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os Procuradores do Coroa e da Fazenda, e eu espero, que elles.hão de ser concordes naquillo que desenvolvo, e que demonstro se deve fazer; porque eu não exijo senão o cumprimento das Leis ; não exijo senão que,o Sr. Ministro indague, ou mande ihdagar com exactidão e cuidado aquillo que eu demonstro, e que mande cessar os abusos. Já na Sessão passada eu*fiz uma accusaçâo ao Sr. Ministro da Fazenda, antecessor de'S. Exa, sobre um dos tnaia escandalosos extravios, que na Alfândega se tinham cdmmeltido . . . Mas , Sr. Presidente , não trotarei hoje desta questão, como hei-de ter uma correspondência com S. Ex.% então verá cada uma das qXiestões, e factos tratados em separado, para mostrar a S. Ex.a, que'é justo o que eu exijo, e que S/Ex.a não tem mais nada a fazer, do que mandar cessar os abusos, os extravios, e asextor-ções que se estão fazendo naquella'Repartição.

Quanto ao Requerimento que agora se apresenta , eu apôio-o, por que elle tem um outro fim, que é fazer cessar as prevaricações daquelle Em-jjregado, que tem resis'tido ás insinuações pacificas que se lhe têm feito, e.por consequência apoio o Requerimento.

O Sr. Pereira Brandão: — Sr. Presidente, apoio o que disse o Sr. Gomes de Castro, quanto á indagação que deve fazer-se para se vir no conhecimento do modo porque a fiscalisação se poderá fazer sem continuar o quadro da. Alfândega, que é vexatório,'mas a maior parte das desordens que ha na Administração da Alfândega são devidas a que o Ad-mimstrddor não'entende os'Decretos de 10 de Julho e de 13 de Janeiro de 1834, e outra Legislação das 'Alfândegas: ha alguns erros, e faltas a reformar nestes Decretos, mas o grande mal provém de não haver naquella administração quem saiba pelo menos entender as Leis porque se 'deve regular. Eu direi como disse um Deputado deste lado na Sessão passada; é necessário não deixar as Leis á discripção, assim como se deixam os engeitados; osSrs. Ministros devem vigiar pela execução delias, e ensinarem aos Subalternos o modo pOrque se devem executar; sem isto não é possível haver boa execução das Leia. Entendo que parte das per tenções do Sr, Maia ten-fdem a reformar abusos, e meios impróprios aos Em-

pregados em (kcalisar o-que me -parece pertencer ao Governo, e eu terei oecasião de demonstrar que esta matéria é toda regulam&ntar, em que o Governo poderá só intervir, e fazer Regimentos, sem que seja necessário a cooperação do Corpo Legislativo. Pelo que pertence á creação da Commissão de inquérito; eu apoio o Requerimento do Sr. Deputado porque julgo muito conveniente que se faca este inquento iiâ Alfândega. Torno a dizer ao Sr. Aguiar que eiz tenho demonstrado sobejamente nesta Camará com documentos todos os extravios e todas as extorções, que se tem feito e fazem na Alfândega de Lisboa, e estes extravios e extorções de que tractam os docu« mentos que estão nesta Camará são públicos e conhecidos de toda esta Capital. Sr. Piesidente, a Lei de 7 de Abril diz (leu). Por consequência em virtude desta determinação, não se podein exigir bilhetes de sello senão dos objectos que sahetn das Alfândegas, e todas .as mercadorias e efTeitos qu« >es» tão fora das Alfândegas, podem transitar de uma parte para a outra da Cidade sem bilhete» de sello, • isto é, explicito na Lei, e por consequência nem o Administrador da Alfândega, nem os seus fiscaes podem exigir bilhetes de sello das mercadorias "que estando em Lisboa fora das Alfândegas, passem de um ponto da Cidade para o outto, e comtudo exigiram estes bilhetes por muito tempo, e depois das muitas admoestações que se fizeram nesta Camará, •ainda não tem cessado inteiramente esta exigência; isto que se faz é um extravio, é um abuso deautho-ridade, e uma violência; por consequência o Sr. Aguiar deve .entender que tudo o que dtgo neste logar é exacto e verdadeiro, e o que digo hei de demostra-lo como já mostrei com documentos, e tenha S. ,Ex.* entendido que escusa de contrariar as minhas asserções nesta matei ia, porque os documen-(-tos que tenho á vista, e nesta Camará assim como as Leis que estão naquella mesa, deixaiam ficar mal a S. Ex.a neste combate, e peco a S. Ex.a que advirta que está em muito mau teneno, porque estes factos são sabidos em toda a Cidade, não ha talvez um homem em toda ella e suas visinhanças que não saiba que se exige um bilhete por passar umas poucas de panellas, ou uma pouca de manteiga. Por -conseguinte estes factos não se podem contradizer.