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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO EM 2 DE MARÇO EM 1864

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

Miguel Osorio Cabral

José de Menezes Toste

Chamada — Presentes 60 srs. deputados!

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Braamcamp, Vidal, Abilio Soares de Moraes, Quaresma Brandão, Gouveia Osorio, Mazzioti, Lemos e Napoles, Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, A. de Serpa, Zeferino Rodrigues, Abranches, Almeida e Azevedo, Ferreri, Almeida Pessanha Cesario, Claudio Nunes, Domingos de Barros, Poças Falcão, Bivar, Coelho do Amaral, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Sepulveda Teixeira, Mello e Mendonça, Neutel, Galvão, José Guedes, Fernandes Vaz, Figueiredo Faria, D. José de Alarcão, J. M. de Abreu, Costa e Silva, Rojão, José de Moraes, Oliveira Baptista, Julio do Carvalhal, Camara Falcão, Camara Leme, Alves do Rio, Manuel Firmino, Sousa Junior, Murta, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e R. Lobo d'Avila.

Entraram durante a sessão — Os srs. Ayres de Gouveia) Sá Nogueira, Carlos da Maia, Correia Caldeira, Gonçalves de Freitas, Seixas, A. P. de Magalhães, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Pereira da Cunha, A. V. Peixoto, Palmeirim, Barão das Lages, Barão de Santos, Barão da Torre, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Freitas Soares, Albuquerque e Amaral, Carlos Bento, Cyrillo Machado, Fernando de Magalhães, Fortunato de Mello, Barroso, Fernandes Costa, Izidoro Vianna, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Guilhermino de Barros, Henrique de Castro, Medeiros, Blanc, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, J. da Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Aragão Mascarenhas, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, J. Coelho de Carvalho, Matos Correia, Rodrigues Camara, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, José da Gama, Sette, Alves Chaves, Frasão, Alvares da Guerra, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes; Menezes Toste, Gonçalves Correia, Mendes Leal, Levy M. Jordão, Freitas Branco, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Marianno de Sousa, Monteiro Castello Branco, Charters, Moraes Soares; Fernandes Thomás, Simão de Almeida, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto e Visconde de Pindella.

Não compareceram — Os srs. A. B; Ferreira, Antonio Eleuterio, Ferreira Pontes, Breyner, Antonio Pequito, Magalhães Aguiar, David, Garcez, Oliveira e Castro, Bispo eleito de Macau, Beirão, Pinto Coelho; Conde de Azambuja, Conde da Torre, Cypriano da Costa, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, Gavicho, Bicudo, F. M. da Cunha, Pulido, Chamiço, Cadabal, Pereira de Carvalho e Abreu, Silveira da Mota, Sant'Anna e Vasconcellos, João Chrysostomo, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Simas, Faria Guimarães, Veiga, Infante Pessanha, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, Latino Coelho, Batalhós, Affonseca, Moura, Alves Guerra, Mendes Leite, Vaz Preto e Vicente de Seiça.

Abertura — Á uma hora da tarde.

Acta. — Approvada.

EXPEDIENTE

1.º Declaro que se tivesse assistido á sessão do dia 11 do mez proximo passado, á qual faltei e a mais algumas por motivo justificado, teria assignado o auto de reconhecimento de Sua Alteza Real o Senhor D. Carlos Fernando, como herdeiro da corôa d'estes reinos, a cujo auto adhiro cordealmente. = Rojão.

Mandou-se lançar na acta.

2.º Uma representação dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Vianna, pedindo augmento de vencimento. — À commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTO

Requeiro que o governo, pelo ministerio do reino, mande a esta camara, com urgencia, uma relação com referencia a cada um dos annos de 1861, 1862 e 1863, em que se declare distinctamente, pelo que respeita a cada um d'esses annos, quantos mancebos devia dar para o exercito cada um dos concelhos dos districtos do reino, quantos foram recenseados para esses recrutamentos, quantos d'estes foram alliviados pelas juntas de revisão, quantos pelas commissões districtaes, quantos pelo conselho d'estado, quantos se remiram a dinheiro, quantos se fizeram substituir, quantos foram os refractarios e quantos faltam para preencher o respectivo contingente.

