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2.º As consultas da junta gorai do districto de Béja, dirigidas ao mesmo ministerio nas sessões de 1837, 1838, e 1839.

3.º O requerimento que o infra-escripto fez nesta casa, e que pelo congresso constituinte foi remettido ao governo para mondar estudar a obra, levantar a planto, e fazer o orçamento da despeza para se levarem definitivamente a effeito ião proficuos e necessarios trabalhos.

4.º Finalmente o plano, planta, e orçamento que devia apresentar o coronel José Carlos de Figueiredo, que fôra commissionado para esse fim por portaria do ministerio do reino de 14 de novembro de 1839, bem como os mesmos trabalhos que apresentara o capitão de engenheiros João Luiz Lopes, para que fôra igualmente commissionado no anno proximo findo — José Maria de Andrade.

Remetteu-se ao governo.

O sr. Presidente: — Por uma deputação da direcção do banco de Portugal, foi-me hoje entregue, para eu apresentar nesta camara, uma outra representação. Nella fazem-se observações contra o que se propõe no orçamento, na parte respectiva á reducção de alguns juros que aquelle estabelecimento vencia. Amanhã se lhe dará o devido destino.

O sr. Cunhei Sotto-Maior: — Mando para a meza a seguinte

Nota de interpellação. — Peço que seja avisado o sr. ministro da fazenda para declarar, se na venda dos fóros, censos e pensões que a fazenda está pondo em praça, fica comprehendida para o comprador a transmissão dos direitos dominicaes, isto é, se o laudemio e regalias do senhorio directo, compelem a quem comprar os fóros — Cunha Sotto-Maior.

Mando tambem para a meza um requerimento do sr. João José de Lucena. Eu sei muito bem que para a meza não podem ser remettidos requerimentos individuaes, mas esta pertenção está n'um caso áparte.

O sr. Lucena, capitão graduado do exercito, julgou-se preterido, e por consequencia offendido no seu melindre de militar; requereu a camara dissolvida; o seu requerimento fora uma commissão de guerra; e a commissão de guerra tinha já elaborado um parecer, que de alguma maneiro remediava a injustiça das preterições: pede que a commissão de guerra faça reviver o seu parecer. Peço pois licença a v. ex.ª para mandar o requerimento para a meza, parecendo me na minha humilde opinião, que não está no caso previsto pelo regimento, porque elle é já conhecido da camara; e eu posso amanhã usar da minha iniciativa, e pedir que o parecer da commissão de guerra seja dado para ordem do dia. É nesta idéa, que me parece muito justa, que mando o requerimento para a meza, se v. ex. intende que eu o posso mandar, senão vou lançado na caixa.

Ficou para se lhe dar destino na sessão immediata — E fez-se o aviso para a interpellação.

O sr. D. Rodrigo ele Menezes: — Pedi a palavra unicamente para dar uma explicação. Quando eu fiz a proposta, para que os requerimentos que se achassem no secretaria, fossem ás commissões respectivas, disse que era uso da casa não terem esses requerimentos andamento, sem que os interessados o pedissem; mas não tive intento de irrogar censura a ninguem, nem tive em mente criticar os trabalhos da secretaria, que são feitos com muita regularidade, e boa ordem, pelo que merece elogio o sr. official maior. Faço esta, declaração, porque de maneira alguma desejo se intenda, que quiz irrogar censura a alguem.

O sr. Affonso Botelho: — Peço ser inscripto para apresentar um projecto de lei. Ficou inscripto

O sr. F. J. Maia: — Mando para a meza um requerimento da direcção do banco commercial do Foi lo, em que pede se attenda á representação que tem perante esta camara, sobre a indemnisação de dinheiros extorquidos no Porto, pela junta daquella cidade nos annos de 1846 e 1847.

Sabendo hontem no fim da sessão que tinha sido eleito para a commisão de inquerito ao banco de Portugal, é o meu dever expor que, em virtude da resolução tomada pela camara, não posso ser membro daquella commissão, por isso que sendo accionista do banco commercial do Porto, e este accionista do banco de Portugal em 200 acções, tenho interesses indirectos neste estabelecimento.

O sr. Roussado Gorjão: — E para ponderar tambem, que eu escrevi uma analyse sobre o decreto de 19 de novembro de 1846, que creou o banco de Portugal, e por conseguinte, no caso de a camara tomar em consideração o pedido do sr. Maia, peço que igualmente attenda ao meu caso.

O sr. Presidente: — O sr. J. Ferreira Pinto, tambem hontem fez um pedido similhante; por tanto quando elle estiver presente, se tractará deste negocio.

O sr. José Estevão: — Mando para o meza um requerimento do sr. marquez da Bemposta de Subserra, em que se queixa de uma preterição de que está sendo victima. Este cidadão, pelos muitos e desinteressados serviços que prestou ao throno constitucional deste paiz, torna-se digno de que a camara attendo ao seu pedido.

Ficou para se lhe dar o conveniente destino.

O sr. Sousa Cabral — Pedi a palavra para mandar para meza a seguinte

Declaração. — «Communico á meza e á camara que se acha installada a commissão de petições, sendo nomeado para seu presidente o sr. Vellez Caldeira; para relator o sr. Sarmento, e a mim para secretario. — Sousa Cabral.

A camara ficou inteirada.

O sr. Thomar Northon: — Mando para a meza uma representação da camara municipal da villa de Caminha, identica com outra que na sessão passada aqui apresentou, em que pede a abolição do monopolio do sabão. Não é este o logar para avaliar as boas razões em que a camara se funda para sustentar o seu pedido. Nesta casa já foram apresentados projectos para a abolição deste exclusivo; creio que elles merecerão as simpatias da representação nacional, e mesmo o apoio do governo, quando todos nos convençamos, como espero, de que os povos contribuirão de bom grado com aquelle tributo, que se julgar necessario, para tornar livre o fabrico e venda de um objecto considerado hoje de primeira necessidade. (Apoiados)

Peço pois que esta representação, e bem assim qualquer outra que haja sobre o mesmo assumpto, seja remettida á respectiva commissão.

Ficou para se lhe dar destino na sessão immediata.

O sr. Mello e Carvalho: — Pedi a palavra para fazer uma declaração á camara.