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nas rasões por que ella entendia que o decreto de 21 de dezembro de 1863 devia ser revogado. Mas permitta-me o illustre deputado que lhe diga que a commissão reservava essa apreciação, quando ella tivesse o encargo de entrar, na apreciação especial d'aquelle decreto. Ora, esse estudo e apreciação só a commissão o podia fazer mais tarde, porque era um trabalho realmente de grande ponderação. E se o sr. ministro da guerra que fez aquelle decreto o fez sobre parecer das commissões das armas de infanteria e cavallaria...

Uma voz: — Consultou.

O Orador: — Logo se consultou teve presente esse trabalho. Se consultou os generaes das armas especiaes, e se gastou tanto tempo para elaborar aquelle trabalho, que depois apresentou, havia a commissão dentro em pouco tempo apresentar um parecer, uma analyse e uma apreciação d'aquelle trabalho? Parece-me que era exigir uma cousa que é realmente ardua e difficil. Portanto no estado em que estão as cousas, o que parecia mais natural era desde logo revogar o decreto; porque ficavam, por assim dizer, tranquillisados os interesses que tinham sido offendidos, e ao mesmo tempo a commissão occupava se do exame do decreto e de vir á camara apresentar o trabalho que tivesse por mais conveniente aquelle respeito. Parece-me que o sr. Sá Nogueira, argumentando pelo modo que o fez, deu rasão de mais á commissão; e vou dizer o motivo porquê. Porque o illustre deputado disse que =os principios que estavam consignados no decreto eram bons, mas que a consideração era pessima =.

O sr. Sá Nogueira: — Era má.

O Orador: — Ou má. Parece-me que a nota que tomei do que s. ex.ª disse foi de que os principios eram bons, mas a coordenação era má (interrupção). Mas s. ex.ª concorda que effectivamente o sr. marquez de Sá da Bandeira consignou os principios que mandou exarar no decreto de 21 de dezembro ultimo, e que entregou a sua coordenação, o seu arranjo e as disposições especiaes, que se derivam desses principios, a pessoas que realmente não satisfizeram aos seus intuitos.

E nem de outro modo se póde explicar o vir o sr. marquez de Sá dizer no parlamento que este decreto devia ser emendado, e particularmente na commissão já s. ex.ª tinha concordado na necessidade de se fazerem algumas alterações na organisação que s. ex.ª havia promulgado.

Todos os illustres deputados que têem fallado concordam em que effectivamente essa organisação precisa ser meditada, estudada e modificada, e então a necessidade da revogação é uma cousa da primeira intuição.

Agora passarei a dizer alguma cousa em relação a algumas palavras do sr Camara Leme. O illustre deputado tem sido n'esta casa o inimigo mais declarado d'esta organisação, porque, logo que ella se apresentou, s. ex.ª veiu aqui propor a suspensão, e agora ainda vem apresentar novo trabalho para ser submettido á commissão, afim da camara tratar completamente da organisação do exercito.

O illustre deputado é membro da commissão de guerra, e eu tenho muito gosto em o ter por meu collega n'essa commissão, mas como membro da commissão de guerra, s. ex.ª sabe que a palavra apprehensões, que se, lê no relatorio do projecto, não tinha a significação que s. ex.ª lhe quiz dar; a palavra apprehensões não queria dizer que a commissão receiava que o exercito se insubordinasse (apoiados). Todos nós temos plena confiança no exercito, e sabemos que o exercito conhece os seus deveres e que os ha de cumprir (apoiados). A commissão tem a certeza de que o exercito não ha de jamais esquecer a sua missão; e por conseguinte, a commissão é a primeira a fazer justiça ao exercito.

Já vê pois a camara que a palavra apprehensões tinha uma significação differente d'aquella que lhe quiz dar o illustre deputado (apoiados).

O nobre deputado entrou tambem em algumas ponderações a respeito da organisação do exercito. É preciso declarar a camara uma circumstancia, e vem a ser — que quando o sr. ministro da guerra, marquez de Sá, apresentou pela primeira vez umas bases para se lhe dar auctorisação para a organisação do exercito, a commissão deu a este assumpto toda a consideração; e em differentes sessões, talvez por mais de um mez, procurou fazer umas bases que servissem de thema á discussão, bases estas com as quaes o sr. ministro da guerra havia de ficar, para assim dizer, mettido em um circulo de ferro, em ordem a não poder desviar-se de modo algum dos principios consignados.

