4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mão = Carlos Molheira Dias = José Maria de Oliveira Simões.

Foi admittido e enviado a commissão da administrado publica, ouvida a de fazenda com urgencia.

O Sr. João Arroyo: - Sr. Presidente, a proximidade das ferias da Paschoa e a importancia do assumpto que se encontra sujeito ao debate, justificam a apresentação de uma proposta que vou ter a honra de mandar para a mera e para a qual peço a urgencia.

É a seguinte:

Proposta

Proponho que, dispensado o Regimento, se entre immediatamente na ordem do dia. = João Arroyo.

Considerada urgente, a não havendo quem a impugnasse, fui posta á votação e approvada.

O Sr. Presidenta: - Em vista da proposta que a Camara acaba de approvar, vão entrar-se na ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a apresentar, podem mandá-los para a mesa.

O Sr. Alipio Camello: - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Tenho a honra de propor que seja aggregado á commissão do instrucção primaria e secundaria o Sr. Augusto Ricca. = Alipio Camello.

Foi approvada.

O Sr. Alexandre Cabral: - Apresento o seguinte

Requerimento

Roqueiro novamente que me seja enviado com urgencia o documento que podia em sessão de 3 de março, pelo Ministerio da Fazenda.

Sala das sessões, 23 de março de 1902. = Alexandre Cabral.

Mandou-se expedir.

O Sr. João Augusto Pereira. - Peço a V. Exa., Sr. Presidente, a fineza do me disser se já chegaram os documentos que requeri pelos Ministerios da Guerra o da Fazenda.

O Sr. Presidente: - Hoje não veiu documento algum.

O Sr. João Augusto Pereira: - Peço a V. Exa. que inste pela remessa d'esse documentos, e mando para a mesa os seguintes

Avisos previos

Em harmonia com as prescripções do Regimento, peço que se previna o Sr. Ministro do Reino de que desejo interrogar S. Exa. acêrca da intervenção que tiveram no acto eleitoral de 6 de outubro ultimo as auctoridades administrativas do districto do Funchal. = João Augusto Pereira.

Esta harmonia com as prescripções do Regimento d'esta Camara, peco que sejam prevenidos.! os Srs. Ministros da Guerra o Marinha de que desejo interrogar S. Exa. acêrca do podido do concessão de terrenos no sitio da Praia Formoso, Ilha da Madeira. - O Deputado, João Augusto Pereira.

Mandaram-se expedir.

Peço que seja prevenido o Sr. Ministro do Reino, de que desejo interrogar S. Exa. acerca do modo como teem sido observadas na cidade do Funchal as determinações do Governo acerca do jogo do asar, bem como acerca do mau policiamento da mesma cidade. = O Deputado, João Augusto Pereira.

Mandaram-se expedir.

ORDEM DO DIA

Discussão do mappa de despesa n.º 2, do projecto de lei n.º 12, Orçamento Geral do Estado, na parte relativa ao Ministerio das Obras Publicas

O Sr. Luiz José Dias:- A moção, que pretendo sustentar, é esta:

" A Camara reconhece que o orçamento do Ministerio das Obras Publicas, em discussão, carece da verdade e clareza na inscripção das despesas certas e invariaveis e falta á sinceridade na previsão das incertas e variaveis ; e,

Considerando que tendo tão somente cm attenção as despesas conhecidas e reveladas nelle e as postas a descoberto pela commissão resulta um augmento irrecusavel de réis 565:215$776 e com a maior das probabilidades o de réis 678:709$277, visto que a despesa visivelmente declinada sobre as verbas do fomento ascende a quantia muito superior a 113:492$500 réis;

Considerando que alem d'este excesso de despesa do orçamento proposto sobre o anterior, ainda ha para apreciar a somma importante de despesas sabidas e a cifra importantíssima das indefinidas e illimitadas, que derivam dos actos praticados pelos Sr. Ministro das Obras Publicas ; e,

Considerando que a supposta economia de 47:017$281 réis, por elle apresentada ao Parlamento, é manifestamente contraria á verdade, por isso que das medidas o providencias adoptadas pelo o mesmo Sr. Ministro resulta uma differença para mais neste orçamento sobre o do anno antecedente de quantia excedente a 1.000:000$000 réis;

Considerando que o Sr. Ministro das Obras Publicas para impor á Camara uma falsa conclusão orçamental, que apparentasse administração economica, usou de varios artifícios, que involvem capciosamente a illusão o completa frustração dos direitos, que o povo para si reservou na Carta Constitucional, e que sempre manteve com dignidade, brio e energia, ainda nos tempos do mais intenso absolutismo ;

Considerando que aos Srs. Deputados corre o compete o indeclinavel o rigoroso dever de não deixar cair essa prerogativa da soberania nacional, não a podendo subestabelecer, sob pena do abuso do mandato ;

Considerando que o Sr. Ministro usurpou essa funcção, lançando impostos e decretando despesas e nem pediu bill de indemnidade, nem descreveu no orçamento umas, nem deu noticia de outras ao seu collega da pasta da Fazenda : resolve devolver o projecto á commissão para que, com verdade, clareza e sinceridade, se descrevam nelle as despesas emittidas o as disfarçadas, o se inscrevam as receitas a fim de que não só se corrija este projecto mas ainda o do Orçamento Geral nos mappas numeros. l e 2 e mais logares parallelos, e passa á outra porte da ordem do dia. - Luís José

Sr. Presidente: o anno passado pedi ao Governo varios documentos e não mo foi satisfeito o requerimento; não insisti nesse podido, porque a falta de saude poucas vezes me permitia que eu viesse aqui occupar o meu logar.

Este anno requeri varios documentos, com que pretendia habilitar-me para discutir o Orçamento e apreciar os actos de administração do Governo.

Pela pasta da Fazenda esse pedido foi satisfeito em grande parte. Com respeito, porem, ao Ministerio das Obras Publicas, por maiores que fossem as minhas insistências, o Sr. Ministro negou-se terminante e pertinaz mente a deferir o pedido; não deu ordens para que fosse cumprido. Esses documentos eram importantes e serviam para pôr a claro a ominosa e desorientada administração do Sr. Ministro das Obras Publicas.

Os requerimentos iam assignados por um Deputado da nação, que, no uso pleno de seus direitos e cumprindo o