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siderarão que merecer, o incluso offerecimento que faz o cidadão Francisco de Paula Vergolino, que foi primeiro sargento do regimento de infantaria n.º 22, a actualmente escripturario da administração dos pinhaes nacionaes de Leiria, para servir de novo na guerra, cedendo em beneficio da divida publica das fardetas que se lhe estão devendo desde 13 de Junho de 1810 ale 31 de Dezembro de 1814. O que V. Exa. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 23 de Fevereiro de 1823. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 27 DE FEVEREIRO.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Freire, leu-se, e approvou-se a acta da antecedente.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do expediento, mencionando

1.° Um officio do Ministro dos negocios do Reino, com a informação do guarda mór superintendente interino do sol de Setubal, sobre o requerimento de varios cidadãos, que expõem os estorvos e embaraços que encontrão para poderem exportar o sal nas suas embarcações, e com a copia do compromisso dos navegantes e pescadores da sobredita villa. Foi mandado á Commissão do commercio.

2.° Outro officio do mesmo Ministro, concebido nestes termos: - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Não tendo o tenente coronel reformado do regimento de milicias de Beja, Antonio Carvalho de Almeida, dado no tempo aprazado o devido juramento á Constituirão politica da Monarquia por caprichos e desintelligencia ou ignorancia reciproca entre elle e a camara da villa de Odemira, como informa o juiz de fóra da mesma villa, está pronto a jurar, mas obstando-lhe o ter espirado o prazo da lei, não cabe nas faculdades do Governo admittilo agora; e por isso manda Sua Magestade que se offereça este negocio á consideração do soberano Congresso com os papeis que lhe são relativos, para sobre elle prover como tiver por mais conveniente. O que rogo a V. Exa. se sirva fazer presente no mesmo soberano Congresso.

Deus guarde a V. Exa. Paço da Bemposta em 18 de Fevereiro de 1823. - Sr. João Baptista Felgueiras. - Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Foi mandado á Commissão de justiça civil.

3.º Um officio do Ministro da guerra, assim concebido: - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - Passo ás mãos de V. Exa. para ser presente ás Cortes, o incluso requerimento documentado, de José da Sequeira Campello, major graduado, e ex-commandante do esquadrão de cavallaria de Pernambuco, condemnado a ser expulso por sentença do conselho de guerra inferior, confirmada pelo supremo conselho de justiça em 17 de Agosto do anno proximo preterito, em que pelas razões que declara, pede que se lhe mande formar novo conselho; e bem assim a informação junta de 12 do corrente mez, e mais papeis a que ella se refere, do desembargador do Paço, que serve de juiz relator do sobredito tribunal, a quem ElRei mandou ouvir o seu parecer a similhante respeito; e por quanto, não obstante as ponderosas razões expendidas na citada informação, não he possivel ao Governo pôr em pratica o mencionado parecer: rogo a V. Exa. queira levar todos os referidos papeis á presença do soberano Congresso, que se dignará tomar em consideração a posição em que se acha o sobredito official.

Deus guarde a V. Exa. Secretaria d'Estado dos negocios da guerra em 25 de Fevereiro da 1823. - Illustrissimo e Excellentissimo Senhor João Baptista Felgueiras. - Manoel Gonçalves de Miranda.

Foi mandado á Commissão militar.

Mandou-se fazer menção honrosa das felicitações das camaras constitucionaes das villas de Pernes, do Dorne, da Torre de Moncorvo, e do major commandante e mais officiaes do regimento de infanteria de milicias do Maranhão.

Mandou-se á Commissão do Ultramar o officio da junta provisoria do governo da provincia do Maranhão com as representações do official maior da secretaria daquella junta, a resposta da secretaria da mesma, os pareceres dos seus membros, e os documentos que parecerão necessarios para a elucidação da questão.

A Commissão das petições passárão duas representações, uma do corregedor, outra do provedor, da comarca de Aveiro, sobre illegolidades commetidas na eleição de Deputados por aquelle circulo.

Mandou-se á Commissão de estatistica uma memoria sobre o estabelecimento dos telegrafos, offerecida por João Baptista Carvalho.

O Sr. Alexandre José Gonçalves Ramos, participou que por molestia não podia assistir as sessões do Congresso; de que ficarão as Cortes inteiradas.

Feita o chamada, achárão-se presentes 106 Srs. Deputados, faltando com causa os Srs. Gomes Ferrão, Gonçalves Ramos, Borges de Barros, Domingos da Conceição, Innocencio Antonio de Miranda, Correia de Lacerda, e Rodrigues Bandeira; e sem causa o Sr. Bettencourt.

Sendo introduzido na sala com as formalidades do costume o Ministro Secretario de Estado dos negocios da fazenda, passou-se á ordem do dia, e entrárão em discussão as seguintes verbas do orçamento que não pertencem ao thesouro, por pertencerem a administrações a que elle não toma contas.

N.º 1.

SENADO DA CAMARA DE LISBOA.

Orçamento da receita e despeza pertencente a esta repartição no futuro anno de 1823.

RECEITA.

Marco dos navios .......11.090$637

Somma e segue...........11.090$637