641

infundada e contra os principios que tenho sempre professado desde que milito na politica; estou por isso no meu direito em fazer este solemne e categorico protesto para que o ouça a camara e o paiz.

Este protesto não é uma reconsideração; e se o fóra não me envergonharia, porque homens eminentes as têem feito n'esta casa e fóra d'ella. Não é porém uma reconsideração, como disse, mas é, no uso do meu direito, uma explicação do meu voto e um protesto contra a interpretação que se lhe deu.

Votei contra a moção do sr. Mártens Ferrão, porque não vi n'ella sómente aquillo que apparentava, vi mais alguma cousa; vi n'ella um estigma, uma censura immerecida, e que não cabia, no meu entender, a quem se queria e pretendia lançar.

Não vi n'essa moção só a consignação de um principio racional e liberal, principio que não era preciso defender-se então, porque não precisa de defeza o que ninguem ataca. Qual dos membros d'esta camara; qual de nós, dentro ou fóra d'ella, sustentou o principio das suspeições politicas? As suspeições politicas acabaram desde certa epocha; pertencem á historia de um tempo que não volta... (O sr. Fontes: — Peço a palavra.) e que não póde voltar; e se voltasse, estou persuadido que todos os membros d'esta casa, todo o partido liberal estaria na opposição, em completa opposição a esse principio condemnado como contrario á indole do systema constitucional. Acabaram as suspeições politicas, e com justiça o digo, acabaram desde a regeneração de 1851, em que o principio opposto, o principio da tolerancia, se estabeleceu como base essencial da justiça, da boa administração e do governo liberal. Foi então, sr. presidente, quando os partidos depunham as armas de tantas lutas odientas e encarniçadas, sustentadas por tantos annos, que os chamados progressistas e os chamados estacionarios, avançando uns, retrogradando outros, chegaram a um centro em que se abraçaram proclamando o principio da tolerancia; principio que foi sempre e é hoje o credo do partido verdadeiramente nacional, principio que nunca renegará (apoiados).

O sr. Presidente: — Tenho a dizer ao illustre deputado que está a entrar na discussão de um assumpto que já está discutido; e tenho mais a dizer ao illustre deputado que está presente o sr. ministro da guerra, e que estando a hora adiantada deve entrar-se na ordem do dia.

O Orador: — Respeito muito a advertencia que v. ex.ª me faz, mas não posso deixar de ponderar, que consentindo V. ex.ª e a camara que antes da ordem do dia possam os meus illustres collegas fallar sobre qualquer materia, não possa eu continuar na explicação que encetei, e sobretudo justificar o protesto que já fiz contra essa interpretação dada pela imprensa ao meu voto, que se espalhou pelo paiz, sendo por isso necessario que o paiz tambem saiba que eu e que a maioria d'esta camara não concorda, em nome dos principios que professa, n'essa interpretação erronea e não fundada, espalhada de proposito e d'aquella maneira para fazer recaír sobre nós um estigma e uma censura grave, accusando-nos de havermos estabelecido um principio condemnado, e que é a aberração do constitucionalismo; que é a aberração da mais bem entendida liberdade; a aberração emfim de tudo quanto é justo e santo, e que se deve professar n'esta terra (apoiados).

Sr. presidente, já o orador, o distincto orador que por parte da maioria fallou sobre a questão de Villa Real, protestou contra o principio das suspeições politicas; e contestou tambem, e com muitos apoiados d'este lado da camara, que houvesse aqui alguem que as quizesse, defendesse ou admitisse em these; estabeleceu porém a doutrina, que a camara approvou como racional, da incompetencia da camara para decidir aquella questão em hypothese, argumentando muito logicamente que no systema constitucional, e na rigorosa observancia do principio da divisão dos poderes publicos, aquella questão pertencia aos a tribunaes, e que é sempre um mal gravissimo a invasão de poderes, e a prevenção de juizos feita pelo parlamento em questões hypotheticas que os tribunaes têem de julgar. Este foi o modo e a maneira como se entendeu a questão, e foi o modo e a maneira por que votei. Não votei pois contra a moção do sr. Mártens Ferrão para impugnar um principio que está nas minhas crenças, nas minhas convicções e no meu pensamento, e que considero igualmente inoculado no pensamento do governo, que não póde deixar de ter como base e systema da sua administração a tolerancia e a liberdade do suffragio (apoiados). Eu posso dar um testemunho d'isso, e de facto proprio por ser relativo á minha eleição; e devo dá-lo, porque honra o ministro que então tinha a pasta do reino, e ainda pela rasão de que tendo se fallado, na discussão de Villa Real, na administração do governador civil Jeronymo Barbosa de Abreu e Lima no districto de Bragança, devo a este cavalheiro um testemunho de que a sua administração foi benefica, tolerante e justa.