Chegámos a fazer este trabalho e a approva-lo, e havia apenas um ponto em que eu não concordava com o sr. Camara Leme, que era quanto á organisação da reserva. O illustre deputado sabe que apresentámos o resultado d'estes trabalhos ao sr. marquez de Sá, e que elle disse que = havia n'elles cousas que approvava, e outras com que não podia concordar, e que se a commissão insistia n'estas bases prescindia da auctorisação para a organisação, e as cousas iriam continuando como estavam =. Não direi as rasões por que depois se deu a auctorisação. O illustre deputado sabe que eu contrariei isso na commissão. O que é porém certo é que a commissão tinha as bases já discutidas e approvadas por ella, e por esse motivo eu tinha tido sempre muito melindre em as offerecer á camara, por isso que considero esse importante trabalho como pertencente a todos os membros da commissão.

Mas estimo muito que o illustre deputado apresentasse as bases que offereceu, e que em geral são, segundo me dizem, o resumo ou desenvolvimento d'aquellas outras que nós tinhamos organisado para serem offerecidas á camara por parte da commissão de guerra.

Ha uma circumstancia capital, em virtude da qual nós discordámos sobre a organisação da reserva. Eu entendo que a organisação militar de um paiz depende essencialmente do systema de guerra que se quer adoptar. Já se vê portanto que a organisação militar que se adoptar depende da resolução d'aquelle importante problema. O nosso systema de guerra, em minha opinião, não é senão defensivo, essencial defensivo (apoiados).

Portanto, se formos procurar o typo da nossa organisação militar a uma, potencia, que é potencia aggressiva e que quer a guerra, já se vê que este systema nos não convem de modo algum. Querem alguns que vamos procurar os nossos principios de organisação militar á França; mas a França é uma potencia, cujo systema militar é calculado para a offensiva; portanto, os principios que servem á sua organisação militar, não nos podem ser convenientes...

O sr. Camara Leme: — São os principios scientificos.

O Orador: — Os principios scientificos são em toda a parte os mesmos, mas a sua applicação é differente. Querer applicar os principios, que a França tem adoptado para a sua organisação militar, ao nosso paiz, é um grave erro e um contrasenso. Nem podemos ali ir buscar o typo de uma organisação militar para a adoptar ao nosso paiz, nem tão pouco a podemos ir buscar á Austria, á Russia, nem a outras potencias d'esta ordem. Os principios da nossa organisação militar hão de ser especiaes para o nosso paiz, já pelas instituições que nos reger», já pelas nossas circumstancias especialissimas. No systema de guerra que temos a adoptar, temos tambem a attender á estructura geologica dos nossos terrenos, porque isso influe poderosamente na organisação que devemos preferir.

Ha tambem uma outra circumstancia que não desejo esquecer, disse o illustre deputado a que me tenho referido que = nós não temos exercito =.

O sr. Camara Leme: — Apoiado.

O Orador: — Que nós não temos generaes.

O sr. Camara Leme: — Apoiado.

O Orador: — Que, finalmente, nós não temos material de guerra.

O sr. Camara Leme: — Apoiadissimo.

O Orador: — Ora é preciso que não venham dizer-se esta cousas na camara (apoiados), porque a verdade é que nós temos generaes distinctissimos (apoiados).

Para que havemos vir aqui dizer-se que = não temos generaes? = (Apoiados.)

Não é assim (apoiados). Nós temos generaes dignos e muito distinctos (apoiados); e, em regra, eu tenho sempre um grande respeito...

O sr. Camara Leme: — Se o illustre deputado me dá licença eu explico o que disse a respeito dos generaes.

O Orador: — Com muito gosto.

O sr. Camara Leme: — O que eu disse, e está no meu discurso publicado no Diario de hoje, foi que temos officiaes muito benemeritos e distinctos; mas que, pelo seu estado de saude e physico, não podiam emprehender uma campanha. Portanto não se transtorne o sentido das minhas expressões, nem se lhes dê uma interpretação que ellas não têem.

