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SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 1885

Presidencia do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios- os exmos. Srs.:

Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos
Augusto Cesar Ferreira de Mesquita

SUMMARIO

Dá-se conhecimento de tres officios, sendo um do ministerio da fazenda e dois do ministerio das obras publicas, acompanhando documentos requeridos por diversos srs. Deputados.- Segunda leitura e admissão de dois projectos de lei, sendo um do sr. Barros Gomes e outro do sr. Ferreira de Almeida.- Tem tambem segunda leitura uma proposta d'este sr. Deputado, que é approvada, tendo-se associado a ella o sr. Santos Viegas.- Representações mandadas para a mesa pelos srs. A. Rocha Peixoto, Adriano Cavalheiro, L. José Dias e Cunha Bellem.-Requerimentos de interesses publico apresentados pelos srs. Goes Pinto e Adolpho Pimentel.- Requerimento particular de José Bonifacio da Costa, apresentado pelo sr. Alfredo Rocha Peixoto.- Justificação de faltas dos srs. Santos Viegas, Ferreira de Mesquita e Sant'Anna e Vasconcellos.- O sr. Agostinho Lucio refere-se a uma representação dos distilladores de aguardente do Algarve e pergunta ao governo se tenciona apresentar alguma providencia no sentido de salvar da ruina aquella classe de industriaes.- responde-lhe o sr. Ministro da fazenda.- O sr. Rocha Peixoto justifica a representação, que mandou para a mesa, dos professores de instrucção secundaria, e a seu pedido resolve-se que seja publicada no Diario do governo.- O sr. Adriano Cavalheiro apresenta um projecto de lei e uma proposta para renovação de iniciativa de outro projecto.
Na ordem do dia prosegue a discussão do projecto de lei que auctoriza a reorganizção das alfandegas.- Usa largamente da palavra o sr. Ministro da fazenda, respondendo, em especial, ás considerações feitas na sessão anterior pelo sr. José Luciano de Castro.- Responde-lhe o sr. Beirão, fallando até ao fim da sessão e ficando ainda com a palavra reservada para a immediata.- O sr. Ministro da fazenda manda para a mesa uma proposta de lei abrindo um credito supplementar para pagamentos de subsidios e despezas de jornadas aos srs. Deputados.

Abertura- Ás tres horas da tarde.

Presentes á chamada- 68 srs. Deputados.

São os seguintes:- Adolpho pimentel, Adriano Cavalheiro, lopes Vieira, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Albino Montenegro, A. Da Rocha Peixoto, Alfredo Barjona de Freitas, A. J. Da Fonseca, A. J. D'Avla, Antonio Ennes, Lopes Navarro, Cunha Bellem, A. M. Pedroso, Santos Viegas, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Cypriano Jardim, E. Coelho, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Francisco Beirão, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Baima de Bastos, Franco Frazão, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Franco Castello Branco, João Arroyo, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dpos Santos, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Amorim Novaes, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, José Frederico, Figueiredo Mascarenhas, Oliveira Peixoto, J. M. Dos Santos, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Luiz Ferreira, Bivar, Luiz Dias, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Guimarães Camões, Miguel Tudella, Sebastião Centeno, Dantas Boracho, Visconde das Laranjeiras, Visconde de Reguengos e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.- Anselmo Braamcamp, Torres Carneiro, Sousa e Silva, Antonio Candido, Antonio Centeno, Pereira Borges, jalles, Carrilho, Sousa Pavão, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, Seguier, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Fuschini, Pereira leite, barão de Ramalho, Bernardino Machado, Lobo d'Avila, Estevão de Oliveira, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Frederico Arouca, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Matos de Mendia, Sant'Anna e Vasconcellos, Melicio, Scarnichia, Ferrão de Castello Branco, Sousa Machdo, J. Alves Matheus, Coelho de Carvalho, Avellar Machado, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Laranjo, Lobo Lamare, Pereira dos santos, José Luciano, Simões Dias, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Reis Torgal, Luiz Osorio, M. P. Guedes, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Pedro de Carvalho., Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Pereira Bastos, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz e Visconde de Balsemão.

Não comparecerem á sessão os srs.:- Agostinho Fevereiro, Siva Cardoso, Pereira Côrte Real, Garcia Lobo, Fontes Ganhado, Moraes Machado, Augusto Barjona de Freitas, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Conde de Villa Real, Ribeiro Cabral, Sousa Pinto Basto, Filippe de Carvalho, Vieira das Neves, Wanzeller, Silveira da Motta, Costa Pinto, J. A. Pinto, Souto Rodrigues, J. A. Neves, Teixeira Sampaio, José Borges, Ferreira Freire, Pinto de Mascarenhas, Lourenço Malheiro, M. Da Rocha Peixoto, Aralla e Costa, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Visconde de Alentem, Visconde do Rio sado e Wenceslau de Lima.

Acta.- Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.º Do ministerio da fazenda, remettendo, em satisfação ao requerimento dos srs. Deputados José Augusto Correia de Barros e Albino Pinto de Miranda Montenegro, a nota do imposto cobrado na alfandega do Pporto no primeiro trimestre do corrente anno economico, com applicação ás obras da barra do Douro.
Á secretaria.

2.º Do ministerio das obras publicas remettendo oitenta exemplares da Estatistica agricola do concelho de Cuba, satisfazendo assim o officio datado de 24 do corrente, e enviado pela mesa áquelle ministerio.
Á secretaria.

3.º Do ministerio das obras publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. Deputado conde de Villa real, copia dos orçamentos, consultas e portarias relativas ao ramal da estrada rela n.º 39, comprehendidos entre s. Martinho de Ana e a estação do Ferrão, no Douro.
Á secretaria.

Segundas leituras

Projectos de lei

1.º Senhores.- Com o fim de construir um edificio onde decente e convenientemente funcionem os tribunaes e outras repartições publicas, intenta a camara municipal do concelho de Monte Alegre alcançar auctorisação legislativa para levantar da caixa geral de depositos a importancia de 8:555$480 réis do fundo da viação, que ali se conserva para ter o destino que a alei lhes marcou.
Na representação que a camara eleva ao conhecimento do corpo legislativo claramente vem deduzidas as razões e

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argumentos que fundamentam este pedido, sendo certo que, dadas as condições da area e topographia do concelho, para pouco podiam valer aquelles fundos quando applicados para o seu destino legal, sendo bom melhor aproveitados para o fim que a camara indica.
Por tudo isto tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.º E auctorisada a camara municipal do concelho do Montalegre a levantar do cofre de viação municipal até a quantia do 8:555$480 réis, para a construcção de edificio para as repartições publicas e tribunaes judiciaes.
Art. 2.º Fica revoada a legislação contraria.
Sala das sessões da camara dos deputados, 11 de março do 1885. = O deputado por Monte Alegre, Henrique de Barros Gomes.
Admitido e enviado ás commissões de administração e obras publicas.

2.º Senhores. - A camara municipal de Villa Real da Santo Antonio pretende que o poder legislativo lhe conceda desviar do fundo da viação municipal a quantia de réis 2:000$000, para serem applicados á construcção e apropriação conveniente de dois cemiterios, um da villa, outro da freguezia de Cacella.
Quando se considera que ainda hoje um grande numero do povoações do paiz não possue cemiterios como a lei e a hygiene determinam; quando se considerar que convem, por todas as formas, facilitar a construcção do cemiterios em condições proprias o dignas, que imporem no espirito pouco esclarecido do geral do povo, a fim de banir as apprehensões que contra elles existem, e acabar de vez com o uso inconvenientissimo da enterramentos nas igrejas ou em terrenos annexos ou pouco decorosamente dispostos; e tendo em vista que o estado da viação municipal no concelho de Villa Real do Santo Antonio tem um desenvolvimento tal que, sem prejuizo maior, ou retardamento d'esses melhoramentos, se podo desviar aquella quantia, para um fim tão util, legitimo, legal e hygienico; e tendo o parlamento concedido distrates d'esta ordem, não só para identico fim, mas para melhoramentos porventura de menos importancia e necessidade, que o que se pretendo realisar; tenho a, honra do propor o seguinte projecto do lei:
Artigo l.º É auctorisada a camara de Villa Real de Santo Antonio a distrahir do fundo do viação municipal a quantia de 2:000$000 réis para dois cemiterios, um da villa e outro da freguezia de Cacella.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 11 de março de 1880. =J. .B. Ferreira de Almeida.
Admittido e enviado ás commissões de administração e obras publicas.

Proposta

Requeiro, que pela mesa, se dêem as providencias precisas para a reimpressão do relatorio de direito da comarca de loanda sobre a sua commissão de Zaire para ser distribuido como documento illustrativo sobre a organisação dos direitos do Congo, quando esse projecto tenha de ser apreciado pela camara.
Requeiro que solicite do governo a publicação, pela fórma que julgar mais conveniente do relatorio da commissão do padre Barroso, chefe da missão de S. salvador do Congo, d'este ponto ao Bembe.= J. B. Ferreira de Almeida.

O sr. Presidente:- Esta proposta, que acabo de ter segunda leitura foi apresentada na ultima sessão, sob fórma de requerimento, pelo sr. Ferreira de Almeida.
A camara tem de se pronunciar a respeito d'ella.
Está em discussão.
O sr. Santos Viegas:- Na sessão passada tinha pedido a palavra, para precisamente me occupar da parte do assumpto a que se refere essa proposta, ácerca da qual v. exa. abriu o debate.
Infelizmente não estava na sala por motivo estranho á minha vontade, na occasião em que v. exa. me concedeu a palavra. Quando mais tardo voltei, vi que a hora estava adiantada, e que v. exa. desejava entrar na ordem do dia.
O que então desejava dizer, digo-o agora. Associo-mo completamente ao pedido feito pelo sr. Ferreira de Almeida, por occasião da ultima sessão a que nós assistimos. Talvez a camara se admiro de que se peça n'esta casa que se publique um relatorio feito por um padre.
Fallar do padres n'esta casa, elogiar os seus serviços, exaltar as suas qualidades o conhecimentos scientificos, é uma tarefa, ingrata. Hoje geralmente não se morre de amores pelos padres, e aproveita-se o mais insignificante ensejo, e até o mais inopportuno e inconveniente, para se ferir a sua reputação e a sua respeitabilidade.
Quantas vezes, infelizmente, não terá v. exa. ouvido n'essa cadeira, não n'esta sessão, palavras do desfavor, mesmo de ingratidão, para com os serviços prestados pela classe sacerdotal a que me lembro de pertencer? O que esta classe faz de bom, de proveitoso, do justo, é sempre envenenado, deturpado por aquelles, que em sua má lingua o mau criterio julgam dos outros o que deviam julgar de si.
Eu, sr. presidente, lamento o facto, e lamento-o como symptoma do que se possa pensar e dizer nas assembléas officiaes em que se trate d'assumpto que mais ou menos se ligue com pessoas ou cousas ecclesiasticas e religiosas. Nós, sr. presidente, já somos pequenos, não o somos o que fomos, o esta nossa pequenez póde tornar-nos ainda mais fracos, se porventura, se quizerem estabelecer rivalidades e antagonismos entre as diferentes classes sociaca. (Apoiados)
Todas as classes são uteis, (apoiados) todas têem o seu logar, todas são prestadias, e quando qualquer d'ellas cumpre os seus deveres, como sabe e póde, quando dentro dos limites da sua esphera de acção, dentro da arca que lhe marcaram, sabe satisfazer os seus encargos, e attender ás suas obrigações em beneficio de paiz a quem serve esta classe deve bem merecer da patria e receber as bençãos o respeitos publicos, e é precisamente por esta circunstancia, que eu da melhor vontade me apoio ao pedido feito pelo illustre deputado e meu amigo o sr. Ferreira de Almeida, votando a proposta que pede a publicação do relatorio do reverendo padre Barroso, que é o chefe ou superior das missões catholicas no Congo.
Creio que até agora alguma rasão podia haver que levasse a camara a não consentir n'esta publicação.
Hoje que a notavel conferencia, de Berlim declarou que era nosso o territorio onde se exerce esta missão, eu desejo que o relatorio do padre Barroco seja conhecido, porque n'elle se revelam conhecimentos philosophicos e mathematicos, o falla-se do elemento religioso, do catholicismo, como indispensavel á civilisação o engrandecimento dos povos. Os missionarios, sr. presidente, prestam relevantes serviços. Os missionarios, como disse, prestam valiosos serviços nas explorações geographicas o scientificas no interior da Africa; são por assim dizer missionarios da religião, e missionarios da sciencia.
Os missionarios são considerados, o respeitados, não por não desgraçamente, mas são respeitados por todos os exploradores estrangeiros, que sabendo avaliar os seus serviços, e dar apreço o valor a tantos sacrificios e males, a que se sujeitam; entendem correr-lhes o dever de fazer justiça, a quem, como os missionarios portuguezes, d'ella é digno. Mas ainda ha mais, e exemplifiquemos. Um dos mais distinctos exploradores da Africa, o sr. Cameron, tece aos missionarios portuguezes grandes elogios, faz-lhes justiça e dispensa-lhes honras que até aqui lhes têem sido regateadas, (Apoiados.) e não hesita em affirmar que as noticias por elles dadas sobre o interior da Africa se approximam muito da verdade, o que de grande exactidão devem considerar-se as cartas geographicas formuladas conforme taes

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noticias. Se leio a historia, sr. presidente, transporto-me com saudade aos tempos de El-Rei D. João II, que é o Rei portuguez que mais se empenhou na exploração scientifica do interior de Africa.
O sr. Luciano Cordeiro:- Apoiado.
O Orador:- Folgo com o apoiado do illustre deputado, que n'esta materia é um dos mais competentes. Agradeço-o porque me significa estar do accordo com a minha opinião, e juizo critico ácerca do que exponho.
Julgo que vem a proposito referir um facto citado por frei Luiz de Sousa na historia de S. Domingos.
Diz elle que o Rei quando enviava ordens ou estabelecia preceitos ás casas religiosas para mandarem missionarios para Africa, ordenava sempre que os escolhessem entre os individuos que entendessem de; materias mathematicas, e esta lembrança do Rei era para que elles inquirissem, nas horas vagas da pregação do Evangelho, das cousas uteis e transmittissem ácerca d'ellas noticias exactas para a metropole. Esta indicação do Rei e as noticias, que os missionarios davam, e as informações vindas, fizeram com que se publicassem, com exactidão relativa, é claro, as cartas geographicas que viram a luz publica nos seculos XVI, XVII e XVIII.
Desculpe-me a camara, mas eu sou apaixonado pelas missões, tenho por ellas devoção especial, porque vejo que ellas são altamente vantajosas, e porque conheço que os missionarios portuguezes affastam para bem longe o epitheto de ignorantes lançado é classe sacerdotal, e que ella não merece. (Apoiados.) E vejo mais, vejo que esta classe é das mais distinctas, não se pelos serviços que presta, como pelos principios que ensina, pelos riscos a que se expõe e pelos arrojos que commette, o n'esta parte refiro-me á classe sacerdotal e não sómente aos missionarios.
É por isso que eu desejo este testemunho de consideração publica dado ao padre Barroso: é por isso que eu faço votos por que se publique o seu relatorio e por que elle seja lido por todo o paiz e apreciado por todos os portuguezes; desejo ainda que a aureola brilhante que lhe orna a fronte de missionario catholico, não seja empanada e possa servir de estimulo e incentivo a futuros evangelisadores dos principies religiosos-catholicos, que foram e são a historia gloriosa da patria.
Admiro os serviços prestados pelos missionarios, porque conheço que são es apostolos mais fervorosos para a sciencia e para a igreja, reconheço o arrojo heroico dos seus commettimentos, respeito a sua abnegação e curvo-me cheio de gratidão diante do seu amor e zelo pela causa que ensinam e defendem.
E por isso que eu me associo da melhor vontade ao pedido feito pelo meu amigo e distincto collega o sr. Ferreira de Almeida, propondo é camara a necessidade que havia de se publicar este relatorio.
E ainda bem que é um brioso official, que conhece as cousas de Africa, que já fez um governo importante no ultramar, o governo da provincia de Mossamedes, (Muitos apoiados.) quem vem fazer esta proposta, e não e um padre, como eu que o faz simplesmente o principalmente para honrar os seus irmãos no sacerdocio, o que poderia ser acoimado de suspeito.
Esta brioso oofficial, o sr. Ferreira de Almeida, quando foi governador de Mossamedes, estabeleceu a missão de Huilla, porque reconheceu que podem bem alliar-se a administração civil com a administração religiosa, e porque lá é fora, como cá, a alavanca mais poderosa cio progresso moral é a religião, são os padres, e não são, permitta-me o illustre deputado que lho diga, porque bem o conhece, alguns sabios militares governadores, cuja historia... não trago agora para aqui.
Sr. presidente, se as minhas palavras podessem fazer ceco nesta casa, e provocar applausos, era-me grato, em frente da representação nacional dar um voto de louvor a este benemerito official, o sr. Ferreira de Almeida, pela maneira distincta e pouco vulgar como soube desenvolver a acção religiosa a par da acção civil. (Muitos apoiados.)
E justo que estas, declarações se consignem nos annaes parlamentares, e que sejam feitas por mim que me prezo de dar a Cesar o que é de Cesar e a Deus o que é de Deus, esteja onde estiver aquelle, que mereça justiça inteira por actos, que nobilitam a patria, que tão delicadamente serve.(Apoiados)
Vozes : é Muito bem.
(O orador foi comprimentado pelos srs. deputados de ambos os lados da camara.)
O sr. Ferreira, de Almeida:- Vejo-me na maior das difficuldades para agradecer as palavras que me acaba do dirigir o meu illustre amigo o sr. Santos Viegas.(Pausa.)
Careço então de fazer um pequena rectificação.
A missão de Huilla não foi fundada por mim, mas sim iniciada.
Quando fui nomeado governador de Mossamedes solicitei para convidar a missão, que era dirigida pelo padre Duparquet, e que já ali tinha estado estabelecida, a vir novamente estabelecer-se em Mossamedes, como auxiliar indispensavel para a civilisação d'aquelles povos, fazendo a propaganda da moral evangelica ao mesmo tempo que eu me empenhava na ardua tarefa da propaganda do trabalho livre.
Não logrei durante o tempo que ali estive de ver estabelecida esta missão se quando eu retirava do governo que durou oito mezes é que o chefe da missão, vindo é Europa chamado pelo superior da congressão a que pertence, por solicitação ao sr. dr. Almeida Pedroso meu collega na sociedade da geographia, que com elle tinha relações, foi entender-se com o governo, para que a missão se
Estabelecesse definitivamente no districto.
E esta a parto que eu tive no estabelecimento da missão da Huilla, que depois ponde organisar-se indo ali para esse fim o illustre bispo de Angola, o actual patriarcha de Lisboa, acompanhado pelo governador geral da provincia.
Folgo que um cavalheiro tão distincto como é o meu amigo o sr. Santos Viegas me acompanhe no pedido da publicação do relatorio do padre Barroso, e para agradecer a s. exa. a apreciação que dispensou ao meu caracter e aos meus actos como governador de Mossamedes; mais diz quanto callo, dominado pela commoção, do que o mais caloroso agradecimento.
Foi approvado o requerimento do sr. Ferreira de Almeida.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos professores particulares de instrucção secundaria da cidade do Porto, pedindo a approvação do projecto de lei, apresentado na sessão de 9 de janeiro ultimo, pelo sr. deputado Alfredo Felgueiras da Rocha Peixoto, e que tem por fim estabelecer que os professores officiaes não possam exercer cumulativamente o ensino particular.

