ferozes indigenas do Zambeze.
Attente s. exa. que, ao cabo de tres seculos de ligação politica, nem um unico navio portuguez dobra o Cabo da Esperança, nem um fardo de mercadorias nos chega daquellas longinquas paragens, estrangeiras para Portugal, a não ser pelas exiguas guarnições que ali mantemos e pelos empregados officiaes que lá mandâmos!
E Macau? E Timor? E a India? Poupe-me a camara a tocar n'estes florões murchos da nossa corôa colonial!... Poupe-me a camara o dizer a este respeito algumas palavras verdadeiras, mas que podem não soar bem em todos os ouvidos, já que infelizmente n'este paiz se entende por patriotismo estar-se cada um conscientemente a illudir !...
Em todo o caso persisto na minha anterior affirmação: o futuro colonial de Portugal está na Africa occidental, isto é, em Angola e nas ilhas que de certo modo podem ser consideradas como dependencias desta magnifica provincia. Para ahi devemos fazer convergir todos os nossos esforços de nação colonisadora, para ahi devemos reservar a melhor parte dos recursos, que para nada chegarão se loucamente os andarmos gastando pelas outras possessões que ainda temos, que eu não quero que se abandonem, note-se bem, mas que desejo ver governadas por um systema diverso do que se deve inaugurar e estabelecer em Angola.
Quando um novo regimen colonial começar a vigorar na nossa Africa do occidente e muito especialmente em Angola. ..
(Interrupção.)
Moçambique! Diz-me outra vez o illustre deputado por aquella colonia.
Eu digo já a v. exa. sobre este ponto com toda a franqueza a minha, opinião.
Para mim, e creio que para todos que de boa fé estudam estas questões coloniaes Moçambique não ? uma colonia e muitos menos uma colonia portugueza.
Não nos illudamos, nem com a sua extensão, nem com as suas riquezas naturaes.
Na primeira exercemos apenas urna precaria soberania nominal; as segundas não as aproveitâmos nós, mas os estrangeiros que commercialmente as exploram.
Moçambique é actualmente para Portugal o mais eloquente testemunho da sua incapacidade governativa, da sua quasi esterilidade colonisadora contemporanea, do triste desleixo e da triste incuria que tem pesado e ainda pesam sobre o nosso ultramar!
São as colonias apenas titulos de vaidade nacional, que devem servir meramente para lisongear o nosso amor proprio, quando no mappa mundi apontamos os legares por onde ellas se estendem, ainda que não seja senão no papel?
Não o creio, sr. presidente!
Se queremos resolver de um modo serio o importante problema colonial, que em parte a Europa se vae encarregando de resolver por nós, e o que peior é, contra nós, comecemos por corajosamente dizer a verdade toda.
Quando se chega ao estado em que nos encontramos, não curo agora de saber por culpa de quem ou de que, o primeiro dever patriotico a cumprir é a - sinceridade.
Nada de illusões ! Bastante têem ellas prejudicado o nosso credito e os nossos mais legitimos interesses!
Falla-me o illustre deputado das colonias inglezas!
Oh! sr. presidente, mas as colonias inglezas são o mais esmagador contraste que podemos oppor ás nossas!
S. exa. póde continuar a dizer (apontando para o sr. Elvino de Brito) que isto não é verdade; mas nas circumstancias economicas em que se encontram as colonias britannicas, como por exemplo a colonia do Cabo e a propria colonia do Natal, que, apesar de relativamente atrazada, está muito acima em adiantamento até da nossa Angola, não ha approximação possivel com Moçambique. Sem fallar de outros elementos de riqueza, as colonias inglezas africo-austraes têem cada uma d'ellas uma importante população europêa e entretem com a mãe patria um lucrativo commercio de muitas mil libras esterlinas. E a nossa colonia da Africa oriental?
O sr. deputado que responda!
Concordo, sr. presidente, em que devemos empregar to dos os esforços para que Moçambique melhore de condição e se levante do abatimento em que está.
Sobre esse ponto não póde haver duvida; mas d'ahi até querer que appliquemos a esta colonia o mesmo regimen, que não podemos deixar de applicar a outras que têem um mais largo futuro nacional, vae uma grande distancia. Da mesma forma seria grave erro estender desde já a Angola uma medida que, applicada a Moçambique, consequencias algumas graves póde ter, attendendo ao que nós podemos exigir dessa colonia.