O Orador: — Estimei muito dar occasião a que o illustre deputado rectificasse esse ponto do seu discurso, desejei e tive muito prazer em ouvir essa rectificação, porque vejo que o illustre deputado reconhece comigo, que temos generaes distinctos...

O sr. Camara Leme: — Apoiado.

O Orador: — Mas, diz o illustre deputado, estão cansados pela idade e pelas molestias. Póde assim ser, mas em regra representam longos serviços á sua patria (apoiados), e são dignos por isso do respeito e da veneração de todos os homens, (apoiados).

O sr. Camara Leme: — Ninguem nega isso.

O Orador: — Muito bem. Agora vamos trocar algumas palavras em relação ao exercito. O que s. ex.ª disse a respeito do exercito, tambem não é assim. Nós temos um exercito em boa condição na sua especialidade. Temos mais de 19:000 homens em armas. Ainda ha pouco ouvimos dizer ao sr. ministro da guerra, que temos em effectividade de serviço mais de 19:000 homens.

Agora devo dizer ao illustre deputado, que eu não quero um exercito tão numeroso, quero sim uma boa organisação militar e bom quadros, e sómente a força indispensavel para serviço e segurança do paiz; não quero mais cousa alguma, absolutamente mais nada. Repito, quero uma boa organisação militar do exercito, bons quadros, e a força militar unicamente indispensavel para o serviço e segurança publica, e mais nada.

O que eu quero essencialmente é uma organisação tal que, quando o paiz precise de braços para sustentar a sua independencia, ache promptamente uma somma boa de mil homens (apoiados); porque o paiz tem mais de 200:000 homens na idade de dezoito a trinta annos capazes pára entrarem em guerra e manejar as armas. O que eu quero portanto, e devemos todos querer, é que o exercito seja a escola de instrucção aonde a população vá beber os principios da tactica militar e do manejo das armas, e que tenhamos os officiaes necessarios para os poder instruir e dirigir na occasião opportuna, mas só os indispensaveis, e mais nada. Toda a organisação militar, que não estabelecer estes principios, não é proveitosa para o paiz. É preciso tambem dizer que o exercito portuguez (e n'esta parte desejava poder separar a minha pessoa); é preciso dizer que o exercito portuguez nunca teve uma roda de officiaes tão instruidos como tem actualmente (apoiados).

O sr. Sá Nogueira: — Apoiado.

O Orador: — É preciso dizer bem alto n'esta casa, que temos uma roda de officiaes muito instruidos e muito dignos (apoiados). As escolas não têem estado a apurar individuos desde 1836 para cá inutilmente; o exercito tem hoje uma excellente roda de officiaes (apoiados); é preciso fazer justiça. Por consequencia as expressões do illustre deputado, permitta-me que lhe diga, não são merecidas. Eu faço inteira, justiça ao seu caracter, á sua intelligencia e ás suas boas intenções; aquillo foi uma d'estas expansões que ás vezes acontece dizermos, mas que não partem do coração; entretanto eu entendi que devia levantar estas expressões e provocar o illustre deputado a dar explicações mais formaes, porque pareceu fazer injustiça, a uma classe que não a merece (apoiados).

Ainda tocarei n'outro ponto, a que se referiu o sr. Sá Nogueira, relativamente á votação que esta camara tinha feito quando approvou o paragrapho da resposta ao discurso do throno, na parte respectiva á organisação militar. Ora, esse paragrapho diz o seguinte: «... e a organisação do exercito merecerão a attenção da camara, que examinará com todo o cuidado se a organisação decretada satisfaz os fins que devia attingir, e estimará encontrar respeitados os principios de justiça, os preceitos da sciencia e guardados os legitimos direitos adquiridos.»

De maneira que a camara prometteu examinar o assumpto, e creio que não deixará de o fazer.