Eleito deputado pelo circulo de Vinhaes, districto de Bragança, aonde era então governador civil esse magistrado accusado de tantos abusos e de tanta intolerancia, era uma falta de cavalheirismo da minha parte se não aproveitasse esta occasião de dizer a maneira franca e liberal como s. ex.ª andou na guerra que pretendeu fazer á minha eleição; e peço a v. ex.ª e á camara que consinta que eu falle n'isto, tanto em relação ao chefe do districto n'aquelle tempo, como em relação ao nobre caracter do sr. Braamcamp, então ministro do reino; o meu testemunho verdadeiro e insuspeito mostrará a injustiça com que se não respeitam os principios de tolerancia d'aquelle ministro liberal, e quão injusto era o estigma que se lhe pretendia lançar pela responsabilidade mal cabida dos actos que se dizem praticados em Villa Real.

Vozes: — Está fóra da ordem.

O Orador: — Descansem os illustres deputados, que não occuparei muito tempo á camara, estou na ordem, não discuto as eleições de Villa Real, que ainda não approvei nem condemnei; historio um facto que mostra até aonde o sr. Braamcamp comprehendia, como ministro e liberal, que podia chegar a acção do governo, e das suas auctoridades em objectos eleitoraes; é um facto de independencia que honra um cavalheiro, funccionario administrativo, principal influencia do meu circulo, que honra a lealdade do governador civil em chefe, e que honra e attesta o liberalismo do então nobre ministro, de que este era delegado. Ninguem me póde contestar o direito de dar este testemunho.

Devo dizer, sr. presidente, que o sr. Braamcamp, quando se procedeu á eleição supplementar de Vinhaes, escrevia ao governador civil d'aquelle districto, mostrando-lhe o mais decidido empenho e interesse em que a eleição d'aquelle circulo recaísse em um cavalheiro muito distincto pelas suas luzes; eu vi as cartas em que se mostrava um tão decidido empenho. Mas a par que se manifestavam tão intimos desejos, o sr. Braamcamp dizia ao mesmo tempo para o governador civil que = não queria que se empregassem, para essa ou outra eleição, meios que não fossem só e unicamente de persuasão, sem violencia ou coacção de especie alguma =. O sr. Braamcamp dizia = é só por estes meios que eu e o governo comprehendemos a influencia governamental em eleições, e não tolera nem quer que se force por outros a vontade dos eleitores =; e na verdade o unico meio legal, decente e tolerante de o governo influir em uma eleição, o unico compativel com o systema liberal, é aquelle que professava aquelle ministro, como verdadeiro principio de tolerancia e liberdade eleitoral, que são as bases do bom governo; foi esse principio o que me fez sympathisar com a administração do sr. Braamcamp, e era este principio invocado e posto em pratica pelo governo em uma eleição puramente politica, e em uma eleição supplementar na occasião em que o governo tinha na camara pequena maioria, que precisava augmentar com deputados da sua mais extrema confiança; era em occasião tal que o governo não queria meios eleitoraes coercitivos, o que prova que os não quereria de certo nas eleições municipaes de Villa Real, que pouco ou nada podiam influir na politica. Se houve violencias n'aquelle districto, o que não sei, porque é objecto que ainda se syndica, imputa-los ao governo que professava a doutrina opposta em eleições politicas, é uma grave injustiça, é uma imputação apaixonada (apoiados).

O sr. Presidente: — Observo ao sr. deputado que a hora está adiantada, e que não posso consentir...

O Orador: — Eu desisto de continuar n'esta materia, mesmo porque não quero roubar o tempo precioso para a discussão da ordem do dia, nem tão pouco eu pretendo chamar hoje á discussão este objecto, que de certo terá ainda de vir aqui em outra occasião.