presentada pelo sr. deputado Rocha Peixoto, e enviada
Á commissão de instrução primaria e secundaria, e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Da camara municipal de Pinhel, pedindo auctorisação para desviar do fundo de viação municipal até é quantia de 7:000$000 réis para a exploração de aguas.
Apresentada pelo sr. Adriano Cavalheiro, ficando sobre a mesa, para ter o destino que foi dado ao respectivo projecto de lei do mesmo sr. deputado e que ficou para segundei leitura.

3.ª Dos officiaes de diligencias do juizo de direito da comarca de Monsão, pedindo providencias para o pagamento das diligencias praticadas nos processos de recrutamento.
Apresentada pelo sr. deputado Luiz José Dias e enviada é commissão de legislação civil.

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4.ª Da direcção do asylo Montemorense de infancia desvalida, pedindo a concessão de uns terrenos juntos ao extincto convento das religiosas dominicanas, hoje propriedade d'aquella camara, para n'elles cultivar legumes, hortaliças, etc., para sustento das creanças asyladas.
Apresentada pelo sr. Cunha Bellem, ficando sobre a mesa para ter o destino que foi dado é sua renovação da iniciativa apresentada pelo mesmo sr. deputado e que ficou para segunda leitura.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.º Requeiro que seja enviada com urgencia a esta camara copia da correspondencia official do anuo corrente, trocada entre o juiz de direito da comarca do Arcos de Valle de Vez e a presidencia da relação do Porto, ácerca da divisão de assembléas eleitoraes no concelho de Arcos. = O deputado, Goes Pinto.

2.º Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja enviada a esta camara copia do parecer dos fiscaes da corôa sobre o projecto de estatutos para a associação de beneficencia do districto de Braga. = O deputado, Adolpho Pimentel.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

De José Bonifacio da Costa, major reformado, com o soldo de capitão, pedindo que se lhe melhore a reforma no posto de major.
Apresentado pelo sr. deputado Rocha Peixoto, e enviada é commissão de guerra ouvida a de fazenda.

JUSTIFICA??ES DE FALTAS

1 .ª Declaro que o sr. deputado Fortunato Vieira das Neves tem faltado e continuar? a faltar ás sessões desta camara por motivo justificado. = O
deputado, Santos Vicejas.

2.ª Declaro que por motivo de serviço publico impreterivel tenho faltado a algumas sessões, e me será necessario ainda deixar de comparecer a mais algumas. = Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

3.ª Declaro que não assisti ás ultimas sessões por incommodo de saude. = Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos.

O sr. Agostinho Lucio:- Pedi a palavra para dirigir uma pergunta ao sr. ministro da fazenda, ácerca de uma representação que ha dias lhe foi dirigida, e está firmada por setenta e um signatarios, e na qual se expõe o estado em extremo precario em que se acha a industria da distillação do figo, e se pedem providencias ao governo, tendentes a proteger este ramo industrial, do desenvolvido, ao presente, na provincia do Algarve.
Tenho copia d'essa representação, e estou ao facto das rasões que se allegam n'esse documento.
Dizem os signatarios d'essa representação que o estado actual d'aquella industria não póde subsistir, e que muito proximo se vê imminente uma crise sobre ella.
Não venho a esta camara pedir um inquerito parlamentar sobre este assumpto, não porque elle não fosse tão digno desse inquerito como outros, para que já se tem pedido, mas porque não posso considerar os inqueritos, como panacêa salvadora para todos os males, que do parlamento reclamam remedio; nestas condições appello para a boa vontade do sr. ministro da fazenda, em cujas boas deliberações confio, e estou certo que s. exa. saber? conciliar nesta questão os interesses do thesouro com as conveniencias economicas d'aquelles fabricantes, no que, em verdade, creio mais do que em qualquer outro expediente.
Eu posso acreditar, e sinceramente acredito, no valor e importancia relativa de um inquerito parlamentar, mas d'ahi a considerar o inquerito como expediente unico e absoluto, como actualmente se está fazendo nesta camara para todas as questões, vae uma grande distancia, e eu não acceito o valor absoluto de taes inqueritos. (Apoiados.)
Permitta-me a camara que lhe apresente um argumento muito importante e simples em favor da justiça do pedido d'aquelles signatarios, provando assim que realmente esta industria não póde com a taxa imposta pelo decreto de 29 de setembro de 1879.
N'este decreto lançou-se o imposto de 50 réis sobre cada litro de aguardente. Ora, eu devo dizer que no Algarve a distillação do figo produz, quando muito, aguardente de 16 graus Cartier, ao passo que a aguardente de vinho tem 30 a 32 graus.
A primeira aguardente a que me referi, a de 16 graus, serve apenas para consumo a copo, como bebida ordinaria e de uso geral, emquanto que a outra tem diversas applicações, porque, alem de servir para o preparo dos vinhos, serve tambem para o fabrico de vernizes, de polimentos, applica-se em chimica e em muitas outras industrias.
Não me parece, portanto, justo que a aguardente que tem uma força de 30 a 32 graus tenha o mesmo imposto que uma outra que simplesmente tem 16.
Preciso, para esclarecimento de v. exa. e da camara, dizer que, para se fabricarem 20 litros de aguardente, é necessario o emprego do 30 kilogrammas de figo, que custam 900 réis; ora, se juntarmos a esta quantia o imposto do real de agua, que é de 1$000 réis, e alem d'isso o imposto municipal de 10 réis por litro, o que perfaz 200 réis por cada 20 litros, veja v. exa. em quanto importa uma medida de 20 litros de aguardente, não contando ainda a contribuição industrial, o deterioramento das machinas e o capital que se emprega na compra dos apparelhos.
Segundo os calculos dos signatarios da representação dirigida ao governo, estes encargos reunidos dão a importante somma de 2$350 réis, emquanto que cada medida de 20 litros o maior preço que obtem no mercado é de 1$700, ou seja 650 réis de deficit em cada 20 litros do aguardente!
Já vê, portanto, a camara que esta industria, a não ser considerada e attendida pelo nobre ministro da fazenda, de certo não póde continuar a manter-se, e que é fatal a sua aniquilação.
As rasões que apresento, e que se encontram consignadas na representação, parecem-me sufficientes é minha demonstração; no entretanto, se, porventura, ellas não bastarem para o convencimento de s. exa., o illustre ministro póde consultar as auctoridades competentes, como o delegado do thesouro e escrivães de fazenda, os quaes não se desviarão do certo d'estes calculos, que são a expressão da verdade, porquanto todos reconhecem quanto é difficil a situação da industria da aguardente no Algarve, depois que esta taxa lhe foi imposta.
Os signatarios pedem, portanto, que o imposto seja reduzido de 50 a 10 réis.
Nada mais direi sobre este assumpto, porque estou certo de que o sr. ministro da fazenda dará toda a sua attenção a este negocio e facilitará á commissão, a que elle for submettido, todos os esclarecimentos indispensaveis, para que se resolva favoravelmente esta pretensão, que me parece da maxima justiça, e que advogo com o maior empenho, como deputado, que tenho a honra de ser pela provincia do Algarve, e creio que não se eu, mas os meus illustres collegas, que representam tambem aquella provincia no parlamento.
Tenho dito.
Vozes:- Muito bem.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro):- A representação a que o illustre deputado se referiu foi-me entregue pelo digno presidente desta camara, o sr. Luiz

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de Bivar; mas como a resolução, qualquer que ella seja, sobre tão importante assumpto, depende do poder legislativo, eu levarei essa representação á commissão de fazenda e ahi, perante os membros que a constituem, expenderei o meu voto e verei as providencias que se podem adoptar em referencia á pretensão dos signatarios.
O sr. A. da Rocha Peixoto: - Quarenta e um professores de instrucção secundaria particular da cidade do Porto encarregaram-me de trazer a esta camara uma representação.
Estes professores, dos quaes só um tenho a honra de conhecer, o que vem assignado em ultimo logar, meu presadissimo amigo, pedem ao parlamento que, quando tratar da instrucção secundaria, importante assumpto que sem duvida ha de occupar a attenção d'esta camara antes de findar a corrente sessão legislativa, prescreve a legal prohibição de que, tanto nos exames de classe, como nos finaes, façam parte dos jurys os professores publicos que tenham exercido a leccionação particular.

lei de 14 de junho de 1880, no artigo 63.°, determina o seguinte.
(Leu.)
Esta prohibição é especial e sómente para os jurys que funccionam nos exames finaes, os quaes deixarão de subsistir em breve praso; eu não comprehendo os jurys dos exames de classe.
Declaro, cumprindo um gratissimo dever de consciencia e fazendo apenas justiça, que o illustradissimo e muito honrado director geral da instrucção publica tem tido todo o cuidado em recommendar aos reitores dos lyceus que, nas suas propostas, organisem, para os exames de classe, os jurys de modo que, em cada mesa, não haja mais que um professor publico que tenha exercido a leccionação particular para assim se conseguir que a maioria de cada jury esteja completamente ao abrigo de qualquer suspeita.
Mas verdade é tambem que este artigo 63.° da lei de 14 de junho de 1880 tem sido cumprido só na letra. Professores de instrucção publica, tanto superior como secundaria, que têem exercido a industria de leccionação particular numa circumscripção, têem feito serviço nos exames finaes de outra, examinando, approvando e distinguindo aluirmos seus, que os têem acompanhado. Varios alumnos têem frequentado uma disciplina em aula particular de uma terra, e depois têem requerido e alcançado admissão a exame dessa mesma disciplina em lyceu de outra terra, para onde têem sido nomeados examinadores os seus mestres particulares, que não têem duvidado examinar esses alumnos.
No começo d'esta sessão legislativa tive a honra de renovar a iniciativa de um projecto do fallecido deputado Basilio Alberto de Sousa Pinto, de veneranda memoria, projecto de que tambem assumiu a responsabilidade e renovou aqui a iniciativa um dos antecessores de v. exa. nessa cadeira, o conselheiro dr. Roque Joaquim Fernandes Thomás.
Esse projecto é urgente que seja convertido em lei; para alcançar isto, declaro desde já que estou resolvido a fazer todas as diligencias, não duvidando, se tanto for necessario, esclarecer o parlamento com a fiel narração de factos do meu conhecimento, os quaes demonstram a necessidade da lei que solicito.
Refiro-me ao projecto que prohibe, com pena de demissão, o ensino particular aos professores publicos, de instrucção superior e secundaria, projecto que é reclamado, tanto pelas necessidades do bom serviço publico como pela dignidade do professorado.
Repito - embora corra o perigo de ser fastidioso - repito que o artigo 63.° da carta de lei de 14 de junho de 1880 não tem sido cumprido no seu natural espirito, porque muitos professores de instrucção publica, exercendo a leccionação particular, solicitada e obtida a sua nomeação cara vogaes de jurys em mesas de circumscripções differentes d'aquellas em que têem exercido a industria do ensino particular, tendo levado comsigo seus discipulos, que por elles mesmos têem sido examinados, muitas vezes com grave injustiça relativa, como tem succedido em casos de que posso dar testemunho.
Felizmente, para mira, tenho a satisfação de poder declarar que tenho muitas vezes impedido graves injustiças d'essa ordem.
Esta representação vem escripta em termos convenientes; é de justiça o pedido que d'ella se dirige á camara, e finalmente este é um assumpto de manifesto interesse publico.
Entendo, portanto, que é de justiça e necessidade a publicação d'este documento no Diario do governo, o que roqueiro á camara, esperando de v. exa. a bondade de consultal-a sobre este meu pedido.
Devo mais declarar a v. exa. e á camara que, se esta representação não for attendida, o governo procederá muito melhor fechando os lyceus e concedendo os diplomas de approvação nos exames das differentes disciplinas de instrucção secundaria pela mesma forma como são dados os habitos de Christo. Pelo menos, assim não haverá injustiça relativa que custe e irrite; demais assim o serviço sairá mais barato.
Devo declarar que não acceito toda a doutrina exposta n'esta representação.
Por exemplo, os signatarios d'este documento suppõem que ha urna grande difficuldade em prohibir-se a leccionação particular aos professores de instrucção publica secundaria, porque, dizem elles, seria necessario remunerar melhor esses professores.
V. exa. e a camara sabem que pela lei de 14 de junho de 1880 foram augmentados os ordenados aos professores de instrucção secundaria, na esperança natural de que elles não continuariam a exercer a leccionação particular.
Mas não quero só a prohibição do ensino particular para os professores de instrucção secundaria; quero-a, senão com mais, pelo menos com igual rasão, para os professores de instrucção superior.
Ninguem, fóra do serviço, imagina quaes são os inconvenientes que resultam para o ensino, para a disciplina e para a dignidade do pessoal docente, da leccionação particular exercida pelos professores de instrucção superior.
Não pergunto a quem foi distribuido o projecto do fallecido deputado Bsailio Alberto de Sousa Pinto, porque sei que ainda não está distribuido; mas o que affirmo é que, se as commissões de instrucção publica desta casa deliberarem, na sua altissima sabedoria, sepultar nos abysmos do limbo este projecto - e não acreditem as commissões que podem deixar assim esquecido um projecto que por si tem a auctoridade de Basilio Alberto- desde já me comprometto a insistir nesta questão, cortando por todas as considerações, revelando quanto sei por ter observado e por seguras informações. Em documentos officiaes e em artigos da imprensa periodica tenho sustentado constantemente esta opinião.
Juntamente com esta representação envio para a mesa um requerimento do major reformado José Bonifacio da Costa, pedindo melhoria de reforma.
As commissões de guerra e de fazenda, a quem sem duvida v. exa. vão enviar este requerimento, hão de apreciar, como entenderem na sua alta sabedoria, a justiça d'elle.
Em todo o caso quero chamar a attenção da camara para um facto singular, e creio-o por ser affirmado por um official do exercito e cavalheiro serio.
Este official está reformado na patente de major, recebe o soldo de capitão, mas paga as contribuições geraes, districtaes, municipaes e parochiaes como major.
Para o effeito de receber o soldo, é capitão; para pagar as contribuições, é major. Realmente não se comprehende isto!

