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724 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

4.ª Da direcção do asylo Montemorense de infancia desvalida, pedindo a concessão de uns terrenos juntos ao extincto convento das religiosas dominicanas, hoje propriedade d'aquella camara, para n'elles cultivar legumes, hortaliças, etc., para sustento das creanças asyladas.
Apresentada pelo sr. Cunha Bellem, ficando sobre a mesa para ter o destino que foi dado é sua renovação da iniciativa apresentada pelo mesmo sr. deputado e que ficou para segunda leitura.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.º Requeiro que seja enviada com urgencia a esta camara copia da correspondencia official do anuo corrente, trocada entre o juiz de direito da comarca do Arcos de Valle de Vez e a presidencia da relação do Porto, ácerca da divisão de assembléas eleitoraes no concelho de Arcos. = O deputado, Goes Pinto.

2.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara copia do parecer dos fiscaes da corôa sobre o projecto de estatutos para a associação de beneficencia do districto de Braga. = O deputado, Adolpho Pimentel.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De José Bonifacio da Costa, major reformado, com o soldo de capitão, pedindo que se lhe melhore a reforma no posto de major.
Apresentado pelo sr. deputado Rocha Peixoto, e enviada é commissão de guerra ouvida a de fazenda.

JUSTIFICA??ES DE FALTAS

1 .ª Declaro que o sr. deputado Fortunato Vieira das Neves tem faltado e continuar? a faltar ás sessões desta camara por motivo justificado. = O
deputado, Santos Vicejas.

2.ª Declaro que por motivo de serviço publico impreterivel tenho faltado a algumas sessões, e me será necessario ainda deixar de comparecer a mais algumas. = Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

3.ª Declaro que não assisti ás ultimas sessões por incommodo de saude. = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

O sr. Agostinho Lucio:- Pedi a palavra para dirigir uma pergunta ao sr. ministro da fazenda, ácerca de uma representação que ha dias lhe foi dirigida, e está firmada por setenta e um signatarios, e na qual se expõe o estado em extremo precario em que se acha a industria da distillação do figo, e se pedem providencias ao governo, tendentes a proteger este ramo industrial, do desenvolvido, ao presente, na provincia do Algarve.
Tenho copia d'essa representação, e estou ao facto das rasões que se allegam n'esse documento.
Dizem os signatarios d'essa representação que o estado actual d'aquella industria não póde subsistir, e que muito proximo se vê imminente uma crise sobre ella.
Não venho a esta camara pedir um inquerito parlamentar sobre este assumpto, não porque elle não fosse tão digno desse inquerito como outros, para que já se tem pedido, mas porque não posso considerar os inqueritos, como panacêa salvadora para todos os males, que do parlamento reclamam remedio; nestas condições appello para a boa vontade do sr. ministro da fazenda, em cujas boas deliberações confio, e estou certo que s. exa. saber? conciliar nesta questão os interesses do thesouro com as conveniencias economicas d'aquelles fabricantes, no que, em verdade, creio mais do que em qualquer outro expediente.
Eu posso acreditar, e sinceramente acredito, no valor e importancia relativa de um inquerito parlamentar, mas d'ahi a considerar o inquerito como expediente unico e absoluto, como actualmente se está fazendo nesta camara para todas as questões, vae uma grande distancia, e eu não acceito o valor absoluto de taes inqueritos. (Apoiados.)
Permitta-me a camara que lhe apresente um argumento muito importante e simples em favor da justiça do pedido d'aquelles signatarios, provando assim que realmente esta industria não póde com a taxa imposta pelo decreto de 29 de setembro de 1879.
N'este decreto lançou-se o imposto de 50 réis sobre cada litro de aguardente. Ora, eu devo dizer que no Algarve a distillação do figo produz, quando muito, aguardente de 16 graus Cartier, ao passo que a aguardente de vinho tem 30 a 32 graus.
A primeira aguardente a que me referi, a de 16 graus, serve apenas para consumo a copo, como bebida ordinaria e de uso geral, emquanto que a outra tem diversas applicações, porque, alem de servir para o preparo dos vinhos, serve tambem para o fabrico de vernizes, de polimentos, applica-se em chimica e em muitas outras industrias.
Não me parece, portanto, justo que a aguardente que tem uma força de 30 a 32 graus tenha o mesmo imposto que uma outra que simplesmente tem 16.
Preciso, para esclarecimento de v. exa. e da camara, dizer que, para se fabricarem 20 litros de aguardente, é necessario o emprego do 30 kilogrammas de figo, que custam 900 réis; ora, se juntarmos a esta quantia o imposto do real de agua, que é de 1$000 réis, e alem d'isso o imposto municipal de 10 réis por litro, o que perfaz 200 réis por cada 20 litros, veja v. exa. em quanto importa uma medida de 20 litros de aguardente, não contando ainda a contribuição industrial, o deterioramento das machinas e o capital que se emprega na compra dos apparelhos.
Segundo os calculos dos signatarios da representação dirigida ao governo, estes encargos reunidos dão a importante somma de 2$350 réis, emquanto que cada medida de 20 litros o maior preço que obtem no mercado é de 1$700, ou seja 650 réis de deficit em cada 20 litros do aguardente!
Já vê, portanto, a camara que esta industria, a não ser considerada e attendida pelo nobre ministro da fazenda, de certo não póde continuar a manter-se, e que é fatal a sua aniquilação.
As rasões que apresento, e que se encontram consignadas na representação, parecem-me sufficientes é minha demonstração; no entretanto, se, porventura, ellas não bastarem para o convencimento de s. exa., o illustre ministro póde consultar as auctoridades competentes, como o delegado do thesouro e escrivães de fazenda, os quaes não se desviarão do certo d'estes calculos, que são a expressão da verdade, porquanto todos reconhecem quanto é difficil a situação da industria da aguardente no Algarve, depois que esta taxa lhe foi imposta.
Os signatarios pedem, portanto, que o imposto seja reduzido de 50 a 10 réis.
Nada mais direi sobre este assumpto, porque estou certo de que o sr. ministro da fazenda dará toda a sua attenção a este negocio e facilitará á commissão, a que elle for submettido, todos os esclarecimentos indispensaveis, para que se resolva favoravelmente esta pretensão, que me parece da maxima justiça, e que advogo com o maior empenho, como deputado, que tenho a honra de ser pela provincia do Algarve, e creio que não se eu, mas os meus illustres collegas, que representam tambem aquella provincia no parlamento.
Tenho dito.
Vozes:- Muito bem.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro):- A representação a que o illustre deputado se referiu foi-me entregue pelo digno presidente desta camara, o sr. Luiz