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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A obra fez-se como o Imperador ordenára, mas ficou-se ainda devendo ao architecto a quantia de 2:068$000 réis, quantia que por mais de uma vez o sr. Narciso da Silva tem requerido lhe seja paga. Já houve ordem de pagamento pelo parlamento em 1834, mas ainda se não realisou esse pagamento, por muitas rasões que ha sempre para não pagar.

Este negocio está ha muito tempo affecto á commissão administrativa d'esta camara, na qual já existe um requerimento pedindo este mesmo pagamento, mas como ainda não houve resolução alguma a este respeito, eu mando para a mesa outro requerimento, a que podem dar o nome de memorial, mas de facto é um requerimento como outro qualquer.

Visto que se toma em consideração a divida da camara dos pares, é justo que se pague o que se deve ainda das obras d'esta camara.

Aproveito a occasião de estar presente o sr. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros, para perguntar se s. ex.ª faz tenção, como imagino que deve fazer, de mandar os documentos diplomaticos impressos que costumam ser enviados a esta camara.

As circumstancias actuaes da Europa são muito graves, ou por outra, as relações dos differentes estados entre si, e portanto as do nosso pequeno estado com os outros estados da Europa, variaram completamente pelas alterações que soffreu o equilibrio europeu.

Todas as questões que prendem com estas alterações das circumstancias da Europa têem grande interesse para nós, e o parlamento, que fiscalisa todos os serviços, e que se instruo ácerca de todas as circumstancias que dizem respeito aos interesses do paiz, tanto nas suas relações internas como externas, é igualmente empenhado em estudar estas questões.

O sr. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros, que é um dos mais antigos parlamentares do nosso paiz, dos que mais zelaram sempre as prerogativas do parlamento, e que mais conhece a importancia d'ellas, de certo não estranha esta minha indicação, a qual não vae alem de uma simples pergunta, porque ainda que ácerca de outro qualquer assumpto relativo ás nossas relações diplomaticas eu podesse dizer mais alguma causa, escolheria antes o meio de mandar para a mesa uma interpellação. N'estes assumptos o governo não deve ser tomado de improviso, e tem o pleno direito de reservar as respostas para quando julgar conveniente, porque n'isso mesmo é interessada a nação, de que nós somos representantes.

O sr. Presidente de Conselho e Ministro dos Negocios Estrangeiros (Marquez d'Avila e de Bolama): — Assevero ao illustre deputado que já dei ordens ha tempo para se fazer a collecção de todos os documentos que póde ser conveniente que sejam examinados no parlamento, pelas rasões que o illustre deputado produziu, e muito bem, e que eu escuso de repetir.

Tenho a agradecer ao illustre deputado as expressões benevolas que empregou a meu respeito.

Espero que essa collecção esteja prompta para ser distribuida a esta camara, emquanto estiver aberta, e mesmo que não chegasse a tempo, não tinha duvida de a mandar distribuir por casa dos srs. deputados; mas espero que a publicação esteja concluida dentro em pouco tempo, a fim de que aquelles documentos possam ser examinados pelos srs. deputados e fazer sobre elles as ponderações que julgarem convenientes.

O sr. Barjona de Freitas: — Mando para a mesa uma nota de interpellação (leu).

Entendo que não é agora a occasião propria para fazer considerações a este respeito.

O sr. Francisco Albuquerque: - Tive agora noticia de que tinha chegado á mesa a satisfação de um requerimento meu, já repetido em differentes sessões, pedindo um mappa ácerca da viação municipal; mappa que presta muitos esclarecimentos, e do qual julgo que a camara quererá ter conhecimento, por isso requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que esse mappa seja publicado no Diario das suas sessões. Julgo de maxima conveniencia que todos tenham conhecimento d'este mappa; não desejo ter o monopolio d'elle.

Aproveitando a occasião faço ao sr. presidente do conselho e ministro do reino o mesmo pedido, mas para outro fim, que lhe tem sido feito pelo meu illustre collega, o sr. Pedro Franco, para que s. ex.ª se dê por habilitado para responder á interpellação annunciada por aquelle deputado a que me referi, ácerca do procedimento da auctoridade administrativa do concelho de Belem.

Sobre aquella auctoridade pesa uma accusação gravissima. Era de maxima conveniencia que não se encerrasse a sessão sem que a interpellação se verificasse, porque do contrario podem ficar graves apprehensões ácerca da verdade dos factos e da responsabilidade d'aquelle funccionario, a ser verdadeira a accusação que lhe foi feita pelo sr. Pedro Franco.

Não desejo antecipar a discussão d'este assumpto aliás importante, e muito mais para aquelle funccionario, cuja dignidade se acha affectada; limito-me a chamar a attenção do sr. presidente do conselho para este assumpto, que é muito importante, pedindo-lhe que se dê por habilitado para responder á interpellação, porque é de maximo interesse para aquelle funccionario e em geral para todos os funccionarios. É bom que o procedimento das auctoridades seja discutido e analysado como realmente deve ser, e livre de quaesquer paixões politicas ou partidarias.

Tambem declaro que desejo tomar parte n'outra interpellação annunciada n'esta camara ácerca do procedimento tambem da auctoridade administrativa do concelho de Armamar.

Parece fado meu ter de defender accusações feitas a amigos meus, porque d'estes dois cavalheiros tive a satisfação de ser condiscipulo em todos os annos que frequentei a universidade; e por isso não podia deixar de me levantar para os defender, tanto mais quanto estão ausentes, e não têem assento n'esta camara.

Desejo, portanto, tomar parte nas interpellações, tanto em relação a este funccionario, como ao outro; e estou certo que as explicações que se derem, serão taes, que hão de deixar satisfeitos a camara e o paiz ácerca do procedimento d'estes dois funccionarios.

O sr. Presidente: — Queira mandar para a mesa por escripto o seu requerimento a respeito da impressão do mappa, para o sujeitar á votação.

O sr. Ministro do Reino (Marquez d'Avila e de Bolama): — Queria responder ao illustre deputado que pediu agora que me desse por habilitado quanto antes para responder sobre a interpellação que s. ex.ª deseja dirigir-me ácerca dos acontecimentos que tiveram logar em Belem, e do procedimento do administrador d'esse bairro. Quero unicamente assegurar a s. ex.ª, que d'este negocio me tenho occupado como devo; mas não posso declarar-me ainda habilitado para responder ao illustre deputado, porque não tenho ainda recebido todas as informações a que fiz proceder. Não tenho comtudo prejudicado a questão em cousa alguma.

Parece-me que comprehendo o espirito em que o illustre deputado quer fazer a sua interpellação.

Posso affirmar ao illustre deputado, que pelo procedimento que tenho tido, não tenho por fórma alguma compromettido qualquer decisão a favor ou contra o magistrado de que se trata. Não quero por fórma alguma fazer-lhe injustiça nem a pessoa alguma.

Concluo declarando que, logo que esteja habilitado com todos os documentos e com todas as informações a que mandei proceder, não terei duvida em me declarar prompto para responder á interpellação que me foi annunciada a este respeito.