8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
que algumas d'ellas nem dizem respeito á minha pasta, mas pelo extracto da sessão, tomarei d'ellas conhecimento e depois virei, talvez na sessão de amanhã, responder, consoante as informações que obtiver.
(S. ex.ª não reviu.)
O sr. Ministro da Marinha (Neves Ferreira): Mando para a mesa uma proposta de lei, auctorisando o governo a contratar, por meio de licitação, em hasta publica, o serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Madeira e Açores. Vão tambem juntas as bases do contrato.
A proposta e ouses vão publicadas no fim da sessão a pag. 21.
O sr. Eduardo José Coelho: - Eu desejava saber se os documentos que pedi, pelo ministerio do reino, foram já enviados a esta camara, porque preciso d'elles para interpellar o governo.
O Sr. Presidente: - Os documentos que foram pedidos pelo sr. deputado em 17 de janeiro já foram enviados para esta camara e estão na secretaria.
O sr. Mota Veiga: - Na representação que mando para a mesa reclamam os escrivães e tabelliães de notas da comarca da Lourinhã contra o augmento de taxa de contribuição industrial, proposto pelo sr. ministro da fazenda.
Peço a v. ex.ª, sr. presidente, que se digne enviar esta representação á commissão de fazenda, para que ella a aprecie como é de justiça.
Vae extractada a pag. 2.
O sr. Correia de Barros: - Mando para a mesa urna representação dos banheiros da Foz do Douro, protestando contra o projectado augmento da sua contribuição industrial, augmento que representa para elles uma proporção de 773 por cento.
Em occasião opportuna desenvolverei a este respeito as minhas considerações, e farei valer quanto possa a justiça d'esta representação, limitando me por agora a pedir a v. ex.ª que consulte a camara se permitiu que ella seja publicada nó Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Antonio Costa e Silva: - Mando para a mesa um requerimento, em que peço seja enviada a esta camara, pelo ministerio do reino, uma nota dos ordenados e gratificações dos directores das enfermarias dos hospitaes de Rilhafolles e Estephania.
Careço d'estes documentos, porque desejo, logo que elles cheguem, ter uma conversa com o sr. ministro do reino acerca do assumpto.
Vae publicado na secção respectiva a pag. 3.
O sr. Tavares Festas: - Pedi a palavra para responder ás considerações feitas pelo illustre deputado o sr. José de Azevedo, em resposta a umas observações que fiz ha pouco, quando pedia uns certos documentos pelo ministerio do reino.
Disse s. ex.ª que o governador civil de Vizeu era um cavalheiro das mais elevadas qualidades de espirito e de coração. Não tenho a honra de o conhecer pessoalmente, por isso não posso contrariar o que disse o illustre deputado, quero mesmo inclinar-me a que assim seja, e para isto basta-me a affirmação categorica e terminante que s. ex.ª fez. Mas o sr. José de Azevedo encarregou-se tambem de dar rasão, quasi por completo, áquillo que eu disse.
Disse s. ex.ª que talvez o que se estava praticando em parte d'aquelle circulo, fosse sem conhecimento do delegado de confiança do governo, o sr. governador civil do districto; e n'estas phrases, que o illustre deputado proferiu, faz-me crer que s. ex.ª conhece bem o que ali se está dando, porque a política que ali só está fazendo é completamente determinada, não pelo governador civil, não pelos directores da política regeneradora do districto de Vizeu, e fallo bem alto para que me ouçam os srs. José Victorino e José de Azevedo, a política n'aquelle circulo é feita por alguem que, tendo por motivos especiaes a particular consideração do governo, procura, por meio de uma politica acintosa e vexatoria, contrariar, e porventura crear ao governo difficuldades de diversa ordem e natureza.
Eu que julgo ter dado ao sr. José de Azevedo, por esta fórma, a explicação que desejava, e que me é muito grata, nada mais peço por agora ao governo, senão que se informe bem categoricamente com as pessoas que n'aquelle districto representam a sua política, e que procure quanto possivel moderar o que ali se está praticando, que, para honra do governo seja dito, destôa por completo dos processos que se estão usando n'outros pontos do paiz.
Se levantei a rainha voz n'esta casa, foi porque não podia ficar calado diante dos factos que ali se estão praticando por individuos que, como já disse, são da confiança d'este governo, como já o eram da confiança do governo passado.
Como disse tambem, que desde que me fossem enviados os documentos que pedi, annunciaria uma interpellação do sr. ministro do reino sobre esta questão, reservo-me para então expor e desenvolver bem claramente as considerações por mim apresentadas, limitando-me por agora a dizer ao sr. José de Azevedo, que não desejava, nem era minha intenção, lançar a mais pequena suspeita sobre o procedimento do governador civil d'aquelle districto, que nem directa nem indirectamente conheço.
ORDEM DO DIA
Continua a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 130, relativo ao imposto do sêllo
O sr. Dias Costa : - Propõe-se responder em breves palavras ao discurso pronunciado pelo sr. ministro da fazenda na ultima sessão.
Nota, em primeiro logar, que s. ex.ª se esqueceu de que, actualmente, não é como deputado que falla no parlamento, podendo n'essa qualidade deixar-se arrastar pelos impetos da sua eloquencia fluente, mas sim que tem de fallar como quem tem todas as responsabilidades que pesam sobre um ministro da corôa, podendo, por isso, pensar e meditar bem nas palavras que proferir.
Observa que a confiança publica não se estabelece unicamente pelo equilibrio do orçamento; não é com essa panaceia que se ha de salvar o paiz. A confiança; ha de restabelecer-se quando houver a maxima confiança no governo, e não lhe parece que a possa haver, quando se procura estabelecer um conflicto entre as classes, dizendo-se que os ricos é que são os responsaveis da situação em que o paiz se encontra.
Deve a camara recordar-se de que o sr. ministro da fazenda bem alto declarou que não era a massa negra do operariado que lançou o paiz na ruina; foram os ricos. Depois emendou, dizendo que não foram os ricos, mas as classes preponderantes; acrescentando, quando mais adiante alludiu ás despezas do estado, que não eram os pobres, mas as classes preponderantes que pediam caminhos de ferro e estradas para a sua porta! Note-se ainda que pouco depois collocava-se s. ex.ª em contradicção comsigo mesmo, declarando que se não fossem as estradas e os caminhos de ferro, o paiz não poderia resistir á crise que esteva atravessando !
O sr. ministro da fazenda referíra-se a tudo, sem exceptuar o Padre Eterno. A elle, orador, não lhe parece proprio que o ministro de um paiz catholico chame esta entidade para as discussões da camara.
Deixe-se em paz o Padre Eterno. Talvez uma das causas que mais tem arruinado o paiz, na crise angustiosa que atravessa, é a crença e a esperança de que no futuro hão de vir epochas mais prosperas.
Uma das cousas que mais admirou no discurso do sr. ministro da fazenda, foi a facilidade com que s. ex.ª dês-