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730 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

arrancar os que estão n'um ponto para collocar outros em seu logar; assim como não desejo augmentar os quadros, creando logares para apaniguados meus. Mas o que desejo e regular o serviço, e de forma que a despeza não exceda a verba descripta no orçamento para esse fim.
Desde o momento em que esta auctorisação nem excede a verba orçamental, nem vae ferir interesses, justamente creados, creio que com estes dois limites, longe de ser uma auctorisação absoluta, completa e inspirada pelo arbitrio ou por outro qualquer sentimento que não seja o da reorganisação d'aquelles serviços, é, pelo contrario, uma auctorisação perfeitamente justa, e que o parlamento póde votar com inteira serenidade da sua consciencia. (Apoiados.)
São tres os pontos capitaes sobre que o illustre deputado fez principalmente racaír as suas observações. São as aposentações, as substituições, as promoções e as pensões, considerando-as como os elementos de que ha de provir um largo augmento de despeza, uma vez concedida a auctorisação que eu peço.
Discutamos estes tres pontos, cada um de per si, embora muito succintamente.
Quanto ás aposentações pareceu-me ouvir ao illustre deputado dizer que esta auctorisação é illimitada e permanente.
Tal não é.
A auctorisação relativamente ás aposentações é limitada a um anno.
Dentro de um anno e que o governo póde aposentar, nas condições estabelecidas pelo projecto, os guardas, os empregados aduaneiros e os fiscaes impossibilitados de serviço.
Não é esta, por conseguinte, uma reforma permanente nem illimitada, mas sim rigorosamente tratada em limites previamente estabelecidos.
Examinemos bem esta questão das aposentações.
O governo póde aposentar como entender e quizer?
Não.
E porque?
Porque estão determinadas n'este projecto as condições da aposentação; e sómente o póde fazer quando essas condições se dêem.
Pergunto; essas condições são mais onerosas do que aquellas que até ao presente se propozeram?
Não são.
E porque?
Porque na lei de 1875, as mesmas aposentações que eu peço auctorisação para conceder agora, eram concedidas com o vencimento por inteiro aos vinte annos de serviço; e no projecto de 1880, tal como saiu das commissões, era o governo auctorisado a conceder as aposentações com 75 por cento ou 3/4 do vencimento aos vinte annos, e mais 2 1/2 d'ahi por diante até aos trinta annos de serviço; ao passo que, pelo projecto actual, auctorisa-se o governo a aposentar os empregados aduaneiros fiscaes com 2/3 de vencimento aos vinte annos e mais 2 l/2 até aos trinta annos.
É pois evidente que as condições em que eu peço a auctorisação para effectuar a aposentação d'esses empregados, não são mais onerosas do que aquellas que constara ou da lei de 1875, ou do projecto que foi votado na camara de 1880.
O sr. Barros Gomes:- Peço a palavra.

Orador:- Não sei se o illustre deputado deseja rectificar a minha asserção, ou completar o que eu estou dizendo.
Eu bem sei que a proposta inicial do illustre deputado, então ministro, não pedia a auctorisação, exactamente nos termos que acabo de indicar; mas foi por isso mesmo que eu tive o cuidado de accentuar que me referia ao projecto do 1880, tal como elle saiu das commissões; porque effectivamente a disposição da proposta de s. exa. era menos onerosa do que o projecto da commissão, no sentido de só conceder metade do vencimento aos vinte annos.
Mas o certo é que essa idéa foi modificada nas commissões, estabelecendo-se, sem duvida de accordo com s. exa., que as aposentações podessem ser concedidas com 75 por cento aos vinte annos, e mais 2 1/2 successivamente até aos trinta annos.
O sr. Barros Gomes:- Para os guardas ou para todos os empregados das alfandegas?
O Orador: é Para os empregados fiscaes.
O sr. Barros Gomes: é Unicamente para os guardas.
O Orador:- Não discuto senão a natureza das condições que se dão ao presente; logo vou ao alcance da medida, e acredite o illustre deputado que não pretendo sophismar os factos ou deturpar as intensões de s. exa.
Quando elles não forem precisamente exactos, o illustre deputado que os rectifique.
Por agora, o que assevero é isto: genericamente, as condições de aposentação estabelecidas por este projecto não são mais gravosas do que as que se achavam precedentemente estabelecidas tanto na lei de 1879 como no projecto de 1880, tal como saiu das commissões.
Desde que se estabelecem as condições de aposentação, é claro que o governo não póde sair d'ellas, não póde aposentar empregados a seu talante; é claro que só póde aposentar os que estiverem nessas condições, isto é, os que estiverem completamente impossibilitados de servir. (Apoiados.)
Pergunto ao illustre deputados: de que serve ter es quadros completos, se esses quadros estiverem em grande parte compostos de individuos completamente impossibilitados de servir? (Apoiados.)
O meio para obviar a este inconveniente é unicamente a aposentação dos impossibilitados.
É sem duvida um onus duro para o thesouro o termos de aposentar estes empregados; mas é uma necessidade inevitavel, porque tem por fim fazer cessar inconvenientes mala graves, como são os de ter o serviço abandonado e a fiscalisação de redditos importantes ao desbarato, sem vantagem para ninguem e com grande prejuizo para o mesmo thesouro. (Apoiados.)
Mas, diz o illustre deputado, marque-se o limite ás aposentações.
Eu pergunta a s. exa.: nas leis em que actualmente estão reguladas as aposentações dos funccionarios publicos fixa-se porventura o limite dentro do qual essas aposentações se podem dar? Fixa se ahi limite de somma, limite de quantia?
Não, por certo. Estabelecem-se unicamente as condições da aposentação; quando se verifiquem essas condições, a aposentação dá-se; no caso contrario não ha aposentação possivel.
Ha leis que estabelecem o cabimento para a aposentação de funccionarios publicos, mas essas leia são muito restrictas; de resto, e em geral, fixam-se as condições para se ser aposentado, e a aposentação é dada a quem está nas circumstancias marcadas na lei.
É isto exactamente o que se pretende fazer agora.
Mas passemos ás substituições e ás promoções.
Disse o illustre deputado que por este projecto, uma vez votado, o augmento de despeza é consideravel; que nem mesmo se póde prever qual elle seja, porque, se um empregado é chamado em commissão, ou para a direcção geral ou para o conselho geral das alfandegas, ou para dirigir qualquer alfandega, deixa vago o seu logar e por isso tem de ser substituido.
Acrescentou s. exa. que, se esse empregado é de categoria superior, resulta uma larga serie de accessos e promoções, e que tudo isto augmenta a despeza, porque é uma duplicação de pessoal.