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Resolveu-se que, a representação fosse publicada no Diario do governo.
O requerimento teve o destino indicado a pag. 000.
O sr. Santos Viegas (por parte da commissão de instruccão primaria e secundaria):- Depois das considerações feitas pelo meu amigo o sr. Alfredo da Rocha Peixoto, cumpre-me, na qualidade de vogal da commissão de instrucção primaria e secundaria, dar uma explicação a s. exa.
Eu creio que todos os projectos que até hoje foram mandados para a commissão de instrucção primaria e secundaria já têem relatores.
Não tem havido tempo, porque os srs. relatores se occupam e desempenham outros serviços, para serem apresentados os pareceres e submettidos á discussão n'esta casa. Logo que haja occasião opportuna esses pareceres hão de vir e hão de ser discutidos como merecem e é de conveniencia publica.
Louvo-me em parte nas idéas apresentadas pelo sr. Alfredo da Rocha Peixoto, principalmente pelo que respeita á leccionação particular dos professores officiaes, idéas que já advoguei expondo as considerações que julguei opportunas e precisas, quando se discutia a ultima proposta de lei de instrucção secundaria apresentada pelo sr. Thomás Ribeiro.
Não me alongarei, porém, em considerações a este respeito, e termino mandando para a mesa uma justificação de faltas do sr. Fortunato Vieira das Neves.
O sr. Cunha Bellem: ? Sabe v. exa., sr. presidente, que não sou eu dos que mais prurido têem de fallar, dos que mais esforços empregam para conquistarem a palavra.
Se hoje a solicitei a v. exa., ? por um dever de consciencia a que não sei nunca faltar.
Não venho discutir o decreto de 30 de outubro de 1884. Esse decreto ha de ser apreciado a seu tempo, e seria completamente inopportuno fazei-o agora.
Em todo o caso, como quem não protesta parece que confessa, devo dizer que desde que se publicou aquelle decreto entendi que tinha obrigação moral de levantar a minha voz, como agora o faço, contra uma das suas disposições apenas, porque me parece que com essa disposição se fez, impensadamente, irreflectidamente de certo, uma desconsideração á classe medico-militar a que tenho a honra de pertencer.
Era-me facil demonstrar que o decreto de 30 de outubro de 1884, que reformou os serviços militares, não attendeu ao serviço medico-militar, nem podia attender, que esse serviço está, como antes da publicação d'aquelle decreto, para ser reformado, e que carece de ser reformado.
No entanto essas considerações agora levar-me-iam muito longe, com cilas roubaria tempo á camara, que está com pressa de entrar na ordem do dia; por consequencia, basta-me afirmar que me seria facil demonstrar que o serviço de saude do exercito não está reformado.
A disposição a que alludi é a que se refere á concessão das honras de general de brigada ao facultativo em chefe do exercito.
D'antes, senão por lei, ao menos por uso, e o uso faz lei, o cirurgião em chefe do exercito, quando tinha trinta e cinco annos de serviço, reformava-se com o posto de general de brigada. Se a lei não era clara, pelo menos diversos ministros da guerra a tinham interpretado assim, e em generaes de brigada se reformaram tres cirurgiões em chefe.
O artigo 179.º, me parece, do decreto de 30 de outubro de 1884 supprimiu a reforma com essa graduação.
Hoje no nosso exercito ha officiaes de talento, de qualidades levantadas, o de altissima illustração; mas ha também no nosso exercito uma preoccupação: o generalato é como uma cousa sobrehumana, que não é dado a todos.
Eu sinceramente creio que o generalato não é uma categoria, uma aristocracia, e que o posto de general de brigada n?o ? mais do que um posto superior ao de coronel na hierarchia.
Se o cirurgião militar não é digno de cingir a banda de general, tambem não póde cingir a banda de tenente, que tão nobre e digna é uma como a outra. (Apoiados.)
Todas as vezes que tenho fallado na classe medico-militar, tenho-me abatido de pedir para ella o posto de general de brigada por um sentimento de modestia que ficava bem á classe; mas desde que se nega o posto de general de brigada na reforma, entendo que devo reclamar para nós os direitos que tem os outros nossos camaradas.
Diz-se que nós não somos officiaes combatentes.
Eu entendo que todos nós somos officiaes combatentes, ou nenhuns somos combatentes.
Não é, pois, no criterio de sermos dignos ou não de mais um elevado posto, que se póde procurar e encontrar a limitação do accesso e a distribuição dos postos.
Deve ser n'outra causa, na proporcionalidade dos quadros, nas necessidades do serviço e até nas relações entre as mais elevadas patentes de cada corporação com as elevadas patentes dos commandos militares.
Ora, assim como se desenvolvem os serviços, se alarga a area do seu pessoal, assim se alarga a escala hierarchica d'esse pessoal.
Temos um exemplo recente no serviço veterinario.
E passando de um exemplo pequeno a um exemplo grande, vemos que tambem a França quando remodelou os seus serviços, e cito a França porque foi a mais refractaria a dar consideração, a reconhecer a altissima valia do seu corpo medico-militar, não hesitou em conceder ao cirurgião em chefe do exercito o altissimo posto de general de divisão, e a oito dos seus immediatos o de generaes de brigada.
Eu entendo que pedir, não o posto de general ele divisão, mas o posto de general ele brigada para um homem que chega aquelle logar, que tem um curso scientifico desenvolvido, mais largo do que nenhum outro do paiz e uma carreira ele quarenta annos de serviço, não é pedir uma injustiça.
No projecto que vou mandar para a mesa e na exposição elos motivos fundamento o meu pedido; mas ella é de tal modo longa que não a leio á camara.
Ainda mais: Na promulgação do decreto do 30 de outubro de 1884 ha uma offensa quasi pessoal que é preciso reparar.
O cirurgião em chefe actualmente, cavalheiro distinctissimo, respeitavel, homem que tem prestado serviços no paiz, se se tivesse reformado até ao dia 29 de outubro, reformava-se na patente de general de brigada; mas como se não reformou, porque está valido e póde prestar serviços ao paiz está prohibido de ter a honra de se reformar em general de brigada.
Ora realmente, ainda quando a lei quizesse tolher o accesso á classe medico--militar, pela consideração que ella merece, devia respeitar aquelles direitos adquiridos, que não sei se são fundados em lei, mas que são fundados em tradicções consuetudinurias e de que já se deu exemplo com tres chefes reformados em generaes do brigada.
Posso affirmar a v. exa. e á camara, se fosse possivel, que não é, que algum official elo exercito deshonrasse os galões de general, não estava de certo na classe militar. (Apoiados.)
Os officiaes que se reformaram n'aquelle posto eram homens carregados de serviços, dignissimos e respeitaveis. (Apoiados.)
Peço desculpa a camara de lhe ter roubado estes momentos e mando para a mesa o projecto.
Visto que estou fallando em cousas ele saude militar, permitta-me, v. exa. que em breves phrases justifique a

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SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1885 727

apresentação de um podido dos pharmaceuticos militares, solicitando o serem equiparados aos pharmaceuticos navaes.
Este projecto é de toda a justiça, porque onde ha igualdade do serviços deve haver igualdade do direitos e do interesses.
Os pharmacenticos militares têem sido os filhos mais espurios do exercito. Elles são os nossos braços e os nossos auxiliares na obra medica e toda a attenção que se lhes der, é dada ao serviço de saude, talvez o primeiro dos serviços auxiliares e aquelle que mais aproveita ao exercito.
Já que estou com a palavra, renovo a iniciativa de um projecto apresentado pelo sr. Estevão de Oliveira sobre a concessão de uma cerca ao asylo da infancia desvalida em Montemór o Novo.
Peço a v. exa. que mando estes projectos ás commissões respectivas.
Vozes:- Muito bem.
Os dois projectos de lei e a proposta para renovação de iniciativa ficaram para- secunda leitura.
O sr. Adriano Cavalheiro: A camara municipal de Pinhel pede, na representação que vou mandar para a mesa, auctorisação legislativa para desviar dos fundos da viação municipal até á quantia de 7:000$000 réis, para serem applicados á canalisação e abastecimento de agoas na cidade, capital d'aquelle conselho.
N'este sentido formulei um projecto de lei, que tambem mando para a mesa, para que v. exa. se digno dar lhe o devido destino.
Mando, por ultimo, uma proposta para renovação de iniciativa do projecto que aqui apresentei em sessão de 12 de abril de 1862, e que tem por fim determinar que fiquem fazendo parte do districto de juizo de paz de Villa Nova de Foscôa, as freguezias do Chaves e Santa Comba que pertencem actualmente ao juizo de paz do Marialva.
Ficaram para secundas leituras.

ORDEM DO DIA

Continua a discussão do projecto de lei n.º 19 que auctorisa e reorganisação dos serviços aduaneiros

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro):?E sempre para mim desagradavel ter do responder a um discurso proferido quarenta e oito horas antes.
Entretanto, as considerações feitas pelo illustre deputado a quem tenho de responder, o sr. Luciano de Castro, trazem-me tão naturalmente para o assumpto do projecto em discussão que eu não terei de alongar-me em apreciações de qualquer outra ordem, que não sejam respectivas ao mesmo projecto em si.
S. exa., pondo de parte considerações financeiras, entrou na discussão examinando as basca annexas ao projecto, e expondo clara e francamente o seu voto, que é de verdadeira hostilidade.
Algumas das considerações feitas por s. exa. pareceram-me sobremaneira attendiveis; mas, a par d'essas, fez o illustre deputado outras considerações que reclamam da minha parte informações maio amplas, se não para convencimento do s. exa. para defeza da proposta que tive a honra de apresentar á camara.
E n'este sentido que me cumpre responder ao illustre deputado e apresentar os esclarecimentos que de mim dependam.
Principiou s. exa. por collocar verdadeiramente a questão num terreno de desconfiança politica.
O illustre deputado não viu diante de si um projecto tão desenvolvido como desejara, tão completo como entendia que se devia apresentar á camara e sendo um projecto que envolve uma auctorisação, s. exa., collocado num campo do hostilidade ao governo, entende que por sua parte não póde dar-lhe o seu voto.
Não tenho, sr. presidente, que estranhar neste ponto o procedimento do illustre deputado; s. exa. é meu adversario politico e não admira, pois, que não tenha confiança no governo.
O que eu tenho e que agradecer-lhe as expressões, verdadeiramente amaveis, que me dirigiu, mas que não podem leval-o a dar o seu voto ao ministro da fazenda, mesmo porque não sabe se será este, ou outro o ministro que ha de usar da auctorisação agora pedida.
Sr. presidente, na defeza do projecto e em abono da meus actos, permitia-me o illustre deputado que, ainda n'esse terreno, e com a serenidade com que estou fallando n'este debate, mas ao mesmo tempo com a firmeza das convicções que me animam, eu lhe declare, que poderei, talvez ser alcunhado, como já tenho sido, de ministro politico, mas que posso tambem invocar o testemunho do todos os que me ouvem, de todos aquelles que tenham seguido de perto a marcha da minha administração, no que respeita aos serviços aduaneiros, para que me digam, se tenho feito politica nesse importantissimo ramo de serviço publico, ou se, pelo contrario, não tenho manifestado claramente o meu desejo, o meu intento e o meu proposito de perseverar no caminho da melhor regularisação d'esses serviços, sem attender a pessoas, sem favorecer partidos, mas tendo em vista tão sómente a causa publica. (Apoiados.)
Sr. presidente, um dos primeiros actos da minha admnistração foi promulgar uma portaria, pela qual estabeleci o preceito, já anteriormente adoptado por antecessores meus, mas que não encontrei tão cabalmente cumprido quanto desejava, para que os quadros das alfandegas estivessem efectivamente completos, conservando-se cada empregado no seu logar.
Procedi assim para fazer politica, para favorecer amigos ou partidarios meus? Não seria, pelo contrario, este preceito inspirado no pensamento firme de restabelecer e do assegurar a ordem n'aquelles serviços, quaesquer que fossem as resistencia; que encontrasse ou as solicitações que me dirigissem? (Apoiados.)
Vagou um logar de director geral do meu ministerio, de director geral das alfandegas; onde fui eu buscar o funccionario para prover n'esse logar ? Fui buscal-o ao meu, partido? Attendi a considerações pessoaes ou politicas, que me guiassem na escolha desse funccionario? Não, do certo. (Apoiados.)

que fiz foi por de parte qualquer consideração que não fosse a de escolher um funccionario que me desse garantias de inteiro cumprimento de seus deveres e de absoluta imparcialidade na gerencia do seu cargo. (Apoiados.)
Mais tarde tive de prover, provisoriamente, a direcção das alfandegas mais importantes do paiz, a de Lisboa e a do Porto, em uma commissão de empregados das proprias alfandegas. Quaes foram os funccinarios que escolhi? Tratei porventura de saber quaes as suas opiniões politicas, quaes os sentimentos partidarios que os animavam ? Tambem não.
O que procurei apenas foi saber quaes eram os funccionarios que melhor poderiam corresponder á minha confiança, segunde as informações que mo eram prestadas e que eu considerava insuspeitas. Foram esses que eu escolhi e a quem entreguei a direcção d'aquellas casas fiscaes. Pensamento politico, intuito partidario, não me animou por forma alguma n'essa escolha.
Mais ainda.
Pelo que estava estabelecido, as primeiras admissões eram feitas, em grande parte, ao arbitrio do ministro, e eu substitui a esse arbitrio o concurso, regulado por um decreto, para todas as alfandegas.
Seria a isto para fazer politica? Seria para favorecer os meus? Ou foi, pelo contrario, para estabelecer um principio de ordem o de regularidade nos serviços, que desse a todos garantias de imparcialidade na escolha dos funccionarios ? (Apoiados.)

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Pelo que toca á fiscalização externa, encontrei tambem ainda em aberto o mesmo principio, isto é, as primeiras nomeações eram livros. Abdiquei do mesmo modo esse principio, mandando observar o concurso para as promoções nos quadros da fiscalização externa, concurso em que se apurassem tão sómente as habilitações e nada mais.
As nomeações que tinha a lazer, inspiraram-se nesses concursos, sem que eu tratasse sequer do conhecer as pessoas que me eram indicadas, a politica que seguiam, as idéas que professavam, mas tão sómente qual era a sita instrucção, a sua pratica no serviço, a experiencia que tinham adquirido, e as provas que haviam dado de poderem exercer bem os seus logares.
Quem procede assim póde com justiça ser alcunhado de fazer politica com as alfandegas? (Apoiados.) Póde ser accusado de vir pedir ao parlamento uma auctorisação, unicamente para favorecer partidarios seus, unicamente levado por intuitos politicos e não pelo desejo de regularisar e de bem administrar um ramo tão importante dos serviços publicos a meu cargo, e que tanto carece de uma reforma, que até os proprios adversarios, aquelles mesmos que a combatem são os primeiros a reconhecer a necessidade d'ella? (Apoiados.)
Mas, disse o illustre deputado:
"Têem-se feito tantas reformas! Fizeram-se em 1875 e 1879. Depois regularam-se os serviços da fiscalisação em 1881 e 1882, não só em relação a fiscalisação externa, mas á fiscalisação maritima e interna das fabricas de tabacos. Promulgaram-se decretos, fizeram-se reorganisações, reformaram-se os quadros; e depois de tudo isto, como é que se pede agora uma auctorisação para nova reforma?!
"O que significam então essas modificações por que têem passado os serviços externos das alfandegas?"
Eu respondo ao illustre deputado, que seja qual for a reforma que se faça na fiscalisação externa, por melhor que seja a organisação que se lhe dê desde o momento em que a camara não vote os meios para completar os quadros com pessoal valido, de modo a dar-se o indispensavel elemento de força a essa fiscalisação, ella ha do necessariamente caducar por falta de garantias para poder produzir o effeito que se tinha em vista.
Estas aposentações, contra as quaes o illustre deputado se revolta, e que eu pela minha parte desejaria que não fossem necessarias, são absolutamente indispensaveis para que o serviço se faça e possamos caminhar numa verdadeira senda de regeneração, relativamente á cobrança das nossas receitas. (Apoiados.)
As organisações podem succeder-se umas ás outras, mas desde que não tenhamos no quadro o pessoal valido e effectivo de que se possa lançar mão para o desempenho regular dos serviços, todas os organisações que se decretarem ficarão no papel, serão inuteis.
Eu bem sei que não podemos ter pessoal bastante para guarnecer a raia, de modo que se consiga evitar o contrabando. Não ignoro que temos no continente portos maritimos que é difficil, quasi impossivel, defender; e sei tambem que temos nas ilhas adjacentes longos tractos de terra que não podem ser guarnecidos, e extensas costas que não podem ser defendidas por mar, porque não temos embarcações bastantes; mas isso não é motivo para deixarmos de pôr hombros a esta tarefa, e desprendidos de considerações partidarias, deixarmos de caminhar no sentido de regular melhor a administração. É pelo contario n'este intuito que todos devemos cooperar.
Áparte a questão de confiança politica, parece-me que o parlamento podia, sem inconveniente, votar uma auctorisação que está formulada sobre bases conhecidas, sobre principios claramente estabelecidos e com certeza os mais adequados, como todos reconhecem; e depois, se o ministro faltar aos seus deveres, tanto peior para elle.
O ministro seria n'este caso o principal culpado; mas seria tambem a principal victima, e este papel não o quero para mim, essa responsabilidade não a quero eu tomar.
Sr. Presidente, é para augmentar a cohorte dos empregados publicos, ou para satisfazer a empenhos e recommendações minhas que este projecto vem á camara?
Ponhamos esta idéa de parte e vejamos.
Como se fazem as primeiras entradas para o serviço?
Por concurso.
Como se fazem as nomeações?
Na conformidade dos concursos.
Como se effectuam as promoções?
Por concurso e por antiguidade.
Porventura reclamo eu o livre arbitrio de nomear para os diversos logares quem eu deseje?
Não o reclamo, nem o desejo. Pelo contrario, o que desejo é que as nomeações se façam por principios de todos conhecidos e que os concursos e as habilitações se regulam de modo que se possa formular a respeito dos concorrentes um juizo seguro e que se possa fazer inteira justiça.
(Alguns srs. Deputados da opposição pedem a palavra sobre a ordem.)
O Orador: Note-se bem o contraste. Quando eu julgo que estou formulando idéas que a meu ver deviam ser bem acceitas por todos, é exactamente n'este momento que eu vejo os meus adversarios politicos inscreverem-se para entrarem em debate, como se eu estivesse formulando idéas as mais affrontosas e absurdas!
Sr. presidente, temos dois ramos de serviços perfeitamente distinctos: o serviço interno aduaneiro, e o serviço da fiscalisação externa.
Para o serviço da fiscalisação externa, as primeiras entradas estão reservadas aos militares, e só para elles. Ahi não é necessario concurso, porque aqualles que se admittem, são os que já deram garantias do bom serviço. E não são elles tantos, antes o fossem, que por vezes eu me não tenha encontrado em difficuldades. Querendo militares para os poder nomear guardas da fiscalisação externa, nem sempre os tenho encontrado nas condições que a lei determina.
Com relação a estes, portanto, não é necessario concurso, porque já deram garantias sufficientes de poderem, prestar bom serviço.
Depois, as promoções que se seguirem, tambem têem de ser feitas por concurso ou por antiguidade; e por consequencia não póde haver arbitrio do ministro.
Pelo que respeita ao quadro das alfandegas, desde que as primeiras entradas tanto para as alfandegas da raia como para as alfandegas maritimas de 1.ª ou de 2.ª classe, são feitas igualmente por concurso de habilitações, logo que os illustres deputados suspeitem que a esses concursos presidiram sentimentos alheios á justiça, nada mais facil de verificar, requisitando os respectivos processos, que eu da melhor vontade os mandarei á camara.
Ora, desde que isto se faz,- e a este respeito permitta-me o illustre deputado dizer-lhe que não é a politica que me tem guiado nas promoções; eu nunca indaguei se os individuos que promovo, seguem a minha politica ou a do illustre deputado; pergunto apenas se são aptos e dignos para bem desempenhar as funcções do seu cargo; - mas, repito, se isto assim se faz, se as promoções seguem a ordens natural que devem seguir, se as bases são o concurso regular melhor a nossa administração fiscal?
O sr. José Luciano : ? Eu não disse que v. exa. fazia deste projecto arma de guerra contra os seus adversarios; não creio que seja capaz disso.
O Orador: ? Eu digo ao illustre deputado que pes-