(Vozes: — Já se discutiu.)

O Orador: — Pois o governo quer uma inquerição sobre os factos que se accusam, pois a camara votou e elegeu uma commissão para esse inquerito, pois o governo manda syndicar, e esta questão está concluida? Não está.

(Vozes: — Ordem, ordem.)

O Orador: — Eu vou concluir e deixo a questão, e vou tratar do objecto para que principalmente pedi a palavra a v. ex.ª ha já muitas sessões, e em que só hoje me pertenceu pela ordem da inscripção. Queria eu, sr. presidente, pedir ao ministerio da justiça differentes esclarecimentos sobre uma materia que já tem sido por muitas vezes tratada n'esta casa, e que eu acho muito importante e momentosa. Fallo do projecto de lei que diz respeito á dotação do culto e clero, sobre o qual muitas vezes n'esta casa tem fallado o meu nobre amigo, o sr. Quaresma. Tive eu tambem a honra de ser um d'aquelles que na sessão passada pediram que esse projecto viesse á discussão quanto antes, e repito agora, que é tão justo como moral, e politicamente conveniente que se faça justiça a essa classe, é uma necessidade demonstrada pelos mais rigorosos principios da justiça absoluta e relativa.

Peço pois a v. ex.ª que consinta que eu mande para a mesa um requerimento pedindo ao nobre ministro da justiça um mappa com diversos esclarecimentos sobre o objecto; o requerimento é o seguinte (leu).

Quando este mappa, com todos os seus dizeres, vier para a camara, aquelles srs. deputados que quizerem dar-se ao trabalho de o examinar, hão de convencer-se da justiça, da reclamada justiça com que a respeitavel classe do clero pede a reforma da lei das congruas; hão de convencer-se da necessidade urgente de fazer uma lei sobre dotação do clero, porque hão de ver então a pobreza d'esta classe, a desigualdade com que está distribuido o imposto com que se lhe paga, e a injustiça relativa e revoltante das congruas actuaes.

É um mal gravissimo para o povo e para o clero a permanencia do estado actual em relação á sua dotação, e torna-se urgente ou discutir uma lei definitiva sobre a materia, ou que o Sr. ministro apresente alguma medida provisoria, qualquer que ella seja, que remedeie por qualquer fórma o mal, melhorando o estado d'esta classe tão respeitavel, e de que o paiz póde e deve esperar muito pela influencia moral e religiosa que exerce. É preciso que se dêem os meios precisos para viver com a decencia propria do seu alto ministerio, e para poder exercer as virtudes evangelicas com que o povo se moralisa e educa (apoiados).

Sr. presidente, eu devo dizer com franqueza que tenho poucas ou nenhumas esperanças que se resolva este importante assumpto n'esta legislatura, porque o tempo da sua duração será pouco; sinto que isto não seja mais do que preparar o terreno e mostrar vivos e sinceros desejos de que o projecto seja quanto antes discutido.

Peço a v. ex.ª e á camara desculpa, se por qualquer maneira abusei da palavra, e mando para a mesa o meu requerimento.

O sr. Mártens Ferrão (para um requerimento): — Eu mantenho-me completamente na ordem do meu requerimento.

A lei d'esta casa é a igualdade para todos (apoiados). Quando é permittido discutir uma materia, não póde ser permittido esse direito só a um lado da camara, ha de ser permittido tambem ao outro...

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que dê attenção ao que eu disse ao sr. deputado que acabou de fallar. Se fallou foi contra vontade da presidencia.

O sr. Mártens Ferrão: — Eu não faço nunca censuras á presidencia. Respeito muito a presidencia (apoiados). Respeito a v. ex.ª pessoalmente, e respeito sempre o presidente d'esta casa. O meu costume é dar sempre força á presidencia. Portanto não censuro a v. ex.ª, mas o que digo é que registo um facto. Discute-se de um lado da camara, todos os dias, uma materia que foi julgada esgotada, não pela minoria da camara, mas pela maioria; e isto revela que a materia não estava discutida, como effectivamente acho que não está discutida.

Não entro agora no merito da discussão; não discuto, porque já discuti a questão, e ella ainda ha de voltar á camara, quando a commissão, que especialmente foi nomeada para sobre ella dar o seu parecer, a trouxer aqui.