Moçambique vae materialmente florescendo, não o nego, graças a uma certa ordem relativa, que ultimamente se tem introduzido no governo d'esta possessão, assim como no das demais; graças aos baixos direitos aduaneiros da pauta que ali vigora; e graças sobretudo ao regimen que ali se adoptou para a repressão do tranco da escravatura; mas, não o occultemos, são os estranhos e quasi exclusivamente os estranhos que lucram com esta prosperidade relativa. Para Portugal, Moçambique continua a ser tão estrangeira ou mais ainda do que nos tempos da sua maior decadencia!
Quem desconhece que o commercio de Moçambique se desnacionalizou completamente, a ponto de se realisar na sua totalidade ou pouco menos com os portos de França, principalmente com Marselha, tendo desapparecido todas as relações com Lisboa, Porto ou outra qualquer praça da metropole?!
Ora a desnacionalisação do commercio é o symptoma mais grave da desnacionalisação da colonia. Que nos resta ali pois? Um deficit orçamental para directamente mais aggravar as nossas finanças, e um deficit commercial para indirectamente mais abater a nossa expansibilidade.
Approvo, pois, que em tal caso, e já que a desnacionalisação é irremediavel, se salve ao menos por medidas ampla e rasgadamente liberaes a prosperidade material de Moçambique, tanto mais que com taes medidas nada tem a perder a navegação portugueza, que para alem do Cabo da Boa Esperança não existe. Mas com relação a Angola a situação é diversa.
Se nações poderosas, como a Allemanha e a Inglaterra, podem ter uma justa vaidade em policiar grandes tratos de territorio para que os outros povos possam negociar n'elles livremente, não me parece que tal sentimento, embora sympathico e humanitariamente muito levantado, deva exclusivamente predominar em uma nação, que está destinada fatalmente, para poder conseguir algum resultado, a concentrar toda a sua actividade colonisadora em certos e determinados pontos, em virtude do seu fraco desenvolvimento industrial, da sua pequena população especifica e absoluta, dos seus poucos capitaes disponiveis, do seu commercio colonial rudimentar e de outras circumstancias ainda, que nos obrigam a ter sempre em vista, nas nossas emprezas ultramarinas, o conhecido aphorismo: qui trop embrasse, mal étreint.
Não estranho, que o illustre deputado, pelo menos, por um nobre sentimento de gratidão para com os seus eleitores, levante um brado enthusiastico em favor de Moçambique, que eu, como o illustre deputado, desejo ardentemente beneficiar, mas não, ao que parece, pela forma por que s. exa. o deseja.
Infelizmente para nós, repetil-o-hei, já que s. exa. me interrompe de novo, Moçambique tem sido e continuará a ser uma colonia estrangeira.
Portugal durante tres seculos não tem podido ali exercer nem o dominio politico integral a que tem direito, nem

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a supremacia commercial que competia á sua posição. Não tem podido mesmo, á falta de supremacia, conquistar uma importancia qualquer no trafico cada vez mais importante d'aquella riquissima região!
Com relação a Angola já felizmente não pode dizer-se o mesmo, embora estejamos ainda longe e muito longe de uma colonia em regulares condições economico-administrativas; mas em Angola as circumstancias são outras e muito diversas, e ai de nós! sr. presidente, se tivessemos de lavrar sobre esta nossa provincia o mesmo epitaphio que podemos lavrar sobre Moçambique e sobre as outras possessões a leste do Cabo da Boa Esperança! E por isso que estou mais de accordo com a prudencia com que está redigido o projecto que se discute, do que com as theorias que vi aqui apresentar ao illustre deputado o sr. Sousa Machado, porque essas theorias emquanto a mim, embora podessem trazer, não o nego, uma maior prosperidade material desde já a todas as nossas possessões ultramarinas, tinham o grave inconveniente de as desnacionalisar, quebrando o laço que as prende á metropole. Tornal-as-ia de territorios portuguezes, ou que o devem ser, em simples theatro da actividade dos outros, em meras testemunhas do nosso retrahimento, em campo aberto e por nós policiado á livre navegação e ao commercio estrangeiro! Deve ser este por agora o ideal das nossas colonias da Africa accidental? Não o creio. Que no futuro as condições têem que mudar, e que a liberdade mais ampla será a norma do governo d'essas colonias, estou perfeitamente de accordo. Mas desde já parece perigoso entrar em tal caminho, que póde com relação a Angola fazer-nos perder o que temos conseguido com tanto custo.