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SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 1885 729

soalmente só tenho a agradecer as expressões que me dirige; mas é evidente que este projecto não é para mim, é para o ministerio que eu tenho a honra do gerir, e s. exa., vendo que o mesmo projecto contem uma auctorisação, declarou não poder votal-o por falta de confiança politica.
(Interrupção do sr. José Luciano.)
Folgo com a declaração do illustre deputado, que eu acceito agradecido, e converto-a em meu beneficio para defeza do projecto.
O sr. José Luciano :- Não tenho duvida em declarar que estou convencido de que nem v. exa. nem o actual director geral das alfandegas têem feito política nas promoções. (Muitos apoiados. - Vozes:- Muito bem.)
Orador :- Perfeitamente. E a isenção do caracter do illustre deputado leva-o a afrirmar aquillo que é verdade. Mas então ponhamos no tocante a esta questão, a política de parte e olhemos sómente para a administração. (Apoiados.)
O illustre deputado desejava que o projecto fosse completo, que não fosse uma simples auctorisação ; mas s. exa. sabe que as reformas que se toem effectuado nas alfandegas, todas se têem feito em virtude de auctorisações, e em termos ainda mais genericos, mais vagos e muitas vezes com disposições mais onerosas do que as do projecto que se discute.
O que era a lei de 10 de junho de 1864?
Era uma ampla auctorisação para reformar todas as alfandegas maiores e menores do paiz, com a unica restricção, quanto a despezas, de se não poder exceder a verba de 40:000$000 réis. Nada mais.
Vieram depois os decretos de 7 de dezembro de 1864, e um d'elles firmou o principio de maior latitude da acção ministerial, porque no artigo 72.º estabeleceu que ao governo era licito modificar, conforma melhor julgasse, as organisações existentes, e dirigir o serviço como julgasse mais apropriado, reservando-se só para o poder legislativo o que dissesse respeito a direitos de entrada, de saída, de consumo e a quadros e vencimentos de empregados; mas no artigo 27.º foi-se mais longe, porque, em relação á fiscalisação externa, ficou por este decreto o governo auctorisado a alterar e a proceder á reorganisação do pessoal do serviço externo das alfandegas, todas as vezes que reconhecesse ser isso conveniente ao serviço publico. Quer isto dizer que um decreto promulgado em virtude de uma auctorisação legislativa, perpetuou essa auctorisação indefinidamente, dando amplissimos poderes para se reorganisar o quadro da fiscalisação externa, modificar o pessoal, vencimentos, e tudo, emfim, quanto dissesse respeito a este ramo de serviço.
E note a camara que era uma auctorisação permanente, e não limitada simplesmente a um anno.
Mais tarde, n'uma lei de meios, na lei de 23 de agosto de 1869, da mesma maneira se estabeleceu uma auctorisação generica, não para se effectuar uma reforma, sómente em relação ao pessoal do serviço aduaneiro ou fiscal, mas para reformar todos os ramos de serviço publico. E verdade que ella foi dada no intuito de economias, dizia-o a propria lei, não o nego; mas, ainda assim, haverá auctorisação mais ampla, do que a que dá ao governo aquella lei de meios, desde que lhe permitte proceder á reforma de todos os serviços publicos?!
E pergunto agora; n'essa epocha o illustre deputado considerou, porventura, como uma abdicação das prerogativas do parlamento a votação d'esta auctorisação, concedida em termos tão amplos e genericos, sem base segura, sem principios estabelecidos, sem idéas conhecidas do governo, sem leis anteriores que podessem orientar o paiz, para saber até onde iria parar essa auctorisação, qual o seu alcance, quaes os seus effeitos ou quaes os ramos de serviço que viriam a ser modificados?!
Foi no intuito de economia, dizia a lei de meios de 23 de agosto de 1869. Mas em que se traduziu, principalmente, essa economia?
E note o illustre deputado que eu cito datas, unicamente, porque citando os factos, elles são a sua confirmação; esta citação não tem significação alguma politica. Não cito 1869, para dizer que o decreto de 23 de dezembro, em virtude d'aquella lei, foi dos meus adversarios politicos; tambem não cito 1864, para dizer que essa auctorisação foi concedida a um ministro, que do mesmo modo me não dá agora o seu voto de confiança politica; cito os factos e as leis, porque pertencem á historia e a historia é de todos; mas não tenho em vista fazer accusações.
Já no espirito de economia, a primeira cousa que se tentou fazer, foi supprimir, como experiencia, por uma portaria de 12 de junho de 1868, a alfandega de consumo, cuja organisação havia sido regulada pelo decreto n.º 4 de 7 de dezembro de 1864, e determinou-se que essa alfandega fosse reunida á alfandega grande de Lisboa, com tanto que não se demorasse o expediente, não se confundissem as escripturações das duas alfandegas e em nada ficassem affectados os direitos dos empregados, com relação aos seus ordenados e aos seus emolumentos.
Foi apenas uma experiencia o que se determinou nessa portaria; mas depois promulgou-se o decreto de 23 de dezembro de 1869, em virtude da auctorisação da lei de meios de 23 de agosto do mesmo anno e por elle foram mandadas reunir effectivamente as duas alfandegas.
Mas o que aconteceu?
Aconteceu que de facto nem este decreto se executou verdadeiramente, e as duas alfandegas não se reuniram. Tanto assim que em 14 de julho de 1870 veiu uma portaria suspender o mesmo decreto para manter o statu quo, e pela lei de 18 de março de 1875 determinou-se positivamente que cada alfandega continuasse com a sua autonomia e independencia.
Aqui está como se realisou o pensamento de economia que principalmente animara o decreto de 1869. Mas a auctorisação subsistiu e a reorganisação do serviço aduaneiro effectuou-se.
Em 1878, um ministro que já foi meu collega, o sr. Mello Gouveia, quando geriu a pasta da fazenda, veiu ao parlamento propor tambem uma auctorisação para reformar o serviço aduaneiro e o da fiscalisação.
Em 1879, uma lei que se votou aqui foi tambem uma auctorisação para se reformar o serviço da fiscalisação externa, podendo gastar-se até á quantia de 150:000$000 réis, admittindo-se mais guardas fiscaes, e augmentando-se os vencimentos de todos elles, som que os quadros fossem delimitados pelo parlamento, e sem que se estabelecessem os vencimentos.
Em 1880 o sr. Barros Gomes tambem apresentou aqui uma proposta, que, embora trouxesse fixados os quadros e vencimentos, não deixaram de ter bastante valor as auctorisações que nessa proposta se comprehendiam.
(Interrupção que não se percebeu.)
Sem duvida era tambem uma auctorisação. O que eu quero dizer é que a proposta de lei a que me refiro, embora n'ella se especificassem os quadros e vencimentos, não era completamente desenvolvida. Não vinham n'ella comprehendidos senão os pontos principaes.
S. exa. póde, de certo, dizer que não vem n'esta proposta, que estamos discutindo, fixados os quadros e vencimentos, como n'aquella; mas eu respondo que n'esta parte tambem não é illimitada a auctorisação de que se trata.
Eu peço-a, para reorganisar os serviços aduaneiro e fiscal. Posso alterar, e é natural que altere, os quadros das differentes alfandegas, mas sempre dentro de dois limites: o primeiro é que não se exceda a quantia descripta no orçamento de 1885-1886; o segundo é que não se vão offender direitos adquiridos.
Não desejo fazer violencias a pessoa alguma. Não deseja

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arrancar os que estão n'um ponto para collocar outros em seu logar; assim como não desejo augmentar os quadros, creando logares para apaniguados meus. Mas o que desejo e regular o serviço, e de forma que a despeza não exceda a verba descripta no orçamento para esse fim.
Desde o momento em que esta auctorisação nem excede a verba orçamental, nem vae ferir interesses, justamente creados, creio que com estes dois limites, longe de ser uma auctorisação absoluta, completa e inspirada pelo arbitrio ou por outro qualquer sentimento que não seja o da reorganisação d'aquelles serviços, é, pelo contrario, uma auctorisação perfeitamente justa, e que o parlamento póde votar com inteira serenidade da sua consciencia. (Apoiados.)
São tres os pontos capitaes sobre que o illustre deputado fez principalmente racaír as suas observações. São as aposentações, as substituições, as promoções e as pensões, considerando-as como os elementos de que ha de provir um largo augmento de despeza, uma vez concedida a auctorisação que eu peço.
Discutamos estes tres pontos, cada um de per si, embora muito succintamente.
Quanto ás aposentações pareceu-me ouvir ao illustre deputado dizer que esta auctorisação é illimitada e permanente.
Tal não é.
A auctorisação relativamente ás aposentações é limitada a um anno.
Dentro de um anno e que o governo póde aposentar, nas condições estabelecidas pelo projecto, os guardas, os empregados aduaneiros e os fiscaes impossibilitados de serviço.
Não é esta, por conseguinte, uma reforma permanente nem illimitada, mas sim rigorosamente tratada em limites previamente estabelecidos.
Examinemos bem esta questão das aposentações.
O governo póde aposentar como entender e quizer?
Não.
E porque?
Porque estão determinadas n'este projecto as condições da aposentação; e sómente o póde fazer quando essas condições se dêem.
Pergunto; essas condições são mais onerosas do que aquellas que até ao presente se propozeram?
Não são.
E porque?
Porque na lei de 1875, as mesmas aposentações que eu peço auctorisação para conceder agora, eram concedidas com o vencimento por inteiro aos vinte annos de serviço; e no projecto de 1880, tal como saiu das commissões, era o governo auctorisado a conceder as aposentações com 75 por cento ou 3/4 do vencimento aos vinte annos, e mais 2 1/2 d'ahi por diante até aos trinta annos de serviço; ao passo que, pelo projecto actual, auctorisa-se o governo a aposentar os empregados aduaneiros fiscaes com 2/3 de vencimento aos vinte annos e mais 2 l/2 até aos trinta annos.
É pois evidente que as condições em que eu peço a auctorisação para effectuar a aposentação d'esses empregados, não são mais onerosas do que aquellas que constara ou da lei de 1875, ou do projecto que foi votado na camara de 1880.
O sr. Barros Gomes:- Peço a palavra.

Orador:- Não sei se o illustre deputado deseja rectificar a minha asserção, ou completar o que eu estou dizendo.
Eu bem sei que a proposta inicial do illustre deputado, então ministro, não pedia a auctorisação, exactamente nos termos que acabo de indicar; mas foi por isso mesmo que eu tive o cuidado de accentuar que me referia ao projecto do 1880, tal como elle saiu das commissões; porque effectivamente a disposição da proposta de s. exa. era menos onerosa do que o projecto da commissão, no sentido de só conceder metade do vencimento aos vinte annos.
Mas o certo é que essa idéa foi modificada nas commissões, estabelecendo-se, sem duvida de accordo com s. exa., que as aposentações podessem ser concedidas com 75 por cento aos vinte annos, e mais 2 1/2 successivamente até aos trinta annos.
O sr. Barros Gomes:- Para os guardas ou para todos os empregados das alfandegas?
O Orador: é Para os empregados fiscaes.
O sr. Barros Gomes: é Unicamente para os guardas.
O Orador:- Não discuto senão a natureza das condições que se dão ao presente; logo vou ao alcance da medida, e acredite o illustre deputado que não pretendo sophismar os factos ou deturpar as intensões de s. exa.
Quando elles não forem precisamente exactos, o illustre deputado que os rectifique.
Por agora, o que assevero é isto: genericamente, as condições de aposentação estabelecidas por este projecto não são mais gravosas do que as que se achavam precedentemente estabelecidas tanto na lei de 1879 como no projecto de 1880, tal como saiu das commissões.
Desde que se estabelecem as condições de aposentação, é claro que o governo não póde sair d'ellas, não póde aposentar empregados a seu talante; é claro que só póde aposentar os que estiverem nessas condições, isto é, os que estiverem completamente impossibilitados de servir. (Apoiados.)
Pergunto ao illustre deputados: de que serve ter es quadros completos, se esses quadros estiverem em grande parte compostos de individuos completamente impossibilitados de servir? (Apoiados.)
O meio para obviar a este inconveniente é unicamente a aposentação dos impossibilitados.
É sem duvida um onus duro para o thesouro o termos de aposentar estes empregados; mas é uma necessidade inevitavel, porque tem por fim fazer cessar inconvenientes mala graves, como são os de ter o serviço abandonado e a fiscalisação de redditos importantes ao desbarato, sem vantagem para ninguem e com grande prejuizo para o mesmo thesouro. (Apoiados.)
Mas, diz o illustre deputado, marque-se o limite ás aposentações.
Eu pergunta a s. exa.: nas leis em que actualmente estão reguladas as aposentações dos funccionarios publicos fixa-se porventura o limite dentro do qual essas aposentações se podem dar? Fixa se ahi limite de somma, limite de quantia?
Não, por certo. Estabelecem-se unicamente as condições da aposentação; quando se verifiquem essas condições, a aposentação dá-se; no caso contrario não ha aposentação possivel.
Ha leis que estabelecem o cabimento para a aposentação de funccionarios publicos, mas essas leia são muito restrictas; de resto, e em geral, fixam-se as condições para se ser aposentado, e a aposentação é dada a quem está nas circumstancias marcadas na lei.
É isto exactamente o que se pretende fazer agora.
Mas passemos ás substituições e ás promoções.
Disse o illustre deputado que por este projecto, uma vez votado, o augmento de despeza é consideravel; que nem mesmo se póde prever qual elle seja, porque, se um empregado é chamado em commissão, ou para a direcção geral ou para o conselho geral das alfandegas, ou para dirigir qualquer alfandega, deixa vago o seu logar e por isso tem de ser substituido.
Acrescentou s. exa. que, se esse empregado é de categoria superior, resulta uma larga serie de accessos e promoções, e que tudo isto augmenta a despeza, porque é uma duplicação de pessoal.

