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634 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Devo declarar que estes elementos, que parecem difficeis de alcançar, se obtêem com extrema facilidade. É extenso o requerimento, mas são elles faceis de obter.
E a v. exa. peco o favor de mandar expedir este requerimento com rapidez, desejando que nas repartições competentes não haja tambem demora na remessa, porque ainda n'esta sessão quero occupar-me deste assumpto, não só pelo que respeita aos addicionaes, das ainda a outras questões que porventura se possam levantar para esclarecer a questão.
O requerimento vae publicado a pag. 632.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Em primeiro logar devo declarar, referindo me ás phrases amaveis do illustre deputado que me precedeu, que desde bastantes annos s. exa. me faz favor de me conceder a sua amisade e com ella muito me honro, porque respeito muito o seu caracter e o seu talento.
O illustre deputado deseja tomar conhecimento do processo relativo á contestação levantada entre a junta geral o a camara municipal de Lisboa, sobre os addicionaes a cobrar este anno. Vou mandar para a mesa o processo original, e peço apenas ao illustre deputado e á camara, porque é ella quem fica de posse dos documentos, o obsequio de o demorar o menos tempo que for possivel, porque desejo tomar resolução prompta sobre este negocio.
É certo que as leis se podem desfazer pelo mesmo modo como se fizeram; isto é, pela acção das usas casas do parlamento com a sancção real, mas é certo tambem que ha casos em que a constituição do estado põe limites á acção do parlamento.
Por exemplo, se o parlamento quizer fazer uma lei com effeito retroactivo não p póde fazer. (Apoiados.)
Não digo positivamente que um projecto de lei interpretando ou modificando a este respeito a actual legislação tenha effeito retroactivo, digo que póde ser que o tenha. Depois de examinar este negocio mais miudamente, verei se existe ou não este effeito, e conforme existir ou não, assim regularei o meu procedimento para com a camara, o que não impede que um deputado qualquer possa, sob sua responsabilidade, apresentar um projecto que resolva a questão. Eu e que não posso, pela minha posição, apresentar uma proposta de lei sem me convencer de que ella não tem effeito retroactivo.
Aproveito a occasião para mandar para mesa uma proposta de lei.
Vae publicada no fim da sessão a pag. 637.
O sr. Azevedo Castello Branco: - Desejo tratar de dois pontos em brevissimas palavras.
Um d'elles diz respeito ao ministerio das obras publicas e outro ao ministerio dos estrangeiros.
Como, porém, não está presente o sr. ministro desta pasta, eu, para não cansar a camara novamente, direi o objecto de que se trata e solicito de algum dos srs. ministros presentes a fineza de communicar ao seu collega o assumpto de que vou tratar.
A minha pergunta ao sr. ministro das obras publicas é a seguinte:
S. exa. ha dias, respondendo ao illustre deputado e meu amigo, o sr. Lopes Navarro, sobre um assumpto que hoje interessa extraordinariamente o districto de Villa Real, disse que tinha tratado de entender se com os capitalistas do Porto que se diziam interessados em construir o caminho de ferro do valle do Corgo, sem subsidio nem garantia de juro.
Depois d'isto entendi, pela minha parto, que devia demorar por mais algum tempo as observações que tivesse a fazer a tal respeito, e esperar que s. exa. chegasse a uma entente com algum ou alguns dos membros que constituem esse syndicato.
Desejava saber de s. exa. se porventura poderam assentar em quaesquer bases, e se o districto de Villa Real poderá ter esperança de que ainda nesta sessão legislativa, ou o mais breve possivel, seja presente ás cortes uma proposta de lei para a construcção do caminho de ferro do valle do Corgo.
Escuso de encarecer o empenho que tenho n'esta questão, como oriando do districto de Villa Real. As condições deste districto são bastante melindrosas para se attender de vez á justíssima reclamação d'aquelles povos, tantas vezes reiteradas e outras tantas illudidos nas suas esperanças.
Confio muito na solicitude dos srs. ministros, mas confio ainda mais na imposição das circumstancias, em virtude das quaes o governo ha de ver-se forcado a attender a essa reclamação. (Apoiados.)
O outro ponto, como disse, refere-se ao ministerio dos negócios estrangeiros.
Por um tratado de delimitação de fronteiras que, se bem mo recordo, foi celebrado com a Hespanha em 18(34, os povos de S. Thiago e Rubiães, do concelho de Montalegre, optaram pela nacionalidade portuguesa, ficando porém pertencendo, para o effeito do pagamento das contribuições, ao municipio de Calvos de Rendim, em Hespanha.
Não sei por que circumstancias este serviço se não regularisou até agora, de modo que os povos d'aquellas duas freguezias são obrigados a ir pagar as contribuições ao outro município, que pertence administrativamente ao districto de Orense e que lhes fica a uma distancia muitissimo grande.
Em tempo fizeram-se reclamações n'esse sentido, junto da administração de Orense, reclamações que foram até secundadas em representações feitas pelo municipio de Calvos.
Chamo a attenção do governo para este ponto a fim d'elle interpor o seu valimento junto do governo hespanhol, especialmente junto da administração de Orense, para ver se se chega a uma solução definitiva ácerca da delimitação destas duas freguezias, que estão sendo altamente lesadas nos seus direitos, e d'este modo pagar-lhe-hemos praticamente a gratidão que devemos áquelles povos, e que sendo de lingua quasi hespanhoes optaram pela nossa nacionalidade.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - (O discurso será publicado quando, s. exa. o restituir.)
O sr. Figueiredo de Mascarenhas: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Lagoa, pedindo auctorisação para contrahir com a companhia de credito predial um empréstimo de 5:000$000 réis, amortisavel em dez annos por metade do imposto da viação municipal, para serem applicados á canalisação das aguas e á construcção de um mercado.
Com documentos que junta á sua representação, prova esta camara que tem concluida a sua rede de viação.
Alem d'isso prova tambem que, importando em 1885 a sua receita para a viação em 1:579$795 réis, e a sua despeza para a conservação de estradas em 332$760 réis, houve um saldo de 1:247$035 réis sem applicação.
Parece-me, pois, muito justo este pedido, e por isso mando tambem para a mesa um projecto de lei no mesmo sentido, para serem satisfeitos os desejos da camara municipal de Lagoa.
O sr. Lopes Vieira: - Mando para a mesa uma representação que a esta camara dirige a camara, municipal do concelho da Batalha, districto de Leiria, a fim de ser auctorisada a desviar do cofre da viação uma pequena quantia para applicar a outras despezas justificadas. No mesmo sentido mando juntamente um projecto de lei que entendi dever formular para poderem ser satisfeitos os desejos d'aquella corporação administrativa.
Rogo a v. exa., queira ter a bondade de mandar esta representação juntamente com o projecto de lei á commissão de administração, a fim de ella os poder tomar na consideração que merecem.
Ficaram para segunda leitura.