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cessidade de tambem se alterar esta legislação, e parece-me que havendo a mesma complicação, como ha a respeito do recrutamento para o exercito, se poderia facilmente apresentar um trabalho que podesse dar um bom resultado, ou pelo menos evitar uma grande parte dos vexames que esta classe está soffrendo, ordenando-se que o recrutamento para a marinha seja feito pelos mesmos termos e do mesmo modo que se faz o do exercito; e d'esta maneira já elles se livrariam, em parte, d'aquelle tributo, poupando o que gastam com documentos e papel sellado; e alem d'isso, não terem de recorrer para o governo, como têem agora, para pedirem as suas isenções. Isto como está é impossivel continuar (apoiados).

E tambem não é possivel que continue assim o recrutamento para o exercito, porque os vexames são immensos, e sem resultado algum.

Haverá dois annos tomou-se aqui uma resolução sobre o emprego que se devia dar ao dinheiro proveniente das remissões, com o fim de engajar substitutos para os que se remiram a dinheiro; e d'ahi o que resultou? Foi que o dinheiro que se tem arrecadado conserva se pela maior parte no cofre, e não se engajam recrutas, porque pela maneira por que se declara o modo de serem engajados, é muito difficil o engaja-los.

Eu queria pois que as illustres commissões de guerra, administração publica, e, sendo necessario, a de marinha, nos dissesse se podemos contar com algum trabalho sobre este projecto, porque eu declaro francamente que entendo que a legislação que carece de mais prompta reforma é a legislação sobre recrutamento, tanto do exercito como maritimo (apoiados).

Sinto muito não ver presente o sr. ministro das obras publicas e do commercio, mas como é muito difficil obter a palavra para na sua presença lhe fazer algumas observações, aproveito por isso esta occasião, e espero que s. ex.ª, vendo no Diario o que vou dizer, dará as providencias necessarias.

Refiro-me ao estado de navegação a vapor para as nossas possessões de Africa, Açores e Algarve. Desejava perguntar a s. ex.ª se nos póde informar, não havendo o menor inconveniente, sobre o estado da adjudicação d'esta empreza a qualquer companhia de navegação a vapor. Eu ouço dizer n'um áparte que — está esse contrato feito; mas particularmente tenho ouvido cousas tão differentes e contradictorias sobre este negocio, que desejava ouvir a opinião do sr. ministro competente sobre elle.

Não supponho que esteja ultimado esse contrato, pelo contrario supponho o ainda em muita duvida, e vendo que o governo está auctorisado ha oito mezes para adjudicar esta empreza, e que o não tem feito já, é natural que gravissimas difficuldades se tenham opposto a isso. Mas estando o publico ancioso, especialmente nas nossas possessões e nos Açores, porque é o que mais interessa n'esta navegação, por saber qual será o resultado d'esta negociação, desejava provocar explicações do sr. ministro para se saber com que se póde contar, e se é certo haver negociações findas, como se diz, com a companhia união mercantil sobre esta materia.

Nem me importa, nem procuro saber, qual é a empreza ou qual a companhia a que se adjudica esta empreza, mas o que desejava era que se adjudicasse de prompto, porque o serviço está sendo pessimo, mesmo arriscado e arriscadissimo, e póde até acontecer que n'um d'estes temporaes, que n'estas epochas apparecem constantemente, haja grandes desgraças a lamentar (apoiados).

Parece-me que esta materia deve merecer a attenção do sr. ministro e do governo, e que de prompto se deve resolver— se a companhia união mercantil se habilita para lhe ser adjudicada a empreza, ou, pelo menos, que se estabeleça um contrato provisorio, para ella continuar com esta navegação, porque nem até mesmo esse contrato provisorio existe, segundo me consta.

Ha poucos dias ouvi dizer que o sr. ministro das obras publicas e commercio tinha concedido um praso, para que a companhia se habilitasse, a fim de que, habilitada ella, se lhe concedesse provisoriamente a empreza; mas creio que esse praso já terminou, e que terminou talvez porque se não communicou a tempo á mesma companhia aquillo que tinha a fazer, e comtudo a companhia ainda não está habilitada.