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Peço licença para dizer a s. exa. que não é exactamente isto.
E se não, vejamos.
Os preceitos que estabeleço na proposta de lei sobre este assumpto são-me dictados pela experiencia, por vezes amarga, que tenho adquirido no que respeita às alfandegas.
É uma necessidade reconhecida por todos, e já o era em 1880, que na direcção geral das alfandegas, que é uma administração superior, haja empregados technicos; conhecedores dos assumptos aduaneiros, e que por consequencia possam dar-lhes expediente prompto e acertada resolução.
É por isso que eu peco que o governo fique auctorisado a chamar alguns d'estes funccionarios para a direcção geral das alfandegas.
Pelo que toca ao conselho geral das alfandegas o illustre deputado sabe tambem que o respectivo serviço é um serviço technico especial, para o qual é muitas vezes conveniente chamar empregados aptos tirados das alfandegas, e principalmente da classe dos verificadores.
Ora, eu convenho com o illustre deputado em que não seja necessario que todos os empregados do conselho geral das alfandegas estejam n'estas condições. Estou de accordo com s. exa. neste ponto, e tanto que no mau relatorio eu disse que não era intenção minha ir desguarnecer largamente os quadros das alfandegas para com empregados d'ellas, exclusivamente, vir compor o conselho geral das alfandegas; que pelo contrario eu não reconhecia senão a necessidade de para um ou outro ramo de serviço mais especial, chamar alguns empregados que tenham mais experiencia e competencia para bem os dirigir; e isto reduz-se a muito pouco.
Pelo que toca ao conselho geral das alfandegas, houve sempre uma difficuldade que até agora não se tem podido vencer.
Havia no conselho geral das alfandegas verificadores muito competentes, mas que pertenciam a outras alfandegas. A sua falta n'ellas dava em resultado que o serviço ali resentia-se; e para os mandar para lá era necessario privar do seu concurso o conselho geral.
Ora é precisamente a isto que se pode com proveito attender, desde o momento em que para o conselho geral entrem verificadores sómente da alfandega de Lisboa, pela facilidade que ha em poderem accumular o serviço da commissão no conselho geral com o serviço effectivo da alfandega a que pertencem.
Este é, a meu ver, o meio de cortar a difficuldade a que me refiro.
Para dirigir as differentes alfandegas póde tambem haver necessidade de se nomear empregados superiores. E digo aqui ao illustre deputado que, no meu entender, ha do haver necessidade de nomear tanto para os logares da direcção geral das alfandegas, como para os do serviço mais especial e technico, verificadores e reverificadores. São Jogares que toem de ser dirigidos por funccionarios muito competentes; e para isso entendo que devem ir de commissão. Não são cargos de confiança politica, mas são cargos de confiança de serviço.
Eu entendo que o ministro que tem a responsabilidade cio que se faz e da maneira por que os serviços correm, deve ter a faculdade de se cercar das pessoas que julgar mais competentes para dirigir e levar a effeito esses serviços, visto que a responsabilidade é sua. (Apoiados.)
É por isso que desejo que esses logares sejam do commissão, sem prejuizo de direitos adquiridos, porque, aliás, iriamos, por bem do serviço publico, prejudicar esses funccionarios que chamássemos para taes commissões.
Desde o momento em que o illustre deputado concorda em que, effectivamente, para a direcção geral devem vir empregados das diversas alfandegas, e o mesmo com respeito ao conselho geral, preferindo-se para este empregados da classe de verificadores e reverificadores; desde que s. exa. concorda tambem em que nas direcções de algumas alfandegas sejam collocados empregados competentes e habilitados, embora igualmente tirados de outras alfandegas; e, finalmente, desde que e. exa. concorda em que todos estes lugares devem ser exercidos por commissão, diga-me s. exa. o que se ha de fazer, quando esses empregados forem chamados para as commissões?
Quer que as alfandegas, a que elles pertencem, fiquem privadas do concurso de empregados que lhes são indispensaveis ?
Então para que serve a fixação dos quadros?
Eu não pretendo que ella se faça luxuosamente, mas sim que se attenda no que é de absoluta necessidade; mas reconhecida esta, não comprehendo que o quadro fixado possa deixar-se incompleto.
Para mim a condição fatal, a base primeira, é a da reorganisação, o que es quadros das alfandegas estejam completos; só assim os ministros podem exigir responsabilidades inteira aos funccionarios que pertencerem a estas alfandegas; e do mesmo modo só assim se póde tornar effectiva a responsabilidade d'esses ministros para com o parlamento.
N'estas circumstancias, e só em tudo isto está de accordo o illustre deputado, como é que s. exa. pretende conciliar as duas cousas, que são ambas essenciaes e absolutas, sem que só estabeleça que um empregado, tirado de uma alfandega para uma commissão ou na direcção geral eu no conselho geral ou em qualquer alfandega, deixe vago o seu lograr e não seja substituido?
Mas ha uma duplicação de pessoal, disse s. exa.
Não ha. Pelo menos não é meu pensamento que na direcção geral, ou no conselho geral, se vá augmentar o numero dos empregados, ou fazer transbordar os seus quadros, estando elles completos.
Existem na direcção geriu os funccionarios competentes para fazerem o serviço de que foram encarregados; mas como são logares de confiança, desde que algum empregado a não mereça do ministro, transita para a respectiva alfandega, ficando salvos os direitos adquiridos, e entra depois na primeira vaga da sua categoria. Desapparece assim essa duplicação de pessoal, tendo-se satisfeito a uma altissima conveniencia de serviço.
Referir-me-hei agora ao terceiro ponto, às pensões.
Perguntara o illustre deputado quanto poderiam custar ao thesouro essas pensões, sendo concedidas nos termos do projecto em discussão.
Oh! sr. presidente, basta ler este preceito do projecto para se ver bem qual a minha resposta.
Diz-se no n.º 3 do artigo 1.º:
«É o governo auctorisado a conceder às viuvas e filhos menores de treze annos dos empregados da fiscalisação externa, que moverem em consequencia de conflicto com os contrabandistas, pensões iguaes aos ordenados recebidos por esses empregados.»
Quanto custa, não sei, porque tambem não posso saber quantos conflictos hão de haver, nem quantos empregados hão de morrer n'esses conflictos com os contrabandistas. Não sei, por conseguinte, a quanto chegará a somma das pensões que terão de ser pagas polo thesouro.
O sr. Luciano de Castro:- V. exa. póde saber isso perfeitamente. Tomando a media dos annos anteriores fica logo conhecendo o numero animal dos empregados fallecidos n'essas circumstancias e portanto a verba, pelo menos approximada, para o pagamento das pensões.
O Orador: - A media ha de ser evidentemente uma cousa variavel, conforme os annos que s. exa. agrupar para essa operação. Assim, a media será maior ou menor, conforme for tambem maior ou menor a frequencia d'esses acontecimentos. S. exa. bem sabe que muitas vezes passam-se annos sem que occorra, felizmente, nem um só d'esses casos, apparecendo depois n'outro em maior ou menor escala, (Apoiados.)

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O resultado é que qualquer calculo feito sobre essa base, indicada pelo illustre deputado, ha de ser necessariamente muito fallivel; (Apoiados.) e tanto mais quanto eu desejo que, ao mesmo tempo que se guarneça a raia, se estabeleça tambem uma linha de concentração, que seja auxiliar da fiscalisação na fronteira.
Sr. presidente, o que eu pretendo é que os corpos fiscaes se disciplinem e se regularisem por forma que se possa evitar o contrabando; e desde que isso aconteça, tratando se de cortar habitos adquiridos, e de evitar fraudes que têem quasi foros de cidade, os conflictos, pelo menos nos primeiros annos, devem avultar, e assim seriam falliveis quaesquer calculos que eu fizesse sobre a eventualidade de luctas com os contrabandistas do que saissem mal feridos alguns empregados da fiscalisação.
O illustre deputado referiu-se por ultimo ás penalidades.
Efectivamente a auctorisação para a revisão das penas não é nova; tem existido em diversas leis. Existo na de 10 de junho de 1864, e ultimamente na lei de 31 de março de 1879; mas é certo tambem que não se estabeleceu a pena de prisão.
Disse o illustre deputado que quando se discutia o projecto que depois foi convertido na lei de 1879, pugnara muito para que se admittisse sempre a fiança nos delictos relativos aos descaminhos de direitos sobre o tabaco.
É perfeitamente exacto; e não me admira por isso que o illustre deputado venha ainda hoje pugnar pelas suas idéas.
Mas s. exa. sabe bem que a lei que regulou os descaminhos de direitos, foi mais longe nas penalidades, porque estabelecia a pena de prisão até tres annos, emquanto que no projecto actual se estabelecem dois e estes sómente para as reincidencias.
Ainda assim o pensamento não foi meu; nenhum empenho tenho de magoar nem mesmo aquelles que possam defraudar os interesses da fazenda publica.
A iniciativa, repito, não foi minha; faço francamente esta declaração. Quem me suggeriu a idéa foi a associação commercial de Lisboa, que representou nesse sentido.
Uma commissão composta de homens de todos os partidos, que com absoluta e inteira imparcialidade deu começo é andamento aos seus trabalhos, em uma representação que dirigiu ao governo com data de 16 de fevereiro do anno passado ponderou a urgente necessidade de se estabelecer a pena de prisão.
Lerei ao illustre deputado o que essa commissão dizia, alludindo a um officio da associação commercial de Lisboa.
E o seguinte:
"No alludido officio de 15 de maio, a associação commercial de Lisboa solicitava a attenção dos poderes publicos para o contrabando, que se estava introduzindo em larga escala pela raia secca, especialmente em tabacos e tecidos; pois se affirmava que nas povoações proximas da raia se encontravam em grande quantidade artigos introduzidos por contrabando, offerecidos sem rebuço, mesmo nas povoações mais importantes e afastadas da fronteira, sendo tal a importancia de artigos estrangeiros entrados pela raia, que em alguns casos, os similares nacionaes ou estrangeiros, entrados pelas alfandegas maritimas não encontravam consumo algum em certas povoações.
"Pedindo remedio para tamanho mal, que desse facto resultava aos interesses do estado e aos do commercio e da industria do paiz, dizia-se no mencionado officio, que vagava entre a classe commercial a opinião de ser a pouca severidade das penas incentivo para tal abuso.
"Com effeito assim pareceu tambem é commissão; e sendo esse o primeiro assumpto que mais seriamente occupou a sua attenção, votou unanimemente em uma das primeiras sessões as bases de um severo regimen penal para os delictos de contrabando e descaminho, continuando em sessões subsequentes a discutir o assumpto na especialidade, concordando a final em solicitar do governo de Vossa Magestade que se digne apresentar as camaras uma proposta de lei, para no descaminho de direitos serem applicadas multas até é importancia do dobro do valor das mercadorias descaminhadas, e o perdimento dos transportes, sendo alem d'isso applicada a pena de prisão nos seguintes casos.
"Quando o valor das mercadorias descaminhadas exceder a 50$000 réis;
1.º............................................
"Não se hesitou em propor a pena de prisão para os delinquentes que defraudem o thesouro publico, descaminhando fazendas aos direitos, por ser esse crime um rigoroso furto, como tal considerado na antiga legislação, com as circumstancias aggravantes de se violarem preceitos economicos e fiscaes e de se produzirem graves prejuizos, não só para os rendimentos do estado, mas tambem para os negociantes honestos, que, pagando os direitos nas alfandegas, se arruinam e perdem, por não poderem sustentar concorrencia com o commercio illicito.
"A commissão mostra-se deste modo compenetrada de grandes verdades que affirmava um illustre ministro da augusta mãe de Vossa Magestade, no relatorio que precedia a reforma de 10 de janeiro de 1837, quando dizia que tão importante medida devia ser acompanhada de outras que tendessem a reprimir a audacia dos contrabandistas, pois, acrescentava o notavel estadista, Passos Manuel, quando os costumes fossem mais puros, e quando a opinião fosse mais justa e severa, esperava elle que os contrabandistas seriam tidos no despreso que merecem, e tratados como os mais ladrões."
Aqui tem o illustre deputado d'onde partiu a idéa, que foi effectivamente acceita, mas em termos muito moderados, como o illustre deputado reconhecerá, comparando os termos da auctorisação com os termos da representação que me foi dirigida.
Por ultimo, sr. presidente, o illustre deputado referiu-se a dois actos da dictadura, praticados por mim!
Era justo que eu tivesse tambem e meu quinhão na dictadura !
Mas d'esses actos espero eu que a camara me absolva e até mesmo s. exa.
Vejâmos quaes foram os actos de dictadura que pratiquei.
Um d'elles foi o ter mandado dar começo ás obras da alfandega de Lisboa.
Ora o illustre deputado sabe que as condições materiaes do edificio da alfandega de Lisboa eram, e ainda são taes, porque os obras apenas se iniciaram, que nenhuma reorganisação de serviços, por mais completa que seja, poderá vingar sem que essas condições sejam melhoradas.
D'essas más condições resultam grandes difficuldades para a fiscalisação, demora nos despachos, muitas fraudes, abusos e irregularidades, difficeis de prever, morosidade no expediente e prejuizos das fazendas por terem de ser alçadas ao andar superior do edificio, quando é possivel, melhorando as condições d'elle, collocal-as no pavimento terreo.
Como consequencia appareceram queixas do commercio, deram-se prejuizos para o thesouro, irregularidades de gerencia, mesmo por parte de funccionarios honestos da alfandega de Lisboa e ao mesmo tempo resultaram sacrificios para o contribuinte, repetidas reclamações para o governo que reconhecia serem justificadas, mas que as não podia attender, sem que as condições do edificio da alfandega se melhorassem.
Desde que entrei para a pasta da fazenda, fui procurado por alguns representantes dignissimos da classe commercial de Lisboa, expondo-me os factos que se davam, alheios é boa vontade, ao zelo e é actividade dos fuuccionarios que

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se empenhavam em regularisar o serviço d'aquella casa fiscal.
E esses factos, independentemente d'essa boa vontade, repetiam-se tanto a miudo, que eu me julgava vexado por não poder promptamente pôr-lhes cobro e attender às representações e às solicitações que com frequencia me eram dirigidas.
N'estes termos, reconhecida a necessidade de se melhorar o edificio, como base indispensavel para a regularização do serviço, tendo eu proposto no parlamento, já no anno passado, uma auctorisação para a reforma do serviço aduaneiro e fiscal, proposta em que consegui o desejo de proceder às obras da alfandega de Lisboa, indicando ao mesmo tempo o elemento de receita que para isso podia applicar e que era o producto que só apurou e que se acha em deposito, de uma liquidação na importancia do réis 169:000$000, chamada de papeis velhos, de cautelas de donatarios vitalicios e cautelas de partes existentes na junta de credito publico ; dadas todas estas circunstancias, não seria um desacerto de desamortização, em vez do ser um acto de respeito pelo parlamento, deixar de mandar proceder às obras mais urgentes na alfandega de Lisboa, quando, de mais a mais, eu não reconhecia a necessidade absoluta de uma lei que me auctorisasse a fazel-o?
Foi por isso que eu tomei essa iniciativa e responsabilidade.
Se o illustre deputado julga que algumas irregularidades houve n'esse decreto, aqui tem o projecto que as sanará, mandando proceder às obras em conformidade do mesmo decreto, que approvou o plano, maduramente pensado, discutido e approvado por pessoas imparciaes e insuspeitas, e por homens entendidos não só em assumptos aduaneiros, mas nos de obras publicas. (Apoiados)
Se. exa entende que as obras de que só trata são necessarias o vantajosas, e de certo não póde entender outra cousa; se reconhece que effectivamento teria sido conveniente, como foi, dar-se-lhes começo desde logo, tendo eu já apurado para esse um a quantia de 169:000$000 réis a que me referi, tambem ha de reconhecer que seria faltar ao cumprimento dos meus deveres, se eu deixasse de iniciar essas obras, cuja urgencia não se podo contestar. (Apoiados)
Resta-me ainda tratar do um outro assumpto, a aposentação de alguns empregados que catavam impossibilitados de fazer serviço, sendo isto o que constitue o outro acto da minha dictadura!
Se o illustre deputado, que já foi ministro por mais de uma vez, e sempre com louvavel desejo do acertar, obtendo n'esse sentido valiosos resultados para a administra cão d'este paiz, (Apoiados) se o illustre deputado, digo, occupasse a cadeira da minha secretaria, quando por parte da direcção geral das alfandegas, ali foram expor as circumstancias em que se achava o serviço fiscal, em occasião tão apertada e difficil, por isso que áquelle serviço acrescia então o das quarentenas em resultado das providencias sanitarias que se tinham adoptado; se s. exa. tivesse, como eu, considerado bem os factos, que me expunham, reconheceria desde logo que não podia hesitar, nem trepidar em tomar uma resolução immediata, embora com sacrificio momentaneo para o thesouro, mas em todo o caso com larga vantagem para o serviço publico. (Apoiados)
S. exa. disse tambem que o projecto era insuficiente, e eu assim o reconheço.
Nominalmente o quadro estava completo, mas de facto não estava, porque havia n'elle um grande numere de individuos absolutamente impossibilitados; e, todavia, o serviço augmentava, as rendas duplicavam-se; muitos guardas ficavam invalidados para continuarem n'esse serviço temporariamente, em virtude das quarentenas: e eu não podia deixar de guarnecer os postos fiscaes da linha do Tejo, não podia deixar de acudir com o pessoal necessario para as quarentenas e para os outros serviços sanitarios.
O expediente estava fatalmente traçado, e eu não podia deixar de recorrer ao pessoal de que podesse dispor.
Não aposentei, nem nomeei ninguem definitivamente; mas desde que o pessoal não chegava para o serviço, que era instante, só havia um meio de obtemperar às exigencias d'elle, era recorrer a quem estivesse habilitado e nas circumstancias de o poder prestar. Foi o que fiz, e s. exa. comprehende que, sob pena do deixar de cumprir o meu dever, eu não podia proceder de outro modo; e agora incumbe ao parlamento providenciar por meio de uma lei, de modo que possa conceder-se aposentação aos que estejam no caso de ser aposentados, e a admissão aos que só acham nas circumstancias de poder prestar bom serviço.
Aqui tem o illustre deputado explicados os actos a que chamam de dictadura, actos que ficam regulados desde o momento em que se vote este projecto de lei e que eu entendi que não podia deixar de praticar, declarando depois á camara e ao paiz as rasões por que o fiz.
Dadas estas explicações, muito singelas, muito claras, j em resposta ao illustre deputado, o sr. Luciano do Castro, não posso manifestar outro desejo que não seja o que já indiquei: deixarmos, com relação a este assumpto, a politica de parte e votarmos o projecto, porque é elle util e necessario ; e se eu faltar áquillo a que me comprometto, o parlamento que me tome estreitas contas e me vote a merecida censura.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas, nem as provas do seu discurso.)
O sr. Francisco Beirão (sobre a ordem):- Começo por ler a proposta que tenho a mandar para a mesa.
(Leu)
Sr. presidente, eu fui d'aquelles- tantos!- deputados da opposição, que, com tamanha surpreza para o sr. ministro da fazenda, pediram a palavra, quando s. exa., allegando pôr de parte todas as questões politicas, pretendia e assegurava estar unicamente expondo idéas acceitaveis para todos. Maior surpreza, porém, será a do illustre ministro, agora, que eu vou começar o que tenho a dizer, tomando a defeza. de s. exa., e invectivando os meus amigos politicos. E, a primeira prova do que acabo de declarar, é a moção, que mandei para a mesa, e, em que, não fiz mais do que desenvolver alguns dos principios da proposta ministerial, de modo a tornal-a mais acceitavel.
Mal posso comprehender, sr. presidente, como os meus, aliás illustrados. correligionarios, que entraram na presente discussão, se atreveram a accusar o sr. ministro da fazenda por ter apresentado este projecto, tal como se acha elaborado, á sancção parlamentar! Mais ainda. Não posso deixar de estranhar a feia ingratidão com que elles, representantes da nação e membros do parlamento, vieram dirigir censuras ao sr. Hintze Ribeiro, em vez de lho prestarem tributo de sincero reconhecimento!
Pois não foi este projecto discutido e votado pela camara dos deputados na ultima sessão legislativa? Foi. Não içou pendente da approvação da camara dos pares? Ficou. Não era urgente e indispensavel para a reorganisação das contribuições indirectas que tal projecto fosse convertido em lei? De certo.
Factos são estes de notoriedade publica, e que, aliás, a illustre commissão de fazenda reconhece e confessa no seu parecer.
Sendo assim, qual era a consequencia logica que, de taes factos, se devia ter tirado, consoante os principios politicos da actual situação regeneradora? Publicar este projecto em dictadura. (Apoiados)
Pois as rasões que levaram o governo a reorganisar, dictatorialmente, o exercito, e, a reformar o quadro dos officiaes da armada, não eram: terem os respectivos projectos sido approvados pela camara dos deputados, haverem ficado pendentes da opprovação da camara dos pares, e representa-

