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SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 1888 733

pta medidas mais beneficas; visto o sr. ministro da justiça declarar este anno por mais de uma vez n'esta casa que se não compromettia a apresentar n'esta sessão a proposta da dotação do culto e clero, posto que era negocio que elle não descurava; repito, disse o sr. ministro da justiça, se me conservar neste lugar, esporo attender a esta classe, que presta ao estado valiosos serviços e que é digna da consideração do governo. Sessão de 22 de fevereiro de 1888.
No intento, pois, de minorar os males do clero parochial, e emquanto o governo não adopta providencias mais geraes e completas, como esperamos, tenho a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Nenhum parodio colladò do continente do reino e ilhas adjacentes, seja qualquer que for a categoria da freguezia, terá congrua inferior a 360$000 réis.
Art. 2.° Nenhum parodio encommendado do continente do reino e ilhas adjacentes, seja qual for a categoria da freguezia, terá congrua inferior a 200$000 réis.
§ unico. Nas freguezias em que as congruas estabelecidas não attingirem n'um e n'outro caso a cifra designada, será a differença satisfeita pelo producto dos bens dos conventos de fieiras extinctos, na conformidade da lei de 4 de abril de 1861.
Art. 3 ° Em todas as freguezias onde a congrua estiver estabelecida a reis, será ella cobrada conjunctamente com as contribuições do estado, e na importancia por que a junta das congruas fizer em cada anno a respectiva derrama
Art 4.° Os benesses, pé de altar, direitos de estola e todos os rendimentos parochiaes serão levados em conta na lotação da congrua.
Art. 5.° Todos os parochos collados podem concorrer, querendo, para a caixa das aposentações, na proporção na respectiva congrua, gosando por isso das vantagens do decreto de 17 de julho de 1886, ficando sujeitos ás suas prescripções.
§ unico Os parochos que não concorrerem para a caixa das aposentações, conforme o decreto citado no artigo 5.°, serão aposentados corno até agora, segundo as leis vigentes.
Art 6.° Fica o governo auctorisado a tomar as providencias que julgar necessarias para a execução da presente lei.
Art. 7.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 10 de março de 1888. = João Augusto Pina.
Lida na mesa foi admittido e, enviado á commissão de negocios ecclesiasticos, ouvida a de fazenda.

Projecto de lei

Senhores - O decreto do 29 de dezembro de 1876 organisou o quadro da procuradoria geral da corôa com um secretario dois officiaes chefes e cinco amanuenses.
A lei de 20 de marco de 1884 organisou o quadro da procuradoria regia de Lisboa com um secretario, um official chefe o quatro amanuenses; e o da procuradoria regia do Porto com um secretario e tres amanuenses.
A procuradoria da corôa junto á relação de Loanda tem ainda um secretario.
O quadro da procuradoria da corôa e fazenda junto á relação de Goa, porém, é tão pequeno e tão limitado, que, alem do procurador da corôa e o seu ajudante, tem apenas dois amanuenses, que nem chegam para satisfazer ás necessidades do serviço material.
A procuradoria da corôa e fazenda da India tem muito mais serviço e trabalho do que as de Loanda, Açores e Porto, não só porque grande é o movimento criminal e fiscal, no vasto districto de Goa, que, alem das comarcas da India, abrange as da Africa Oriental, Macau e Timor como tambem pelos encargos especiaes, fiscaes e administrativos, que derivam de instrucções peliculares d'aquelle paiz.
Na India a procuradoria da corôa e fazenda é consultada pelo governo e pela junta de fazenda publica, sobre os negocios administrativos e fiscaes, que forem sujeitos á sua resolução; sobre as questões de communidades, pagodes e confrarias; sobre os dessaiados, accas, inamas, mocassós e outras mercês, cuja natureza e instituição são reguladas por leis especiaes.
Alem dos encargos que lhe competem, como magistrado do ministerio publico junto à respectiva relação, tem o procurador da corôa e fazenda de Goa e o seu ajudante variadissimos assumptos a estudar e a resolver; assistir, como vogal, ás sessões da junta de fazenda, do conselho do governo, do conselho da provincia, do conselho technico e da junta geral da provincia.
O serviço de escripturação da correspondencia, dos pareceres para o governo e para junta de fazenda, das minutas dos aggravos e appellações, do registo de cada uma das peças nos respectivos livros, do registo do livro da entrada o saida dos processos e outros papeis, e o importante trabalho do expediente não podem ser prestados apenas por dois amanuenses.
É, portanto, incontestavel que o quadro da procuradoria da corôa e fazenda de Goa, unico dos citados que não tem um secretario, nem official chefe, devo ser augmentado pelo menos com um logar d'esta categoria; e por isso tenho a honra de enviar para a mesa o seguinte projecto de lei:

Artigo l ° E creado para a procuradoria da corôa e fazenda junto á relação de Goa, um logar de secretario com 500$000 réis ou 1:250 rupias de ordenado, e 100$000 réis ou 250 rupias de gratificação; vencimento igual ao que tem identico cargo em Loanda.
§ unico. O secretario terá a seu cargo o archivo da procuradoria, e desempenhará todo o serviço de que for incumbido pelo procurador da corôa e fazenda.
Art. 2.° Fica revogada á legislação em contrario.
Sala das sessões, em 10 de março de 1888.= O deputado, Alfredo Cesar Brandão.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do concelho de Villa Real, pedindo a construcção do projectado caminho de ferro do valle do Corgo.
Apresentada pelo sr. deputado Baptista de Sousa, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Tenho a honra de participar a v. exa. e á camara que tenho faltado a algumas sessões, por motivo justificado = Sebastião Maria de Nobrega Pinto Pizarro.

Participo a v. exa. e á camara que faltei a algumas sessões por motivo justificado. = F. J. Machado.

Participo a v exa. e á camara que faltei ás sessões dos dias 7, 9 e 10 do corrente mez, por motivo de doença = O deputado por Mafra, Manuel José Correia.
Para a secretaria.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos primeiros sargentos do exercito, Manuel Rodrigues Coelho, José Alexandre Ferreira, José Gonçalves Cabrito, João Antonio Bernardo, José dos Santos, Antonio Alexandre Ferreira, Manuel Rosado Feres, Antonio Joaquim Lopes Brotas Cardoso, Joaquim Martins de Carvalho, João Luiz Fernandes, Leopoldo de Oliveira e Mello, Francisco da