Por consequencia reservo me para então discutir, e mostrar o que são e o que não são as suspeições politicas. Por agora só o que peço a v. ex.ª é que não ponha peias á discussão, porque a minha opinião é pela ampla liberdade d'ella; e que, quando V. ex.ª deixar abrir debate sobre uma materia d'esta ordem para um lado da camara, o generalise para o outro lado, para que se não saia da lei da igualdade que nos governa lá fóra e que nos rege n'esta casa.

O sr. Presidente: — A camara é testemunha de que eu por duas vezes quiz obstar a que o sr. deputado tratasse de um objecto que está já discutido.

Agora vae passar-se á ordem do dia; mas se algum sr. deputado tem a mandar para a mesa alguma representação ou requerimento, póde apresenta-lo.

O sr. Borges Fernandes: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Manuel Firmino: — O muito illustrado clero da diocese de Leiria encarregou-me de apresentar aqui a representação que mando para a mesa. É um protesto solemne d'aquella respeitavel classe contra o projecto apresentado n'esta casa sobre a liberdade dos cultos.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI N.° 8

O sr. Ministro da Guerra (Ferreira Passos): — Pedi a palavra para expor á camara os motivos que tive para apresentar a proposta que está em discussão, e os que tive tambem para expedir uma circular suspendendo a execução do decreto de 21 de dezembro ultimo.

O meu nobre amigo) o sr. marquez de Sá da Bandeira, apresentando n'esta camara o decreto da nova organisação do exercito, encontrou tal opposição, que declarou que estava prompto a fazer-lha modificações.

Houve propostas para a suspensão do decreto e para que este fosse á commissão de guerra, para dar o seu parecer sobre elle.

Consta-me que o meu nobre amigo ainda fôra á commissão de guerra, e depois pediu a sua exoneração.

Achando-se as cousas n'estes termos quando eu tive a honra de ser chamado aos conselhos de Sua Magestade, e concordando com o governo que não convinha adoptar todas as providencia a da nova organisação, e que seria inconveniente suspender uma lei que estava em vigor, o governo deliberou que se propozesse a revogação do decreto de 21 de dezembro ultimo, sem todavia abandonar a idéa de fazer as necessarias reformas, que julgo preferivel realisar gradualmente (apoiados).

Relativamente á portaria que suspendeu a execução do decreto, digo que, expedindo-a, fiz o que devia, e que devia ser arguido se fizesse o contrario (apoiados).

Se eu, tendo apresentado n'esta camara uma proposta de lei para a annullação do decreto, deixasse vigorar esse decreto em prejuizo da fazenda nacional, em prejuizo dos individuos, em prejuizo do serviço publico, então é que eu merecia ser arguido (apoiados).

Tinham de vir duas baterias dos 2.° e 3.° regimentos de artilheria para o 1.° para formar os esquadrões de trem. Tinham de ir do 1.º regimento de artilheria duas baterias, uma para o 2.° e outra para o 3.º para receberem a instrucção. Tinham de recolher os destacamentos de artilheria. Isto importava em contos de réis.

Por consequencia mandei suspender as transferencias dos corpos, mas os abonos, continuam e hão de continuar emquanto a lei vigorar. É o que tinha a dizer (apoiados).

Vozes: — Muito bem, muito bem.

O sr. Placido de Abreu: — Permitta-me a camara e permitta-me v. ex.ª que eu diga, que é com extrema repugnancia que vou entrar n'esta discussão. Tenho a minha vida, para assim dizer, esmagada sob impressões dolorosissimas, que me afastam de todas as discussões politicas e de entrar em debates para que a minha alma não está disposta. Entretanto como os meus collegas da commissão de guerra quizeram que eu fosse relator n'este parecer, não tenho remedio senão defende-lo.

Apesar de tudo, eu não tomei a palavra senão quando observei que alguns oradores successivamente tinham combatido o parecer da commissão; e quando, principalmente, um d'elles, o sr. Coelho de Carvalho, o fez com um tal azedume e violencia que eu não esperava (apoiados).

Não esperava que o illustre deputado, ao mesmo tempo que dizia que tinha pelos membros da commissão de guerra