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rem a satisfação de necessidades urgentes e indispensaveis? Sem duvida. Essas mesmas rasões, pois, aconselhavam o sr. ministro da fazenda a que fizesse tambem a sua dictadarasinha para publicar este projecto. (Riso.) E, tanto era esta a logica dos factos, que a opinião publica, a qual, segundo o proloquio popular, é muitas vezes tocada de uma inspiração superior, estava é espera de mais uma dictadura para a reforma das alfandegas.
Penitenceiem-se, pois, os meus illustres correligionarios, e venham render graças ao sr. Hintze Ribeiro, pela força, com que soube resistir é lógica da politica ministerial, por haver quebrado, n'este ponto, a solidariedade com os seus collegas, por se ter, a final, lembradode que n'este paiz havia uma cousa, uma instituição encarregada de fazer leis, e que se chama o parlamento!
O parlamento! Como os tempos mudam, e, como com o tempo, mudam, senão os homens, os costumes!
Ha annos, não muitos, os governos que se viam forçados a assumir poderes discricionarios, entendiam que o seu primeiro dever, é como ainda possivel satisfação aos principios constitucionaes e como imprescriptivel exigencia do seu proprio decoro profissional e politico, é era, logo que se abria o parlamento, apresentar uma proposta que os relevasse da responsabilidade em que tinham incorrido. (Apoiados.)
Foi assim que se procedeu em 1869. Isto foi o que se fez em 1870. E note-se que em 1869 o ministerio, presidido polo honrado Sá da Bandeira, declarou ao parlamento que não apresentava proposta alguma financeira se a camara sabe quão urgentes estas eram n'uma epocha em que a fazenda não se achava sufficientemente desafrontada, como hoje - sem primeiro a camara ter relevado o governo da responsabilidade em que tinha incorrido. E acresce que em 1870 o governo que vinha é camara pedir o bill de indemnidade não era o mesmo que tinha assumido a dictadura, e responsabilidade alguma tinha n'esse acto. (Apoiados.)
Isto é o que se fazia então. Hoje, hoje é o que se vê.
Abriu-se a primeira sessão desta legislatura, e encerrou se, sem se apresentar a proposta do bill. Temos já passados quasi dois mezes e meio d'esta sessão, estamos perto do tempo d'ella ser, nos termos ordinarios, encerrada, e ainda, até hoje, o governo não se apresentou para discutir o bill do indemnidade! (Apoiados.) E em vez de vir pedir ao parlamento, a este grande jury constitucional, um como veredictum absolutorio do attentado que commetteu, vem pedir a sua cumplicidade para uma nova dictadura. Nova dictadura, sim, pois que outra cousa não é o que, por este projecto, se pede! (Apoiados.)
Este projecto, como está formulado, não é senão a abdicação, no executivo, de todos os direitos e do todas as prorogativas parlamentares. (Apoiados.)
Eu poderia, talvez, comprehender que o parlamento, n'um momento grave, solemne, angustioso, se resolvesse a dar a um governo, da sua plena confiança, uma auctorisação ampla, mas o que não comprehendo é, que, em circumstancias normaes, se apresente uma proposta, que nem é de simples confiança politica, nem de mera auctorisação administrativa, mas um projecto, em que as disposições vem disfarçadas numas bases indeterminadas, e isto para se fingir que se discute uma proposta de lei, que o não é!
Tenho aqui um pequeno livro, já velho, a que se chama carta constitucional - uma das primeiras edições - e ahi diz-se no artigo 13.º: "que o poder legislativo compete ás cortes com a sancção do Rei", dando-se no artigo precedente o fundamento desta disposição, qual é que os representantes da nação portugueza são o Rei e as cortes geraes.
E quer a camara saber qual a importancia d'este artigo?
É tal e tanta, que Passos Manuel, um dos espiritos mais democraticamente liberaes deste paiz, entendeu que, em vista d'elle e do artigo 140.º, podia jurar a carta, sem escrupulo e sem receio, pois que ali via, embora envolvido na sombra, o principio da soberania popular!
O poder executivo póde, de certo, nos termos do artigo 46.º, exercer, por qualquer dos ministros d'estado a proposição que lhe compete na execução das leis: mas deve ser de modo que esta camara possa fazel-a examinar e relatar por uma commissão, discutil-a em seguida, e emendal-a, ou não, conformo entender, a bem dos interesses publicos.
Não jurámos nós, quando entrámos n'esta casa, nas mãos de v. exa. fazer leis justas e sabias?
Pergunto, podemos apreciar a proposição do governo, e conhecer da justiça e sabedoria da lei que vamos fazer, só e exclusivamente pelo que aqui está n'este projecto, com estas bases vagas e indefinidas?
A consciencia da camara que responda. (Apoiados.)
Mas o que é esto projecto? o que representa? que importancia tem? Precisemos, ao menos, o que a proposição do poder executivo, na formação d'este pretensa lei, significa.
Não venho apreciar agora a questão de fazenda. Não desejo discutir n'este momento o plano financeiro do sr. ministro da fazenda. Descanse, pois, s. exa., que eu não venho fazer politica a respeito de qualquer d'estas questões. E descanse, digo, porque nesta epocha, depois de termos mudado o systema constitucional da carta, tambem os srs. ministros pretendem mudar completamente, o systema parlamentar d'este paiz. S. exas. agora levantam-se continuamente a pedir, que não se faça politica com cousa alguma! (Riso.)
Pedir é opposição que não faça politica! E isto lê-se no relatorio do sr. ministro da fazenda! (Apoiados.) E, depois d'este, outros, e todos os dias, e a proposito de diversos assumptos, se pedo isto mesmo!
Mas o que é a politica para s. exas.? Pois politica não é discutir as idéas de governo de cada um dos ministerios que se succedem n'essas cadeiras? Pois não será politica apreciar os systemas economicos, administrativos e financeiros de cada partido? Pois não é, principalmente, n'estes pontos que as nossas escolas se distanceiam, e as nossas bandeiras se differençam?
A que querem chamar, pois, s. exas. politica?
Ha porventura outra n'este paiz?!
Por certo que a, não deve haver. Então para que vem os ministros pedir-nos agora, e sempre, que não façamos politica ?
Pois, em que pese ao governo, é precisamente n'estas questões que havemos de fazer politica, visto como, n'ellas, temos de oppor os nossos principios aos da srs. ministros. Como querem então que se não faça politica? Era assim que procediam quando eram opposição? Por certo que não. E querem que a opposição de hoje proceda de outra forma. Mudança completa!
Mas, repito, não venho discutir, n'este momento, a questão financeira, nem apreciar o plano financeiro do sr. ministro da fazenda. Occasião virá, em que possamos avaliar, de espaço, toda esta politica financeira seguida pelo actual ministerio, ou antes, pela presente situação - porque os ministros que se sentam hoje n'essas cadeiras são responsaveis por todos es actos das administrações que se tem succedido desde a saída do partido progressista do poder; (Apoiados.)- e então liquidaremos contas e saberemos o que vale essa politica financeira, illudida e illusoria, e veremos os resultados que ella tem dado.
E, para que discutir hoje a questão de fazenda, se o sr. ministro tem uma comprehensão, a respeito d'ella, de todo o ponto diversa da que é a vulgar?!
Está dito e escripto, não só uma, senão muitas vezes, que a questão de fazenda se resolve no dia era que se equilibrar a receita com a despeza, e, que d'ahi em diante, o que resta é manter esse equilibrio.

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SESSÃO DE 18 DE MARÇO DE 1885 735

Para não citar mais anctoridades, invoco a do sr. Fontes Pereira, de Mello, que, no relatorio de 1882, escreve que, se equilibrarmos a receita com a despesa, temos resolvido o nosso problema financeiro, pois ninguem ousará d'ahi em diante inscrever na orçamento uma verba, de despeza, por mais util e justificada que seja, sem parallelamente inscrever a respectiva verba de receita. Mas vem o sr. Hintze Ribeiro e descobre que a questão de fazenda não pode ter uma solução definitiva, pois que o não é o proprio nivelamento da receita com a despeza em uma determinada conjunctura!
(Áparte do ar. Moraes de Carvalho, que não se ouviu.)
Ainda bem que o illustre deputado, membro da commissão de fazenda, diz isso. Vejo que está de accordo com o sr. ministro: e, assim, espero logo o seu voto para uma proposta, que aqui faço, e que tem unicamente por fim voltar ás idéas do sr. Hintze Ribeiro.
E, porque não ha de ser o nivelamento da receita e da despeza, na actual conjunção, a solução definitiva do problema financeiro que impende sobre nós? Porque sendo o crescimento das despesas inevitavel, força é contar com elle. Parece-me, porém, que o illustre ministro labora n'um equivoco.
O que, talvez per euphemismo, se chama entre nós a questão de fazenda, ha de resolver-se no dia em que se extinguir o deficit. D'ahi em diante, conservar as despezas ao nivel das receitas, é, salvo um caso imprevisto e extraordinario, simples acto de boa administração.
Isto posto, vou abrir o relatorio do sr. ministro da fazenda, compulsal-o attentamente, servir-me dos seus argumentos, acceitar as suas considerações, fundar-me nos seus calculos.
O ultimo relatorio acaba, quasi, da seguinte maneira:
"Lembro e proponho o que de mais prompto póde concorrer para o aperfeiçoamento dos serviços fiscaes e para elevação dos recursos do thesouro; tenho fé, ainda assim que será mais do que sufficiente para supprir o deficit ordinário, que fundadamente se possa calcular para o futuro exercido de 1885 a 1886."
No mesmo relatorio o sr. Hintze Ribeiro, referindo-se especialmente é proposta que agora se acha em discussão, insiste em dizer que a primeira necessidade é:
"... a de com afincada perseverança procurarmos regularisar e aperfeiçoar o serviço da cobrança dos impostos já existentes..."
E mais adiante escrevo:
"Eis é rasão porque já no anno passado pedi, e agora insisto, em que se me conceda auctorisação para reformar os serviços aduaneiros e fiscaes, que respeitam é mais copiosa fonte, do rendimento que possuimos é a dos impostos indirectos."
Acceito o problema como se acha proposto pelo illustre ministro.
Ainda, não sendo a extincção do deficit a solução definitiva, da questão de fazenda, como geralmente se acredita, mas sendo isso muito e tendo altissima significação, e podendo ser até o bastante para a occasião, como s. exa. pretende, todos ficamos do accordo em que é necessario extinguir o deficit. E refiramo-nos, como o sr. ministro faz, só ao deficit ordinario.
Para, o supprir no futuro exercido, mais do que sufficientemente, conta s. exa., ao que parece, principalmente com dois recursos: com o aperfeiçoamento dos serviços fiscaes, resultante do projecto que se acha em discussão, e com a proposta que altera e amplia a contribuição do sêllo.
Preciso, primeiro, que tudo, saber qual é o deficit ordinario calculado para 1885 a 1886 e apreciar a segurança das bases em que foi calculado.
Disso o sr. ministro da fazenda:
"Pelo que toca ao orçamento que tive a honra de vos propor para o futuro exercido de 1885-1886 e de réis 1.887:161$968 o deficit ordinario ahi descripto."
Tal é, pois, calculado de certo, segundo todas as previsões orçamentos, o deficit ordinario para, o futuro exercicio de 1885-1886.
Para supprir, pois, mais do que suficientemente, esse deficit, vamos votar esta larguissima auctorisação ao governo, e havemos de approvar novas disposições na legislação reguladora do imposto do sêllo.
Mas poderemos, ao menos, ter a certeza de que o deficit calculado será, no fim do exercicio, realmente esse e não augmentará ?
Vejâmos. Recorrerei, para isso, ao proprio relatorio do sr. ministro da fazendo, e d'elle não sairei.
Se o deficit se mantiver n'aquella verba, basta que o augmento das receitas ordinarias, no segundo semestre do actual anno economico, seja, igual ao excesso que taes receitas tiveram no primeiro semestre, com respeito a igual periodo de 1883-1884, porque, tendo augmentado n'aquelle semestre 870:000$000 réis, numeros redondos, se esta proporção se mantiver, apurar-se-hão no presente anno mais 1.750:000:$000 réis, tambem numeros redondos. E que não é exaggerado suppol-o, mostrou-o o exemplo do anno passado, diz o sr. Hintze, pois que tendo havido no segundo semestre de 1883, confrontado com o de 1882, um accrescimo de 751:000$000 réis, o accrescimo, no fim do anno se elevou a 1.733:000$000 réis, sempre numeros redondos.
Isto posto, como o deficit está calculado em 1.887:000$000 réis, haverá apenas uma differença de cento e tantos contos que dever? sor, por certo, compensada pelo acresci-mo das receitas no futuro exercicio.
Este calculo, que resulta da comparação do primeiro semestre do anno economico de 1883-1884, com os do 1882-1883 e 1884-1885, parece perfeitamente rigoroso. Mas, consultando o mesmo relatorio pouco mais de duna paginas a traz, vejo que não posso ter absoluta confiança n'este calculo, pois que, fazendo-se ahi a comparação do augmento das receitas publicas, não entro dois semestres, de dois annos economicos, mas entre cinco annos economicos, dos quaes os quatro primeiros, já com a conta definitiva do exercicio feita, se chega ao seguinte resultado:
"De anno para anno, approximadamente, 1.000:000$000 réis a mais."
O sr. Hintze Ribeiro, depois de ter comparado as receitas nos annos economicos decorridos de 1879 a 1884, depois de ter feito todas as correcções necessarias, resultantes da antecipação dos rendimentos do tabaco e da dos despachos de varios generos, devidos é previsão das leis que aggravaram os respectivos impostos, chega, é conclusão do que, de anno para anno, o acrescimo de receita é aproximadamente de 1.000:000$000 réis.
Assim, pois, segundo os proprios calculos do sr. ministro da fazenda, parece-me que tenho rasão para entrar em duvida sobro qual é a verdadeira importancia do acrescimo annual das receitas.
S. exa. diz, n'uma parte do relatorio, que, pela comparação da resultados de dois semestres do annos economicos diferentes, devo haver um augmento annual de réis 1.750:000$000.
N'esta doce illusão abro mais atraz o relatorio e vejo que s. exa. diz, que, da comparação entre cinco annos, resulta só o augmento annual do 1.000:000$000 réis e não de 1.750:000$000 réis.
Qual é, pois, o verdadeiro calculo? E o primeiro, baseado na comparação de dois semestres, ou o segundo, baseado na comparação dos resultados do um quinquennio ? Ainda mais, porém. Admittindo o crescimento annual em resultado d'esta ultima comparação, vejamos a que é devido este incremento do receita calculado em 1.000:000$000 réis? Não é por certo só ao que se chama, vulgarmente, a elasticidade do imposto, mas sim a outra causa que cumpre determinar.
E, são os proprios calculos do sr. ministro da fazenda,

