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O Sr. Presidente: —- A Ordem dia par amanhã é a continuação da discussão deste Projecto, e a do n.° 6 na sua generalidade, bem como a de alguns Pa-

receres, que se acham sobre a Mesa. Está levantada a sessão. — Eram quatro horas da tarde.

N.° 44.

Presidência do Sr. J. C. de Campos.

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1839.

berlura —Pouco antes do meio dia.

Chamada — Presentes 93 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns , e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Mimoso Guerra, Barão do Monte Pedral, .Bispo Conde , f^ciga , Carvalho 6 Mello 9 Dias de Azevedo, J. A. de Magalhães, Marecos, Fontoura, Sousa Saraiva, M. B. Rodrigues, e Ferrer.

*dcta — Approvada.

A Camará ficou inteirada da parilcipação, que lhe foi feita de continuarem a faltar, por doentes, os Srs. Fontoura , Veiga, J. A. de Magalhães, e Ferrer.

Expediente —Teve o seguinte destino:

Ministério das Justiças — Uai officio incluindo vários papeis, e documentos, em que se pondera o m á o resultado da fórrna estabelecida para o pagamento das côngruas aos Parochos,'—A* Commissâo Eccle-siaslica.

Ministério da Fazenda — Um officio, acompanhando vários papeis, e documentos, que dizem respeito ao psocesso, que tem tido logar sobre o alcance, em que ficara com a Fazenda Publica o primeiro Offi-cial da Contadoria do Thesouro, José' Cândido Fernandes, pelo tempo, que serviu de Pagador, e Depositário dos Papeis de Credito naquelía Repartição. — A1 Commissâo de Fazenda.

Outro, transmittindo vários papeis, que serviram de fundamento á Portaria expedida pela mesma Repartição, que mandou que senão proceguisse nas execuções por maneio contra os Negociantes de grosso tracto, súbditos das quatro Nações Ingleza, France-za, Hespanhola, e Holandeza. — A' Commissâo de Fazenda.

Outro, acompanhando vários papeis relativos a «ma pensão vitalícia requerida por D. Marianna Lu-dovina Cabral, viuva de Jacinto d'Almeida Cabral, que era Meirinho Geral do Tabaco na Repartição do Mar. — A" mesma Commissâo.

Representações — Cinco, uma da Camará Municipal de Montetnor o Velho; outra da de Pinhel ; outra dos habitantes da Freguezia das Freixedas, no Concelho (TAIverca; outra dos moradores da Freguezia da Folgoza do Douro, e do Logar de Recalar do Concelho de Barcos; e outra dos Parochos, Jun-

eniprestimo os excedentes, que existirem no cofre dos órfãos, depois de pagas todas as quantias aos órfãos, que ali tiverem suas legitimas, hypothecando ao pagamento dos referidos excedentes todos os bens do Concelho, e na outra pedindo um prédio nacional para estabelecimento do Quartel Militar, e da escola do ensino primário. — A primeira á'Commissâo de Administração Publica, e a segunda á de Fazenda.

Outra de alguns Egressos de Guimarães, pedindo que nesta Villa se estabeleça uma Commissâo de prestações a Egressos, que haja de receber os rendimentos dos Conventos, que designa, e pagar aos Egressos residentes nos Concelhos, que lambem menciona. — ^ Commissâo de Fazenda.

Outra da Camará Municipal do Concelho de UI-me, reclamando providencias para prover á satisfação dos encargos Municipaes. — Ã' Commissâo de Admi" nistração Publica.

Outra da Camará Municipal da Villa de Moura, expondo a diffieuldade de satisfazer ás despezás do Município, e lembrando alguns meios , pelos quaes poderá conseguir aquelle fim. — A* mesma Commissâo.

Outra da Camará Municipal de Vslla Nova da Cerveira, pedindo que se lhe conceda a antiga torre da Villa, .conhecida pelo nome de Torre dos Mouros, para applicar a pedra em obras públicas de utilidade geral do Município.-—^í' Commissâo de Fazenda.

Outra da Camará Municipal d'Ervededo , pedindo que no seu Concelho se estabeleçam duas cadeiras d'Instrucção primaria. — A1 Commissâo d1 Instruc-ção Pública.

Uma Memória do Bacharel formado em Philoso-phia, e Professor de Rhetorica na Cidade da Guarda , António Coelho das Neves Canaveira, sobre o methodo de estabelecer os Licèos em todas as Cabeças dos 17 Districtos Administrativos com ordenados de 400^000 re'is para os Professores, mesmo fora de Lisboa, Porto, e Coimbra, com urna economia de mais de 20:000^000 de reis por anno relativamente á despeza , que estabelecia o Decreto de 17 de Novembro de 1836, com mais rápido progresso dos alurnnos, e grande economia para os mesmos. —• A"1 mesma Commissâo.

O Sr. Agostinho Albano : — Hontem , Sr. Presi-

tas, Regedores de Parochia. e mais comparochianos dente, recebi pelo Correio uma Representação assig-

das Freguezias de Vermecil, S. Siraão, e Espite, no Bispado de Leiria, todas sobre divisão de território. — JV Commissâo de Estali&tica.

Outra da Camará Municipal da Aldeã de Marcea-, expondo uma decisão Judiciaria ali tomada so-

na

bre motivos, que julga menos verdadeiros,, a qual pede seja tomada em consideração, quando se tractar da Reforma Judiciaria.— A' Commissâo de Legislação.

Duas da Camará Municipal de S. Thiago de Cacem pedindo, em uma, auctorisação para tomar de