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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cipal do concelho de Angra do Heroismo um subsidio para a estrada municipal de Porto Santo. Enviado á secretaria.

1.3.° Do juiz de direito do segundo districto criminal, acompanhando os autos crimes de policia correccional instaurados n'aquelle juizo a requerimento do sr. José Luciano de Castro contra Pedro Correia da Silva, actualmente deputado da nação.

Enviado á, commissão de legislação penal.

Declaração

Declaro a v. ex.ª e á camara, que faltei ás ultimas quatro sessões por motivo justificado - Manuel Aralla.

Para a secretaria.

Representações 1.ª Da camara municipal do concelho de Mourão, pedindo que seja annexado este julgado á nova comarca de Reguengos.

Apresentada pelo sr. deputado Faria e Mello, e enviada á commissão de legislação civil.

2.ª Dos escripturarios de fazenda do concelho de Villa Real de Traz os Montes, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo sr. deputado Sá Carneiro, e enviada á commissão de fazenda.

3.ª Dos cidadãos da freguezia do Louriçal do Campo, pedindo que a dita freguezia seja annexada ao concelho do Castello Branco.

Apresentada pelo sr. deputado Pedroso dos Santos, e enviada á commissão de legislação civil, ouvida a de estatistica.

4.ª Dos proprietarios do logar da Aldeia, concelho de Monsão, pedindo que seja annexado aquelle logar ao mesmo concelho.

Apresentada pelo sr. deputado Freitas Branco, e enviada á mesma commissão.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei,

Senhores. - Segundo as prescripções do decreto de 15 de abril de 186'J, os habitantes da freguezia do Louriçal do Campo, concelho de S. Vicente da Beira, haviam, em 1877, requerido a sua annexação, para todos os effeitos, ao concelho de Castello Branco; antes, porém, do seu requerimento obter despacho definitivo pelo ministerio competente, promulgou-se o codigo administrativo, approvado pela lei de 6 de maio de 1878, o qual, no artigo 3.°, torna dependente de determinação do poder legislativo a pretendida annexação.

As rasões de justiça e de conveniencia, allegadas pelos cidadãos peticionarios, são hoje as mesmas, senão mais imperiosas.

E com Castello Branco que os moradores do Louriçal do Campo estão em maior contacto. É ahi a sede da sua comarca, do seu districto e do seu bispado. As necessidades e relações do commercio, entre as povoações vizinhas, para ali os conduzem quotidianamente.

Quanto mais que, a troco de um imposto municipal, menos gravoso, podem áquelles moradores alcançar maior somma de beneficios, fazendo parte do concelho de Castello Branco, do que á custa de maiores sacrificios em S. Vicente da Beira.

As despezas obrigatorias, hoje a cargo dos municipios, demandam a necessidade de circumscripções largas, ricas e populosas.

Por isso, tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É annexado, para todos os effeitos administrativos, ao concelho de Castello Branco, a freguezia do Louriçal dó Campo, que actualmente faz parte do concelho de S. Vicente da Beira.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 3 de março de 1879. = O deputado, Antonio Pedroso dos Santos.

Enviado á commissão de administração civil, ouvido a de estatistica.

O sr. Rodrigues de Freitas: — Rogo a v. ex.ª que me diga se já vieram os documentos que pedi pelas secretarias das obras publicas e da guerra, ácerca dos tribunaes militares em Santa Clara.

Parece-me que o requerimento que fiz pedindo estes documentos tem a data de 27 do janeiro.

O sr. Presidente: — Ainda não chegaram á mesa.

O Orador: — E já a quarta ou quinta vez que peço estes documentos.

Pelo sr. ministro da marinha foi dito que os srs. ministros das obras publicas e da guerra não tardariam em mandar esses documentos para a camara.

Peço pois que a prophecia de s. ex.ª se realise quanto antes.

Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

Embora pareça que este requerimento diz respeito a um assumpto muito insignificante, comtudo, não é assim.

Consta que os factos praticados pela respectiva commissão districtal, não são muito legaes, como consta que ella pretende fazer cumprir á camara municipal de Grandola um accordão, fundado em bases illegaes.

A fim de eu estar completamente instruido sobre os factos que se deram n'aquelle concelho, desejo ver a correspondencia havida entre a camara e a commissão districtal.

Mando para a mesa este requerimento, chamando desde já a attenção do governo representado pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros, sobre os factos que se deram n'aquelle concelho, factos que me parece que obrigaram o governo a mandar para ali uma força relativamente importante.

Chamo mais a attenção do governo, porque me parece que a commissão districtal, em vez de auxiliar a camara, quer pôr embaraços á sua boa administração, e obrigal-a a um augmento de despeza, embora tenha de retirar fundos dos cofres do viação que, como v. ex.ª sabe, não podem ser desviados sem uma auctorisação parlamentar.

Seria bem triste que, se pela camara querer desempenhar bem os seus deveres, o governo desse qualquer apoio á commissão districtal, o que não está de certo modo no espirito do sr. ministro do reino.

Faço por isso estas observações, a fim de que o sr. ministro dos negocios estrangeiros diga ao seu collega, o sr. ministro das obras publicas, o que acabo de ponderar.

Peço a v. ex.ª que inste novamente pela remessa dos documentos ácerca dos tribunaes militares.

O sr. Presidente: — Far-se-ha nova instancia a respeito dos documentos pedidos pelo sr. deputado.

O requerimento apresentado pelo sr. deputado é o seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida a esta camara, copia da correspondencia entre a camara municipal de Grandola e a respectiva commissão districtal, ácerca do augmento de ordenado do escrivão da administração d'aquelle concelho.

. Sala das sessões, 4 de março de 1879. = Rodrigues de Freitas.

Expediu-se.

O sr. Pires de Lima: — O sr. deputado Ornellas de Matos incumbiu-me de enviar para a mesa a seguinte declaração.

E a seguinte:

Participação

Participo que o sr. deputado Ornellas de Matos tem faltado ás ultimas sessões e continua ainda a faltar a mais algumas, por motivo justificado. = Pires de Lima.