SESSÃO N.º 43 DE 6 DE JUNHO DE 1893 3

do termo de enterramento de Anselmo Gomes da Silva Pinheiro, que falleceu no mesmo concelho nos fins do anno de 1892, ou declaração do local onde o referido enterramento se effectuou, e que me sejam remettidos esses documentos com que pretendo formular uma interpellação, que desde já annuncio ao sr. ministro da justiça. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelos ministerios do reino e dos estrangeiros, me seja enviada copia de todos os documentos do embaixador inglez em Lisboa e auctoridades portuguezas, relativamente ao naufragio do vapor Roumania, e em que o sr. ministro do reino se baseasse para publicar a portaria de louvor de 29 de novembro de 1892. - F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas e direcção geral dos correios e telegraphos, me seja enviada, com toda a urgencia, copia da syndicancia que, em setembro de 1892 se mandou fazer ao chefe da estação telegrapho-postal do Bombarral, em virtude de uma participação dada pelo extravio de correspondencia e violação de cartas. - F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada copia dos officios dirigidos ao governador civil de Leiria, em principios de outubro de 1892, pelo juiz substituto do julgado municipal de Peniche e sub-delegado do procurador regio, e juiz de paz do mesmo concelho, em que se queixavam de uma aggressão feita a José Maria Monteiro, d'aquella villa, pelo, mergulhador Raphael José Rodrigues, em que dizia ser o administrador do concelho connivente na aggressão - F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, e repartição competente, me seja enviada copia da queixa que ali foi entregue contra o administrador do concelho, de obidos, Antonio Reis Torgal Roque, por ter prendido Antonio Vieira, da freguezia de S. Thomé, das Lamas, do concelho do Cadaval, quando lhe apresentou um refractario que tinha detido para evitar, que elle, Antonio Vieira, viesse sentar praça sem lhe pertencer, por ter soltado o refractario que estava, servindo em casa do regedor do Bombarral, amigo do administrador do concelho, de obidos. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja pedido ao administrador do concelho de obidos, para ser enviada a esta camara, a copia da participação que em setembro de 1892 deu ao administrador d'aquelle concelho Reynaldo Augusto Dias, por lhe terem n'uma das noites do referido mez de setembro partido os vidros da janella da sua casa, e um magote de caceteiros ter impedido que elle e outros indivíduos que o acompanhavam fossem ficar a suas casas com receio de serem assaltados no caminho; assim como a indicação do destino que se deu a essa participação das providencias que o administrador adoptou para castigar os promotores d'estas desordens. = F. J. Machado.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja pedido, ao administrador do concelho de obidos, para ser enviada a esta camara, a copia da participação que em setembro de 1892 remetti áquella auctoridade, em que lhe relatava os factos praticados feio empregado do correio do Bombarral, Lopes, e bem assim informação do destino que teve uma carta violada que se encontrou no bolso do mesmo empregado e que foi junta á participação. = F. J. Machado.

Requeiro que me seja enviado, por copia, o parecer da procuradoria geral da corôa e respectivos documentos em que tal parecer se fundou, referidos no decreto de 2 de junho corrente, que ordenou que de novo fosse exposto ao publico o recenseamento eleitoral do concelho de Santa Comba Dão. = O deputado, Tavares Festas.

Requeire que, pelo ministerio do reino, me seja enviada uma nota dos ordenados e gratificações dos directores das enfermarias dos hospitaes de Rilhafolles e Estephania. = O deputado, António Costa e Silva.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por doença tenho faltado ás sessões d'esta camara. = Izidro dos Reis.

Participo a v. exa. que o sr. deputado Fernando Caldeira não tem comparecido ás ultimas sessões por motivo justificado, e que pelo mesmo motivo, deixará de comparecer ainda a alguns trabalhos da camara e aos das commissões a que pertence. = Pedro de Oliveira Pires.

Declaro que, por falta de, saude, não compareci ás ultimas sessões da camara. = O deputado, Oliveira Guimarães.

Participo a V. exa. que não compareci a algumas sessões por falta de saude = Alfredo Barjona.

Para a secretaria.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que se estivesse presente quando e votou a nomeação da commissão de inquerito parlamentar aos negocios do pagamentos dos titulos de D. Miguel, teria votado contra. =Izidro dos, Reis.

Para a acta.

O sr. IZidro dos Reis: - Mando para a mesa uma declaração de que não tenho podido comparecer ás sessões da camara por motivo de doença.

Permitta-me tambem v. exa. que eu declare que se estivesse presente quando se votou a proposta para a commissão de inquerito parlamentar, a proposito do pagamento dos títulos do emprestimo de D. Miguel, eu teria votado contra.

Dois motivos igualmente poderosos me levaram a proceder assim.

Se a nomeação da commissão representava um acto da vida nova, que parece ter presidido á creação d'este ministerio, um inicio de uma nova epocha de moralidade para a administração dos negocios publicos, eu teria votado contra por achar inconveniente e inopportuna a nomeação de uma commissão de inquerito parlamentar aos actos de sete homens honradissimos, de caracter immaculado, que são, permitta-se-me a phrase, na constellação da politica do nosso paiz, astros de primeira grandeza. Segundo, se, essa commissão representava a averiguação de umas pretendidas irregularidades dadas por occasião do pagamento d'esses chamados titulos de D. Miguel, eu teria ainda votado contra, por que essas irregularidades, se as houve, foram praticadas no estrangeiro, por banqueiros estrangeiros, e á benefica sombra da diplomacia estrangeira cresceram e medraram; e ahi em terra estranha nada póde a nossa commissão de inquerito, porque não tem um formidavel exercito nem uma poderosa esquadra a apoiar, as suas reclamações.

Mas a camara entendeu de um modo differente, e a mim só me cumpre respeitar as suas decisões.

Ainda assim lavrarei o meu protesto, e no uso de um legitimo direito, permitta v. exa. que eu peça a publicação de um documento, que julgo importante, emanado da