Sia Real: em tal concurso pois, quem ha de preferir ? Eu pela minha posição singular, por ser esta umaparledo meu prograrnrna político, não posso deixar de optar pela deferência para com a Coroa, e para com os Membros da Família Real. Pôde acontecer, Sr. Presidente, que utn Membro da Farnilia Real seja alli julgado: neste caso'pois, eu desejava, que o Escrivão do processo não fosse esse, que ahi vem designado, embora o seja ern geral ; mas quando se tractar da espécie, a que alludi , então quererei outro.

Já se vê, Sr. Presidente, que esta minha opinião importando comsigo uma alta consideração para com os Membros da Família Real, não importa menos consideração para com os Officiaes da Secretaria da Camará dos Dignos Pares, a quem muito respeito, a quem faço as mesmas considerações que o nobre Deputado, que ha pouco falloii, fez, mas julgo que elles não levarão a mal, que eu queira elevar um pouco a cathegoria do Escrivão nestes processos, quando elles forem da espécie, que apontei. Conforme com o que tenhodito, mando para a Mesa o seguinte

ADDITAMENTO.—Quando a Camará dos Pares se formar em Tribunal de Justiça, para julgar algum Membro da Família Real, será Escrivão do processo um dos Secretários da mesma Camará. — Beirão.

O Orador: —Ora quanto á objecção que se podia fazer de que ficava o Escrivão do processo sendo Membro do Tribunal, digo, que não ha incompatibilidade alguma, porque temos entre nós os Conselhos de Guerra, e vimos, que o Auditor, que tem voto, é ao mesmo tempo Escrivão dentro do mesmo Tribunal : por consequência não procede essa dúvida, que por ventura se possa oppor ao rrieu Additarnento.

O Sr. Miranda;—Sr. Presidente, o iMustre Deputado, a quem respondo, referindo-se a eu dizer, que não lhe invejava a gloria de ter ido buscar exemplos ás Alçadas, disse que eu tinha lançado contra elle um furibundo anathema , e dado a entender, que eu o considerava absolutista. Sr. Presidente, se bem que eu não tenho syrnpathias nenhumas por S. Ex.a, no que elle me retribue coin-pletamente, jamais eu seria injusto ao ponto de pôr em duvida os seus principios liberaes. S. Ex.* disse, para justificar o seu systema , que ainda ha três anrios a Inglaterra tinha adoptado as Alçadas para os acontecimentos da Irlanda, e que se as houvesse nos acontecimentos de Castello Branco, que muito útil e conveniente seria. Sr. Presidente, o jfacto do nobre Deputado reconhecer, que foi em circumstancias extraordinárias, que em Inglaterra se estabeleceram as Alçadas, e' o melhor argumento, que eu acho contra o seu systema, porque nós não estamos a legislar para um caso extraordinário, mas sirn para todas as occasiões, em que a Camará dos dignos Pares se constituir em Tribunal: e pelo que diz respeito aos acontecimentos d'Agosto, em Caslello Branco, tranquillise-se S. Ex.% porque houve Alçadas ou Conselhos de Guerra por causa daquelles acontecimentos: rnas, permitta-me elle, que lhe note, que taes Alçadas eram boas para aquelle caso , muito melhores seriam para um outro, que deu logar a utn processo, que teve logar por causa dos acontecimentos, que tiveram logar em certa rua desta Cidade, e que eu VOL. 3.° —SETEMBRO —1842.

não nomearei, porque de todos é conhecido. Disse ainda S. Ex.% que a Camará não recebia lições delle. fsso lambem eu digo , porque a Camará só faz aquillo , que entende mais justo; e espero, que o nobre Deputado não terá dúvida em reconhecer, que lambem erra: mas entre recebe-las a Camará, e quere-las dar S. Ex.% a differença é immensa. Também fallou S. Ex.a da declaração, que eu fiz, de que se S. Ex.a fosse ao Poder, o que não seria difficil , porque eu já o tinha visto ser d'uma opinião, e depois ir para o Ministério, que era d'opi-nião contraria, eu naturalmente pertenceria á Op-posição, e a tal respeito declaro, que ainda não mudei d'opinião, porque jamais darei o meu apoio a quer» foi o defensor das exigências injustas , dos saccos de oiro , e dos Conselhos de Guerra : e em quanto ao que disse de mudanças d'opiniâo, pertence isso á historia.

O Sr. Fonseca Maga-lhãe*: — Aqui ha uma insinuação atroz, (/ipoiados geraes) eu não res-.pondo ao Sr. Deputado, mas desejo só saber se algum Membro desta Camará pôde ser da opinião do Sr. Deputado ( f^ozes geraes :—Nenhum, nenhum). Quando, e que eu entrei para o Ministério no dia seguinte aquelle, em que lhe tivesse feito Opposição ? Esta calumnla dirige-se a deprimir o meu caracter publico, que ate hoje considero illi-bado : nunca mudei de principios: pelo contrario tenho a convicção, de que acto nenhum da minha vida política pode demonstrar, que eu tenha tal falta de caracter: aonde e&lá esse acto?

Sr. Presidente, eu peço ao Sr. Ministro do Reino, que levante a sua voz contra esta insinuação;, contra a dos saccos de ouro de Inglaterra, contra as condescendencias com Hespanha ; peço ao Sr. Ministro por honra sua, e por honra do Ministério, de que fez parte, e que tão lealmente se houve nas cliríiceis circumstancias, que acaluninia desfigura : concorra para confundir o caíumniador defendendo-se a si próprio... (O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Miranda tem obrigação de dar uma explicação ao sentido das suas palavras}.

O Sr. JMiranda\ — Hei de explicar-me quando o Sr. Deputado letirar as palavras, que proferiu. ... Eu sei muito bem , que o Governo de então não tinha meios de sair daquelle apuro senão da maneira , porque saiu ; mas S. Ex.a quando se tra-ctou esta questão, melteu-a a ridículo, corno eu presenciei das galerias desta Casa: então não pude combater a S. Ex.% faço-o hoje ; porque sou Deputado, tenho aqui assento, e occasiào para o fazer. O Sr. Fonseca Magalhães: — (Continuando) julgue a Camará se a discussão, que o Sr. Deputado viu da galleria, é a que hoje aqui se repete. Mas como elle diz que isto é uma historia sua, eu declaro, que desprezo as suas historias, e as creio todas tão verdadeiras e imparciaes corno esta.

O Sr. Presidente: —Eu estou persuadido, que a Camará tem feito o seu juizo, e que devemos terminar este incidente.

O Sr. Ministro do Reino: — Eu não posso deixar de annuir ao convite do meu antigo Collega , e se elle precisasse do meu testemunho para demonstrar, que o comportamento do Ministério, durante cuja Administração se tractaram aquelles negócios das exigências injustas, e dos saccos de ouro, tinha sido regular; e conveniente, eu não poderia