Pouco mais teria a dizer, sr. presidente, para frizar bem a minha posição a respeito do assumpto de que se trata, o qual espero voltará novamente á téla da discussão em melhores condições para o podermos apreciar com mais largueza; há, porém, um ponto grave, intimamente ligado á doutrina do projecto e que vejo não Ter sido aqui considerado na sua devida importancia.
Refiro-me á attribulada existencia da marinha mercante em Portugal.
Eu ouço, sr. presidente, e digo-o com sincera mágua, tão indifferentemente fallar no desapparecimento da nossa marinha mercante, tão resignadamente alludir á ruina dos nossos armadores e da nossa construcção naval, como se se tratasse de facto consummado fatal, e até previsto, para o qual não podessemos Ter remedio algum, que me espanto e chego a duvidar se me acho n'um parlamento portuguez!
Vejo estar-se solicitamente a cuidar de tantos e tão variados negocios, alguns mesmo de importancia negativa para opaiz, despresando-se e esquecendo-se com glacial e criminosa indifferença os graves interesses que devia ser a primeira das industrias nacionaes.
E no entanto, sr. presidente, o desapparecimento da marinha mercante portugueza, alem de ser para a nação uma verdadeira desgraça publica, é uma anomalia que só póde encontrar explicação na nossa incapacidade governativa.
Convençamo-nos todos de que um paiz que tem um envolvimento de costas como Portugal, de que um paiz que tem os interesses nacionaes tão intimamente ligados aos interesses das suas provincias ultramarinas, não póde, não deve deixar morrer a sua marinha mercante, sem que renuncie a toda e qualquer influencia nos seus dominios de alem mar; sem que desista das melhores prestensões do seu futuro commercial; sem que se retire do caminho do progresso, onde já não póde deixar um rasto luminoso; sem que soffra economicamente muitissimo; e sem que lhe desappareça para sempre a resposta de poder voltar novamente a um melhor estado. Porque, é mister não o perder de vista, pelas especiaes circumstancias do nosso paiz a ruina da sua marinha importa para elle tudo isto!
A população maritima portugueza, que era o orgulho mais legitimo da nossa terra, e a rival victoriosa dos marinheiros de todas as nações do mundo, essa população emigra por falta de trabalho, por falta de estimulo e por falta de condições apropriadas em que possam desenvolver-se os seus dotes excepcionaes; porque, novamente o repito, marinheiros como os portuguezes havel-os-ha tão bons, melhores, porém, ? impossivel. (Apoiados.}
Qualquer de nós, sr. presidente, e isto faz doer o coração, que visite hoje os estaleiros nacionaes, ou antes, porque é mais verdadeiro, os sitios onde ainda ha bem pouco tempo os antigos estaleiros continuavam, já em grande decadencia, uma vida mais ou menos acanhada e rachitica, verá que os restos dessa mesma vida desappareceram completamente. (Apoiados.)
Fecharam-se os estaleiros em Portugal! Estão ermos e solitarios! E a sua outrora animada população de constructores talvez se encontre a estas horas morrendo de febres nas margens do Amazonas!
E não se diga que nos devemos curvar reverentes, resignados e sem combate perante estes resultados da guerra ou da concorrencia economica. Oh! sr. presidente, eu admito e acceito a concorrencia como uma lei da economia politica, quando as circumstancias em que tal concorrencia se estabelece são identicas de ambas as partes; mas quando esta concorrencia se não dá no pé de uma perfeita igualdade, quando de um lado temos os fortes, e não trato agora de investigar por que o são; quando do outro lado temos os fracos, e não trato tambem de mostrar a rasão por que são fracos; quando temos esta lucta, que não é a consciencia legitima, e acceitavel entre instituições humanas, mas a brutal Struggle for life, da existencia animal em que os individuos superiores perseguem, esmagam e fazem desapparecer ferozmente aquelles que não têem as mesmas forças para poder resistir aos seus embates, não podemos deixar entregues esses fracos a tão duras condições, sem ao menos experimentar por todos os modos racionaes, se elles são dignos de ser amparados por algum tempo, afim de mais tarde continuarem sem ainda a lucta travada.
