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N." 21.

Cessão í»e 27 ta

1841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

hamada — Presentes 7£ Srs. Deputados. Abertura — Depois do meio dia. Acta — Sobre ella disse

O Sr. Seabra: — Parece-me que nãe se fez menção na Acta d'uma cncnmstaucia muito notável, que homem se passou no fim da Sessão , que foi a letirada do Projecto dos Foraes ; foi uma Proposta do Governo que é necessário que se consigne na Acta (apoiado}. Também ha uma outra circumsian-cia que se não-devei ia omittir; que é a declaração do Ministro de que tinha a pôr modificações impoi-tantes nas outras Propostas que estão na Commissão de Fazenda; portanto sendo indisputável a existência deste facto é -necessaiío que elie seja consignado na Acta (apoiado}.

O Sr. Secretario Silva e Matta: — O que diz o Sr. Deptuado a respeito de se não ler, inserido na Acta a declaração do Sr. Ministro da Fazenda é exacto; eu não o fiz porque tem sido pratica constante o não se lançarem na Acta declarações simi-Jhantes; no Diário do Goveino, é aonde se costumam fazer essas declaiações; entretanto, se a Camará resolver que a declaração do Sr. Ministro da Fazenda seja inserta na Acta prompiamente se Kiz (apoiado). O Sr. Seabra: —Na observação que tu não me propus censurar a Mê?a por não ter feito menção na Acia da declaração de S. Ex.° o Sr. Ministro da Fazenda, o somente mostrar a necessidade da menção d'essa declaração na Acta (Apoiados..) Esta declaração não pode deixar de se consignar n-a Acta ; porque se tracla d'uma declaração, que ha de ler influencia nos trabalhos da Camará ; qual é o resultado da declaração de S. Ex.a? E'que as Commissòes deixaram de fazer obra sobre as Propostas , que lá estão, pois que o Sr. Ministro declarou, que não concordava com ellas na sua integridade, e que tencionava fazer alterações, por consequência, é de absoluta necessidade que se consigne na Acta essa declaração (Apoiados.)

O Sr. J. */í, de Campos: — Eu convenho com o Sr. Deputado, em que na Acta se faça essa menção, por que ella realmente é notável , mas é precuo advernr, que se a menção na Acta da declaração do Sr. Ministro épara ter effeilo,enlâo muito bern, mas se é para não ler elíeito então é escusada essa menção na Acta, E' de sumrua importância, que se faça esta menção; mas eu peço á Camará, que não consinta c/ue ella se faça sem qu^ para isso haja unia votação» e que antes desla votação permitia que alguns Srs. Deputados façam algumas observações que eu julgo serem indispensáveis.—* Sr. Presidente , a retirada que fez S, Ex." o Sr. Ministro da Faíenda do Projecto dos Foraes, não pode embaraçar o processo parlamentar que ha a respeito de tal Projecto. E, Sr. Presidente, o,Governo não tem aqui Projecto algum de Foraes, o Governo o que apresentou aqui foi uma Proposla sobre F"oraes, e essa Proposta sobre Foraes não pode ter o caracter de Projecto ictn que a Comumsão, a quem ella foi comeitida

o caractense de tal; a Commissão já declarou, que rejeitava completamenle as bazes apresentadas pelo Governo, « desde que isto se declarou não ha Projecto do Governo; eesta declaração de S. Ex.a pon-co pode influir, e ella não pode de modo algum fazer parar o processo parlamentar. A Com missão lia de dar infalivelmente um Parecer sobre a Proposta do Governo, ou rejeilando-a e substituindo-a por um Projecto seu, ou approvando-a em indo, ou em parte, de qualquer maneira ha de dar o seu Parecer, e quando o der ha de vir conjuntamente impresso com o Parecer a Proposta do Governo, ainda que a rejeite completamente; porque supporiha-mos nós que ha algum Sr. Deputado, que quer sustentar à Proposta do Governo tal, qual se acha, ou cotn leves alterações, portanto a Proposta ha de vir juntamente, com o Parecer da Commissão, logo digo eu que a declaração de S. Ex.a não pode de modo algum fazer parar o processo parlamentar a esie respeito. E* pois precuo , para que es»a declaração não lenha algum oulro effeiio, que haja orna discussão longa sobre este negocio, para se saber os motivo» dessa declaração, e o fim para que; setn se ter feito isto nào podemos tomar uma votação dcfe-nida a este respeito, isto e saber qual o sentido em que se deve ler essa declaração, e qual o fim para que se apresenta. Agora , em quanto o ella lançar-se na Acta, isso não pode dfixar de ser, mas érnui-lo conveniente que isso se faça quando estiver pré-zente o Sr. Ministro da Fazenda ( /í f miados.)