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SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 1885 725

de Bivar; mas como a resolução, qualquer que ella seja, sobre tão importante assumpto, depende do poder legislativo, eu levarei essa representação á commissão de fazenda e ahi, perante os membros que a constituem, expenderei o meu voto e verei as providencias que se podem adoptar em referencia á pretensão dos signatarios.
O sr. A. da Rocha Peixoto: - Quarenta e um professores de instrucção secundaria particular da cidade do Porto encarregaram-me de trazer a esta camara uma representação.
Estes professores, dos quaes só um tenho a honra de conhecer, o que vem assignado em ultimo logar, meu presadissimo amigo, pedem ao parlamento que, quando tratar da instrucção secundaria, importante assumpto que sem duvida ha de occupar a attenção d'esta camara antes de findar a corrente sessão legislativa, prescreve a legal prohibição de que, tanto nos exames de classe, como nos finaes, façam parte dos jurys os professores publicos que tenham exercido a leccionação particular.

lei de 14 de junho de 1880, no artigo 63.°, determina o seguinte.
(Leu.)
Esta prohibição é especial e sómente para os jurys que funccionam nos exames finaes, os quaes deixarão de subsistir em breve praso; eu não comprehendo os jurys dos exames de classe.
Declaro, cumprindo um gratissimo dever de consciencia e fazendo apenas justiça, que o illustradissimo e muito honrado director geral da instrucção publica tem tido todo o cuidado em recommendar aos reitores dos lyceus que, nas suas propostas, organisem, para os exames de classe, os jurys de modo que, em cada mesa, não haja mais que um professor publico que tenha exercido a leccionação particular para assim se conseguir que a maioria de cada jury esteja completamente ao abrigo de qualquer suspeita.
Mas verdade é tambem que este artigo 63.° da lei de 14 de junho de 1880 tem sido cumprido só na letra. Professores de instrucção publica, tanto superior como secundaria, que têem exercido a industria de leccionação particular numa circumscripção, têem feito serviço nos exames finaes de outra, examinando, approvando e distinguindo aluirmos seus, que os têem acompanhado. Varios alumnos têem frequentado uma disciplina em aula particular de uma terra, e depois têem requerido e alcançado admissão a exame dessa mesma disciplina em lyceu de outra terra, para onde têem sido nomeados examinadores os seus mestres particulares, que não têem duvidado examinar esses alumnos.
No começo d'esta sessão legislativa tive a honra de renovar a iniciativa de um projecto do fallecido deputado Basilio Alberto de Sousa Pinto, de veneranda memoria, projecto de que tambem assumiu a responsabilidade e renovou aqui a iniciativa um dos antecessores de v. exa. nessa cadeira, o conselheiro dr. Roque Joaquim Fernandes Thomás.
Esse projecto é urgente que seja convertido em lei; para alcançar isto, declaro desde já que estou resolvido a fazer todas as diligencias, não duvidando, se tanto for necessario, esclarecer o parlamento com a fiel narração de factos do meu conhecimento, os quaes demonstram a necessidade da lei que solicito.
Refiro-me ao projecto que prohibe, com pena de demissão, o ensino particular aos professores publicos, de instrucção superior e secundaria, projecto que é reclamado, tanto pelas necessidades do bom serviço publico como pela dignidade do professorado.
Repito - embora corra o perigo de ser fastidioso - repito que o artigo 63.° da carta de lei de 14 de junho de 1880 não tem sido cumprido no seu natural espirito, porque muitos professores de instrucção publica, exercendo a leccionação particular, solicitada e obtida a sua nomeação cara vogaes de jurys em mesas de circumscripções differentes d'aquellas em que têem exercido a industria do ensino particular, tendo levado comsigo seus discipulos, que por elles mesmos têem sido examinados, muitas vezes com grave injustiça relativa, como tem succedido em casos de que posso dar testemunho.
Felizmente, para mira, tenho a satisfação de poder declarar que tenho muitas vezes impedido graves injustiças d'essa ordem.
Esta representação vem escripta em termos convenientes; é de justiça o pedido que d'ella se dirige á camara, e finalmente este é um assumpto de manifesto interesse publico.
Entendo, portanto, que é de justiça e necessidade a publicação d'este documento no Diario do governo, o que roqueiro á camara, esperando de v. exa. a bondade de consultal-a sobre este meu pedido.
Devo mais declarar a v. exa. e á camara que, se esta representação não for attendida, o governo procederá muito melhor fechando os lyceus e concedendo os diplomas de approvação nos exames das differentes disciplinas de instrucção secundaria pela mesma forma como são dados os habitos de Christo. Pelo menos, assim não haverá injustiça relativa que custe e irrite; demais assim o serviço sairá mais barato.
Devo declarar que não acceito toda a doutrina exposta n'esta representação.
Por exemplo, os signatarios d'este documento suppõem que ha urna grande difficuldade em prohibir-se a leccionação particular aos professores de instrucção publica secundaria, porque, dizem elles, seria necessario remunerar melhor esses professores.
V. exa. e a camara sabem que pela lei de 14 de junho de 1880 foram augmentados os ordenados aos professores de instrucção secundaria, na esperança natural de que elles não continuariam a exercer a leccionação particular.
Mas não quero só a prohibição do ensino particular para os professores de instrucção secundaria; quero-a, senão com mais, pelo menos com igual rasão, para os professores de instrucção superior.
Ninguem, fóra do serviço, imagina quaes são os inconvenientes que resultam para o ensino, para a disciplina e para a dignidade do pessoal docente, da leccionação particular exercida pelos professores de instrucção superior.
Não pergunto a quem foi distribuido o projecto do fallecido deputado Bsailio Alberto de Sousa Pinto, porque sei que ainda não está distribuido; mas o que affirmo é que, se as commissões de instrucção publica desta casa deliberarem, na sua altissima sabedoria, sepultar nos abysmos do limbo este projecto - e não acreditem as commissões que podem deixar assim esquecido um projecto que por si tem a auctoridade de Basilio Alberto- desde já me comprometto a insistir nesta questão, cortando por todas as considerações, revelando quanto sei por ter observado e por seguras informações. Em documentos officiaes e em artigos da imprensa periodica tenho sustentado constantemente esta opinião.
Juntamente com esta representação envio para a mesa um requerimento do major reformado José Bonifacio da Costa, pedindo melhoria de reforma.
As commissões de guerra e de fazenda, a quem sem duvida v. exa. vão enviar este requerimento, hão de apreciar, como entenderem na sua alta sabedoria, a justiça d'elle.
Em todo o caso quero chamar a attenção da camara para um facto singular, e creio-o por ser affirmado por um official do exercito e cavalheiro serio.
Este official está reformado na patente de major, recebe o soldo de capitão, mas paga as contribuições geraes, districtaes, municipaes e parochiaes como major.
Para o effeito de receber o soldo, é capitão; para pagar as contribuições, é major. Realmente não se comprehende isto!