SESSÃO N.º 43 DE 6 DE JUNHO DE 1893

trabalho de emissão de vales, que representa urna receita para o estado, a remuneração de 2, por milhar, ou digâmos, em media, 30$000 réis por anno.

É uma iniquidade que no orçamento, sem auctorisação legal, sem principio de justiça que dicte tal medida, venha cercear-se a estes pequenos empregados a sua remuneração, a sua quota de percentagem n'aquella emissão de vales, que representa a remuneração de um serviço. (Apoiados.).....

Eu já não quero dizer, que isto redunde em prejuízo do thesouro, porque nas circumstancias actuaes o que é que succede? Succede que sendo transporte de dinheiro mais commodamente feito por meio de cartas de valores declarados, com este bom senso que preside á nossa administração publica ainda não se tratou de facilitar a emissão de vales com um premio maior para o estado contra a emissão de vales por meio de cartas com valores declarados, com premio menor, o que seria um acto de boa administração que devia ser preferido; de maneira que a emissão dos vales representa a maior parte das vezes um beneficio angariado pelo proprio indivíduo que d´ahi recebe uma remuneração.

Desgraçadamente n'este paiz a idéa do estadista limita-te a retirar ao empregado publico aquillo que elle tem.

De resto todas as vezes que se vae tocar n´outras classes, ou porque se, reclama, ou parque se berra, ou porque se dá para a direita ou para a esquerda, ou porque se tem medo, a unica cousa em que o estadista mostra o seu talento reformador é tirar uns magros vintens nos já minguados vencimentos dos empregados publicos, porque estes, pela sua desgraçada situação não protestam, nem reclamam. (Apoiados.) Quer isto dizer que da minha parte não deu o meu voto a medida alguma que represente uma espoliação, superior áquella que até hoje se tem feito aos empregados publicos.

O anno passado, quando o meu amigo o sr. Oliveira; Martins apresentou aqui um plano de reforma em que se pediam sacrifícios ao paiz para acudir ás exigencias do thesouro, houve apenas uma medida que se votou rapidamente e que se executou; foi aquella que se traduzia em deducções, fortissimas e larguíssimas aos empregados publicos. (Apoiados).

A situação em que está o empregado publico todos nós o sabemos; não digo isto por espirito de opposição, porque não está nem nas minha intenções, nem nas minhas idéas, nem nos meus desejos, crear o menor embaraço ao governo.
O que, eu pedia ao sr. ministro das obras publicas era ,que inspirado nos sentimentos de equidade e de justiça, visse se ha alguma cousa de superior em ir; tirar 30$000 réis por anno a quem faz d'isso o factor essencial da sua vida. para que? Para ao mesmo tempo fazer outros disperdicios, como é esse, da emissão de vales por, meio de cartas de valores declarados por premio inferior.

Eu podia terminar aqui as minhas considerações mas, visto que estou no uso da palavra, permitta-me a camará que eu faça uma observações que me é inspirada pelas palavras que o illustre deputado por Santa Comba Dão acaba de proferir.
Eu não percebo requerimento que s. exa. fez, porque estava lendo, mas pareceu-me que s. exa. se referira á administração facciosa do seu concelho. Tambem d'isso nada sei; a unica cousa que eu sei é que á testa do districto de Vizeu está um cavalheiro que é um homem, de bem, um magistrado digno, e que não tem como objectivo na sua administração outra cousa que não sejam as normas do direito.
Se ha erros ou violencias na política do circulo de Santa Pomba Dão, ou elle os ignora ou são filhos da lei, e n'esse caso deixam de ser violencias. O que creio, o que é mais natural, é que o honrado chefe do districto de Vizeu ignora as violencias a que s. exa. se referiu.

Faço esta declaração porque a devo, não a mim, mas á muita respeitabilidade e consideração que tributo áquelle magistrado, e digo isto sem espirito de contrapor affirmações ás que apresentou tão honrado deputado, como é o sr. Tavares Festas.

O sr. Carlos de Gouveia: - pedia a v. Exca. sr. Presidente, a fineza de convidar o sr. Ministro, da guerra a comparecer n´esta camara em uma das proximas sessões, antes da ordem do dia, porque eu desejo perguntar a s. exca. se tenciona fazer proximamente alguma alteração na circumscripção dos districtos de recrutamento da quarta divisão militar.

Como vejo presente o sr. ministro da fazenda, vou tambem dirigir-lhe as seguintes perguntas:

Primeira, se o ministerio, das, obras publicas já requisitou ao da, fazenda o edificio da extincta escola normal em Evora, para ser ali installada uma escola industrial, pomo fôra pedido pela camara municipal da mesma cidade.

Segunda, se ao ministerio da fazenda já foi requisitado pelo ministerio da guerra o edificio conhecido em Evora pelo palacio Mesquita, que pertencera á extincta junta geral do districto de Eyora, que na sua acquisição, feita para ali serem alojadas todas as repartições, civis e de falencia do districto, e o commissariado de policia civil, empregou cerca de 20 contos de réis; se pelo ministerio da guerra, repito, já foi requisitado esse edificio, para n´elle ser installado o quartel general, o tribunal militar e a residencia do general commandante da quarta divisão militar, como igualmente foi requisitado pela municipalidade eborense, á qual até hoje tem sido imposto pelo governo o duro sacrifício de 500$000 réis annuaes, que a tanto deve montar a importancia das rendas que o município paga selos edifícios destinados a tribunal militar, e residencia do general da quarta divisão, e a que deixa de receber pela magnifica casa onde estão alojadas as repartições do quartel general.

Terceira, se o ministerio da, fazenda já, tinha entregue ou tencionava entregar p edifício cios antigos paços de EI-Rei D. Manoel á camara municipal de Évora, visto que este edificio pertencia e pertence a este municipio, que só o tinha cedido, reservando-se o direito de reyesão, á junta geral do districto, para ser por esta restaurado, e exclusivamente destinado para uma exposição productos districtaes.

Por ultimo, pergunto ao sr. ministro da fazenda, se sendo proposta ao governo pela digna commissão; nomeada para apresentar as bases de uma nova reforma, administrativa, a conveniencia da restauração das, juntas geraes dos, districtos, e sendo estas effectivamente restauradas, o governo tenciona ficar de posse dos predios que pertenciam junta geral do districto de Evora, e que representem valores superiores a 70 contos de réis.

Os restos do extincto palacio de D. Manoel, que hoje, alem do seu antigo valor, representam para o districto de Évora o despendio approximado de 24 contos de réis na sua restauração e ampliação, foram entregues, á junta geral do districto para um determinado fim, e desde que elle deixasse de ter a applicação a que era destinado reverteria para a posse da camara municipal.

Gastaram-se effectivamente, n´quelle edificio 28 contos de réis, sendo 24 contos de réis despendidos pela junta geral e o resto pelo governo quando era ministro das obras publicas o sr. Emygdio Navarro, e subsistindo sempre a clausula da reyersão do edificio para a camara desde que pão tivesse applicação que lhe era destinada, e que, era para uma exposição puramente de productos distrições.
A junta geral foi extincta por de preto do governo transacto, e eu desejava que o illustre ministro da fazenda se dignasse dizer-me se o palacio Vae ou não ser entregue á camara municipal.

O sr. Ministro da Fazenda (Fuschini): - Não me foi possivel ouvir bem as perguntas do illustre