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760 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mente por base a certidão da citação feita ao devedor; e considera competente para promover estas execuções por custas o interessado que tem de as haver de outrem; o escrivão ou secretario, quanto aos salarios e emolumentos em divida, e qualquer outro empregado, quanto aos salarios o emolumentos que lhe forem devidos.
É a disposição do artigo 971.°
E a respeito das custas em que alguma das partes é condemnada nos tribunaes de segunda instancia, ou no supremo tribunal de justiça, estabelece o artigo 972.° que sejam executadas na primeira instancia, por certidão extrahida do respectivo processo, ou pelo proprio processo, quando esse baixar.
São, pois, competentes para promover a execução por custas as proprias partes e os funccionarios a quem interessa a sua cobrança; d'onde se segue que as custas em que houve condemnação nas relações e no supremo tribunal de justiça, se os litigantes as não satisfizerem, só podem ser executadas, constituindo os escrivães e secretarios d´esses tribunaes procuradores nos juizos de primeira instancia, em que as execuções, com previo preparo, têem de correr.
D'aqui um encargo oneroso para estes fanccionarios; tanto mais que são muitas as comarcas para onde precisam de mandar procurações, e diminutas ás vezes as quantias a arrecadar.
Acrescem ainda as contingencias e difficuldades com a remessa das quantias cobradas, o que occasiona perdas o desfalques, que não deve supportar quem tem a retribuição dos seus serviços constituida total ou parcialmente nos emolumentos e salarios que a tabella lhes designa.
É para notar que aos escrivães dos tribunaes de segunda instancia exige o estado o processo gratuito das causas com a fazenda nacional, e das criminaes, eleitoraes e do recrutamento: e assim, justo é que o estado os auxilie na cobrança dos proventos que por lei lhes são devidos.
Estas considerações persuadem a que cumpre obviar ao mal que fica indicado, o que se consegue sem sacrificio do estado, nem gravame dos deveres, pelo seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São competentes para promover as execuções por emolumentos e salarios judiciaes, contados nos processos perante as relações e o supremo tribunal de justiça, os agentes do ministerio publico, ante os juizos aonde têem de correr taes execuções.
Art. 2.º Estas execuções são isentas de preparo, e podem ser processadas em papel não sellado, entrando o sêllo a final em regra de custas da execução.
Art. 3.° O agente do ministerio publico que promover a execução receberá, se chegar a haver penhora, 5 por cento sobre os emolumentos e salarios que por este meio forem cobrados.
Art. 4.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei, estabelecendo e regulando o modo da entrega aos respectivos funccionarios das quantias arrecadadas na execução, ou seja por intervenção da caixa geral de depositos e suas delegações, ou pelas estações possaes competentes, e bem assim permittindo que os sellos e as multas que tiverem de pagar os litigantes pelo processo principal possam cobrar-se n'este processo executivo.
Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario. = Francisco de Castro Mattoso Côrte Real = Eduardo José Coelho = Joaquim da Almeida Correia Leal = José Maria de Andrade.
Fui admittido a enfiado á commissão de legislação civil.

REPRESENTAÇÕES

Das camaras municipaes dos concelhos de Aguiar da Beira, do Pinhel e de Meda, pedindo a construcção do lanço de caminho de ferro que liga a estação de Villa
Franca das Naves, no caminho de ferro da Beira Alta, com a da Regua, no caminho de ferro do Douro.
Apresentadas pelo sr. deputado Fernandes Vaz e enviadas á commissão de obras publicas.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos officiaes de cavallaria, Benedicto Candido de Sousa Araujo, José Matheus Lapa Valente, Antonio Augusto da Rocha e Sá, Antonio Augusto de Sousa Machado, José Alfredo Ferreira Alargando, Arthur de Sousa Nogueira, Aurelio Julio de Castro e Silva, Ignacio João Rodrigues, Domingos Joaquim Freire, Antonio Manuel Fernandes, Alberto João Diogo da Gana Abreu, João Maria Barreira, Thomé Gomes Pereira Junior, Guilhermino Augusto Fernandes, Rodrigo Maria da Silva Salema, Manuel Rogerio Carqueja, Jacinto Loureiro dos Santos, Victurmo Norberto da Fonseca, Simão Penna Pacheco, Guilherme Augusto Ribeiro de Carvalho, Fernando Augusto da Cunha e Silva, Fernando Larcher, José Júlio Gonçalves Góes, Joaquim Alves Paes, Jeronymo da Silva, Manuel Ignacio da Kocha Teixeira, José da Costa Felix, Eduardo de Castilho, Antonio Augusto Garcia, Ayres Eugenio Lima de Carvalho, Antonio Augusto Quintino de Sa Camello, Izidoro Gomes de Carvalho, Joaquim dos Santos Caio, Antonio Maria da Silva Monteiro, Manuel Peres de Oliveira, Luiz Augusto de Lemos Vianna, Antonio da Silva Camacho, Antonio Henriques Nunes de Aguiar, Antonio Joaquim de Almeida Rebello, Joaquim Augusto do Oliveira Leitão, Joaquim José Madeira, Joaquim Victor de Carvalho Roxo, Manuel Domingues, João da Costa Trevas, Antonio Nunes Bouças, Hygino da Silva Leite, José Pereira de Albuquerque, Manuel Pedi o dos Santos, Augusto Sebastião de Castro Guedes Vieira, Alfredo Arthur de Oliveira, João Maria da Silva Figueiredo, Ricardo Vaz Monteiro, Augusto Alfredo Jacome de Castro, Condo de Almoster, Pedi o Raphael Franco Campello, pedindo a creação, na arma de cavallaria, de mais um posto de major em cada regimento, a exemplo do que succede nas outras armas.
Apresentados pelo sr. deputado F. J. Machado e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do major reformado Christiano Paulo Marques, pedindo a approvação do projecto de lei do sr. Dantas Baracho, apresentado em sessão de 20 de fevereiro ultimo.
Apresentado pelo sr. deputado Alfredo Pereira e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

De D. Jorge da Camará Leme, tenente sem accesso, ajudante do castello de S. João Baptista, do Funchal, pedindo melhoria de situação.
Apresentado pelo sr. deputado Bandeira Coelho e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Do tenente reformado Manuel Ferreira Correia, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Dantas Baracho, na sessão de 20 de fevereiro ultimo.
Apresentado pelo sr. deputado F. J. Machado e enviado e commissão de guerra, ouviria a de fazenda.

Do primeiro sargento reformado, Manuel Correia, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado F. J. Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que não compareci á sessão de hontem por motivo do doença José, Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.