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cado para quando julga algum de seus Membros, outro menos para quando julga algum Presidente, e assim por diante ?... Não Srs.; a Lei não olhou, nem podia para este fim olhar ás diversas cathego-rias dos accusados: o seu Escrivão e o seu Secretario: a Lei deu-lhes fé em todos os Processos, e é isso o que basta,

O argumento que se fez com as Alçadas não colhe, e sobeja para isso ponderar, que os seus Escrivães rarissirnas vezes tinham voto; sempre eram não decathegoria igual; mas muito inferior aos outros seus Membros;—quasi sempre iam nesse serviço ganhar o logar immediato, que só por caso extraordinário deixavam de obter; — e não tendo a sua independência garantida corno agora, não podiam , ainda que quizessem , regeitár a nomeação.

O Sr. fieira Ma.galliâea: — Pedi a palavra quasi que somente para dizer ao illustre Deputado pela Madeira, que quando ou fallei do Official Maior Director da Secretaria da Camará dos Pares, e dos outros Officiaes, não tive intenção nenhuma de os desconsiderar, nem no que eu disse se encontra urna só palavra, que isso signifique. Eu tractei de comparar habilitações com habilitações , e as habilitações dos Dignos Pares são superiores ás habilitações do Official Maior, e dos outros Officiaes ; isso não negará de certo o illustre Deputado. Ora eu não sa!>i;i , quando fallei no Official Maior da Secretaria da Camará dos Pares, que elle linha o foro de fidalgo ; não o sabia nem me importa saber; entretanto sabia, que a sua posição social não era de ião pouca importância , que o tornasse indigno do se fallar nelle com aquella consideração com que: se deve fullar de todo» os Empregados Públicos, e especialmente dos que se conduzem bem, corno eu entendo, que se conduz aquelle, que a Camará dos Pares J.em atesta na sua Secretaria; mas ainda quando este Empregado tenha todas essas qualificações, estou persuadido, que não terão as mesmas os outros Officiaes, que se seguem depois delle, sendo aliás todas, pelo Projecto habilitados para Escrivães em Processos tão importantes como são aquelles de que tracta a Camará dos Pares: se o Official Maior Director está n'uma posição excepcional , não o estão os outros, estão sempre n'uma posição bem subalterna; e insisto em dizer, que não são os mais convenientes para servirem d'Es-crivães em Processos pertencentes a pessoas da mais elevada jerarchia , corno são as pessoas da Família Real, os Conselheiros d'Estado etc.

O illustre Deputado o Sr. Simas, asseverou, que este negocio era puramente eeonomico da Camará dos Pares —permitta-me o nobre Deputado, que eti me affaste da sua opinião: tracta-se de organi-sar a Camará dos Pares como Tribunal de Justiça ; tracla-se de lhe dar os Oíficiaes com que deve funccionar como primeiro Tribunal do Reino, e este negocio puramente económico da Camará dos Pares? Nós mesmo os Deputados temos de ser julgados naquelle Tribunal , e temos por consequência de estar em relações com esse Escrivão, e então e' este negocio puramente económico da Camará dos Pares ? E tãoeconmnieo da Camará dos Pares , como Ha Camará dos Deputados , e se elles são Juizes , nós somos rtíos, e o réo precisa também d'um bom EscYivão, que o não atraiçoe, e não faça falcatruas como muitos Escrivâess lêem feito: por con-

sequência este negocio é tanto da outra Camará, como desta.

O illustre Deputado argumentou corn o exemplo do Supremo Tribunal de Justiça; mas esse argumento e' todo em meu favor. — No Supremo Tribunal de Justiça o Escrivão e'o Secretario; mas todos sabem, que a Lei exige qualificações espe-ciaes para ser Secretario do Supremo Tribunal de Justiça; é necessário, que seja um Bacharel formado, cousa que se não exige para ser Escrivão em qualquer outro Juiso : logo esta mesma qualificação, que exije a Lei no Escrivão do Supremo Tribunal de Justiça, e' um argumento para que se exijam todas as qualificações necessárias, e convenientes no Escrivão da Camará dos Pares quando Tribunal de Justiça, em harmonia mesmo como o que se faz no Supremo Tribunal de Justiça , e ern razão das pessoas , que alli são julgadas. Por estas razões digo eu, Sr. Presidente, que ainda sustento a minha primeira opinião — de que o Escrivão da Camará dos Pares quando Tribunal de Justiça, deve ler todas as qualificações possíveis, e convenientes, em relação com as pessoas, que têem alli de ser julgadas.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Sr. Presidente, eu quando a primeira vex tive a honra de fallar sobre o assumpto, não exprimi decididamente qual e' a minha opinião, disse que poderia ser sustenta vel aquella que eu tinha ennunciado em forma dê pergunta, e cotno para esclarecimento ao meu nobre amigo. a cujo lado me sento. No seguimento da discussão veio desgraçadamente a tractar-se da capacidade de indivíduos que pela sua situação eram conhecidos pessoalrnente— custou-me isto, porque de certo não era tal a intenção dos nobres Deputados que foram arguidos de assim o ter feito. Sr. Presidente, desde que eu tenho a honra de me sentar nesta Camará sempre pugnei por convicção íntima a favor dos meus Coílegas, daquelles de quem o fui em quanto servi como Official Ordinário, e Official Maior de uma das Secretarias d'Estado; e os Diários das nossas Sessões, bem como o testemunho de muitos nobres Deputados que ainda hoje aqui se sentam , n>e abonam'( Apoiados).

Quando um nobre Deputado, (parece-rne que foi o Sr. Vieira Magalhães) fallou da incompetência que julga haver entre a situação de um Otficial Maior da Secretaria dos Dignos Pares, e o exercício de Escrivão n'um processo dentro da Gamara dos mesmos Pares , na eventualidade de tornar-se Tribunal de Justiça, estou eu certo de que não foi para deprimir nem o caracter do indivíduo, nem a importância do cargo que elle assim o fez, (Apoiados) mas notou uma certa incompatibilidade entre um e outro exercício.