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736 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

que me convencem, de que estes l.000:000$000 réis de augmento, tem tido a receita publica, annualmente de 1879 para cá que são devidos, não á simples elasticidade dos impostos, mas a mais alguma cousa, isto é, ás propostas financeiras que têem sido apresentadas, e votadas, com o fim de ampliar e augmentar as contribuições.
Tomou-se como ponto de partida o anno economico do 1879-1880.
Temos para fazer a comparação em primeiro logar o anno economico seguinte, de 1880-1881.
O augmento na receita é de 1.000:000$000 réis. Muito bem.
Mas 1880 foi o anno em que o partido progressista, reorganisando, ou se não querem que seja assim, pretendendo reorganisar, a fazenda publica, augmentou as contribuições existentes, e lançou novos impostos.
O ministro da fazenda de então calculava que o producto dos novos impostos não devia ser superior a réis 1.200:000$000. Não quero fazer obra pelos calculos do sr. Barres Gomes, ministro da fazenda d'então, vou fazer obra pelos calculos do sr. Hintze Ribeiro, actual ministro da fazenda.
S. exa. deu-se ao trabalho de calcular qual a receita occasionada pelas propostas votadas em 1880, e achou, como indica n'uma tabella annexa ao seu relatorio do anno passado, que ella não excederia 900:000$000 réis.
Acceitemos, pois, estes calculos. D'aqui resulta que o augmento da receita no anno economico de 1880-1881 não provém, na maxima parte, da elasticidade do imposto, mas sim dos 900:000$000 réis que renderam os novos tributos lançados pelo ministerio progressista.
Mas quem se enganou nos calculos?
Foi o sr. Hintze Ribeiro, que disse que as contribuições de novo lançadas pelo ministerio progressista só dariam réis 900:000$000, ou foi o sr. Barros Gomes, que disse que ellas dariam 1.200:000$000 réis?
Vou apreciar este ponto, sem com isso, socegue o sr. ministro, querer fazer retaliações politicas.
A camara vê que eu estou tratando esta questão sem me exaltar, sem fazer politica, accedendo assim ao pedido do sr. ministro da fazenda: mas, como se trata de factos, não posso deixar de os apresentar.
O sr. Barros Gomes tinha calculado que as suas medidas dariam um augmento de 1.200:000$000 réis; e na tabella publicada com o relatorio da fazenda do anno passado, tabella a que já me referi, computa-se esse augmento em 900:000$000 réis.
Ha uma pequena correcção a fazer desde já n'esta tabela, e é a seguinte: no anno economico de 1880-1881 começou a cobrar-se o imposto de rendimento. Ora a camara sabe que a respectiva lei começou a vigorar no principio desse anno, mas só na parte que se referia á cobrança do imposto, que se devia effectuar por desconto. Como o regulamento só se publicou em novembro d'esse anno, e como não era possível cobrar a parte do imposto de rendimento que dependia do lançamento previo senão no anno economico seguinte, ficou de fora toda essa parte de tal imposto, que era importante.
Na tabella não se conta com a receita que fora calculada para essa parte e portanto aos 900:000$000 réis ha a acrescentar essa verba, com que o sr. Barros Gomes contava, e foi calculada no orçamento seguinte em 320:000$000 réis.
Ora, 320:000$000 réis com 900:000$000 réis dão nada menos que 1.220:000$000 réis.
Logo, os calculos verdadeiros eram os do sr. Barros Gomes, e não os do sr. Hintze Ribeiro.
Mas a respeito d'aquelle anno economico de 1880-1881 ha outra apreciação do sr. Hintze Ribeiro, no seu relatorio, a qual, permitia-me s. exa. que lh'o diga, é completamente inexacta.
Como s. exa. nos reptava no outro dia, e no seu relatorio recomenda que se consultem as estatisticas, que se apurem as contas do thesouro, que se confrontem as receitas e as despezas, e que emfim se examine tudo, turnos de estudar os documentos e de mostrar a s. exa. que alguma vez foi menos exacto.
E, dizendo que o sr. ministro commetteu inexactidões, não quero de modo algum censural-o de o haver feito intencionalmente: longe de mim tal idéa. Enganou-se, pois que, como todos nós, está sujeito a errar.
Escrevia o sr. Hintze Ribeiro no seu primeiro relatorio com relação ao anno de 1880-1881 o seguinte:
" Contava, o sr. Barros Gomes que o deficit total não excederia n'esse anno economico a 4.438:000$000 réis.
"Diversos, porém, foram os resultados que se apuraram; o deficit total attingiu 8.117:750$974 réis na gerencia d'esse anno economico e 8.352:201$l51 réis no respectivo exercicio."
E, hoje póde dizer que, segundo a conta de administração geral do estado, se liquidou em 8.000:000$000 réis.
Pois o sr. Barros Gomos calculou o deficit total em réis 4.000:000$000 - está escripto pelo sr. Hintze Ribeiro - e no fim o deficit - superior a 8.383:591$712 réis?!
Um engano de 4.000:000$000 réis!?
Isto é importante, pois é uma accusação seria que o partido progressista não póde deixar de levantar.
Vamos a ver: se s. exa. tivesse lido com attenção o relatorio do sr. Barros Gomes teria visto que o deficit total nunca foi por elle calculado só em 4.438:000$000 réis.
Com effeito, a pag. 26 do relatorio da fazenda, apresentado a esta camara em 10 de janeiro de 1881, diz-se, é verdade, que o deficit provavel seria aquelle, mas logo, logo em seguida, escrevia-se:
"Subindo a 3.028:000$000 réis o subsidio a pagar á companhia da Beira no decurso do anno." E publica-se um quadro de onde se vê que o deficit total se calculou em 7.466:000$000 réis, a que ainda é preciso acrescentar réis 900:000$000 de menor receita de tabaco o que o eleva a 8.366:000$000 réis.
Por consequencia era preciso sommar, com aquelles réis 4.438:000$000 estes 3.028:000$000 réis de subsidio á Beira, e assim encontrar-se-ia um deficit calculado, superior a 8.000:000$000 réis.
Mas, se já é para sentir que s. exa. não tivesse podido ler uma linha mais para baixo do relatorio do sr. Barros Gomes, o que só póde ser consequencia dos muitos afazeres que tem um ministro da fazenda, é para admirar que tão illustrado financeiro não reconhecesse pelos proprios documentos sobre que estava elaborando o seu relatorio a sua inexactidão! Com effeito a camara comprehende que a verba de 4.000:000$000 réis em que se imaginava ter aquelle deficit crescido e excido o calculado viria a ser representada na importancia da divida fluctuante no fim do anno.
Ora qual era a divida fluctuante no fim d'esse anno?
E o proprio sr. Hintze Ribeiro que nol o ha do dizer.
Escreve s. exa. logo em seguida á inexactidão commettida:
"A divida fluctuante ficava em 2.580:500$000 réis no fim do anno economico."
E os 4.000:000$000 réis do engano do sr. Barros Gomes onde ficaram ?
E, isto que o sr. Hintze Ribeiro escreve em 1884 já se encontrava n'um documento anteriormente publicado pelo sr. Fontes no seu relatorio de 1882, que se bem me lembro, está a pagina 64.
O sr. Hintze Ribeiro, pois, nos seus calculos respeitantes ao anno de 1880-1881 commetteu duas inexactidões: uma na receita o outra na despeza.
Fechado este parenthesis, e admittindo, até, só os calculos da tabella do sr. Hintze Ribeiro, já se vê, pois, que o augmento em 1880-1881, devido exclusivamente á elasticidade do imposto, não podia ser, superior a réis 100:000$000.

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SESSÃO DE 13 DE MARÇO DE 1885 737

Agora vejamos em relação ao anno seguinte.
O sr. Barros Gomes tinha calculado o producto dos novos impostos e do outras leis de receita votadas em 1830, para o exercido de 1881-1882, em 1.833:000.5000 réis.
Se este calculo é verdadeiro, os taes 100:000$000 réis de augmento não furam, por certo, n'este anno, devidos á elasticidade do imposto!
Mas eu não faço obra pelos calculos da gerencia progressista : só quero fazel-a pelos calculos do sr. ministro da fazenda.
Diz s. exa. que apesar da receita occasionada pelas providencias que, votadas em 1880, se levaram á execução, ser calculada em 1.833:000$0000 réis, o augmeuto, até onde o pude calcular, não excedeu 900:000$000 réis. São sempre os taes 900:000$000 réis fixos, constantes do quadro synoptico publicado como documento n.º 4 do primeiro relatorio do sr. ministro.
Devo dizer a v. exa. que tambem me dei ao cuidado do examinar as bases em que se funda esse quadro.
Não estou perfeitamente de accordo com as conclusões que d'elle se tiram; entretanto, resalvando este ponto, declaro que o acceito. Mas a camara comprehenderá bem, que, para se poderem comparar os resultados obtidos n'esse quadro, com os do sr. Barros Gomes, era preciso que as addições tomadas polo sr. Barros Gomes no seu relatorio, fossem iguaes ás que se tomaram n'aquelle calculo; mas desde o momento em que na tabella do sr. Barros Gomes houvesse mais addições, mais verbas do que n'aquelle calculo, claro é que elle falharia completamente. É precisamente o que succedeu.
O sr. Barros Gomes tinha calculado que o imposto do rendimento daria 820:000$000 réis, e no quadro calcula-se o imposto do rendimento em 358:200$000 réis. Grande differença; vejamos a que é devida.
Como disse ha pouco, o imposto do rendimento tinha-se começado a cobrar no principio do anno anterior, e estava calculado no orçamento na sua totalidade para o exercicio seguinte; e como uma parto dos contribuintes, aquelles que satisfazem o imposto por desconto, já o tinham pago no semestre anterior, era de justiça que a outra parto do contribuintes, sujeita a lançamento, pagasse o mesmo imposto relativo ao referido semestre, e por isso no orçamento calculava-se o imposto, não na importancia de uma taxa, mas de taxa e meia.
Em primeiro logar, pois, no quadro, não se calculou a importancia annual do imposto de rendimento que devia depender de lançamento previo, e por isso tambem se não calculou a importancia de mais meia taxa, como estava avaliada no orçamento respectivo.
Quer a camara saber quanto devia render a parte do imposto de rendimento, calculada na tabella do sr. Barros Gomes, e omittida no quadro publicado pelo sr. Hintze Ribeiro? Renderia, segundo os calculos orçamentaes, réis 480:000$000! 480:000$000 réis, pois, que não figuram no quadro para os calculos dos 900:000$000!
Duvidarão, porêm, do calculo, por ser do ministerio progressista? Pois bem, acceitemos um calculo do sr. Fontes.
Diz-nos s. exa., no relatorio do 1882, quanto deixou de render este imposto: 385:000$000 réis, com mais meia taxa, 192:500$000 réis, como 577:000$000 réis! Mais do que tinha calculado o sr. Barros Gomes.
Ora, addicionando estes 577:000$000 réis a 900:000$000 réis, ou se passa já alem dos 900:000$000 réis, ou a arithmetica é uma mentira!
Ha mais. O sr. Barros Gomes tinha contado no seu calculo com outra verba constante das seguintes palavras escriptas, com todas as letras, na sua tabella: "Real de agua 520:000$000 réis". Era o augmento calculado, o augmento resultante do real de agua: e comtudo não figurou no quadro, e esta verba não foi tomada para a addicção! Supponha se que o augmento indicado não foi o cobrado. não foi; s. exa. enganou-se; esta é a verdade. O augmento do rendimento do real do agua, sobre a media do triennio anterior, não foi de 520:000$000 réis, mas sim de 163:000$000 réis. Estes 163:000$000 réis, e que eram tomados como uma das bases do calculo do sr. Barros Gomes, deviam apparecer no quadro synoptico dos taes 900:000$000 réis e não appareceram.
Ha ainda outra verba, que não é importante, mas indico-a para mostrar que efectivamente o quadro não se devo tomar como base segura e exclusiva para o calculo dos 900:000$000 réis. A receita proveniente da tabella da valores medios era calculada pelo sr. Barros Gomes em 16:000$000 réis; o producto desta verba tambem não está lá!
Já vê a camara o grau de confiança que o quadro merece.
Admittamos, os taes 900:000$000 réis: e feitos, porém, os devidos additamentos ao respectivo quadro, não teremos, é certo, a importancia calculada pelo ministro progressista, mas chegámos muito mais perto da verdade, pelos calculos do sr. Barros Gomes do que pelos do sr. Hintze Ribeiro.
Mas quanto renderam os impostos, votados em 1880, n'este anno? Com todas estas correcções, podemos dizer que o augmento de impostos d'este anno deu de receita para o thesouro perto de 1.500:000$000 reis. Subtráhiam-se ainda 900:000$000 réis, como augmento do anno anterior, e onde fica, pois, o augmento do 1.000:000$000 réis devido á elasticidade do imposto?
O anno seguinte ainda se torna mais notavel. Em 1882-1883, que é o anno da regeneração financeira, o sr. Fontes lançou, grande quantidade do impostos. Não quero referir-me ao que produziram todos, mas lembrarei apenas que o imposto de cobrança, o addicional de 6 por cento, rendeu (está escripto a pag. 11 do primeiro relatorio do sr. Hintze Ribeiro) 846:040$777 réis ! E os 1.000:000$000 réis devidos só ao crescimento espontaneo das receitas ?
Do 1883 a 1884, anno do que ainda não ha a conta definitiva, calculava-se o producto d'aquellas medidas tributarias em 1.897:000$000 réis. Descontem os 846:000$000 réis do anno anterior, e terço um augmento pouco superior a 1.000:000$000 réis, o que ainda não comprova que o acrescimo seja devido á elasticidade do imposto.
Pergunto pois: devemos adoptar como base para o calculo do crescimento espontaneo das receitas a proporção entre os dois semestres, ou entre os cinco annos? Parece-me que deve ser os cinco annos. Lá se vão então os 1.700:000$000 réis, e ficam-nos só, como representando o crescimento gradual e successivo do imposto 1.000:000$000 réis por anno! E se estudarmos, n'esse quinquennio, a causa deste crescimento, achâmol-a principal, senão exclusivamente, no lançamento das novas contribuições e não na elasticidade dos impostos preexistentes. Ora aquelles têem um limito, - as necessidades do contribuinte - o assim não podemos contar com um acrescimo de receita annual devida principalmente a essa causa.
Deixando, porém, estas minhas duvidas, acceitemos o resultado dos calculos de s. exa. As receitas crescerão este anno 1 .700:000$000 réis. E assim, com mais 130:000$000 réis de crescimento no exercicio do 1885-1886, o deficit desapparecerá.
Muito bem. Mas o sr. ministro da fazenda, para fixar o deficit n'aquella quantia, exige o concurso indispensavel de um outro factor. Para que o deficit, mantendo-se nessas condições, podesse desapparecer, era necessario que as receitas crescessem annualmente o que não se excedesse a despeza descripta no orçamente. E o que s. exa. diz.
Mas poderemos nós ter alguma esperança de que a despeza não augmento? Pela minha parte poderia tel-a; e como não estou fazendo opposição politica ao sr. ministro da fazenda, posso até acreditar que s. exa. ha do ser ministro feroz como lhe pediram. Mas logo mais adiante ? s. exa. o