Desejava que o illustre deputado, membro d'esta casa, que me dirigiu um áparte, e que me parece muito competente n'esta materia, se me podesse dar estes esclarecimentos os desse, porque o que desejo é que este negocio termine; que a empreza se adjudique seja a quem for, comtanto que offereça garantia do melhor serviço para o publico e para o estado (apoiados).

Repito, como não vejo presente o sr. ministro das obras publicas e do commercio...

(Interrupção que se não percebeu.)

O Orador: — E como ouço dizer em um áparte que — esse é negocio findo, desejava que algum sr. deputado me dissesse a maneira como o julgava findo, porque a verdade é que o publico não se póde satisfazer com estes ápartes. Era mais conveniente que alguem que se julgasse habilitado, desse os esclarecimentos necessarios sobre este negocio, aliás importante; e emfim é urgente que o sr. ministro das obras publicas e commercio resolva esta questão.

O sr. Ricardo Guimarães: — Tinha pedido a v. ex.ª o favor de inscrever-me antes da ordem do dia, prescindindo da presença do nobre ministro da marinha, porque não aspiro a uma resposta verbal de s. ex.ª Desejo apenas attrahir a attenção do sr. ministro para a resolução de dois assumptos que interessam muito á India portugueza, por onde tenho a honra de ser deputado, confiando na incansavel e provada solicitude de s. ex.ª pelas provincias ultramarinas.

O estado da minha saude, que não me tem deixado assistir, com a assiduidade do costume, ás ultimas sessões d'esta casa, força-me ainda n'este momento a contrahir as poucas reflexões que desejava apresentar.

Um dos assumptos, sobre que desejava chamar a attenção do nobre ministro, é sobre a necessidade de prompta resolução em reformar a escola de mathematica de Goa.

Aquelle estabelecimento scientifico é destinado a fornecer engenheiros e artilheiros para o estado da India; e esta só circumstancia bastará para provar a gravidade deste negocio, e recommendar a possivel urgencia em o concluir.

O outro objecto é a necessidade de promulgar a nossa organisação judicial n'aquelle estado. Emquanto as circumscripções judiciaes não estiverem adequadas ás necessidades peculiares de cada provincia do ultramar, o direito de cada um, quando haja de ligar-se, não póde estar tambem tutelado, nem caminhar desassombrada a acção da justiça, como convem aos interesses dos cidadãos.

Este objecto é sem duvida de mais importancia que o antecedente, o nobre ministro sabe aprecia lo na elevação do seu espirito, e confio que s. ex.ª ha de instar com efficacia para ser expedido da estação consultiva aonde sou informado que jaz.

Como disse, sr. presidente, consta-me que este negocio jaz, ha bastante tempo, no conselho ultramarino. Não obstante cão ser eu um d'aquelles que reputam o conselho ultramarino uma sinecura, porque entendo que aquelle tribunal, composto de homens de reconhecida experiencia e com habilitações alcançadas na gerencia dos negocios publicos, póde concorrer para illustrar os negocios que lhe são submettidos, comtudo estou igualmente convencido de que esse conselho, para corresponder ás vantagens da sua creação, deve ser mais um auxiliar do governo do que um estorvo, esforçando-se por não demorar nunca o rapido andamento dos negocios que lhe são submettidos.

Como raramente uso da palavra antes da ordem do dia, aproveito esta occasião para lembrar ao sr. ministro das obras publicas, que não tenho o gosto de ver agora, a conveniencia de dar impulso ao projecto de reforma do instituto industrial de Lisboa.

O ensino profissional, moderno entre nós como muitas necessidades da sociedade actual, levantou apprehensões em alguns espiritos sinceros, e até desafiou sarcasmos e motejos, como acontece em todas as cousas e idéas que se apartam da senda tradicional da rotina. O instituto de Lisboa não está porém nas condições essenciaes para attingir os fins utilissimos da sua instituição.

