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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

n'este sentido mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

O sr. Eduardo Tavares: — Mando para a mesa um requerimento de D. Rodrigo Salazar Moscoso, em que pede se lhe concedam as honras de alferes sem direito a vencimento algum.

O requerente allega que tem feito diversos serviços ao estado, e julga-se por consequencia com direito ao que pede.

Por esta occasião espero que algum dos membros da commissão de fazenda me diga se posso ter esperança de que venha á camara o parecer sobre um projecto apresentado por mim na sessão passada.

O projecto refere-se a tres os Quatro empregados supranumerarios; que têem muitos annos de Serviço nas repartições do estado, e que se pretende sejam despachados amanuenses das secretarias independentemente" do concurso a que a lei os obriga.

Julgo rasoavel esta pretensão, porque o melhor de todos os concursos é ter um amanuense servido vinte annos em uma repartição do estado; acrescendo que d'aqui não resulta augmento de despeza.

Pedia por conseguinte, á commissão de fazenda que tomasse em consideração este projecto, não por ter sido eu sido o auctor d'elle, mas porque se refere a pessoas que apesar de humildes, têem tanto direito a serem considerados como todos os maia que requerem á camara.

Desejo tambem pedir á commissão de fazenda, que se não esqueça de um projecto apresentado pelo sr: Pedro Franco, assignado tambem por mim, para se conceder o augmento de 100 réis diarios nos vencimentos dos guardas da alfandega.

Sei que o sr. ministro da fazenda tem de ser cauteloso nos augmentos de vencimento que tenha a conceder aos funccionarios que os pedem; e sei tambem que esses vencimentos não podem ser augmentados todos de uma vez, mas não posso deixar de insistir ha justiça d'esta pretensão por serem os empregados a que o projecto sé refere dos mais uteis ao estado, porque são elles que fiscalisam a arrecadação de um imposto que avulta consideravelmente' nas receitas publicas..

Peço, pois, á commissão de fazenda que não descure como certamente não descura, este negocio; o que dê parecer sobre elle.

Declaro que estas considerações que faço á commissão de fazenda, e outras que porventura tenha de apresentar a respeito de projectos sujeitos á apreciação de qualquer outra commissão, não têem caracter de censura ao procedimento dos cavalheiros que fazem parte d'essas commissões Sei que elles trabalham, é quando se lhes confia um qualquer negocio são capazes de dar conta d'elle; mas eu cumpro tambem um dever affirmando que não reputo menos momentoso este negocio, que por isso que diz respeito a uma classe humilde não deixa de ter tambem bastante importancia.

O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa dois requerimentos de doia militares, Julio Cesar Augusto da Cunha e Francisco Rodrigues da Silva, para serem enviados ás commissões respectivas, a fim de os tomarem ha devida consideração.

Envio igualmente para a mesa uma representação dos habitantes da freguezia de Esmoriz, concelho da Feira, que na sua quasi totalidade reclamam contra á sua annexacão á comarca de Ovar. Peço á camara que tome em consideração este assumpto, e pese bem á circumstancia de que não ha necessidade de contrariar a vontade d'aquelles povos para a conservação e melhoramento da comarca.

Opportunamente empregarei as diligencias para aquella freguezia ser de novo restituida á comarca da Feira.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa um requerimento, em que João Norberto de Oliveira pede ser reintegrado no posto de alferes, Parece-me de toda a justiça a pretensão do requerente em attenção aos serviços extraordinarios por elle feitos, e espero que esta camara o attenderá como merece recommendando mui especialmente á illustre commissão que tiver de examinar o requerimento, uma solução favoravel.

O sr. Paula Medeiros: — Mando para a mesa uma representação' da camara municipal de Ponta Delgada, em que pede a esta camara que a alteração á lei de 13 de maio de 1864, a qual extinguiu o monopolio do tabaco e permittiu a sua livre cultura nas ilhas dos Açores e Madeira, que a fazer-se alguma reforma ha dita lei em logar de extinguir á sua cultura sé lhe desse protecção, para se conhecer pela experiencia se ella se pode desenvolver e melhorar, Como para isso ha toda a probabilidade, e esta protecção consiste na reducção de 100 féis em kilogramma, por dez annos, nos direitos que actualmente se cobram nas alfandegas do continente do reino, pela folha do tabaco para ali exportada dos districtos das ditas ilhas.

Sr. presidente, devo declarar que ha tempos tenho em meu poder esta representação e não a apresentei antes por que quiz primeiro mostra-la ao sr. ministro da fazenda; é bem assim aos meus illustres collegas, deputados das ilhas, o que só hontem teve logar. Requeiro á camara para que esta representação seja publicada no. Diario do governo para que se conheça os seus fundamentos, e finalmente peço a V. ex.ª lhe dê o devido destino.

O sr. Manuel d'Assumpção: — Mando para a mesa uma petição que os escripturarios da repartição de fazenda do concelho de Villa Real dirigem a esta camara, pedindo que os seus vencimentos sejam igualados aos cios aspirantes de 1.ª classe das repartições de fazenda aos districtos.

N'esta petição expõem elles os motivos que lêem para fazerem similhante pedido, e as condições precarias em que se encontram.;,

Conheço os signatarios d'esta petição. Sei que são empregados probos, honrados, muito honestos, muito trabalhadores, e que prestam bons serviços; parece-me, pois, pelo que allegam, e pelas circumstancias em que se encontram, que devem ser attendidos.

Chamo para esta petição a attenção do nobre ministro da fazenda, e peço a s. ex.ª que a tome em toda a consideração, e que preste todos os serviços que estiverem ao seu alcanço para que estes funccionarios sejam attendidos; porque me parece de toda a justiça o que elles pedem; e o parecer-me de toda a justiça é bastante para eu ter á convicção profunda e sincera, de que s. ex.ª fará tudo quanto estiver"ao seu alcance para minorar sua situação.

O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Referindo-me á representação que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Manuel da Assumpção, acaba de mandar para a mesa, devo dizer ò que tenho dito á respeito de outras em circumstancias similhantes, isto é, que os empregados de que se trata não estão largamente remunerados; mas as forças do thesouro ainda não permittem que nós possamos fazer equidade completa a todos os empregados que estão em posição identica.

Lembrarei que depois que tenho a honra de me assentar n'esta cadeira, já esta ou outra camara fez á estes empregados um grande beneficio, qual foi o estabelecer que ninguem podesse ser escrivão de fazenda sem ter sido escripturario de alguma repartição de fazenda.

Por consequencia, estes empregados que não têem hoje mais vencimento do que tinham em outra epocha, gosam de Uma grande vantagem, porque têem a cérteza de que os escrivães de fazenda saem d'aquella classe.

Aproveito á occasião para pedir á V. ex.ª que, estando o orçamento da receita do estado dependente unicamente das emendas que foram apresentadas, que já têem parecer, submettesse á discussão esse parecer logo que fosse possivel; a fim de ser discutido no menor espaço de tempo, para depois o orçamento ser remettido para a outra casa do parlamento.