Emquanto ao decreto, estando elle suspenso em parte e executado em parte, entendeu a commissão que o melhor era revogado, e fazer depois nova lei sobre as bases que apresentasse o sr. ministro da guerra a este respeito. Por consequencia n'isto não ha nem contradicção nem reconsideração (apoiados); a camara procede no mesmo pé e para o mesmo fim que tinha declarado (apoiados).

Não sei se me escaparam algumas outras considerações, mas como póde ser que no decurso da discussão ainda tenha outra vez de tratar d'este assumpto, reservo-me para n'essa occasião fazer quaesquer considerações que porventura me escapassem agora.

Occorre-me porém n'este momento uma circumstancia. O sr. Coelho de Carvalho, na violenta phrase que empregou hontem, queria até que se demittissem desde logo os commandantes da 3.ª e 7.ª divisões militares, porque não eram tenentes generaes, quando, segundo o regulamento, os commandos das divisões militares de 1.ª classe só competiam a tenentes generaes ou a marechaes do exercito. O illustre deputado tinha tanto zêlo pelo decreto de 21 de dezembro de 1863, cuja suspensão veiu propor á camara, que entendia que os srs. generaes, Ferreira e Adrião Acacio, deviam ser demittidos. Até lhes citou os nomes.

(Interrupção do sr. Coelho de Carvalho, que não se percebeu.)

Mas se o illustre deputado sabia que se tinha suspendido a execução, claro era que o governo podia conservar os dois generaes; e tanto mais que tinha uma disposição favoravel para o fazer no mesmo decreto, que era o § 3.° do artigo 78.°

Eu não sei como o illustre deputado pôde combinar uma cousa com a outra; como pôde combinar por um lado os desejos que tinha de que se executasse o decreto de 21 de dezembro, a fim de fazer demittir os srs. generaes Ferreira e Adrião Acacio, e por outro lado a sua proposta de suspensão.

O sr. Coelho de Carvalho: — Emquanto não está suspenso deve ter execução.

O Orador: — Ora o illustre deputado sabe muito bem que as cousas não se fazem ás vezes com essa presteza. E não era justo que a generaes, que têem servido tão bem e por tanto tempo, se désse a demissão, porque havia uma disposição que determinava que os commandos que lhes estão entregues fossem conferidos a tenentes generaes ou a marechaes do exercito.

Parece-me que este negocio vae estando discutido á saciedade.

A providencia que a commissão tomou foi unicamente no intento de que a camara decida que reputa digna de ser emendada e de ser reconsiderada a reorganisação do exercito ultimamente decretada, e entende que emquanto as necessarias emendas se lhe não fazem, deve estar fóra de toda a plausibilidade de execução, e o melhor portanto a fazer n'esse intento é revoga-la. Mas a commissão, e a camara com ella, não tem em vista, procedendo d'este modo, deixar de se occupar de um assumpto de tanta importancia como é a organisação do exercito.

(Interrupção do sr. Sá Nogueira, que se não ouviu.) Eu não sou do voto de dar auctorisações ao executivo, e os precedentes não abonam esse proceder. Nós iremos fazendo a esse respeito aquillo que tivermos por conveniente,! nem para outra cousa é o parlamento (apoiados), mas as auctorisações devem acabar.

E este precedente deve servir-nos de regra para nunca mais se darem aos governos.

O sr. J. M. de Abreu: — Apoiado.

O Orador: — Eu estimo muito os apoiados do illustre deputado, e esteja o meu illustre amigo e antigo condiscipulo certo de que hei de lembrar-me d'elles em occasião opportuna.

Repito. Entendo que o parlamento não deve dar auctorisação alguma ao governo, seja qual for; está aqui para fazer leis, exerça a sua missão (apoiados).

Tenho mesmo muita duvida se o parlamento póde fazer similhante delegação, isto é, se as côrtes podem delegar o poder legislativo. E, se assim se tem praticado, a pratica deve acabar.

Em uma palavra, a commissão, com o seu projecto, teve em vista preparar o terreno para a camara se poder occupar séria e assiduamente da organisação do exercito.

Ha a este respeito differentes propostas. Estou persuadido de que a commissão se ha de occupar d'ellas. E a camara depois as considerará como tenha por mais justo e acertado.

Por agora o que tinhamos que fazer era revogar o de