E minha profunda convicção que para serem attendidas as necessidades industriaes do paiz, e as de todas as classes que se destinam ás lutas honrosas do trabalho, é preciso que o actual instituto industrial de Lisboa seja reformado, ampliado e desenvolvido no sentido em que o corpo docente d'aquelle estabelecimento representou ao governo ha cinco annos approximadamente. O meu amigo, o sr. Antonio de Serpa, quando foi ministro das obras publicas, procurou obviar ao estado em que estava o instituto, regido então por um cavalheiro de muita illustração e superior probidade. Aquelle estado não era muito vantajoso á causa do ensino profissional, porque aquella instituição ía-se apartando dos fins para que tinha sido creada, parecendo preoccupar-se exclusivamente em produzir artefactos, em logar de crear artistas, conductores de trabalhos, engenheiros mechanicos, e inicia-los nos processos novos de industria. Aos inconvenientes indicados acrescia que se fazia concorrencia fabril ás industrias particulares, e o estado convertia-se em fabricante.

E pois de alta conveniencia não só reorganisar convenientemente aquelle instituto, mas até diffundir o ensino industrial e agricola aos grandes centros de trabalho, e aos fócos de mais população, onde convem que elle se propague como, por exemplo, na Covilhã, em Braga, em Evora e outras povoações que têem todas as condições necessarias para ali se crearem e prosperarem estes estabelecimentos, cujas vantagens as classes operarias e commerciaes já apreciam, frequentando-os com mui notavel aproveitamento.

O sr. Annibal: — Mando para a mesa o seguinte requerimento (leu).

O sr. Galvão: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Montemór o Velho, que pede a esta camara as mais energicas providencias contra os abusos que se praticam com as grandes sementeiras das searas de arroz (apoiados).

Sr. presidente, V. ex.ª, como vizinho que é do meu circulo, e mais alguns collegas meus n'esta casa, sabem perfeitamente as rasões que eu tenho para me occupar d'este assumpto, e qual a causa do flagello que, durante o estio passado, mortificou a villa de Montemór o Velho e outras povoações proximas (apoiados), e cuja causa foi geralmente attribuida, e com justa rasão, ás grandes sementeiras de arrozaes.

No anno passado, achando-me junto aquella povoação no mez de agosto, presenciei o mais doloroso quadro que se póde imaginar. Por mais negras e carregadas que sejam as côres com que eu intentar descrever esse quadro, ainda o que eu disser ficará muito áquem da verdade. Direi apenas que vi familias inteiras jazendo no leito da dor, sem terem uma unica pessoa dessas familias que as soccorressem, ministrando um remedio qualquer ou um caldo; as casas fechavam-se por terem fallecido todos os seus moradores, e todos os dias eram conduzidos ao cemiterio quatro, cinco e seis cadaveres.

Pela representação, que eu vou mandar para a mesa, se verá que, existindo em Montemór o Velho 1:300 almas, d'estas novecentas e tantas foram atacadas de febres intermittentes de muito mau caracter, e uma decima parte succumbiu á intensidade d'esta molestia.

Parece impossivel que, a despeito de gemidos de tantas victimas, este negocio se ache abandonado, e se continuem ainda a cultivar searas de arroz.

Sinto não ver presente o sr. ministro do reino, porque queria perguntar a s. ex.ª — se tenciona apresentar ainda n'esta sessão um projecto de lei sobre este assumpto, ou pelo menos se tenciona adoptar o que foi apresentado no anno passado pelo sr. ministro respectivo de então.

Eu sei que alguns collegas meus tencionam fazer a maior opposição a este projecto, chegando a dizer que = os arrozaes não só não são prejudiciaes á saude, mas até são indispensaveis em varios pontos para a salubridade publica =. Nesta parte não posso concordar com ss. ex.ªs, porque não posso admittir que pantanos, ou naturaes ou artificiaes, sejam indispensaveis para a salubridade de qualquer povoação.

A experiencia mostra inteiramente o contrario d'isto, e para mais confirmar esta verdade posso apontar, como exemplo, o que aconteceu na villa de Tentugal em 1861, anno em que uma grande parte dos lavradores da dita villa semearam de arroz grande porção de terreno contiguo á povoação. O resultado foi acontecer-lhes o mesmo que o anno passado se deu em Montemór. No anno seguinte combinaram entre si os mesmos lavradores e proprietarios não semear arroz, e obtiveram um resultado tão favoravel, que n'esse anno a villa de Tentugal voltou ao seu estado normal de salubridade. Tenho a mais intima convicção, que com Montemór se ha de dar o mesmo facto, e que logo que se deixe de semear arroz nas proximidades da villa, os seus habitantes de certo continuarão a gosar da mesma saude que sempre tiveram, por isso que aquella terra nunca foi considerada insalubre senão desde que em 1861, 1862 e 1863 se começaram a semear arrozaes a menos de 500 metros de distancia das casas da villa.