Com effeito no campo das sciencias naturaes, na anthropologia pura ou mesmo na zoologia propriamente dita, podemos s em perigo algum, sr. presidente, ser partidario das idéas de Darwin, de Wallace ou de Haeckel; mas com certeza nenhum de nós, deputado ou ministro, desejará applicar com todo o rigor theorico á economia e ao trabalho nacional essas doutrinas experiencia se não faria n'este caso in anima vili, mas exactamente no que uma nação tem de mais caro, no interesse, na vida, na sorte de muitos dos seus filhos mais prestimosos!
Pedi a palavra por isso, sr. presidente, principalmente para declarar que não me associo no momento actual de fórma alguma a esse ideal, a esse desideratum, manifestado aqui pelo sr. Sousa Machado.
Não confio em que o artigo 1315.º do codigo commercial seja garantia bastante para levantar a nossa marinha mercante do estado de abatimento em que está. Não! E a prova é que ao rtigo 1315.º existe na nossa legislação e nós não temos navios.
Mas provará tal facto que elle no presente momento é completamente inutil? Tambem o não creio, sr. presidente.
Se ainda até hoje dentro d'esse artigo não soubemos ou não podemos organisar uma previdente protecção á nossa marinha, que admira que por si só tal artigo tenha ficado absolutamente esteril?
Não basta o privilegio consignado no codigo para repovoar os nossos estaleiros abandonados, quando por outro lado a marinha mercante encontra innumeras difficuldades no systema do nosso recrutamento militar, nos emolumentos de consulagem, nos direitos de embandeiramento, nos direitos de tonelagem e barra, na difficuldade emfim de obter a preço rasoavel os principaes materiaes necessarios á construcção dos navios!

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718 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não fallo já na falta de premios de navegação e construcção que ultimamente a França inaugurou, ao que parece, com tão grande exito, porque estas medidas necessitam ser mais maduramente pensadas.
Quando todos estes elementos de uma protecção nacional tenham sido organisados, elimine-se então o artigo 1315.º, que a navegação nacional poder? bem dispensal-o. Até lá parece-me imprudente, porque, se por si s? nada cria, ao menos evita que se perca num momento o pouquissimo que temos!
E depois, se a carestia dos fretes e dos passageiros, como muito justamente o fez notar o sr. Sousa Machado, é um grave embaraço á prosperidade das colonias, com o que eu plenamente concordo, mesmo dentro do artigo 1315.º se podia em parte obviar a este mal, abolindo os privilegios e os exclusivos, que no caso sujeito importam um duplo favor, prejudicial, emquanto a mim, ao incremento da navegação nacional.
Emquanto ao artigo protector do nosso codigo vem elle impor ao governo, á camara e a todos aquelles que têem a peito a prosperidade nacional, o dever urgente e inadiavel de procurar por todas as formas levantar a nossa marinha mercante do estado de abandono em que se encontra, para a tornar digna d'essa protecção, que por agora não se deve abolir no que diz respeito ás colonias áquem do Cabo da Boa Esperança.
Não venho apresentar, sr. presidente, n'esta occasião um programma de medidas proteccionistas para levantar a marinha mercante portugueza do triste abatimento em que está; mas digo e affirmo, com todo o calor do meu patriotismo, que é um crime de lesa nacionalidade estar concorrendo por um imperdoavel desleixo e por uma vergonhosa incuria para que essa marinha não tenha entre nós a protecção que lhe é devida e não esteja em condições de poder luctar com a concorrencia estrangeira, que todos os dias vae desnacionalisando as nossas mais promettedoras industrias!
Vejo, por exemplo, sr. presidente, que a marinha franceza com outros elementos de vida e de expansão; que a marinha americana, que é uma das grandes manifestações industriaes d'aquella extraordinaria e potentosa nação ; que as marinhas allemã e italiana, apesar do poderio politico e da tradição maritima das suas respectivas nações; gosam de um certo numero de vantagens que as legislações patrias lhes conferem, e que não raro rigorosas medidas proteccionistas vem dar-lhes ainda novo estimulo para a grande lucta de concorrencia em que umas contra as outras andam empenhadas.
E sómente Portugal ha de fazer excepção á regra, quando o seu estado economico é tão melindroso, quando a sua grande industria historica, aquella por que fomos grandes no seculo XVI, morre pouco a pouco esgotada por um incomprehensivel definhamento?!
Se a Inglaterra hoje tem uma esquadra, que sobreleva a todas as que navegam os mares do globo, e se domina ainda como senhora em todo o commercio do mundo, não devemos esquecer que uma das causas dessa preponderancia foi o celebre acto da navegação, escripto na legislação ingleza pelo governo de Cromwell.
