SESSÃO N.° 44 DE 10 DE AGOSTO DE 1909 5

Os governadores civis não fazem senão o que Os Governos mandam. Estou aqui para assumir as responsabilidades de tudo quanto praticam os governadores civis, mas estou tambem para quando elles merecem elogios participar desses elogios tambem.

Disse o illustre Deputado que nas outras terras do reino se tem procedido por maneira differente.

E creia V. Exa. uma cousa: sempre que seja necessario, as autoridades hão de estar ao lado dos monarchicos. Tenha V. Exa. a certeza de que não faltará o apoio d'essas autoridades, que teem a obrigação restricta de defender as instituições. (Apoiados).

Acredite V. Exa. uma cousa: que não faltará animo para o fazer; o que é necessario é não exagerar os processos, porque preciso se torna que tudo se faça dentro da lei e da ordem para que se mostre que a monarchia portuguesa é demasiadamente forte para não se arrecear das lutas.

O Sr. Pinto da Motta: - Pergunto a V. Exa. se gosta da reacção monarchica pela forma como ella se está fazendo.

O Orador: - Perfeitamente, mais vale prevenir do que remediar.

O Sr. Egas Moniz: - Nos países civilizados ha essa liberdade que nos queremos é da qual não prescindimos.

Ha outros ápartes.

O Orador: - Eu respondo. Acredite o illustre Deputado que nenhum aparte me incommoda; pelo contrario todos me honram.

Eu não estava a estabelecer essa doutrina, encontrei-a estabelecida; não fui eu que prohibi essa manifestação de caracter republicano; encontrei, repito, essa doutrina estabelecida e entendi que não era occasião de revogar p que já .estava estabelecido; não fui eu que a estabeleci, repito.

Tenha tambem S. Exa. a certeza de uma cousa: se por acaso eu tenho permittido até agora essas manifestações, do que me não arrependo, convença-se de que se ellas fossem más para as instituições, para a ordem e porventura se incendiava o país por virtude d'ellas, não teria a menor duvida em as prohibir.

Folgo muito que ellas se tenham realizado, porque na Lousa, em Aveiro, em Braga e em outros pontos onde se realizaram excursões republicanas, os espiritos monarchicos teem-se levantado com grande impulso, grande boa vontade e uma grande energia. (Apoiados).

O Sr. Pinto da Motta: - A reacção é produzida pela indignação.

O Orador: - Folgo com essa indignação.

O Sr. Pinto da Motta: - São reacções apoiadas nas indignações.

O Orador: - Perfeitamente.

S. Exa. sabe muito bem que não fui eu quem pela primeira vez consentiu essas excursões. (Apoiados).

O Sr. Antonio José de Almeida: - Se fosse V. Exa. ficava-lhe muito bem.

O Orador: - É preciso não confundir uma cousa com outra. Se entendesse que devia prohibi-las, fazia-o, mas agora, nas circunstancias actuaes, e, quando a ordem é absolutamente garantida, não as posso, nem devo prohibir. (Muitos apoiados).

O Orador: - Folgo immenso com a declaração de S. Exa. S. Exa. é conservador e eu tambem o sou. Acredite que eu julgo perfeitamente compativel o espirito conservador, do qual não me aparto, com a tolerancia liberal.

O Sr. Affonso Pequito: - Apoiado!

O Orador: - Em conclusão, o que se vê é que o Governo consentiu uma excursão republicana á cidade de Braga, como muitas outras teem sido consentidas. (Apoiados na esquerda e direita).

O que este Governo fez foi mostrar-se mais severo com essas excursões do que com nenhuma outra tinha sido.

Mandou se parar e regressar o comboio á estação, por que dentro d'elle se soltaram vivas á republica; mandou-se que se fizessem prisões. Essas prisões foram mantidas e os presos enviados para o tribunal.

Aqui está como se manteve a ordem dentro da lei. (Apoiados).

O que mais se viu na cidade de Braga foi que as autoridades, e por ordem deste Governo, mantiveram os preceitos da lei, assegurando a ordem por tal forma que o illustre Deputado elogiou o procedimento das autoridades locaes. (Apoiados).

O Sr. Pinheiro Torres: - O que disse foi que se não fez em Braga o que aconteceu em outras terras, como por exemplo, em Portalegre, onde o governador civil consentiu que elles entrassem de noite aos vivas á republica.

O Sr. Antonio José de Almeida: - Elles, quem?

O Orador: - Se S. Exa. entende que o governador civil de Portalegre não andou bem, apresente os factos que conhece, em virtude dos quaes o procedimento da autoridade fosse menos consentaneo com os preceitos que se devem observar, para manter a ordem, e desde já declaro ao illustre Deputado que castigarei esse governador civil.

Agora, que mais resta?

As affirmações de fraqueza deste Governo não me ferem; neni me tocam, porque tenho a consciencia de que nunca fui na minha vida um fraco. (Apoiados).

Tenho a consciencia de que não é fazendo alardes de força, de que não é fazendo meias ditaduras, em occasiões como esta, que a força dos Governos se affirma. (Muitos apoiados).

Mas o que mais uma vez affirmo ao illustre Deputado e a toda a Camara, para que não haja equivoco, é o seguinte: é que fui sempre monarchico, sempre devotado á Coroa, e assim hei de viver e morrer; e que sempre fui um homem de ordem, e que a hei de manter sempre que seja necessario, com todo e qualquer sacrificio, tenha o illustre Deputado disso a certeza. Disse. (Apoiados da esquerda). (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. Visconde de Ollivã: - Mando para á mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio do Reino e com brevidade, me sejam enviados os seguintes documentos:

1.° Uma copia de todo o processo da expropriação de terrenos feita pela Camara Municipal de Campo Maior, para a construcção da estrada nova chamada da Saude ou das Queimadas;

2.° Uma copia de qualquer contraio feito entre a Camara Municipal do Campo Maior e qualquer proprietario, ácerca da cedencia de parte do leito da antiga estrada da Saude ou das Queimadas e, no caso de não haver contrato algum a esse respeito, uma informação circunstanciada so-