728 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Pelo que toca á fiscalização externa, encontrei tambem ainda em aberto o mesmo principio, isto é, as primeiras nomeações eram livros. Abdiquei do mesmo modo esse principio, mandando observar o concurso para as promoções nos quadros da fiscalização externa, concurso em que se apurassem tão sómente as habilitações e nada mais.
As nomeações que tinha a lazer, inspiraram-se nesses concursos, sem que eu tratasse sequer do conhecer as pessoas que me eram indicadas, a politica que seguiam, as idéas que professavam, mas tão sómente qual era a sita instrucção, a sua pratica no serviço, a experiencia que tinham adquirido, e as provas que haviam dado de poderem exercer bem os seus logares.
Quem procede assim póde com justiça ser alcunhado de fazer politica com as alfandegas? (Apoiados.) Póde ser accusado de vir pedir ao parlamento uma auctorisação, unicamente para favorecer partidarios seus, unicamente levado por intuitos politicos e não pelo desejo de regularisar e de bem administrar um ramo tão importante dos serviços publicos a meu cargo, e que tanto carece de uma reforma, que até os proprios adversarios, aquelles mesmos que a combatem são os primeiros a reconhecer a necessidade d'ella? (Apoiados.)
Mas, disse o illustre deputado:
"Têem-se feito tantas reformas! Fizeram-se em 1875 e 1879. Depois regularam-se os serviços da fiscalisação em 1881 e 1882, não só em relação a fiscalisação externa, mas á fiscalisação maritima e interna das fabricas de tabacos. Promulgaram-se decretos, fizeram-se reorganisações, reformaram-se os quadros; e depois de tudo isto, como é que se pede agora uma auctorisação para nova reforma?!
"O que significam então essas modificações por que têem passado os serviços externos das alfandegas?"
Eu respondo ao illustre deputado, que seja qual for a reforma que se faça na fiscalisação externa, por melhor que seja a organisação que se lhe dê desde o momento em que a camara não vote os meios para completar os quadros com pessoal valido, de modo a dar-se o indispensavel elemento de força a essa fiscalisação, ella ha do necessariamente caducar por falta de garantias para poder produzir o effeito que se tinha em vista.
Estas aposentações, contra as quaes o illustre deputado se revolta, e que eu pela minha parte desejaria que não fossem necessarias, são absolutamente indispensaveis para que o serviço se faça e possamos caminhar numa verdadeira senda de regeneração, relativamente á cobrança das nossas receitas. (Apoiados.)
As organisações podem succeder-se umas ás outras, mas desde que não tenhamos no quadro o pessoal valido e effectivo de que se possa lançar mão para o desempenho regular dos serviços, todas os organisações que se decretarem ficarão no papel, serão inuteis.
Eu bem sei que não podemos ter pessoal bastante para guarnecer a raia, de modo que se consiga evitar o contrabando. Não ignoro que temos no continente portos maritimos que é difficil, quasi impossivel, defender; e sei tambem que temos nas ilhas adjacentes longos tractos de terra que não podem ser guarnecidos, e extensas costas que não podem ser defendidas por mar, porque não temos embarcações bastantes; mas isso não é motivo para deixarmos de pôr hombros a esta tarefa, e desprendidos de considerações partidarias, deixarmos de caminhar no sentido de regular melhor a administração. É pelo contario n'este intuito que todos devemos cooperar.
Áparte a questão de confiança politica, parece-me que o parlamento podia, sem inconveniente, votar uma auctorisação que está formulada sobre bases conhecidas, sobre principios claramente estabelecidos e com certeza os mais adequados, como todos reconhecem; e depois, se o ministro faltar aos seus deveres, tanto peior para elle.
O ministro seria n'este caso o principal culpado; mas seria tambem a principal victima, e este papel não o quero para mim, essa responsabilidade não a quero eu tomar.
Sr. Presidente, é para augmentar a cohorte dos empregados publicos, ou para satisfazer a empenhos e recommendações minhas que este projecto vem á camara?
Ponhamos esta idéa de parte e vejamos.
Como se fazem as primeiras entradas para o serviço?
Por concurso.
Como se fazem as nomeações?
Na conformidade dos concursos.
Como se effectuam as promoções?
Por concurso e por antiguidade.
Porventura reclamo eu o livre arbitrio de nomear para os diversos logares quem eu deseje?
Não o reclamo, nem o desejo. Pelo contrario, o que desejo é que as nomeações se façam por principios de todos conhecidos e que os concursos e as habilitações se regulam de modo que se possa formular a respeito dos concorrentes um juizo seguro e que se possa fazer inteira justiça.
(Alguns srs. Deputados da opposição pedem a palavra sobre a ordem.)
O Orador: Note-se bem o contraste. Quando eu julgo que estou formulando idéas que a meu ver deviam ser bem acceitas por todos, é exactamente n'este momento que eu vejo os meus adversarios politicos inscreverem-se para entrarem em debate, como se eu estivesse formulando idéas as mais affrontosas e absurdas!
Sr. presidente, temos dois ramos de serviços perfeitamente distinctos: o serviço interno aduaneiro, e o serviço da fiscalisação externa.
Para o serviço da fiscalisação externa, as primeiras entradas estão reservadas aos militares, e só para elles. Ahi não é necessario concurso, porque aqualles que se admittem, são os que já deram garantias do bom serviço. E não são elles tantos, antes o fossem, que por vezes eu me não tenha encontrado em difficuldades. Querendo militares para os poder nomear guardas da fiscalisação externa, nem sempre os tenho encontrado nas condições que a lei determina.
Com relação a estes, portanto, não é necessario concurso, porque já deram garantias sufficientes de poderem, prestar bom serviço.
Depois, as promoções que se seguirem, tambem têem de ser feitas por concurso ou por antiguidade; e por consequencia não póde haver arbitrio do ministro.
Pelo que respeita ao quadro das alfandegas, desde que as primeiras entradas tanto para as alfandegas da raia como para as alfandegas maritimas de 1.ª ou de 2.ª classe, são feitas igualmente por concurso de habilitações, logo que os illustres deputados suspeitem que a esses concursos presidiram sentimentos alheios á justiça, nada mais facil de verificar, requisitando os respectivos processos, que eu da melhor vontade os mandarei á camara.
Ora, desde que isto se faz,- e a este respeito permitta-me o illustre deputado dizer-lhe que não é a politica que me tem guiado nas promoções; eu nunca indaguei se os individuos que promovo, seguem a minha politica ou a do illustre deputado; pergunto apenas se são aptos e dignos para bem desempenhar as funcções do seu cargo; - mas, repito, se isto assim se faz, se as promoções seguem a ordens natural que devem seguir, se as bases são o concurso regular melhor a nossa administração fiscal?
O sr. José Luciano : ? Eu não disse que v. exa. fazia deste projecto arma de guerra contra os seus adversarios; não creio que seja capaz disso.
O Orador: ? Eu digo ao illustre deputado que pes-