Requeiro outrosim que, pelo mesmo ministerio, seja mandada a esta camara uma outra relação de quantos mancebos recenseados para os differentes recrutamentos do exercito foram escusos em cada um dos ultimos seis mezes do anno passado para cada uma das commissões districtaes do reino. = O deputado, Francisco Manuel da Costa.

Foi enviado ao governo.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar a s. ex.ª, o nobre ministro do reino, a rasão por que ainda continua exercendo o cargo de administrador do concelho da Lourinhã, de que já foi demittido, o sr. Moraes, pois este senhor, com os seus actos despoticos, por alguns dos quaes já se acha pronunciado, continua a envolver os povos d'aquelle concelho n'uma terrivel situação, como é notorio. = Augusto Zeferino Rodrigues. Mandou-se fazer a communicação. SEGUNDAS LEITURAS

PROPOSTAS

1.ª Como se perdeu na respectiva commissão o projecto n.° 10-L, da sessão de 1861 a 1862, sobre a elevação a juizado de paz da freguezia dos Altares, da ilha Terceira, renovo a sua iniciativa. = Sieuve de Menezes.

Foi admittida, e enviada á commissão de legislação.

2.ª Como se perdeu na respectiva commissão o projecto n.° 10-N, da sessão de 1861 a 1862, sobre a creação de um logar de tabellião na cidade de Angra do Heroismo, renovo a sua iniciativa. = Sieuve de Menezes.

Foi admittida, e enviada á commissão de legislação.

O sr. Rojão: — Mando para a mesa uma declaração de voto (leu-a, e já está transcripta no expediente).

Aproveito esta occasião para mandar para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

E já a segunda vez que faço este requerimento, porque da primeira vez ainda não foi satisfeito; e como a sessão já vae bastante adiantada, e eu necessito muito d'estes documentos, peço a v. ex.ª que; com urgencia, remetta ao ministerio do reino este requerimento.

O sr. Poças Falcão: — Desejava perguntar ás illustres commissões de administração publica e de guerra, se porventura podemos contar com alguns trabalhos sobre a reforma das leia do recrutamento.

Faço justiça ao zêlo de todos os illustres membros d'estas commissões, e entendo que é tal a complicação dos negocios, é tal a complicação d'esta materia, que tem bastante desculpa de não terem podido apresentar promptamente um parecer; e é por isto, que eu na sessão de 1862, consultando alguns illustres membros de uma e outra commissão, apresentei um projecto de lei para ver se se reformavam e alteravam alguns dos artigos da lei actual, de que resultam grandes vexames aos povos.

A lei actual sobre o recrutamento, causando gravissimos vexames, não traz o resultado que se deseja. A experiencia tem mostrado que o recrutamento se não preenche na maior parte dos districtos, ao passo que em todos elles ha grandes vexames, e a maior parte d'elles resultam da persistencia de tres ou quatro artigos da lei que precisam de ser reformados.

A lei do recrutamento para a marinha precisa tambem de ser alterada, porque recaíndo o recrutamento para a marinha sobre uma classe desgraçadissima, alem do tributo de sangue impõe-se-lhe outro tributo — o de moeda; de maneira que sobre o de sangue tem outro, e é conservar um mancebo sujeito ao recrutamento durante vinte e seis annos, sendo obrigado, ainda que seja isento uma vez, a requerer todos os annos a sua isenção, e gastando não só dinheiro, para pagar a advogados, mas mesmo para pagar o sêllo do papel, emquanto que os recrutados para o exercito não têem de pagar nada; e isto é uma violencia, como já disse, que se faz pesar sobre uma classe tão desgraçada (apoiados), que tem de arriscar a vida milhares de vezes - para ganhar o negro pão para a sua familia.

Supponho pois que ninguem deixará de reconhecer a ne-