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proprio que me tira esta illusão e mo diz que a despeza ha crescer.
A experiencia mostra todavia, que por um lado, rara é sessão parlamentar, se é que alguma tem havido, em que, por leis especiaes e a despeito do convencimento em que todos devem estar de que é indispensavel restringir os saques, sobre o thesouro, se não votem dispendios que o orçamento não previna; e por outro lado sempre uma ou outra verba ha que acrescentem ao orçamento rectificado e tanto basta para que um maior desequilibrio te dê."
Pouca esperança tenho portanto do que a despeza não cresça.
E poderei eu calcular approximadamente o crescimento da despeza? Talvez e para isso me servirei das bases fornecidas pelo sr. ministro da fazenda.
Como um dos perigos, conforme escreve o sr. Hintze Ribeiro, está no que ha de vir no orçamento rectificado,- latet anguis!- tomo o deficit calculado para o presente anno e no que se apurou no orçamento rectificado, vejo qual é a differença, faço a proporção e applico o calculo para o anno que vem.
O deficit ordinario de 1834-1885 foi calculado em réis 969:000$000, o deficit do orçamento rectificado em réis 1.423:000$000, differença a mais 454:000$000 réis. Se pozermos estes numeros em proporção, acharemos que houve um augmento approximadamente de 46 por cento.
Se fizer este calculo para o futuro exercicio temos de deficit 2.756:000$000 réis!
As minhas palavras hão de ficar registadas nos annaes parlamentares, e o relatorio do sr. ministro da fazenda, acha-se publicado, e, para o anno, se ambos vivermos, veremos se o deficit é inferior ou superior a esta quantia. E, que seja eu quem se engane, é o que mais desejo.
Mas para que havemos de ter pressa em votar auctorisações como estas ao governo se o resultado d'ellas, por mais importante que seja, não necessario para extinguir o deficit?
O sr. ministro diz; já no seu relatorio que o que vamos votar é mais do que sufficiente para equilibrar o orçamento. Seja ao menos a nossa consolação que vamos abdicar dos nossos direitos, para alcançar um saldo positivo, no futuro exercicio!
Vejamos pois o projecto: examinemol-o.
Projecto financeiro de tal importancia, tão complicado, no seu desenvolvimento, que até a commissão de fazenda julgou que o parlamento não tinha competencia suficiente para o discutir, porque documentos dento tomo são improprios para a discussão parlamentar.
Parecia que deveria ser o contrario, mas, como temos mudado muita cousa, mudamos mais isto. Temos que só as obras de pequeno tomo podem ser tratadas no parlamento.
Mas vejamos o projecto. A primeira pergunta a fazer é, traz ou não augmento de despeza? Diz a commissão que não, diz o sr. ministro da fazenda que sim.
Eu vou ao relatorio do sr. ministro da fazenda e vejo que ahi se diz que traz augmento de despeza. O sr. ministro diz, salvo as aposentações, nenhum augmento de despeza traz. Já temos uma excepção, que é a das aposentações, e tão importante é a despeza, que ainda não foi possível saber até onde ella chega.
Eu devo dizer que não venho contestar a necessidade das aposentações, o que desejo é que a verba se fixe, ao menos, por approximação.
Mas, o sr. ministro diz que não póde saber qual seja esta verba, porque não é da junta de saude, para julgar quantos são os empregados que é preciso aposentar: nós não queremos que s. exa. seja da junta de saude: antes queremos que seja da junta das doenças, e, que nos diga quantos approximadamente são os empregados em estado de completa inhabilidade, como se exprime este parecer.
Pois então a administração, pelos recursos de que dispõe, não póde obter uma nota dos empregados que estão completamente inhabilitados, e, sobre ella, fazer o calculo da despeza com os seus aposentados?
Nós não queremos que o sr. ministro da fazenda vá declarar inhabilitado sem que a junta dos technicos declaro se elle o está ou não; o que queremos é que o sr. ministro nos diga quantos sãoos que se acham evidentemente inhabilitados.
É por isso que eu, numa das propostas que faço, peco que o governo seja convidado a fixar a quantia que annualmente possa representar o maximo em que hão de importar estas aposentações.
E, comquanto esteja fallando em meu nome, creio que, neste momento, posso dizer que fallo em nome de toda a opposição. (Muitos appoiados.)
A opposição não vem contestar a necessidade das aposentações, o que quer é que se fixo um limito dento do qual o governo possa effectuar essas aposentações. (Muitos apoiados.)
E impossivel fizar esse limite, dizem. Mas isso é o que sempre se tem feito.
Assim se fez em 1864, pois que na auctorisação para a reforma das alfandegas - e no uso da qual tambem se regularam as aposentações dos empregados aduaneiros - se fixou o limite maximo do augmento de despeza a fazer em 40:000$000 réis. E, note o illustre ministro que não me póde arguir de ter votado esta auctorisação, pelo simples motivo, de que então eu, para a vida politica, ad huc natus non eram.
Foi exactamente o que se fez no projecto apresentado pelo ministerio progressista, no qual, apesar do tambem se regularem de novo as aposentações para os guardas das alfandegas, se fixava, como limite, uma certa verba, que, conforme muito pittorescamente disse o sr. Mariano do Carvalho, anelava a monte no orçamento.
Mas o illustre ministro ainda veiu aqui argumentar com o decreto de 1869, e disse que a auctorisação de 1869 era muito mais lata do que a que agora ha de ser votada pelo parlamento. Creio que s. exa. se refere á lei de meios em que o governo foi auctorisado a reformar serviços.
Eu não tenho responsabilidade alguma n'esse acto, porque, se bem me lembro, fui o unico membro da commissão de fazenda de então que não concedeu ao governo dessa epocha a lei de meios.
Eu nunca concedi illimitadamente lei alguma de meios. D'esse peccado estou virgem.
Mas a auctorisação de 1869 era feita com a condição essencial, sine que non, não só de não haver augmento nas despesas, mas sim de as reduzir.
O sr. Pinto de Magalhães :- Augmentou-as.
O Orador:- V. exa. pedirá a palavra e provará que, no uso dessa auctorisação, se augmentaram as despesas.
E como o sr. ministro da fazenda se admira tanto de haver muitos deputados da opposição que tivessem pedido a palavra sobre este assumpto, permitia me, agora s. exa. que eu me admire de que, por parte da maioria, tão poucos o tivessem feito. (Apoiados.)
Repito, pois, que aquella auctorisação não só era para não augmentar a despeza, mas para, a diminuir.
Não tenho a responsabilidade individual d'ella, porque votei, contra, na commissão de fazenda.
Nunca até hoje, repito, concedi illimitadamente lei alguma de meios.
Essa auctorisação, poio, era muito differente da que actualmente se discute, porque esta, segundo a propria confissão do sr. ministro da fazenda, já traz augmento de despeza, augmento aggravado pela illustre commissão de fazenda, e aggravamento com o que o sr. ministro da fazenda não contava.
E n'esse ponto em que a despeza é, ainda augmentada no projecto de lei, estou do lado do s. exa.; prefiro antes

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que votemos a proposta ministerial cio ano o projecto que sobre ella foi elaborado na commissão.
O sr. relator sabe bem o ponto a que me quero referir. Refiro-me á despeza com aposentações, que deve sair, segundo o projecto da commissão, da parte dos emolumentos pertencentes ao estado, cousa que não estava na proposta do governo, e que, portanto, o torna mais economico.
É, n'essas circunstancias, que mando para a mesa a seguinte moção do ordem.
(Leu.)
Desde que tantas vezes se repete das bancadas ministeriaes, que n'esta questão se não devo fazer politica desde que se insiste com a opposição para que não faça politica n'este projecto, tenho o direito de fazer minhas
maioria, que, não fazendo igualmente politica, ao menos, n'este ponto, acceite esta minha proposta. (Apoiados.)
Peço á maioria que, entre a proposta do governo e o projecto da commissão opte por aquella. Seja este ponto uma questão aberta, como é uso dizer-se. E, demais, creio que interpreto os sentimentos da opposição, fallando por esta fórma, pois que toda ella prefere a proposta do sr. ministro por a julgar mais economica. (Apoiados.)
Esta e o outro capitulo da minha moção.
A primeira das propostas que mandei para a mesa, tambem, a meu parecer, não envolve de modo algum questão politica.
Não censurei o sr. ministro por ter trazido este projecto á sancção do parlamento; mas censurei-o pela forma por que vem elaborado, comprehendendo num unico artigo as mais latas auctorisações, e trazendo, em vez de disposições especiaes para servirem de regras fixas e precisas á reforma, um appendiculo a que se dá o nome de bases. O parlamento vota leis, não vota bases. (Apoiadas.)
Quero crer que da parte do iliustre ministro, da parte da illustrada commissão de fazenda, e tambem da parte desta maioria, que respeito, não ha a minima idéa do levar de assalto esta discussão, que, por isso, estas disposições não foram adoptadas para haver uma só discussão e votação na generalidade e especialidade. Tenho a ingenuidade de o acreditar. Se, pois, com este systema de redigir projectos não houve o intuito de fugir a uma larga discussão, aliviando se o parlamento do peso de uma obra de grande tomo - como se diz no parecer, - se não houve, nisto, proposito algum reservado, n'esse caso a maioria que acceite a minha proposta que é muito simples.
Antigamente faziam-se propostas de leis, dividindo as respectivas provissões por artigos, que se iam, successivamente, discutindo e votando, agora fazem-se projectos com um artigo importante, e divide-se este em numeros, e, ainda por cima, se lhe appensam umas chamadas bases! Tudo está mudado. Bem podem dizer: Nous avons changé tout ça.
Pois bem, tirem o pretexto a todas as duvidas, declarando que sobre cada numero, do artigo 1.º, e sobre cada uma das bases haja uma discussão e votação especial.
E porventura a camara approvando, n'esta parte, a minha moção concederá alguma cousa que não houvesse já concedido? Não.
A maioria é solidaria, com a do anno passado, representa a mesma situação politica, o mesmo pensamento governativo a ambas inspira o mesmo sentimento.
O que aconteceu no nano passado? Um illustre deputado, que não era verdadeiramente da opposição, e que por certo não incommodou muito o governo, cavalheiro respeitavel, o sr. D. José de Saldanha, propoz que houvesse uma votação em relação a cada um dos numeros do artigo 1.º do projecto correspondente. A camara assim deliberou. Eu peço este anno isto; e mais do que o illustre deputado pedia então, porque no passado esta lei vinha sem as bases que, ao que se diz, representam o resultado do setudo do anno decorrido de então até hoje. E a este proposito é notavel uma circunstancia. Da commissão de fazenda de então, era membro, como ainda é da de hoje, um cavalheiro dignissimo,- tão digno que o escolheram para presidente d'essa commiissão? refiro-me ao sr. Dias Ferreira: este cavalheiro, no anno passado, emquanto não viu as bases, assignou o parecer com declarações, esto anno, porem, depois de as ter visto, e de as conhecer assignou vencido!
O sr. Finto de Magalhães: ? De certo.
O Orador: - Se, pois, repito, não ha proposito reservado, o que eu peco o que se vote a minha proposta para que, alem da discussão na generalidade, haja uma discussão na especialidade.
Temos, pois, diante de nós o projecto principal, dos que hão de ser maiz do que sufficiente para supprir o deficit ordinario do futuro exercicio de 1880-1886. E digo o principal, por isso que abstrahindo dos outros apresentados pelo sr. ministro da fazenda, que não visam a esse fim, só nos fica, para a elevação dos recursos do thesouro, o referente ao sêllo.
Ora, esta ultima proposta poderá dar, segundo s. exa. espera, uns centos de contos de réis a mais.
Ora, para um deficit de 1.800:000$000 réis, qual o que o sr. ministro suppõe ha de ser o do futuro anno economico, os centos de contos que s. exa., sem fundamento justificado, espera que ha do dar o projecto que altera a legislação do sêllo, inspiram realmente muito pouca confiança. (Apoiados.)
S. exa. conta que o projecto que altera e amplia as leis do sêllo ha de dar uns centos de contos de réis.
Para isto, porém, o que é necessario?
É necessario que vamos aggravar as custas judiciaes, e, de tal modo, que se hão de necessariamente resentir os emolumentos dos empregado respectivos. Dir-me-hão que é só em detrimento d'elles; mas, como taes empregados pagam contribuição industrial pelos emolumentos que percebem, o rendimento por esse lado ha de diminuir, porque elles não hão de pagar contribuição por proventos que não têem. (Apoiadas.)
Portanto, aquelle projecto ainda deve soffrer esta correcção.
Ainda. mais. Para obtermos aquelles centos de contos havemos de ir áquelle imposto que o sr. Antonio de Serpa taxava de cruel e tanto condemnava, o imposto sobre as transmissões de paes para filhos. (Apoiados.)
Se votarmos tal projecto, começamos com a contribuição de registo nas transmissões de ascendentes para descendentes. (Apoiados.) Por ora, ainda se não falla claramente era tal, mas lá chegaremos. (Apoiados.)
Depois, para se alcançarem, esses centos de contos de réis, e necessario que se destruam certas industrias, pouco numerosas, talvez, como a da fabricação de cartas, mas que toem direito a viver, como as outras, estabelecendo se monopolios que são contra os principios da sciencia. E é sobretudo mister que se desmoralise o imposto, tornando-se rendimento do estado aquillo que pelo código penal é um crime ao ... (Apoiados.)
Tudo isto não dá senão uns centos do contos problematicos e portanto o projecto que estamos discutindo é aquelle sobre que se póde contar para dar o mais do que sufficiente a supprir o deficit. Por isso este projecto é importantissimo.
Mostrei já que elle traz augmento de despeza em dois pontos. Agora vou entrar mais particularmente no exame do que, com muito boa vontade, se podem chamar as suas disposições.
Como não sei se haverá uma discussão e uma votação na especialidade, vou fazer aquillo que, vulgarmente, se chama sangrar-se em saude, discutindo desde já a especialidade.
Entre muita; ha no projecto uma novidade, que talvez seja do todas a mais curiosa!
Sabe v. exa. qual ella é ? É a que se contêem n'uma da

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bases, em virtude da qual os logares de chefes de repartição da administração geral das alfandegas e contribuições indirectas, os de directores de alfandegas e os de vogaes do conselho geral das alfandegas são exercidos por empregados das alfandegas nomeados para ali em commissão, sendo, porém, logo substituidos nos logares que exerciam, sem comtudo perderem o direito a vir occupal-os de novo, caso a commissão termine. Ha de pois acontecer o seguinte: os funccionarios exonerados das commissões, emquanto não houver vagas nos seus logares fixos, ficam duplicando o respectivo pessoal! Tal é o novo systema que se estabelece!
Declaro desde já ao sr. ministro, como opinião individual, porque não sei qual é a este respeito a opinião dos meus amigos politicos, que não tenho duvida alguma em que ao referidos legares de chefes de repartições, directores de alfandegas, e vogaes do respectivo conselho devem ser providos por commissão, a fim de que o governo possa responder por taes empregados perante o parlamento.
Acceito esta disposição. Como, porém, os funccionarios que teriam de servir, em commissão, taes cargos haveriam de ser nomeados entre os empregados das alfandegas, os logares que estavam exercendo - porque não poderiam acumular - ficar vagos emquanto durassem as commissões.
Ora, tambem concordo com o sr. ministro da fazenda em que é muito prejudicial para o serviço publico que os quadros do serviço das alfandegas não se achem preenchidos, e que haja falta de empregados que tenham de exercer a fiscalisação e todos os mais serviços aduaneiros. Completamente de accordo com s. exa.
Encaremos, porém, de frente, a dificuldade de conciliar o principio de fazer servir certos cargos por empregados em commissão, com a necessidade de não deixar vagos os logares que exerciam no quadro das respectivas alfandegas e estudemos a maneira mais simples e mais economica de a resolver.
O projecto do governo diz: os chefes de repartição, os directores das alfandegas, os membros do conselho geral das alfandegas exercem por commissão os seus logares - o que é justo, - mas deixam vagos os seus logares nos respectivos quadros; e o que acontece para que estes logares não fiquem vagos? Vão nomear--se, dentro de certas condições legaes, indiviuos para esses logares.
Emquanto as cousas se conservam assim bem vae a administração; não ha augmento de despeza; mas amanha acontece que o sr. ministro da fazenda não tem confiança num empregado de commissão e demitte-o; elle não perde o seu logar no quadro, mas, como o seu logar está preenchido, fica á espera que haja vaga; pergunto, n'este caso ha ou não ha duplicação?
Pretendia o sr. ministro da fazenda, não ha duplicação, mas a mim parece-me que isto é axiomatico; não se pude negar.
A missão da opposição não é ensinar o governo; a missão da commissão é censurar.
Eu quero mostrar que os meus desejos, são como os dos meus adversarios politicos a melhorar a administração.
Acceito o principio exposto pela commissão e pelo sr. ministro da fazenda de que estes empregados devem ser de commissão, que não é util, antes é prejudicial ao serviço que os logares dos quadros estejam por preencher.
Aponto, porem, uma proposta que, sem ferir direitos, sem augmentar despeza, sem haver duplicação de serviço satisfaz exactamente todas as exigencias.
É o outro artigo da minha proposta; e é o seguinte.
(Leu).
Não quero para mim o brévét d'invention.
Eu tive a honra de ser encarregado pela commissão de fazenda de 1881 de relatar o projecto referente á reorganisação da direcção geral das contribuições directas e das repartições de fazenda.
Propunha-se o governo, de então, declarar de commissão os legares de delegados do thesouro e de escrivães de fazenda, commissão até para estes fixada em periodos de seis annos no mesmo concelho; e queria-se ao mesmo tempo que para estes cargos fossem nomeados certos e determinados funccionarios fiscaes. O mesmo que se propõe e quer na presente proposta com respeito aos empregados aduaneiros. O problema de conciliar aquellas commissões com a conservação dos direitos dos empregados que as possam servir, e com a necessidade de não deixar vagas nos quadros, impunha-se então, como se nos impõe hoje.
A camara vae ver como se resolveu sem duplicação noa quadros, e sem augmento de despeza.
A economia do projecto era a seguinte: Elevavam-se os quadros - e não se assuste a camara com este augmento - da direcção geral das contribuições directas, de modo que alem dos funccionarios respectivos que deviam fazer o serviço no ministerio, coubessem lá todos os delegados do thesouro.
Chegava-se ás repartições do fazenda districtaes, e fazia-se o mesmo. Alargava-se o quadro de modo que n'elle coubessem todos os escrivães de fazenda dos respectivos concelhos.
D'aqui resultava que o governo podia dar por finda a commissão a qualquer delegado de thesouro, ou escrivão de fazenda, e nomear para ella o empregado do quadro de categoria correspondente, cujo logar aquelle vinha logo preencher. E assim se harmonisariam as conveniencias do serviço, os direitos dos funccionarios, e a justa e severa economia dos dinheiros publicos.
Tal é o que venho hoje propor com respeito aos serviços aduaneiros.
Creio que deu a hora, e eu tenho ainda algumas considerações a fazer, por isso peço a v. exa. que me reserve a palavra para ámanhã.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Mando para a mesa uma proposta de lei.
É a seguinte:

Proposta de lei n.º 22-G

Senhores.- Na tabella de distribuição de despeza do ministerio da fazenda, decretada nos termos da lei do 23 de maio ultimo, foi fixada no artigo 9.ø a quantia de réis 35:380$000, para subsidios e despezas de jornada dos senhores deputados em tres mezes de sessão legislativa.
A lei de 21 do referido mez de maio augmentou com vinte o numero dos senhores deputados, faltando a importancia do respectivo subsidio na tabella de despeza mencionada e tendo alem d'isso es trabalhos parlamentares começado em dezembro ultimo: no orçamento rectificado d'este exercicio incluiu-se a somma necessaria para completar taes despegas em cinco imezes de sessão. A necessidade de attender, desde já, ao respectivo pagamento, obriga o governo a apresentar a seguinte.
Artigo 1.º E aberto no ministerio da fazenda um credito de 32:420$000 réis, supplementar ao do artigo 9.º da respectiva tabella de despeza para pagamento do subsidio e despezas de jornada dos senhores deputados na, actual sessão legislativa.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio da fazenda, aos 13 de março de 1885. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
A commissão de fazenda.
O sr. Presidente: - A ordena do dia para amanhã é a continuação da de hoje e mais o projecto n.º 22.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde,

Redactor = S. Rego.

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