que as Alçadns pela sua natureza imo»-tem analogia nenhuma com o caso presente, ( slpoiadn) porque é sabido que se nomeava para Escrivão d'essas AJ-çadas um Juiz que era ordinariamente de inferior graduação áquelles que compunham a Alçada, e este Juiz por Uso que ia assim servir n'aquella Com-inissào, no fim d'ella obtinha ordinariamente uma certa graduação: não é exacto o que se disse a respeita do voto desses Escrivães, elles ordinariamente não tinham voto no processo, e para poderem tê-lo era preciso que isso fosse muito expresso na Carla que nomeava a Alçada, sctn o que não podia votar. (Apoiado.) Eu entendo porém, Sr. Presidente, que não se deve ir procurar exemplos nas differentes alterações, porque a similhante respeito tem passado a nossa Legislação; porque Si. Presidente, se nós fossemos a procurar toda essa Legislação, não ha exótica deliberação que não possa ser auctorisada com exemplos d'alli addusidos. (Apoia" do.) •

Nós, Sr* Presidente, não tratamos aqui senão de" saber, se esses indivíduos, que refere o Projecto, te e m ou não aptidão, e graduação suffieiente para serem Escrivães dos processos, que houverem na Camará dos Pares ; ninguém ainda objectou isto, logo entendo* que deve sustentar-se , e approvar-se esse Projecto.5al qual veioda Cam«ra dos Pares. ( dpoia-' do.) •'..'. ' '

Antes de concluir farei tima leve observação , a respeito do que disse o Sr. Deputado, que me precedeu. Disse S. Ex.a que estes Empregados não eranri os próprios para exercer este !

O Sr. Ministro do llc-ino : — Vejo que muitos Srs. Deputados teern pedido a palavra sobre este objecto em discussão, de certo necessariamente ha de ainda levar muito tempo ; a Camará, e V. Ex.a sabern que o Relator daComsnissâo de Fazenda pe« dia a palavra para apresentar a ultima 'redacção d'aquella Lei , cuja discussão acabou hontem : V. Ex.a , e a Camará sabem quanto é importante este negocio, e o quanto urge que elle se conclua; (-Apoiado) ora é sabido, e isso se tem observado, que no fim da Sessão quasi nunca ha numero suf-

fieiente para se poder votar, e então eti pedia a V. Ex.a que propozease á Gamara se ella consente o suslar-se por um momento esta discussão, e votar a ultima redacção do Projecto de que fallei.,, (Apoiado.)

O Sr. Presidente:— Vou propor isso á Camará. O Sr» Miranda : «Eu peço a palavra para um, requerimento.

O Sr. Presidente: — Prupeiro está a Proposta do Sr, Ministro. -

O Sr. Miranda • — Mas o meu requerimento evi», ta esse, e chega-se ao mesmo fim com melhores resultados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Miranda.

O Sr. Miranda: —• Eii peço que se proponha 3 Camará, se a matéria do Artigo e&tá sufficiente-mente discutida ( Apoiado). Julgou-se discutida.

O Sr. Presidente : —- Vai ler-se o Artigo. Foi..appfvnado o \.4ftigo^ e rejeitado tanto o ad* ditamento como a Substituição.

O Sr. Cardoso Càstel*Branco :— Sr. Presidente,, eu desejava, que V. Ex.a a respeito das rectificações de f.iclo, segui-se o Regimento: quando mn Deputado pede a palavra, para rectificar u'm facto, é u-s» dar-se-lhe a palavra ante-j de se ftchav a discussão; porque as rectificações de facto p::dem influir nas decisões, que se devem tomar , e depois vda matéria votada, não valem nada.

O Sr. Presidente': —- Não dei a'palavra ao Sr. Deputado, porque ouíro Sr. a pediu para um ré* querimerito, e este prefere a tudo.

O Sr. Cardoso Custeí-Branco;— Mas- parece-me que antes d.e se pôr á votação, se a matéria está discutida, V. íí.x.a deve ouvir primeiro as rectificações de facto. '

O Sr. Presidente: -— Tem sido costume os re-queriinentos preferirem a tudo: mas sobre isso eu tomarei a votação da Camará. Tem a palavra o Sr. Relalor da Commissâo de Fazenda.

O Sr. Siitias: — E' para ler á Camará a ultima redacção do Projecto. N.° ^ (leu).

Ago'ra passo a ler á Carnara a ultima redacção, do Projecto iN." 5, que tracta dos foros. Devo declarar,-que é a ultima redacção, e que a Commis-suo coriveio nas differentes emendas, que se fizeram para consignar bera a doutrina dos foros, e pensões atrasadas ; a questão a respeito delias não fica pré» , judicada; e a Carnara verá se merece , ou não a sua approyação: e chamo a atlençã-o da Camará principalmente para o § 2.° do Artigo 2,°, que e aondí* a Commissâo entendeu , que devia collocar as euiendas a respeito dos foros atrasados (leu).

O Sr. Presidente;—Como a ordeíjj da discussão foi intenornpida , para se dar conhecimento á Camará destes dois Projectos, eu consulto a Carna» rã, se quer, que se'continue na interrupção da discussão, e se tracte da leitura , e approvaçào da ul-tittia redacção dos mesmos Projectos. (Apoiados). Bem ; então passa-se a fazer na Mesa a leitura , -fazendo alguma pausa no fim de cada Artigo: senão houver quem peça a palavra , entende-ge que a Camará o approva , e lê-se o seguinte. (Apoia» dms).