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lòirBOO/OOO reis-, logo ficará elle reduzido a apenas 68:888/584 réis. Vem por conseguinte a faltar, para se pagar a despeza , que poderá ser paga até o fim de Junho, unicamente a dita quantia de 68 contos e tantos mil réis: e por tanto, parece-me, que ainda fica em pé o argumento, que apresentou o Sr. Deputado que primeiro sustentou o adiamento , isto é, que não é necessária a medida do Projecto.

Se pois assim é, também me parece que os argumentos, que se apresentaram do lado o.pposto não prevalecem", e que o adiamento deverá ser appro-•vado.

Porém diz-se que o Projecto não é remate , mas base do systema Financeiro. E que será elle :na ver» dade ; será base>, ou remate?

Um systerna financeiro bem concebido^ bern ordenado, e lal que mereça o nome , e produza os effeitos de um verdadeiro systema financeiro, hade prover a todas as necessidades publicas corn o menor gravame dos contribuintes.

Para isso é necessário: 1.° que se reduza a despega ao absolutamente indispensável, á menor som-raa, a que se possa reduzi-la: 2.° depois de reduzida por esta forma-, necessário é lambem que se estabeleça unia receita certa, segura, e infajlivel ; vima receita real, que não figure só no Orçamento, ou nos Projectos; uma receita, que eífectivamente se cobre , e cora que eífecii vá mente se pague ioda a'despeza.

Sem estas duas partes não ha , não pôde haver syslema financeiro. Haverá propósito de se acudir ás maiores'-precisôes do dia, ás urgências do presente, mas sem'nada se^curar. das do futuro; e isso dista muito de um s-ystcma financeiro.

E reduziu o Governo já a despeza ao estrictamen-te necessário ? Cortou já toda a que é possi-vel deixar de se fazer ?

, O Governo sustenta que sim; mas o Governo aceresceniou também, que acceitará qualquer outra reducção que se entenda poder ainda praticar-se. E não podia,

Por certo que não; incontestavelmente não pôde. Impoâsivé! é .pois , antes da discussão do Orçamento , fixar-se devidamente a primeira parte do systema financeiro, porque impossível e', antes delia, verificar-se'até q-ne pon-to se pôde-reduz i r a despeza publica ; o por isso mesmo deve a Camará approvar o adiamento, se não quiser, no ponto mais importante, deixar á discrição os ' interesses dos seus contribuintes, se não quizer constrange-los, a pagar quanto o Governo lhes qni-xer exigir ; por isso oiesoio deve o Governo convir no adiamento, porque não deve privar a "Caiu a rã da ,sua mau valiosa prerogativa ; por isso mesmo deve o Governo consenti-lo, porque duas ve/.es adiou as Cortes, e porque se as não tivesse adiado, discutido estaria, o Orçamento. '

•Sr. Presidente, eu quero, não conceder, rnasdar

de barato, que as economias estejam levadas á ul-tirna extremidade, que nenhuma reducção se possa miais" fazer, e que esteja por conseguinte fixada, mesuro sem a intervenção essencialissima do Poder Legislativo, a primeira parte do systema financeiro. Estará também coordenada a segunda?

Se a despeza do actual anuo económico se pagasse toda, como realmente se .não paga, como o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeitos declarou ,. que se não pagava, se se pagasse toda , sem duvida então haveria um grande déficit. Na Sessão passada é que se devia ler traclado de prover a eile-; de então se não ter tractudo desse assumpto só o Governo e culpado, porque nenhuma Proposta para isso apresentou á Camará, e-porque pelos motivos, que só elle sabe, adiou as Cortes. Já isto é uma grande falta de plano; rnas o que é mais, mas o que denuncia a ausência total de todo o plano, é perlender o Governo agora cobrir o déficit, na sua máxima parte, por uma antecipação de reridimen-, tos dos tresannos, que i m mediatamente se seguem..!

Pois uma antecipação, cm viitnde da qual se dispõem de certas rendas muito antes de .vencidas , muito antes de chegado o momento de se pagar a despeza, que por. cilas deveria de ser satisfeita, e para que faltarão depois, uma antecipação é por ventura estabelecimento d<_-çeceila que='que' de='de' parte='parte' bem='bem' ceder='ceder' oulro='oulro' rendas='rendas' su.cro='su.cro' se='se' delia='delia' adianta='adianta' das='das' um='um' necessariamente='necessariamente' algummeio='algummeio' diminuição='diminuição' não='não' antecipadas='antecipadas' _='_' ern='ern' á='á' a='a' receita='receita' qu='qu' e='e' importância='importância' é='é' quando='quando' o='o' peio='peio' p='p' satisfaze-la='satisfaze-la' na='na' excede='excede' quem='quem' ha='ha' contrario='contrario' seja='seja' augmentar='augmentar' despeza='despeza'>

N' um só caso isso não seria necessário; e esse casp seria o de ter bem-fundada esperança de que portal forma diminuísse a despeza do anno futuro, que os rendimentos, que agora se antecipam nào fizessem néllè falta.' Mas estaremos nós nesse caso?

Ahi anda o Orçamento de 1843 para 184é, com um deficil$ que excede a 1:300 contos! Este Orçamento deve ser discutido também nesta Sessão, assirâ como nesta mesma Sessão se deviam também, decretar os meios de destruir tão enorme disparidade entre a receita e despeza do anno futuro. Po-re'rn o Ministério não propoz para isto os meios suf-ficientes , porém o Ministério guarda para a se-- seguinte Sessão a Proposta daquelles, peios quaes terão de prover-se a quasi 600 contos, de despeza! E não ha todo o motivo para se recear., que elle venha então apresentar um outro Projecto par-a outra antecipação, e sustentar a mesma"doucl!Ína de que não ha outro meio para cobrir o déficit, e que -é forçoso approva-!a ?

isto, Sr. Presidente., não é imaginação fninha , porque isto está "no 3.° Art. da Proposta ~ /= tendente a supprir o déficit que não suppre cio anno económico'futuro, Proposta que foi publicada no Diário do Governo de 6 do inez corrente.