Se não fosse elle, se não fosse a previdencia do governo da republica ingleza, se não fosse a sua acertada comprehensão dos verdadeiros interesses nacionaes n'aquelle brilhante periodo da historia da Gran-Bretanha, nunca provavelmente a marinha ingleza poderia ter sobrepujado e vencido a marinha hollandeza, que era a primeira da epocha, e chegado a esse estado de incontestavel dominio hegemonico que exerce ainda hoje sem rival em todos o mares do globo.
Mais tarde a Inglaterra, é verdade, foi revogando uma a uma todas as disposições da sua legislação proteccionista maritima.
Mas quando?
Dois seculos depois de, á sombra d'ella, ter feito florescer e engrandecer-se a sua marinha mercante; porque é bem sabido que, se o principal acto de navegação data do meiado do seculo XVII, sómente na primeira metade do seculo XIX é que Huskisson ousou tocar na obra de Cromwell, tendo a politica do absoluto livre cambio apenas triumphado muito posteriormente com Cobden e Gladstone. As
condições são portanto diversas.
Não se trata, com effeito, de applicar á navegação nacional pelas necessidades e pelo rigor de um systema economico preconcebido certos e determinados principios da escola proteccionista.
Já o disse, sr. presidente, e repito-o agora de novo: hoje, em presença dos novos methodos positivos, applicados indistinctamente a todas as sciencias, não póde mesmo em theoria ser-se absolutamente proteccionista ou partidario do livre cambio.
Que diremos, com mais rasão, de estadista, que a todo o momento tem de amoldar os seus principios de administração ás impreteriveis imposições do momento historico em que decreta ou em que legisla?
Por isso, a protecção que eu peço para a nossa marinha mercante não é o resultado da predilecção por um dado systema economico; mas o remedio que se me affigura urgente para um mal que tão descurado tem sido pelos poderes publicos.
Acima dos systemas, estão os factos. E o facto é que sem marinha mercante nem teremos nunca uma marinha de guerra, digna deste nome, nem teremos colonias economicamente solidarias com a mãe patria.
Perguntae á laboriosa Noruega se não considera a sua esquadra mercante como a primeira das instituições nacionaes!
Perguntae á heroica e valente Grecia de Canaris e Botzaris se não encontrou nos seus ousados marinheiros a mais forte alavanca da sua restauração politica!
Resumindo, pois, entendo que devemos distinguir cuidadosamente, quanto ao regimen governativo, as nossas possessões da Africa oriental das nossas possessões da Africa occidental, ou antes as nossas colonias a leste e a oeste do cabo da Boa Esperança.
Quando tratarmos aqui da questão colonial mais largamente, porque eu espero que ella será debatida n'esta camara com toda a amplitude, seriedade e consideração que merece; quando tratarmos, por exemplo, da questão do Zaire, ou, pelo menos, das medidas a adoptar para que a occupação dos novos territorios n'aquella região se torne definitiva, por essa occasião procurarei expor mais completamente a minha opinião a respeito do problema ultramarino portuguez.
Por agora limito-me a lembrar ao sr. Sousa Machado, e aos illustres deputados que o acompanharam nas suas considerações livre-cambistas, que s. exa. fallou, e muito bem, collocando-se no ponto de vista stricto das colonias. Sob esse ponto de vista estava no seu direito, e tinha rasão; mas, para que o problema colonial seja resolvido com verdadeiro proveito para todos, é necessario collocarmo-nos simultaneamente sob o ponto de vista das colonias e sob o ponto de vista da metropole.
E necessario que as colonias progridam, mas sem se separarem economica e commercialmente da mãe patria.
E necessario que o seu commercio se desenvolva, mas sem que vá exclusivamente enriquecer os estrangeiros, deixando-nos a nós o humilhante e secundario papel de meros guardas para conservar só em proveito dos outros a ordem de que nós proprios não nos soubemos aproveitar, e a paz que ainda não podemos fazer fructificar em utilidade nossa!
Triste seria, sr. presidente, o termos de ser apenas em nossa propria casa as testemunhas mudas das grandezas alheias, augmentadas á nossa custa, mas sem a nossa participação! N'esse dia as colonias seriam para Portugal quando muito um simples titulo de vaidade infantil, só-

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mente proprio para no nosso orgulho de morgados arruinados podermos apontar no mappa o lugar onde ellas existem, sem nos lembrarmos que, estando de facto hypothecadas á civilisação europêa, apenas nos restava o irrisorio e precario diploma de directo senhorio!
