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SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1885 727

apresentação de um podido dos pharmaceuticos militares, solicitando o serem equiparados aos pharmaceuticos navaes.
Este projecto é de toda a justiça, porque onde ha igualdade do serviços deve haver igualdade do direitos e do interesses.
Os pharmacenticos militares têem sido os filhos mais espurios do exercito. Elles são os nossos braços e os nossos auxiliares na obra medica e toda a attenção que se lhes der, é dada ao serviço de saude, talvez o primeiro dos serviços auxiliares e aquelle que mais aproveita ao exercito.
Já que estou com a palavra, renovo a iniciativa de um projecto apresentado pelo sr. Estevão de Oliveira sobre a concessão de uma cerca ao asylo da infancia desvalida em Montemór o Novo.
Peço a v. exa. que mando estes projectos ás commissões respectivas.
Vozes:- Muito bem.
Os dois projectos de lei e a proposta para renovação de iniciativa ficaram para- secunda leitura.
O sr. Adriano Cavalheiro: A camara municipal de Pinhel pede, na representação que vou mandar para a mesa, auctorisação legislativa para desviar dos fundos da viação municipal até á quantia de 7:000$000 réis, para serem applicados á canalisação e abastecimento de agoas na cidade, capital d'aquelle conselho.
N'este sentido formulei um projecto de lei, que tambem mando para a mesa, para que v. exa. se digno dar lhe o devido destino.
Mando, por ultimo, uma proposta para renovação de iniciativa do projecto que aqui apresentei em sessão de 12 de abril de 1862, e que tem por fim determinar que fiquem fazendo parte do districto de juizo de paz de Villa Nova de Foscôa, as freguezias do Chaves e Santa Comba que pertencem actualmente ao juizo de paz do Marialva.
Ficaram para secundas leituras.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 19 que auctorisa e reorganisação dos serviços aduaneiros

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro):?E sempre para mim desagradavel ter do responder a um discurso proferido quarenta e oito horas antes.
Entretanto, as considerações feitas pelo illustre deputado a quem tenho de responder, o sr. Luciano de Castro, trazem-me tão naturalmente para o assumpto do projecto em discussão que eu não terei de alongar-me em apreciações de qualquer outra ordem, que não sejam respectivas ao mesmo projecto em si.
S. exa., pondo de parte considerações financeiras, entrou na discussão examinando as basca annexas ao projecto, e expondo clara e francamente o seu voto, que é de verdadeira hostilidade.
Algumas das considerações feitas por s. exa. pareceram-me sobremaneira attendiveis; mas, a par d'essas, fez o illustre deputado outras considerações que reclamam da minha parte informações maio amplas, se não para convencimento do s. exa. para defeza da proposta que tive a honra de apresentar á camara.
E n'este sentido que me cumpre responder ao illustre deputado e apresentar os esclarecimentos que de mim dependam.
Principiou s. exa. por collocar verdadeiramente a questão num terreno de desconfiança politica.
O illustre deputado não viu diante de si um projecto tão desenvolvido como desejara, tão completo como entendia que se devia apresentar á camara e sendo um projecto que envolve uma auctorisação, s. exa., collocado num campo do hostilidade ao governo, entende que por sua parte não póde dar-lhe o seu voto.
Não tenho, sr. presidente, que estranhar neste ponto o procedimento do illustre deputado; s. exa. é meu adversario politico e não admira, pois, que não tenha confiança no governo.
O que eu tenho e que agradecer-lhe as expressões, verdadeiramente amaveis, que me dirigiu, mas que não podem leval-o a dar o seu voto ao ministro da fazenda, mesmo porque não sabe se será este, ou outro o ministro que ha de usar da auctorisação agora pedida.
Sr. presidente, na defeza do projecto e em abono da meus actos, permitia-me o illustre deputado que, ainda n'esse terreno, e com a serenidade com que estou fallando n'este debate, mas ao mesmo tempo com a firmeza das convicções que me animam, eu lhe declare, que poderei, talvez ser alcunhado, como já tenho sido, de ministro politico, mas que posso tambem invocar o testemunho do todos os que me ouvem, de todos aquelles que tenham seguido de perto a marcha da minha administração, no que respeita aos serviços aduaneiros, para que me digam, se tenho feito politica nesse importantissimo ramo de serviço publico, ou se, pelo contrario, não tenho manifestado claramente o meu desejo, o meu intento e o meu proposito de perseverar no caminho da melhor regularisação d'esses serviços, sem attender a pessoas, sem favorecer partidos, mas tendo em vista tão sómente a causa publica. (Apoiados.)
Sr. presidente, um dos primeiros actos da minha admnistração foi promulgar uma portaria, pela qual estabeleci o preceito, já anteriormente adoptado por antecessores meus, mas que não encontrei tão cabalmente cumprido quanto desejava, para que os quadros das alfandegas estivessem efectivamente completos, conservando-se cada empregado no seu logar.
Procedi assim para fazer politica, para favorecer amigos ou partidarios meus? Não seria, pelo contrario, este preceito inspirado no pensamento firme de restabelecer e do assegurar a ordem n'aquelles serviços, quaesquer que fossem as resistencia; que encontrasse ou as solicitações que me dirigissem? (Apoiados.)
Vagou um logar de director geral do meu ministerio, de director geral das alfandegas; onde fui eu buscar o funccionario para prover n'esse logar ? Fui buscal-o ao meu, partido? Attendi a considerações pessoaes ou politicas, que me guiassem na escolha desse funccionario? Não, do certo. (Apoiados.)

que fiz foi por de parte qualquer consideração que não fosse a de escolher um funccionario que me desse garantias de inteiro cumprimento de seus deveres e de absoluta imparcialidade na gerencia do seu cargo. (Apoiados.)
Mais tarde tive de prover, provisoriamente, a direcção das alfandegas mais importantes do paiz, a de Lisboa e a do Porto, em uma commissão de empregados das proprias alfandegas. Quaes foram os funccinarios que escolhi? Tratei porventura de saber quaes as suas opiniões politicas, quaes os sentimentos partidarios que os animavam ? Tambem não.
O que procurei apenas foi saber quaes eram os funccionarios que melhor poderiam corresponder á minha confiança, segunde as informações que mo eram prestadas e que eu considerava insuspeitas. Foram esses que eu escolhi e a quem entreguei a direcção d'aquellas casas fiscaes. Pensamento politico, intuito partidario, não me animou por forma alguma n'essa escolha.
Mais ainda.
Pelo que estava estabelecido, as primeiras admissões eram feitas, em grande parte, ao arbitrio do ministro, e eu substitui a esse arbitrio o concurso, regulado por um decreto, para todas as alfandegas.
Seria a isto para fazer politica? Seria para favorecer os meus? Ou foi, pelo contrario, para estabelecer um principio de ordem o de regularidade nos serviços, que desse a todos garantias de imparcialidade na escolha dos funccionarios ? (Apoiados.)