4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES

direcção geral da thesouraria do ministerio da fazenda, documento que faz muita luz sobre as phases por que tem passado esta notavel questão.

É indispensavel e urgente que o publico conheça o assumpto d'este importante documento emquanto a commissão de inquerito parlamentar não apresenta o seu esclarecido e douto parecer.

Dito isto mando para a mesa uma representação da junta de parochia de Mugem, concelho de Salvaterra de Magos, protestando em termos correctos e dignos contra o decreto de 6 de agosto ultimo na parte que cerceia as attribuições das juntas de parochia e manda encorporar os seus rendimentos nas camaras municipaes.

A junta de parochia de Mugem tinha duas fontes de rendimento, uma que lhe provinha da desamortisação por meio de aforamento dos seus consideraveis baldios e outra de lhe terem sido encorporados os bens da extincta misericordia.
Estes rendimentos eram applicados com a mais escrupulosa honradez ao custeio das despezas de beneficencia e á creação de uma magnifica escola, e auxilio para conducção de doentes ao hospital que fica a grande distancia da sede da referida junta.

Se não for revogado o decreto a que alludi, se não se tomarem as necessarias e instantes providencias, a junta não terá meio de fazer face ás despezas de beneficencia de que tanto carece, e os doentes morrerão á mingua de recursos.

Mando ainda para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei n.° 85-B, auctorisando a camara municipal da Chamusca a desviar do cofre de viação a quantia de 6 contos de réis para ser applicada ao abastecimento de aguas de que aquella villa tanto carece, e á construcção de uma estrada que, atravessando o seu vasto e fertil campo, termine na margem do Tejo.

A camara não estranhará, de certo, que eu advogue os interesses da minha terra, a Chamusca, e que inste uma e muitas vezes pela approvação de um projecto de altissima importancia para aquella tão importante villa. (Apoiada.)

Estando, como disse, a representação da junta de parochia de Mugem concebida em termos correctos e dignos, peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que ella seja publicada no Diario do governo.

Resolveu-se que a representação fosse publicada na folha official.
A justificação de faltas e a declaração de votos vão publicadas nas secções competentes.

Ficaram para segunda leitura a renovação de iniciativa
e a seguinte:

Proposta

proponho seja publicado no Diario do governo um officio sobre a questão dos portadores do emprestimo de D. Miguel, e enviado a esta camara pelo ministerio da fazenda.

É indispensavel e urgente a publicação d´este importante documento, para que o publico possa conhecer um dos pontos mais notaveis d'esta questão, emquanto a comissão de inquerito parlamentar não emitte o seu douto parecer. = Izidro dou Reis.

O sr. Baima de Bastos: - Mando para mesa uma representação da camara municipal do concelho de Olleiros, districto de castello dirigindo ao parlamento dois pedidos.

Pede em primeiro logar auctorisação lançar a Percentagem de 75 por cento sobre as contribuição geraes do estado, porque só assim poderá conseguir ter meios sufficientes para acudir ás despegas obrigatorias do municipio.

O segundo pedido é que as vereações, anteriores á sejam relevadas da responsabilidade em que incorreram por terem desviado do fundo especial para viação municipal a quantia de 1:073$782 réis, empregando-a nas despezas ordinarias do municipio.

Opportunamente direi as rasões por que se me afiguram justos estes pedidos. Por agora limito-me a mandar a representação para a mesa e a pedir a v. exa. que se digne mandal-a á commissão de administração publica, para ser devidamente attendida.

(S. exa. não reviu.)

A representação teve o destino indicado no respectivo extracto, a pag. 2.
O sr. José Victorino (por parte da commissão de administração publica): - Mando para a mesa a seguinte participação:

Participo a v. exa. que está constituida a commissão de administração publica, tendo eleito o sr. Adriano Cavalheiro para presidente e a mim para secretario.- José Victorino de Sousa Albuquerque.

O sr. Calvet de Magalhães (por parte da commissão de fazenda): - Mando para a mesa, por parte da commissão de fazenda, a fim de ser enviado ao governo, para informar, um requerimento em que o general Guilherme Quintino Lopes de Macedo pede que se lhe permitia inscrever-se como socio no monte pio official.

O sr. Santos Crespo: - Não está presente nenhum membro do governo, mas o illustre ministro do reino, pelo extracto da sessão, tomará conhecimento da singela reclamação que vou fazer.

E o caso que ajunta geral do districto de Leiria contratou com todas as solemnidades legaes a contrucção de um edificio para o lyceu e outras obras importantes, deixando em cofre os fundos necessarios para fazer face a todas essas despezas.

Pela reforma administrativa do sr. Dias Ferreira, que extinguiu as juntas geraes, o estado herdou os compromissos da junta e herdou tambem, torno a dizel-o, os meios de satisfazer esses compromissos. Pois apesar d'isso, os empreiteiros não têem recebido desde janeiro nem 5 réis, de forma que terão de parar as obras com manifesto prejuizo da cidade de Leiria, que tão calorosamente applaudiu os melhoramentos devidos á iniciativa da extincta commissão districtal de que faziam parte os benemeritos cidadãos barão de Salgueiro, Joaquim Jorge da Silva Teixeira e Adolpho Leitão.

Faço a justiça de acreditar que o sr. ministro do reino, desde que tenha conhecimento do facto que aponto, se apressará a dar promptas providencias.

Mando para a mesa uma representação dos fieis telegrapho-postaes do districto de Leiria, em que reclamam contra a diminuição da percentagem devida pela emissão de vales de correio.

Quando se discutir esta medida então demonstrarei a justiça que assiste aos reclamantes e os inconvenientes que adviriam da approvação de similhante proposta.

A representação teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 2.

O sr. Francisco Machado: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa alguns requerimentos, com o fim de solicitar por diversos ministerios esclarecimentos de que careço.

Tenho visto em alguns jornaes que o administrador do concelho de obidos pretende desmentir algumas das affirmações que eu fiz n'esta camara, e não desejando passar por mentiroso perante o paiz e perante os meus collegas, necessito dos documentos que vou pedir, para me justificar e provar até á evidencia que tudo quanto affirmei é a mais absoluta verdade.

Com o mesmo fim se publicou e se fez espalhar profusamente um folheto devido á penna do illustre ex-governador de districto de Leiria o sr. Silva e Cunha, em que se pretende demonstrar que todos os actos praticados pelas auctoridades e pelos meus adversarios políticos durante