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SESSÃO N.º 43 DE 6 DE JUNHO DE 1895 5

o periodo eleitoral, não foram senão virtudes, emquanto que os actos praticados por mim e pelos meus amigos sou considerados menos regulares e até, criminosos.

No folheto a que me estou referindo tenta-se provar que algumas informações que a imprensa então fez eram destituídas de todo o fundamento.

Não me alargo em considerações a este respeito, porque não desejo lançar uma nota irritante n'este debate; nem desejo provocar ninguem. O que eu quero é defender-me e defender os meus amigos; e alem d'isso provar que fizeram o mal, desprezaram as leis, victimaram innocentes, protegeram officialmente as mais criminosas trapaças, e ainda por cima querem passar por santos.

Ora, é isso o que eu não consinto, é isso que não supporto emquanto tiver voz n'esta casa e Deus me der energia para me defender e defender os meus amigos.

Quem offender os meus amigos, offende-mo a mim proprio, e eu hei de desaggraval-os ainda que seja com risco até da minha propria vida.

É um dever que não posso deixar de cumprir; é uma obrigação indeclinavel que me impõe a minha consciencia. Devo muito aos meus amigos e não os deixarei abandonados em quanto tiver voz. Não deixarei de verberar perante o paiz as monstruosidades de que teem sido victimas. A minha esperança é que a horaria liberdade ha de ainda raiar para aquelles povos, que toem estado debaixo do mais feroz despotismo.

Peço, pois, a v. exa. a fineza de instar com os ministros respectivos para que sejam enviados á camara, com a maior brevidade, os documentos que vou pedir:

Os requerimentos são os seguintes:

"1.° Copia de toda a correspondencia postal e telegraphica trocada entre o ex-governador civil do districto de Leiria, Eduardo Pinto da Silva e Cunha, e os administradores dos concelhos das Caldas da Rainha, Obidos e Peniche durante todo o tempo que durou a sua administração;

"2.° Copia de toda a correspondencia postal e telegraphica trocada entre os srs. ministros do reino e da guerra e aquelle ex-governador civil durante o mesmo tempo.

"3.° Copia do relatorio que o administrador do concelho de Peniche enviou ao mesmo ex-governador civil logo após a eleição. = F. J. Manchado."

"Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada, com urgencia, copia da syndicancia a que se mandou proceder aos factos de que era falsamente arguido o administrador do concelho de Peniche o sr. José Accurcio Nunes Rego de Carvalho.

"Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me seja enviada a nota, da data do decreto da promoção e nomeação para a comarca de Villa Real, do juiz de direito das Caldas da Rainha José Joaquim de Frontaura Araujo Madureira e Freitas, e bem assim nota de todos os actos praticados pelo mesmo juiz na referida comarca das Caldas da Rainha depois da sua promoção até ao dia em que d'ali saiu. = F. J. Machado."

"Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me seja enviada nota das correcções feitas pelo juiz de direito das Caldas da Rainha; José Joaquim Froutaura Araujo Madureira e Freitas, nos ultimos seis annos, a todos os cartorios dos escrivães, tanto do juizo como dos julgados da mesma comarca. = F. J. Machado."

"Requeiro que, pelo ministerio da justiça, me seja enviada copia da representação que foi dirigida ao mesmo ministerio pelos proprietarios residentes no extincto julgado do Carvalhal, do concelho de Obidos, em que pediam providencias contra as irregularidades que se encontraram no cartorio do fallecido tabellião Pinhão, e bem assim quaes as providencias que pelo mesmo ministerio foram adoptadas a fim de serem attendidas as justas reclamações d'aquelles peticionarios, que, por aquella forma pretendiam que fossem remediados os inconvenientes que resultaram do abandono por parte do juiz da comarca José Joaquim de Frontaura Araujo Madureira e Freitas, de assumpto de tanta ponderação. = F. J. Machado."

"Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja com urgencia ordenado ao governador civil do districto de Leiria que exija do administrador do concelho do Obidos copia do termo de enterramento de Anselmo Gomes da Silva Pinheiro, que falleceu no mesmo concelho nos fins do anno de 1892, ou declaração do local onde o referido enterramento se effectuou, e que me sejam remettidos, esses documentos com que pretendo formular uma interpellação, que desde já annuncio ao sr. ministro da justiça. = F. J. Machado."

"Requeiro que, pelos ministerios do reino e dos estrangeiros, me seja enviada copia de todos os documentos do embaixador inglez em Lisboa e auctoridades portuguezas, relativamente ao naufrágio do vapor Roumania, e em que o sr. ministro do reino se baseasse para publicar a portaria de louvor de 29 de novembro de 1892. = F. J. Machado."

"Requeiro que, pelo ministério das obras publicas e direcção geral dos correios e telegraphos, me seja enviada, com toda a urgencia, copia da syndicancia que em setembro de 1892 se mandou fazer ao chefe da estação telegrapho-postal do Bombarral, em virtude de uma participação dada pelo extravio de correspondencia e violação de cartas. = F. J. Machado."

"Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada copia dos officios dirigidos ao governador civil de Leiria, em principies de outubro de 1892, pelo juiz substituto do julgado municipal de Peniche e sub-delegado do procurador regio, e juiz de paz do mesmo concelho, em que se queixavam de uma aggressão feita a José Maria Monteiro, d'aquella villa, pelo mergulhador Raphael José Rodrigues, em que dizia ser o administrador do concelho connivente na aggressão. = F. J. Machado."

"Requeiro que, pelo ministerio do reino, e repartição competente, me seja enviada copia da queixa que ali foi entregue contra o administrador do concelho de Obidos, Antonio Reis Torgal Roque, por ter prendido Antonio Vieira, da freguezia de S. Thomé das Lamas, do concelho do Cadaval, quando lhe apresentou um refractario que tinha detido para evitar que elle, Antonio Vieira, viesse sentar praça sem lhe pertencer, e por ter soltado o refractario que estava servindo em casa do regedor do Bombarral, amigo do administrador do concelho de Obidos. - F. J. Machado."

"Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja pedido ao administrador do concelho de Obidos, para ser enviada a esta camará a copia da participação que em setembro de 1892 deu ao administrador d'aquelle concelho Reynaldo Augusto Dias, por lhe terem n'uma das noites do referido mez de setembro partido os vidros da janella da sua casa, e um magote de caceteiros ter impedido que elle e outros individuos que o acompanhavam fossem ficar a suas casas com receio de serem assaltados no caminho; assim, como a indicação do destino que se deu a essa participação e das providencias que o administrador adoptou para castigar os promotores d'estas desordens. = F. J. Machado."

"Requeiro que, pelo ministério do reino, seja pedido ao administrador do concelho de Obidos, para ser enviada a esta camará, a copia da participação que em setembro de 1892 remetti aquella auctoridade, em que lhe relatava os factos praticados pelo empregado do correio do Bombarral, Lopes, e bem assim informação do destino que teve uma carta violada que se encontrou no bolso do mesmo empregado e que foi junta a participação. = F. J. Machado."

Precisava absolutamente d'estes documentos para demonstrar a exactidão das affirmações que fizera na camara em uma das sessões passadas, tanto mais que me consta pelos jornaes que se queria fazer uma representação protestando contra essas affirmações.