Mando para a mesa a representação, a que v. ex.ª dará o competente destino, reservando me para mais largas considerações a este respeito, quando chegar á discussão o projecto alludido, e que espero seja muito breve, como é da mais reconhecida urgencia.

O sr. Pinto de Albuquerque: — Fui encarregado de apresentar n'esta casa uma representação dos aspirantes de 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Castello Branco, o que teria feito ha mais tempo, se ha mais tempo me tivesse chegado a palavra na primeira parte da sessão.

N'esta representação estes empregados mostram a necessidade de se augmentarem os seus vencimentos, e pedem serem igualados em ordenados aos empregados do governo civil da mesma cathegoria. Esta pretensão parece-me justa e até rasoavel, porque tendo os empregados do governo civil tanto trabalho e responsabilidade como os aspirantes da repartição de fazenda, parece-me que não ha rasão alguma para que uns tenham 200$000 réis e os outros apenas réis 160$000.

O sr. Manuel Firmino: — Apoiado.

O Orador: — O governo reconheceu a necessidade de augmentar os ordenados aos empregados, porque no orçamento do estado propõe a eliminação de uma decima aos empregados que têem mais de 300$000 réis; e se o governo não propõe tambem um augmento nos ordenados inferiores a 300$000 réis, não se segue por isso que a justiça não seja a mesma para todos.

O sr. Manuel Firmino: — Apoiado.

Esta representação, segundo as praticas d'esta camara, deve ir á commissão de fazenda, e portanto peço á illustre commissão que apresente quanto antes o seu parecer sobre esta pretensão, para que estes empregados possam de futuro viver ao abrigo das privações e vexames que actualmente soffrem; e reservo me para n'essa occasião apresentar mais largas considerações, para mostrar a justiça que assiste a estes empregados.

O sr. F. L. Gomes: — Mando para a mesa dois projectos de lei — um, para declarar incompativel o logar de bispo do ultramar com o logar de deputado; e outro, augmentando os ordenados dos professores do estado da India.

O sr. Garcia de Lima: — Sr. presidente, ha muitas sessões que pedi a v. ex.ª me inscrevesse para fallar antes da ordem do dia, e foi então com o unico fim de requerer que, pela repartição e secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, se remettessem á camara diversos esclarecimentos sobre uma materia da maior importancia, de que logo tratarei; mas depois que li em alguns jornaes a interpretação que parte da imprensa deu a seu bel prazer sobre uma votação que ha dias houve n'esta casa, formei logo tenção, e julgo que no pleno uso do meu direito, de aproveitar a palavra, quando me competisse, para fazer um protesto solemne, pela minha parte, e não sei se outros membros e mesmo a maioria do parlamento me quer acompanhar, contra essa infundada, errada e não auctorisada interpretação dada só por espirito de partido; fallo, sr. presidente, da votação sobre a questão dos acontecimentos de Villa Real (apoiados).

(Susurro.)

Parece que desgosto alguem em tocar nesta materia; não importa, cumpro com um dever de consciencia, e julgo estar no meu direito, como todos os membros d'esta camara, em fallar n'este ou outro objecto, porque não vejo, nem sei que haja, nem é possivel haver, regulamento que marque e designe o thema ou materia sobre que se deva fallar antes da ordem do dia. Entendo que n'esta casa não ha privilegios nem exclusivos, e que por isso todos os membros d'ella têem direito a fallar em qualquer materia antes da ordem do dia, que essa tem regras mais prescriptas; e eu, emquanto aqui tiver assento, hei de usar esse direito, porque me pertencem os fóros que pertencem a cada um.

Sr. presidente, essa interpretação, para mim e para a minha consciencia politica, é muito séria, e declaro-a falsa,