SESSÃO N.° 44 DE 7 DE JUNHO DE 1893 3

dade, pela secretaria respectiva do ministerio das obra publicas, nota explicita de quantos kilometro de estrada se têem construído no districto do Funchal durante os dez ultimos annos economicos, bem como da designação das regiões, concelhos ou freguezias em que taes estradas foram abertas, e ainda da verba n'ellas despendidas no mesmo periodo. = Antonio Vicente Varella.

Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Possidonio Augusto de Sousa Soares, segundo sargento de infanteria n.º 16, pedindo dispensa dos preparatorios da escola polytechnica para se matricular na escola do exercito.

Apresentado pelo sr. deputado José de Azevedo e enviado á commissão de guerra.

De João José Leite Gomes Junior, primeiro cabo de infanteria n.º 13, no sentido do antecedente.

Apresentado pelo sr. deputado Moraes Sarmento e enviado á commissão de guerra.
De Henrique Alberto de Oliveira, segundo sargento de caçadores n.° 6 e Honorato Lucio da Silva Moraes, primeiro cabo de caçadores n.° 3, no sentido do antecedente.

Apresentados pelo sr. deputado, Villaça e enviados á commissão de guerra.

De D. Emilia Pimentel da Motta Marques, D. Maria da Apresentação de Barros Pimentel e D. Maria Elisa de Barros Pimentel, pedindo que lhe seja conservada a pensão usufruida por sua avó, pensionista n.° 12:823 do antigo monte pio militar.

Apresentado pelo sr. deputado Villaça e enviado á commissão de fazenda.

O sr. Presidente:-Chamo a attenção da camara para a proposta que se vae ler. Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que seja publicado no Diario do governo um officio sobre a questão dos portadores do emprestimo de D. Miguel, e enviado a esta camara pelo ministerio da fazenda.

É indispensavel e urgente a publicação d'este importante documento, para que o publico possa conhecer um dos pontos mais notaveis d'esta questão, emquanto a commissão de inquérito parlamentar não emitte o seu douto parecer. = IZidro dos Reis.

O sr. Presidente: - Está em discussão.

O sr. João Arroyo: - Pedi a palavra unicamente para emittir uma opinião simplesmente de caracter pessoal sobre o assumpto que se debate. Parece-me que, estando nomeada uma commissão, cujo fim é proceder a um inquerito sobre o assumpto, a essa commissão devem ser enviados todos os documentos que lhe digam respeito, para que esta tome todas as deliberações que julgar convenientes a tal respeito. Julgo por conseguinte inconveniente qualquer publicação que se desejo fazer.

Foi rejeitada.

O sr. Santos Viegas: - Em virtude das declarações feitas hontem por mim á camara ácerca da lei do sêllo, mando para a mesa, a fim de ser enviada a commissão respectiva, uma emenda que eu peço seja attendida pela mesma commissão.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que as verbas relativas aos termos de baptismo, em que um filho illegitimo é reconhecido por seus paes, sejam as mencionadas na legislação anterior. - O deputado, Santos Viegas.

Para a commissão de fazenda.

O sr. Francisco Beirão: - Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda para conversar com s. exa. a respeito de um facto de que já dei communicação, porque não desejo fazer surpreza, e esse facto é o de continuarem a ser collectadas as associações cooperativas.

Como s. exa. não está presente, reservo as observações que tinha a fazer a este respeito. A lei é expressa, clara e terminante, dispensando essas associações do pagamento de qualquer contribuição sobre os lucros que realisarem, e por isso de imposto industrial. Apesar d'isso, porém, essas associações continuam, ao menos aqui em Lisboa, a ser collectadas e executadas por tal contribuição. Preciso tratar esta questão cora a devida amplitude, mas como o sr. ministro da fazenda não se acha presente, nada tenho a acrescentar n'esta occasião a tal respeito.
Communico á camara que recebi um telegramma da Regua, que foi tambem dirigido aos meus collegas os srs. Marianno de Carvalho e Carlos Lobo d'Avila, da commissão da vigilancia dos lavradores do Douro contra o monopolio do alcool.

Só tenho por agora a agradecer a distincção que me foi feita e a dizer que em occasião opportuna discutirei o assumpto, tratando pela minha parte de defender todos os direitos e todos os interesses que forem legitimos.

Termino mandando para a mesa as seguintes representações:

Uma dos pequenos moleiros da freguezia de Lordello do Oiro; outra dos tabelliães da mesma cidade; outra dos relojoeiros da mesma cidade; outra da classe medica da mesma cidade; e outra "da classe dos especuladores de bacalhau.

Todas essas representações são contra a proposta da contribuição industrial.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que estas representações possam ser publicadas no Diario do governo.

Como na ultima sessão, apesar de não me ter chegado a palavra, mandei para a mesa outras representações, o entre ellas uma da camara municipal do Porto, pedia a v. exa. que consultasse a camara sobre se permittia que essas representações sejam tambem publicadas no Diario do governo.

Assim se resolveu.

O sr. Carlos Lobo d'Avila.- Recebêra, como o sr. Beirão e o sr. Marianno de Carvalho, um telegramma dos lavradores da Regua, em que pediam que não se restabelecesse o monopolio em virtude do qual o alcool estava sendo pessimo e caro, e que não se lhe pozesse um preço muito elevado.

Em occasião opportuna, na commissão de fazenda e na camara, trataria este assumpto, declarando desde já que não daria o seu voto a qualquer medida que fosse ferir uma das mais importantes fontes de riqueza do paiz.

(O discurso será publicado na integra, guando s. exa. devolver as notas tachygra phicas.)

O sr. Motta Veiga: - Mando para a mesa representações dos tabelliães das camaras do Castro Daire, Maia e da cidade de Lisboa, contra a proposta de lei n.° 117-C, que trata da contribuição industrial.

Peço a v. exa. que se digne envial-as á commissão de fazenda e que se consulte a camara para serem publicadas no Diario do governo.

Foi auctorisada a publicação.

O sr Faria e Maia: - Mando para a mesa dois requerimentos, que são os seguintes.

(Leu.)

O sr. Costa Pinto: - Mando para, a mesa uma repre-