Eu tambem, sr. presidente, quero colonias; mas colonias reaes, verdadeiras, positivas, e não colonias que só sirvam de pretexto para nos illudirmos, para fallarmos do nosso imperio ultramarino e para fazermos formosos e rendilhados discursos sobre as heroicas tradicções do nosso passado e sobre as messianicas esperanças da nossa futura missão!
Indicado summariamente, e talvez com uma rude franqueza, perante a camara o meu modo de sentir, desde já prometto desenvolver em occasião opportuna os pontos que por agora deixo tão de leve esboçados.
Termino, limitando-me a dizer em conclusão que folgo em que o governo não estendesse a doutrina do projecto ás colonias da Africa Occidental, declarando terminantemente não poder acceitar a doutrina, que no momento actual reputo altamente ruinosa e prejudicial para a nossa provincia de Angola, para a marinha mercante portugueza e para a nossa industria de construcção naval.
É tempo de cuidarmos a serio na restauração das nossas desorganizadas forças economicas. Cada dia que passa, sem nada se tentar, é uma probabilidade mais que criminosamente deixamos perder de ainda salvar este paiz!
Disse.

Representação apresentada pelo sr. Alfredo Barjona na sessão de 10 do corrente e mandada publicar n'este «Diario»

E. N.º 33

Illmos. e exmos. senhores deputados da nação portugueza- A camara municipal de Setubal emprehendeu a feitura de um aterro entre o caes e o baluarte do Livramento, com o fim altamente importante de melhorar as condições hygienicas d'esta cidade, acabando com as emanações mephiticas produzidas pelas fragmentos e detrictos que o mar depunha entre aquelles dois pontos, e as materias fecaes ahi levadas pelos canos de despejo, e tambem com o fim de proporcionar as indispensaveis commodidades para o commercio maritimo, ampliando-se o caes onde, por acanhado, se faziam com difficuldade a carga e descarga das
embarcações.
Era impossivel pela receita municipal realisar obra da tão grande monta, e impossivel era, sem grave prejuizo publico, adiar por mais tempo esse melhoramento.
Em taes circumstancias, a dita camara requereu o producção da taxa que se paga pelos deslastres dos navios entrados n'este porto, e foi-lhe concedido por dez annos, em carta de lei de 13 de abril de 1875. Tem-se custeado a obra alludida, assás despendiosa, proseguindo á proporção que se vae cobrando a receita especial a ella destinada, a qual tem escasseado em consequencia da falta de concorrencia de navios que tragam lastro, pois uma grande parte da exportação do sal d'este mercado se está fazendo em barcos a vapor.
Não se pode, pois, concluir a sobredita obra, no praso indicado, pela diminuição de receita e pelo avultado dispendio que demanda a grandissima extensão da muralha que forçosamente se deve construir e revestir de cantaria, para supportar de um lado os embates do mar e do outro a accumulação das areias que os navios vão trazendo e com que se vae formando o aterro, o qual, como fica dito, constituo um melhoramento importantissimo, relativamente á salubridade e ao commercio d'esta cidade.
Pelas rasões expostas e renovando o pedido feito em representação datada de 17 de março de 1883, que serviu de base a um projecto de lei que já teve parecer da commissão respectiva, em que foi relator o exmo. sr. deputado Carrilho, a camara municipal.- Pede que ampliando-se a concessão feita na citada carta de lei de 13 de abril de 1875 seja permittido cobrar o producto da taxa dos deslastres dos navios entrados n'este porto, applicando-o a feitura do sobredito aterro e dos canos de despejo que a elle convergem, até á conclusão d'esta obra.- E. R. M.
Setubal, 12 de março de l885. = João do Nascimento de Oliveira = José Gonçalves da Cunha = Manuel José de Araujo = Joaquim Nunes da Silva = José de Oliveira e Silva = José Antonio Fernandes.

Rectificações

No discurso do sr. Guilherme de Abreu, proferido na sessão de 9 d'este mez, pag. 656, col. l.ª, lin. 27.ª, onde se diz «uma e outra»; leia-se «uma e outro»; lin. 28, onde se diz «vivarem»; leia-se «viessem»; lin. 50, onde se diz «esclarecermos»; leia-se «esclarecerem»; lin. 51, onde se diz «dar mais»; leia-se «das mais».

Redactor = S. Rego.

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